Regulamento Interno e dos Serviços Gerais – RISG – Dec. Nº 7339, 8 MAI 06

DECRETO Nº 7339 – 08/06/2010
Publicado no Diário Oficial Nº 8236 de 08/06/2010
Súmula: Aprova o Regulamento Interno e
dos Serviços Gerais da Polícia Militar do
Paraná, Secretaria de Estado da Segurança
Pública-SESP….
Aprova o Regulamento Interno e dos Serviços Gerais da PMPR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Regulamento Interno e dos Serviços Gerais da
Polícia Militar do Estado do Paraná (RISG/PMPR), na forma do anexo
que integra o presente decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogados o Decreto n.º 9.060, de 1º de dezembro de 1949, e
o Decreto nº 15.719, de 23 de junho de 1969.
Curitiba, em 08 de junho de 2010, 189º da Independência e 122º da
República.
ORLANDO PESSUTI,
Governador do Estado
ARAMIS LINHARES SERPA,
Secretário de Estado da Segurança Pública
NEY CALDAS,
Chefe da Casa Civil

REGULAMENTO INTERNO E DOS SERVIÇOS GERAIS DA POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ (RISG/PMPR)

TÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1º O Regulamento Interno e dos Serviços Gerais da Polícia Militar do Estado do
Paraná (RISG/PMPR) disciplina as atribuições inerentes às diferentes funções e
encargos institucionais, regulando os trabalhos internos, os serviços gerais, além de
estabelecer normas relativas aos símbolos institucionais.
Parágrafo único. As atribuições constantes neste regulamento não excluem outras
definidas em leis, regulamentos diversos, ordens ou instruções.
TÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Capítulo I
GENERALIDADES
Art. 2º O comando é função do grau hierárquico, constituindo uma prerrogativa
impessoal com atribuições e deveres.
Parágrafo único. A ação de comando de que trata o caput caracteriza-se, principalmente,
pelos atos de planejar, orientar, coordenar, acompanhar, controlar, fiscalizar e apurar
eventuais responsabilidades.
Art. 3º Os dispositivos deste Regulamento relativos ao comando aplicam-se, também, à
chefia e à direção.
Capítulo II
DO GABINETE DO COMANDANTE-GERAL
Seção I
Do Comandante-Geral
Art. 4º Ao Comandante-Geral compete a administração, o comando e o emprego da
Corporação, cabendo-lhe:
I – organizar, dirigir, coordenar, controlar e fiscalizar as atividades da Polícia Militar,
visando ao fiel cumprimento das suas missões e encargos, respeitada a legislação
pertinente;
II – ao assumir a função, elaborar seu plano de comando, de acordo com as diretrizes e
programas do Governo do Estado;
III – assessorar o Secretário de Estado da Segurança Pública em assuntos que digam
respeito às ações e operações policiais-militares;
IV – nomear comissões e grupos de trabalhos, estabelecendo suas incumbências;
V – decidir originariamente ou em grau de recurso, todos os assuntos pertinentes ao
pessoal da Polícia Militar, nos limites de sua competência;
VI – movimentar oficiais e praças e afastá-los de suas funções, respeitadas disposições
legais;
VII – declarar aspirantes-a-oficial e promover praças às graduações subsequentes;
VIII – presidir as reuniões da Comissão de Promoções de Oficiais;
IX – manter intercâmbio com as demais Instituições Militares e Policiais;
X – delegar atribuições de sua competência, respeitados os limites legais;
XI – solucionar os casos omissos na legislação específica;
XII – representar a Corporação junto aos Órgãos e Poderes constituídos;
XIII – promover o desenvolvimento uniforme da instrução e assegurar a preservação da
disciplina e a execução regular dos serviços, zelando pela gestão administrativa, em
conformidade com as leis e regulamentos em vigor;
XIV – corresponder-se, privativa e diretamente com o Governador do Estado, sobre
