INQUÉRITO TÉCNICO NA PMPR – IT- Port. CG 869, 17 SET 07

ESTADO DO PARANÁ
POLÍCIA MILITAR
ESTADO-MAIOR
1ª SEÇÃO
PORTARIA DO COMANDO-GERAL Nº 869, DE 17 DE SETEMBRO DE 2007
Regula o Inquérito Técnico
O Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Paraná, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 4º, da Lei nº 6.774, de 8 de janeiro de 1976 (Lei de Organização
Básica da PMPR), com fundamento nos arts. 109 e 110 da Lei nº 1.943, de 23 de junho de
1954 (Código da PMPR), nos arts. 98 “usque” 103 da Lei nº 6.417, de 3 de julho de 1973
(Código de Vencimentos), no art. 17, parágrafo único, alínea “b”, da Lei nº 10.236, de 28 de
dezembro de 1992, no art. 7º, inciso XXXV, do Regulamento de Ética Profissional dos
Militares Estaduais, aprovado pelo Decreto nº 5.075, de 28 de dezembro de 1998, e
considerando o contido no Decreto n.º 1.311, de 14 de setembro de 1999, resolve:
Capítulo I
DA DEFINIÇÃO E DA FINALIDADE
Art. 1º Inquérito Técnico (IT) é o instrumento de natureza administrativa e de caráter
inquisitorial que tem por finalidade apurar evento danoso, envolvendo bem patrimonial
permanente sob administração militar, produzindo provas e esclarecendo circunstâncias, de
forma a auxiliar decisão da autoridade competente, com a eventual e conseqüente
imputação de responsabilidade ao seu causador, bem como subsidiar, se for o caso, a
ulterior propositura de ação judicial.
Parágrafo único. O IT destina-se também a pesquisar as causas de acidentes com
arma e/ou munição, de modo a racionalizar a apuração, precisar as providências dos
diversos escalões e tornar rápidas as medidas para a volta do material ao serviço, quando
possível e oportuno.
Capítulo II
DA COMPETÊNCIA
Art. 2º São autoridades competentes para instaurar IT:
I – Comandante-Geral;
II – Chefe do Estado-Maior;
III – Ajudante-Geral;
IV – Diretor;
V – Comandante Intermediário;VI – Comandante de Unidade.
§ 1º As autoridades competentes poderão deixar de instaurar o IT, desde que não
haja vítima ou dano a terceiro e o bem patrimonial permanente sob administração militar
tenha seu cabal restabelecimento clínico ou seja totalmente recuperado em oficina revestida
de personalidade jurídica e com garantia, inocorrendo quaisquer ônus ao Estado, cuja
constatação dar-se-á mediante inspeção e conseqüente aprovação pela seção competente
§ 2º Nas circunstâncias definidas no parágrafo anterior deverá a autoridade
competente comunicar à 4ª Seção EM/PMPR para fins estatísticos.
§ 3º Quando o evento danoso envolver bem patrimonial permanente sob
administração militar em que a posse ou detenção direta seja das autoridades definidas
neste artigo, caberá à autoridade imediatamente superior a instauração do IT, ressalvada,
em qualquer circunstância, a competência do Comandante-Geral.
§ 4º Compete ao Diretor de Apoio Logístico instaurar IT, quando o bem sob
administração militar e objeto do evento danoso estiver à disposição de órgão ou instituição
diversa da PMPR.
Capítulo III
DO ENCARREGADO
Art. 3º O IT será procedido por Oficial ou Aspirante-a-Oficial, superior hierárquico,
ou, em sua falta, mais antigo que o militar estadual envolvido no evento danoso com o bem
patrimonial permanente sob administração militar.
Parágrafo único. Deverá ser incumbido, preferencialmente, detentor de curso de
equitação, de cinotecnia ou equivalente, em se tratando de semovente, e de instrutor de
armas de fogo ou similar, em caso de armamento e munição, quando objetos do evento
danoso.
Capítulo IV
DA SUSPEIÇÃO E DO IMPEDIMENTO
Art. 4º Não poderá ser designado como encarregado o Oficial ou Aspirante-a-Oficial
que:
I – comunicou o evento danoso ao bem patrimonial permanente sob administração
militar;
II – houver participado do evento danoso ou testemunhado sua ocorrência;
III – tiver interesse na decisão do IT;
IV – tiver, com o envolvido, parentesco consangüíneo ou afim, na linha reta ou até o
terceiro grau de consangüinidade colateral ou de natureza civil;
V – der-se, justificadamente, por suspeito.