assuntos referentes à administração da Corporação;
XV – imprimir a todos os seus atos a máxima correção, pontualidade e justiça;
XVI – atender, dentro das possibilidades de seu efetivo, as requisições expedidas por
autoridades civis, consoante a legislação em vigor;
XVII – zelar para que a tropa sob seu comando esteja sempre preparada para a
eventualidade de uma mobilização ou de um emprego imediato;
XVIII – cumprir rigorosamente as obrigações que lhe forem impostas pela legislação
relativa à mobilização;
XIX – estabelecer o expediente da Corporação;
XX – visitar frequentemente os quartéis e seções, inspecionando as atividades em
desenvolvimento;
XXI – transcrever, a seu juízo, em boletim geral, as recompensas concedidas pelos
comandos subordinados;
XXII – exercer a competência disciplinar e a polícia judiciária militar que lhe são afetas;
XXIII – determinar a instauração de processos e de procedimentos administrativos,
prolatando as decisões que lhe competirem e encaminhando ao Governador do Estado
as que forem da alçada dessa autoridade;
XXIV – conceder direitos e atribuir responsabilidades, dentro de sua competência,
àqueles que lhe estiverem subordinados;
XXV – definir os cursos a serem realizados anualmente na Corporação;
XXVI – autorizar aos integrantes da Polícia Militar o ingresso, a saída ou o desempenho
de atividades administrativas, nos estabelecimentos militares, em trajes civis adequados
à missão e ao ambiente de trabalho;
XXVII – zelar pela rigorosa observância dos uniformes constantes em regulamento;
XXVIII – expedir regimentos internos, normas gerais de ação, diretrizes, planos gerais e
setoriais, instruções e ordens.
Seção II
Do Assistente
Art. 5º Caberá ao Assistente, como Chefe de Gabinete, o assessoramento ao
Comandante-Geral nos assuntos inerentes à caserna, por intermédio da elaboração de
documentos e do acompanhamento de expedientes endereçados àquela autoridade, além
de:
I – dirigir os trabalhos do Gabinete, estabelecendo normas e prioridades para os diversos
encargos e trabalhos especiais;
II – assegurar as ligações indispensáveis com os órgãos da Administração Federal, Estadual
e Municipal e com outros necessários ao desempenho de suas atribuições;
III – praticar os atos administrativos de sua competência, bem como os que lhe forem
delegados pelo Comandante-Geral;
IV – submeter ao Comandante-Geral as sínteses necessárias às suas decisões e os
documentos finais objetos de decisão dessa autoridade;
V – estudar e informar os assuntos que lhe forem atribuídos pelo Comandante-Geral;
VI – representar o Comandante-Geral, quando determinado;
VII – acompanhar o Comandante-Geral em viagens e inspeções, quando determinado;
VIII – supervisionar os trabalhos desenvolvidos pela secretaria;
IX – controlar as escalas dos militares estaduais classificados no Gabinete;
X – coordenar diretamente o recebimento e a retirada de materiais, equipamentos e
armamentos do Gabinete, controlando a respectiva carga;
XI – confeccionar, por ordem, todos os documentos pessoais do Comandante-Geral e
fazê-los tramitar conforme a praxe usual e administrativa, bem como elaborar os atos
oficiais a serem expedidos por aquela autoridade;
XII – coordenar diretamente a manutenção, distribuição e utilização das viaturas
destinadas ao Gabinete;
XIII – determinar junto à secretaria o protocolo de entrada de todos e quaisquer
documentos destinados ao Comandante-Geral;
XIV – distribuir os documentos determinados pelo Comandante-Geral aos setores e
pessoas previamente definidas;
XV – supervisionar o encaminhamento aos órgãos da Corporação dos documentos que
exijam pareceres e informação que tenham sido endereçados ao Comandante-Geral.