Capítulo V
DOS PROCEDIMENTOSArt. 5º O IT será instaurado mediante portaria da autoridade competente e deverá
conter:
I – o número seqüencial anual de ordem da Diretoria de Apoio Logístico/Seção de
Patrimônio/Subseção de Inquérito Técnico (DAL/SIT), a ser fornecido por ocasião da
instauração;
II – a designação do encarregado, com seu grau hierárquico, nome, número do
registro-geral e unidade;
III – a identificação dos envolvidos;
IV – as características do bem patrimonial permanente sob administração militar
objeto do evento danoso;
V – a indicação genérica do evento danoso;
VI – a determinação para publicação em boletim.
Art. 6º O encarregado, tão logo receba a portaria de instauração, deverá adotar as
seguintes providências:
I – autuar os documentos de origem;
II – ouvir o(s) envolvido(s) no evento danoso, a(s) testemunha(s) e outra(s) pessoa(s)
que possam prestar esclarecimentos;
III – produzir as provas que se mostrarem necessárias e atinentes ao evento danoso,
esclarecendo as circunstâncias a envolvê-lo.
§ 1º A autuação constituir-se-á na primeira folha do IT, servindo-lhe de capa.
§ 2º Todas as peças que compõem o IT deverão ser numeradas e rubricadas no
canto superior direito, de acordo com a ordem cronológica de juntada aos autos.
§ 3º Se a pessoa ouvida for analfabeta ou não puder assinar, deverá o encarregado
solicitar a alguém que faça a leitura, na presença de duas testemunhas, consignando, no
termo, o motivo de tal procedimento, a assinatura das testemunhas e a impressão digital da
pessoa ouvida.
§ 4º Após a leitura do termo e antes da assinatura, se for verificado haver algum
engano, que não possa ser corrigido por intermédio de nova impressão, deverá o
encarregado fazer constar, sem supressão do que foi alterado, a retificação necessária, bem
como o seu motivo, rubricando-a juntamente com o depoente e quem mais tenha
acompanhado a lavratura.
Art. 7º Quaisquer documentos ou informações julgados necessários à elucidação do
evento danoso poderão ser solicitados pelo encarregado às autoridades competentes, por
meio dos trâmites legais e regulamentares.
Parágrafo único. As autoridades militares estaduais atenderão, com a máxima
presteza, as solicitações do encarregado, devendo comunicar prontamente a impossibilidade
de fazê-lo em caso de força maior.
Art. 8º O encarregado do IT deverá esforçar-se em pesquisar e buscar quaisquer
meios lícitos de esclarecimento dos fatos.Art. 9º Em se tratando de apuração de fato de difícil elucidação, o encarregado
poderá solicitar a colaboração de setores técnicos da Corporação ou requerer junto a outros
órgãos os exames e perícias necessários à completa instrução do feito.
Capítulo VI
DOS DOCUMENTOS BÁSICOS DO IT
Art. 10. São documentos básicos do IT, considerado o bem patrimonial permanente
sob administração militar objeto de dano, dentre outros os seguintes:
I – autuação;
II – portaria de instauração;
III – documentos de origem;
IV – notificações e intimações;
V – fotocópia autenticada da identidade funcional do militar estadual envolvido, se
houver;
VI – fotocópias da carteira nacional de habilitação (CNH) do condutor da viatura
militar e dos demais condutores de veículos envolvidos;
VII – cópia da ficha disciplinar individual do militar estadual envolvido;
VIII – termo de perguntas ao(s) envolvido(s) no evento danoso, termo de inquirição
de testemunha(s) e termo de informações;
IX – boletim de acidente de trânsito;
X – avaliação para recuperação ou descarga, compreendendo o menor valor dentre,
no mínimo, três orçamentos de empresas especializadas, sempre que possível;
XI – laudos de exame de alcoolemia e toxicológico do(s) envolvido(s), quando
possível;
XII – decalque do chassi da viatura militar, quando for o caso, contendo, além dos
dados do veículo, a data e a assinatura do responsável pela extração;
XIII – laudo de vistoria, elaborado logo após o evento danoso;
XIV – laudo da Polícia Científica, nos casos de acidentes com vítimas ou de grande
monta;
XV – laudo pericial ou parecer médico veterinário do semovente da
Corporação;
XVI – cópia autenticada do certificado de registro e de licenciamento da viatura militar
ou certidão de registro fornecida pelo DETRAN do veículo civil;
XVII – cópia da ficha de controle sobre a vida útil da viatura militar, a ser fornecida
pelo oficial de transportes ou oficial de função equivalente;XVIII – provas coligidas e outros documentos produzidos ou juntados, tais como
esquemas, croquis, fotografias, laudos periciais e requerimentos;
XIX – termos de acordo, de inservibilidade e outros;
XX – relatório.
Parágrafo único. A ausência dos documentos constantes neste artigo deverá ser
certificada nos autos pelo encarregado com o correspondente motivo.
Capítulo VII
DO LOCAL DOS TRABALHOS
Art. 11. Os trabalhos do IT deverão ser desenvolvidos no local sob administração
militar estadual em cuja circunscrição territorial tenha ocorrido o evento danoso, ou nas
dependências da organização em que servir o militar estadual envolvido, ou ainda, a critério
da autoridade competente, em lugar que melhor possibilite a apuração.
Capítulo VIII
DOS PRAZOS
Art. 12. O prazo para conclusão do IT será de trinta dias úteis, a contar da autuação.
§ 1º O prazo definido no caput poderá ser prorrogado por até dez dias úteis, a
critério da autoridade competente, mediante pedido oportuno e fundamentado.
§ 2º A partir do recebimento da portaria de instauração e dos documentos de
origem, o encarregado deverá realizar a autuação do IT no prazo máximo de três dias úteis.
§ 3º Os prazos serão contados, excluindo-se o primeiro dia útil e incluindo-se o
último.
§ 4º Expirado o prazo, incluída eventual prorrogação, o encarregado encaminhará
imediatamente o IT à autoridade que determinou sua instauração.
§ 5º Consideram-se dias úteis aqueles compreendidos no período de segunda a
sexta-feira, excetuados os feriados militares e os reconhecidos pela União, pelo Estado e
pelos Municípios.
Art. 13. A autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do
encarregado, poderá determinar o sobrestamento dos trabalhos do IT, pelo prazo de até
trinta dias, para a produção de provas ou realização de diligências.
Parágrafo único. Novos sobrestamentos de trinta dias e até o máximo de um ano,
compreendido neste prazo o lapso temporal constante no caput, poderão ser concedidos,
mediante oportuno e fundamentado pedido do encarregado, quando circunstâncias alheias
impossibilitarem a conclusão dos trabalhos do IT.
Art. 14. As diligências concluídas após o término da prorrogação do prazo serão
posteriormente remetidas à autoridade competente para juntada aos autos, devendo o
encarregado, em seu relatório, indicar, sempre que possível, o lugar onde se encontrem
testemunhas não inquiridas por qualquer impedimento ou outras provas não produzidas
oportunamente.Capítulo IX
DOS ATOS PROBATÓRIOS
Art. 15. As oitivas serão formalizadas por intermédio de:
I – termo de perguntas ao envolvido;
II – termo de inquirição, para a testemunha;
III – termo de informações, para crianças, adolescentes, analfabetos, incapazes em
geral, bem como para os informantes.
Parágrafo único. O envolvido poderá, durante sua oitiva, indicar as provas e os
elementos que pretenda ver produzidas/coletados, às suas expensas se for o caso, ao longo
da instrução do IT, sendo-lhe ainda facultado delas participar.
Art. 16. Os superiores hierárquicos ao encarregado e as autoridades civis, quando
arrolados como testemunhas, serão inquiridos, sempre que possível, em local, dia e horário
previamente ajustados.
Parágrafo único. Compreendem autoridades civis, para os fins constantes no caput,
os chefes dos Poderes Executivos, os parlamentares, os magistrados, os membros do
Ministério Público e os Procuradores Federais e do Estado.
Art. 17. Se regularmente notificada a testemunha ou o informante não comparecer
para a oitiva, o encarregado, verificando as razões, expedirá nova notificação e certificará
nos autos tal circunstância, sem prejuízo de outras providências julgadas pertinentes.
Parágrafo único. Persistindo o não comparecimento, tal circunstância será certificada
nos autos.
Capítulo X
DAS CAUSAS E DO RELATÓRIO
Art. 18. Concluída a instrução, o encarregado deverá elaborar o relatório, constituído
de uma parte expositiva e uma parte conclusiva, citando as diligências realizadas e os
resultados obtidos, a análise dos fatos, a manifestação quanto ao responsável, as causas do
evento danoso, o prejuízo ao Erário e a forma de saná-lo, além da indicação das eventuais
medidas cabíveis.
§ 1º Em IT cujo objeto seja bem patrimonial permanente deverá constar no relatório,
entre outros dados, o seguinte:
I – identificação e características;
II – inclusão em carga;
III – marcação de odômetro;
IV – avarias decorrentes do evento danoso, compreendendo o exame das diferentes
partes danificadas no sinistro;
V – causas do evento danoso;VI – prejuízo ao Erário, se restar demonstrado, consoante o valor correspondente ao
menor dentre os orçamentos realizados;
VII – responsabilidade pelo dano.