Seção III
Do Ajudante-de-ordens
Art. 6º Ao Ajudante-de-Ordens cabe o assessoramento do Comandante-Geral e de seu
Assistente, bem como:
I – acompanhar o Comandante-Geral em todos os atos oficiais e serviços;
II – executar a segurança pessoal e aproximada do Comandante-Geral e de quem ele
designar;
III – executar fielmente todas as ordens recebidas do Comandante-Geral, mantendo a
discrição sobre todo e qualquer assunto que tomar conhecimento e o sigilo acerca das
questões de caráter reservado;
IV – organizar e confeccionar as agendas profissional e pessoal do Comandante-Geral;
V – realizar diretamente a organização dos deslocamentos aéreos e rodoviários do
Comandante-Geral e de quem ele determinar, incluindo a marcação de passagens,
confecção de agenda, relatórios e os ajustes de apoio (contatos diversos), que se fizerem
necessários;
VI – coordenar a entrada de pessoas e autoridades no Gabinete, conforme a agenda
previamente confeccionada ou de acordo com as ordens do Comandante-Geral;
VII – assenhorar-se do protocolo e do cerimonial referentes às solenidades das quais
haverá participação do Comandante-Geral;
VIII – organizar e manter atualizada a agenda de telefones, de endereços e de endereços
eletrônicos utilizada pelo Comandante-Geral;
IX – manter organizados os uniformes do Comandante-Geral;
X – planejar itinerários de deslocamentos a serem realizados pelo Comandante-Geral,
providenciando os meios necessários.
Seção IV
Do Secretário
Art. 7º Ao Secretário cabe:
I – secundar o Assistente na elaboração dos documentos a serem assinados pelo
Comandante-Geral, providenciando sua ulterior remessa às pessoas e aos locais de
destino;
II – manter arquivo físico e digitalizado dos documentos elaborados pela secretaria;
III – providenciar o registro e a atualização dos assentamentos funcionais dos oficiais e
das praças do Gabinete, bem como do Chefe do Estado-Maior e de seu Adjunto.
Capítulo III
DO ESTADO-MAIOR DA POLÍCIA MILITAR (EMPM)
Seção I
Das atribuições orgânicas do EMPM
Art. 8º Ao EMPM incumbe:
I – assessorar o Comandante-Geral nas atividades desenvolvidas pela Corporação;
II – realizar estudos e planejamentos, coordenar e fiscalizar todas as atividades da
Corporação para assegurar o mais eficiente emprego;
III – elaborar diretrizes, planos e ordens a serem baixados pelo Comandante-Geral,
que acionam os órgãos de direção, de apoio e os de execução, no cumprimento de
suas missões;
IV – supervisionar a execução dos planos e das ordens baixadas pelo Comandante-
Geral e tomar as providências necessárias à consecução dos objetivos da
Corporação;
V – acompanhar o desenvolvimento das políticas estabelecidas pelo Comandante-
Geral, a fim de mantê-lo informado dos objetivos alcançados e de sua evolução.
Seção II
Das atribuições funcionais do Chefe do EMPM
Art. 9º Ao Chefe do EMPM compete:
I – assessorar o Comandante-Geral em todos os assuntos pertinentes à Corporação;
II – dirigir, orientar, coordenar e fiscalizar os trabalhos do EMPM;
III – acumular as funções de Subcomandante da Polícia Militar, substituindo o
Comandante-Geral nos seus impedimentos;
IV – apresentar propostas ou emitir pareceres sobre os assuntos administrativos e
operacionais que devam ser apreciados ou decididos pelo Comandante-Geral;
V – fiscalizar as atividades desenvolvidas pela Polícia Militar;
VI – avaliar os trabalhos do EMPM, aferindo o desempenho de seus órgãos e
integrantes;
VII – determinar os implementos às decisões do Comandante-Geral;
VIII – conceder direitos e atribuir responsabilidades, dentro de sua competência, àqueles
que lhe estiverem subordinados;
IX – constituir grupos de trabalhos com incumbências específicas e coordenar-lhes as
atividades;
X – propor ao Comandante-Geral as medidas que lhe parecerem necessárias ao perfeito
funcionamento e eficácia das atividades institucionais;
XI – realizar, juntamente com os chefes de seção, as inspeções nas OPMs, visando,
principalmente, a orientar e verificar o cumprimento das leis, normas e determinações
do Comandante-Geral;
XII – promover e conduzir a política de pessoal, ensino, comunicação social, tecnologia
da informação e comunicações, de acordo com as ordens do Comandante-Geral.