§ 2º Em IT cujo objeto seja semovente deverá constar no relatório, entre outros
dados relativos ao animal, o seguinte:
I – identificação e características, data de carga e respectiva idade;
II – avaliação, tendo em vista a recuperação clínica ou descarga;
III – causas dos ferimentos ou morte;
IV – prejuízo ao Erário, se restar demonstrado;
V – responsabilidade pelo dano.
§ 3º Em IT cujo objeto seja acidente de tiro e/ou munição deverá constar no
relatório, entre outros dados, o seguinte:
I – informações sobre o armamento:
a) numeração;
b) estado de conservação;
c) regime de tiro realizado na ocasião do acidente (repetição, semiautomático ou automático);
d) anormalidade constatada durante o tiro causador do acidente;
e) número de tiros dados pela arma no dia do acidente;
f) descrição da arma após o acidente (inclusive estado das raias, do cano e
outras partes);
g) estado de conservação da arma, particularizando eventuais falhas
verificadas em inspeção realizada.
II – informações sobre a munição, quando existentes e pertinentes ao
esclarecimento do fato:
a) referência numérica;
b) fabricante;
c) número do lote e ano de fabricação do cartucho, estojo, pólvora, projétil;
d) irregularidades observadas (tiros curtos, comprometimento na trajetória,
impactos anormais, negas, estampido fraco ou forte, etc.);
e) inscrições existentes no estojo;
f) tempo, local e condições de armazenamento (temperatura, umidade,
arrumação e empilhamento);g) elementos de proteção para evitar a ação dos agentes atmosféricos sobre
a munição;
h) categoria de pólvora causadora do acidente da munição;
i) resultado do exame da(s) amostra(s) do(s) lotes da munição do acidente,
quando for o caso.
III – laudo pericial ou parecer elaborado por militar estadual, com capacitação
em armas e munições designado pela autoridade instauradora do IT, relativos ao
armamento ou munição objeto do evento danoso, em face de circunstâncias
constantes nos incisos I e II, cujo esclarecimento se faça necessário, a critério do
encarregado ou daquela autoridade;
IV – causas do evento danoso;
V – prejuízo ao Erário, se restar demonstrado, consoante o valor
correspondente ao menor dentre os orçamentos realizados;
VI – responsabilidade pelo dano.
Art. 19. Na conclusão do IT, as causas do evento danoso serão classificadas como
técnicas, pessoais, caso fortuito ou força maior.
§ 1º Em IT que tenha por objeto viatura militar serão consideradas:
I – causas técnicas – defeitos alheios à responsabilidade do condutor ou do pessoal
encarregado da manutenção, dentre outros os seguintes:
a) defeitos de fabricação de peças, conjuntos ou partes que não tenham sido
constatados anteriormente;
b) defeitos que, pela sua natureza, sejam imprevisíveis ou inevitáveis em peças,
conjuntos ou partes;
c) ruptura, quebra, afrouxamento ou perda de qualquer parte, quando imprevisível;
d) ausência ou má sinalização da via.
II – causas pessoais, tais como:
a) deficiência na manutenção realizada em determinado escalão;
b) imprudência, negligência ou imperícia;
c) responsabilidade de terceiros no evento danoso;
d) desrespeito à legislação em vigor;
e) dolo.
§ 2º Em IT que tenha por objeto semovente sob administração militar serão
consideradas:
I – causas técnicas – circunstâncias alheias e imperceptíveis ao cavaleiro ou
pessoa encarregada da guarda do animal, dentre outras as seguintes:a) ruptura, afrouxamento ou perda de peças de arreios, ferraduras, guias,
cordas, correntes e similares, essenciais à segurança do militar estadual, quando
imprevisíveis;
b) ações de outros animais.
II – causas pessoais, dentre outras as seguintes:
a) falta de inspeção pelo militar estadual quanto ao estado de saúde e de
alimentação do animal, bem como dos arreios e ferraduras do eqüino, guia,
correntes e focinheira do cão;
b) imprudência, negligência ou imperícia;
c) responsabilidade de terceiros no evento danoso;
d) desrespeito à legislação em vigor;
e) dolo.
§ 3º Em IT que tenha por objeto acidente de tiro e/ou munição serão consideradas:
I – causas técnicas, dentre outras as seguintes:
a) fabricação defeituosa da arma ou munição;
b) má estocagem da arma ou munição;
c) alteração do material (encobreamento, erosão);
II – causas pessoais, dentre outras as seguintes:
a) dolo;
b) imperícia, imprudência ou negligência;
c) inobservância dos preceitos legais vigentes e dos procedimentos de
segurança, notadamente instruções para o tiro;
d) utilização inadequada da arma e/ou munição;
e) deficiência na manutenção realizada em determinado escalão.
§ 4º As causas técnicas eximirão de responsabilidade, desde que
amplamente comprovadas.
§ 5º As causas pessoais acarretarão a responsabilização do causador do
evento danoso, ressalvadas circunstâncias legais ou regulamentares.
§ 6º Não eximirão de responsabilidade circunstâncias eventuais tais como
má pavimentação de ruas ou estradas e condições atmosféricas, salvo se ficar
comprovado haver o responsável pelo evento danoso agido com a prudência e a
perícia requeridas.Capítulo XI
DO ACORDO PARA RESSARCIMENTO/REPARO
Art. 20. Quando restar demonstrada a responsabilidade do envolvido pelo evento
danoso em bem patrimonial permanente sob administração militar, será ele cientificado,
quanto à celebração de acordo formal para ressarcimento dos prejuízos causados.
§ 1º O acordo deverá ser formalizado com a aquiescência expressa do envolvido,
por escrito e na presença de duas testemunhas, sendo juntado aos autos de IT.
§ 2º Havendo o acordo, o militar estadual poderá optar pelo desconto em folha de
pagamento, cuja homologação caberá ao Diretor de Apoio Logístico.
§ 3º Não ocorrendo acordo para o ressarcimento deverá ser lavrado o termo de
recusa.
§ 4º Nas circunstâncias definidas nos parágrafos anteriores, deverão ser juntados
aos autos do IT, os seguintes documentos ou, na ausência deles, a respectiva justificativa:
I – sempre que possível, fotografias originais do sinistro e os negativos e, se acaso
digitalizadas e impressas, contendo a autenticação do fotógrafo;
II – termo de exame e vistoria após a realização do reparo;
III – comprovante de pagamento do reparo, constando o valor dos serviços
realizados;
IV – termo de avaliação compreendendo o menor valor dentre, no mínimo, três
orçamentos de empresas especializadas ou, em se tratando de viatura militar, de
concessionárias existentes no local ou próximas à unidade referentes ao valor de mercado
de veículo similar à viatura sinistrada no caso de perda total, e se acaso inexistentes
aquelas, de pelo menos duas concessionárias, além de uma avaliação constante na internet
ou periódico especializado.
§ 5º O acordo para ressarcimento ou reparo poderá ser celebrado durante os
trabalhos desenvolvidos pelo encarregado do IT, cabendo-lhe adotar as providências
constantes neste capítulo naquilo que for pertinente.
Capítulo XII
DA RECUPERAÇÃO, DA DESCARGA E DA SUBSTITUIÇÃO DO BEM
Art. 21. O bem sob administração militar avariado em evento danoso poderá ser
recuperado, cuja implementação dar-se-á:
I – às custas do responsável pelo dano, desde que em oficina revestida de
personalidade jurídica e com garantia;
II – à conta do Estado em oficina credenciada.
§ 1º A recuperação do bem pelo causador do evento danoso poderá ocorrer a
qualquer tempo, até a decisão do Comandante-Geral, observado o prazo prescricional para
eventual propositura de ação judicial, devendo, após sua efetivação, ser elaborado o termode exame e vistoria por comissão composta de três oficiais designados pela autoridade
instauradora, sendo juntada a nota fiscal, original ou cópia autenticada ou,
excepcionalmente, o recibo, constando o valor dos serviços realizados, quando for o caso.
§ 2º Não sendo possível a recuperação do bem, deverão ser lavrados os termos de
inservibilidade e de entrega do bem, conforme o caso, por comissão designada, consoante
disciplinado no parágrafo anterior, procedendo-se à respectiva descarga.
Art. 22. A substituição pelo militar estadual do bem avariado em evento danoso, por
intermédio de outro idêntico ou similar, somente será permitida se o material a ser entregue
possuir igual ou semelhante funcionalidade e capacidade técnica daquele a ser indenizado.
§ 1º A DAL deverá manifestar-se, mediante consulta a ela formulada, quanto à
viabilidade técnica da substituição definida neste artigo.
§ 2º Não será autorizada a reposição de material usado em substituição ao bem
avariado.
Art. 23. No caso de descarga de viatura em razão do custo de recuperação, quando
este for igual ou superior a 70% do seu valor de mercado, o bem sob administração militar
poderá ser substituído pelo responsável pela ocorrência do evento danoso por outro veículo
de igual marca, modelo, ano de fabricação, cor e estado de conservação.
§ 1º O causador do evento danoso fará, por intermédio da autoridade que
determinou a instauração do IT, proposta formal dirigida ao Secretário de Estado da
Segurança Pública para análise e autorização atinente à substituição do bem disciplinada no
parágrafo anterior.
§ 2º O procedimento constante neste artigo poderá ser adotado, desde que não
implique qualquer ônus ao Estado, devendo ser lavrado termo de exame e recebimento por
comissão composta por três oficiais designados pela autoridade instauradora do IT.
Capítulo XIII
DA ENTREGA DA SUCATA DE VIATURA
Art. 24. O oficial de transportes ou oficial de função equivalente deverá acompanhar
o leilão de viatura até a sua conclusão, solicitando ao Departamento Estadual de Transporte
Oficial (DETO) a respectiva nota de venda, cujo valor será relativo à sucata do veículo,
cabendo-lhe adotar as medidas constantes neste capítulo.
Art. 25. A sucata de viatura militar envolvida em evento danoso poderá ser entregue
à seguradora que irá proceder à indenização do bem sinistrado, desde que ela assim o
requeira para tal fim especificamente.
§ 1º Deverão ser providenciados extrato de débito do veículo, certidões negativas
junto ao Departamento Nacional de Infraestrutura Terrestre (DNIT), Departamento de
Estradas de Rodagem (DER), Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) e ao órgão
municipal de trânsito, dos dois últimos exercícios do IPVA quitados, o original do Certificado
de Registro e de Licenciamento de Veículo e o original preenchido do Certificado de Registro
de Veículo, após ser assinado e ter a firma reconhecida do Secretário de Estado da
Segurança Pública.
§ 2º Para que possa ser colhida a assinatura da autoridade constante no parágrafo
anterior, por intermédio do Comandante-Geral, deverá ser remetida, além do termo de
acordo celebrado, cópia do cheque com o respectivo valor da indenização a ser depositado
na conta corrente do Fundo de Modernização da Polícia Militar do Paraná (FUMPM).§ 3º Ao IT deverão ser juntadas cópias autenticadas do cheque e do comprovante
de depósito, sendo remetida ao FUMPM a via original do depósito.
§ 4º Será elaborado o termo de inservibilidade por comissão designada pela
autoridade instauradora composta por três oficiais, cuja cópia deverá ser juntada aos autos
de IT, e procedidas à baixa/desativação do veículo junto ao DETRAN e ao DETO, bem como
realizada a entrega da sucata, mediante termo, que somente ocorrerá após o recebimento
do valor total relativo à indenização da viatura sinistrada.
§ 5º O procedimento constante neste capítulo aplica-se a todos aqueles que, em
sendo responsáveis pelo evento danoso em viatura militar, estejam interessados no
recebimento da sucata, desde que hajam procedido à quitação integral do valor da
indenização relativo ao bem sinistrado.
Capítulo XIV
DO RESTABELECIMENTO CLÍNICO E DA DESCARGA DO SEMOVENTE
Art. 26. Todo semovente da Corporação ferido em acidente, cuja recuperação seja
clinicamente viável, deverá ser submetido ao tratamento clínico-cirúrgico que o caso
requeira, imputando-se as custas ao responsável pelo evento danoso, com a lavratura dos
termos de acordo ou de recusa.
Parágrafo único. Quando inviável a recuperação, sendo necessário o sacrifício, ou
for conveniente doação do animal, mediante a confecção dos termos respectivos,
observadas as disposições regentes do sistema de cães ou de eqüinos da Corporação,
deverá ser providenciada, após a publicação em boletim da DAL e da homologação do
Comandante-Geral, a respectiva descarga, sem prejuízo das medidas para ressarcimento do
dano.
Capítulo XV
DA SOLUÇÃO DO IT, DAS PROVIDÊNCIAS DAS DIRETORIAS E DA DECISÃO DO CG
Art. 27. A autoridade que haja determinado a instauração do IT, adotadas as
providências constantes nos capítulos anteriores, soluciona-lo-á, remetendo-o à DAL.
Parágrafo único. Quando instaurado pelo Comandante-Geral, por esta autoridade
será prolatada diretamente a respectiva decisão.
Art. 28. O ônus a ser imputado ao responsável pelo dano em bem patrimonial
permanente sob administração militar compreenderá o constante no termo de avaliação.
Art. 29. Quando o bem avariado for viatura militar o ônus a ser imputado
corresponderá ao valor definido no termo de avaliação deduzido do valor da sucata obtido
em leilão ou, se se tratar de viatura reparada, do valor constante na nota fiscal de serviço.
Parágrafo único. Será acrescido ao ônus imputado o valor de equipamentos
eventualmente danificados (rádio de comunicação, giroflex, cela, etc.), correspondente ao
menor valor dentre três obtidos em avaliações feitas.
Art. 30. Havendo acordo para ressarcimento do prejuízo causado ao Erário pelo
militar estadual responsável pelo evento danoso, deverão ser remetidas à Diretoria de
Pessoal(DP) cópia autenticada do termo de acordo e do boletim onde haja sido publicada adecisão/homologação, a fim de que, por intermédio da seção competente, sejam adotadas
as providências quanto ao desconto em folha de pagamento do valor devido, respeitadas as
disposições legais.
Parágrafo único. A DP informará à DAL/SIT a adoção das providências constantes
neste artigo.
Art. 31. Deverá ser recolhido junto ao FUMPM o valor referente à indenização do
bem patrimonial permanente sob administração militar.
Art. 32. Caberá à DAL/SIT elaborar a decisão do Comandante-Geral, com a
conseqüente publicação em boletim, nos ITs instaurados na Corporação, bem como
providenciar a eventual remessa de via do procedimento à Procuradoria Geral do Estado
(PGE), quando for o caso.
Parágrafo único. Se, em decorrência da análise dos autos, constatar a DAL/SIT a
inobservância de procedimento, a ausência de documentos ou a necessidade de adoção de
providência relevante no IT, poderá, mediante ato do Diretor de Apoio Logístico, remeter os
autos à origem para sua efetivação.
Capítulo XVI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 33. Todas as peças que compõem o IT deverão ser digitadas ou datilografadas
com a observância das normas atinentes à elaboração de documentos, excetuadas as
situações de comprovada impossibilidade, ocasião em que poderão ser manuscritas, desde
que de maneira legível.
§ 1º Os espaços não utilizados serão anulados, de modo a impossibilitar o
acréscimo, ainda que aparentemente regular, de qualquer impressão ou escrita.
§ 2º As eventuais correções, quando imprescindíveis e diante da impossibilidade de
substituição da lauda, não poderão ser feitas com rasuras, borrões ou aplicação de tinta
corretiva, sendo certificadas nos autos quando necessário.
§ 3º A cor da capa do IT será verde claro, utilizando-se para a juntada dos
documentos grampos metálicos ou de plástico.
§ 4º As peças que compõem o IT deverão ser confeccionadas em papel branco,
tamanho A4.
§ 5º O IT deverá ser elaborado em duas vias, ficando uma delas arquivada na
unidade, consoante prazo definido na tabela de temporalidade respectiva.
§ 6º Deverão ser juntados ao IT, sempre que possível, fotocópias autenticadas.
Art. 34. Na elaboração do IT, deverão ser observados os modelos constantes do
Anexo “A”, cabendo, consoante circunstâncias particulares de cada caso, as adaptações que
se fizerem necessárias.
Art. 35. A autoridade que instaurar IT deverá exercer rigorosa fiscalização no
desenvolvimento dos trabalhos, particularmente quanto aos prazos, responsabilizando o
encarregado caso este não o conclua dentro dos limites estabelecidos.Art. 36. Os fatos surgidos no curso das diligências que mereçam maiores
investigações, desde que não estejam ligados às circunstâncias sob apuração no IT,
deverão ser comunicados, imediatamente, à autoridade competente, para as providências
cabíveis, procedendo-se à extração de cópias de peças, sempre que possível.
Art. 37. A instauração de IT para apurar responsabilidade por evento danoso não
exime o causador de eventuais repercussões de caráter administrativo, penal ou civil.
Art. 38. O militar estadual envolvido em acidente com viatura estará impedido de
conduzir veículo na Corporação até a data da solução do IT pela autoridade instauradora.
§ 1º Considerado responsável pelo evento danoso, somente poderá voltar a conduzir
viatura após ser submetido à instrução específica programada pela 3ª seção da unidade ou
seção equivalente e obter manifestação favorável do respectivo comandante, chefe ou
diretor.
§ 2º As circunstâncias constantes neste artigo poderão deixar de ser aplicadas,
mediante decisão motivada do comandante, chefe ou diretor, nos casos de absoluta
necessidade do serviço.
Art. 39. Ocorrendo acidente de trânsito, seja com viatura, seja com eqüino sob
administração militar, devem ser chamados os agentes da autoridade de trânsito, agentes da
autoridade policial ou peritos da Polícia Científica, para a elaboração dos boletins
correspondentes, conforme o caso.
Art. 40. Havendo acidente com viatura sob administração militar, porém pertencente
a outro órgão ou entidade privada, ou semovente em igual situação, deverão ser adotadas
as providências constantes no contrato/convênio respectivo, sendo o órgão cedente
comunicado de imediato, encaminhando-se-lhe cópia do IT, após decisão do ComandanteGeral, bem como procedida à entrega da sucata para fins de descarga, se for o caso.
Parágrafo único. Ocorrendo o reparo do veículo deverá ser confeccionado o termo
de exame e vistoria por comissão designada pela autoridade instauradora composta por três
oficiais, cuja cópia será enviada, no bojo do IT, à entidade ou ao órgão interessado.
Art. 41. Os diretores, comandantes intermediários e de unidades deverão manter o
registro e o controle de eventos danosos envolvendo viaturas em sua área operacional ou de
responsabilidade administrativa.
Parágrafo único. Caberá oficial de transportes ou oficial de função equivalente, para
os fins constantes no caput, elaborar relatório próprio, consoante modelo definido no Anexo
“B”, remetendo-o à 4ª Seção do Estado-Maior até o quinto dia útil de cada mês.
Art. 42. Os comandantes, chefes e diretores são responsáveis pela conservação e
guarda do salvado, no estado encontrado por ocasião do acidente, até leilão pelo DETO e
ulterior descarga.
Art. 43. O IT deverá ser encaminhado à DAL somente após a realização do reparo
da viatura sinistrada ou da realização do leilão do salvado, observado o prazo prescricional
para a propositura de eventual ação judicial.
Art. 44. Não havendo acordo para o ressarcimento, pelo militar estadual,
do dano em bem patrimonial permanente sob administração militar será remetida uma das
vias do IT à PGE para as providências legais que se fizerem necessárias.Parágrafo único. O procedimento disciplinado neste artigo será adotado, se o
causador do evento danoso for civil, nacional ou estrangeiro, militar das Forças Armadas, ou
pessoa jurídica, tendo inocorrido o reparo ou a substituição do bem, nos termos
disciplinados nesta Portaria.
Art. 45. Quando o valor da nota fiscal referente ao reparo da viatura for superior ou
inferior ao menor preço orçado, ou o conserto for realizado em oficina diversa daquelas
constantes nas avaliações, deve-se juntar aos autos uma justificativa dos motivos.
Art. 46. Caso inexista previsão para o reparo da viatura, por intermédio de dotação
própria, até um período de dois meses, a nota fiscal poderá ser substituída por uma
declaração informando que o bem ainda não foi consertado.
Art. 47. As viaturas sinistradas a serem descarregadas e ulteriormente entregues ao
DETO deverão ter, pelo oficial de transportes ou oficial de função equivalente, retirados a
plotagem, os sinalizadores sonoros e luminosos, os rádios de comunicação, as celas, bem
como removidos todos os demais sinais identificadores.
Art. 48. Poderá ocorrer a transferência de carga de viatura sinistrada entre unidades,
em razão da existência da disponibilidade de recursos para o necessário reparo.
Parágrafo único. O procedimento previsto no caput ocorrerá após a solução no IT, a
pedido do comando, chefia ou direção e ouvida a DAL, devendo a unidade que recebeu o
bem encaminhar àquela diretoria os seguintes documentos:
I – termo de exame e vistoria após o reparo acompanhado de fotografias, quando
possível;
II – original ou cópia da nota fiscal autenticada, se houver;
III – certidão indicando os motivos do reparo e a procedência dos recursos.
Art. 49. A DAL/SIT fará o acompanhamento dos prazos de elaboração dos ITs
instaurados, procedendo à orientação quanto ao cumprimento das disposições constantes
nesta Portaria, além de manter controle estatístico dos procedimentos.
Art. 50. As situações, envolvendo o bem patrimonial permanente sob administração
militar constatadas somente após a elaboração do termo de exame e vistoria poderão ser
apuradas mediante IT diverso a ser instaurado pela autoridade competente.
Art. 51. Quando o encarregado for oficial superior poderá ser solicitada à autoridade
competente a nomeação, mediante portaria, de um escrivão, cujo encargo recairá em oficial
subalterno ou aspirante-a-oficial.
Capítulo XVII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 52. Compete ao Comandante-Geral dirimir as eventuais dúvidas e disciplinar as
situações omissas decorrentes da presente Portaria.
Art. 53. Esta Portaria entrará em vigor trinta dias após a data de sua publicação,
ficando revogados o Anexo 2 (Instrução para proceder IT sobre acidente de tiro ou munição)
constante na Diretriz nº 003/PM-4, de 14 de dezembro de 1993, a Portaria CG nº 269/PM-4,de 4 de abril de 2001, e as demais disposições em contrário.
Coronel QOPM Nemésio Xavier de França Filho,
Comandante-Geral.

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