Seção III
Das atribuições funcionais do Subchefe do EMPM
Art. 10. Ao Subchefe do EMPM cabe, além dos encargos que lhe forem atribuídos pelo
Chefe do EMPM, assessorar essa autoridade na coordenação e no desenvolvimento de
projetos especiais e no controle de resultados.
Seção IV
Das atribuições orgânicas da 1ª Seção do EMPM (PM/1)
Art. 11. À PM/1 compete:
I – assessorar o Comandante-Geral e o Chefe do EMPM nos assuntos atinentes à
política de pessoal da Corporação, elaborando as diretrizes a serem baixadas, bem
como nas questões relativas à legislação;
II – planejar, orientar, fiscalizar e coordenar as políticas de pessoal;
III – desenvolver as atividades de legislação atinentes à respectiva esfera de
atribuições no âmbito da PMPR;
IV – manter atualizada a situação dos efetivos, considerando o Quadro de
Organização (QO) em vigor, coordenando a coleta de dados e procedendo aos
trabalhos necessários;
V – estabelecer critérios para o emprego judicioso do pessoal militar e civil, fixando
prioridades para o preenchimento de funções, bem como sua distribuição nas
atividades-fim e meio;
VI – elaborar normas administrativas relativas à seleção, inclusão, exclusão,
promoção, movimentação, classificação, nomeação, substituição, condecorações,
afastamentos temporários e outras referentes a pessoal, nos termos da lei;
VII – elaborar estudos e levantamentos estatísticos atinentes à situação financeira,
habitacional, assistência social, jurídica, religiosa, bem como acerca da situação
disciplinar, o moral e a motivação dos integrantes da Corporação, de forma a
subsidiar as diretrizes de política de pessoal;
VIII – elaborar normas relativas à assistência social, jurídica e religiosa;
IX – elaborar projetos voltados à fixação do efetivo e QO;
X – elaborar anteprojetos de lei, minutas de decreto, portarias e demais atos
administrativos institucionais de caráter ordinatório;
XI – apresentar relatórios de pessoal;
XII – supervisionar o funcionamento do sistema de pessoal, mantendo estreita
ligação com a Diretoria de Pessoal e com os chefes de 1ª seção das unidades;
XIII – elaborar as normas relativas à aquisição, cadastro, cautela, porte, registro,
transferência, trânsito, transporte e uso de armas de fogo, munições e acessórios, de
acordo com a legislação relativa à matéria;
XIV – expedir manifestações e orientações sobre a interpretação e a aplicação da
legislação institucional, inclusive da relativa a infrações penais e disciplinares,
promovendo, quando necessário, a análise de jurisprudências atinentes à matéria;
XV – elaborar as minutas de convênios e contratos acerca de questões de interesse
institucional, mantendo registro atualizado daqueles celebrados;
XVI – elaborar projetos referentes à estrutura organizacional da Corporação.
Seção V
Das atribuições funcionais do Chefe da PM/1
Art. 12. Ao Chefe da PM/1 cabe:
I – orientar, coordenar e fiscalizar as atividades de legislação e pessoal da Corporação;
II – providenciar a elaboração das diretrizes sobre a política de pessoal e legislação, bem
como dos atos administrativos ordinatórios de interesse institucional;
III – manter ligações técnicas sobre os assuntos de pessoal e de legislação com os órgãos
do Sistema de Pessoal da PMPR;
IV – realizar a fiscalização do desenvolvimento das atividades atinentes a pessoal e à
legislação nos diversos órgãos da Corporação, mediante visitas e inspeções, em
cumprimento à determinação do Chefe do EMPM ou do Comandante-Geral;
V – manter o Comandante-Geral e o Chefe do EMPM informados sobre a situação
atualizada do efetivo e da legislação policial-militar;
VI – divulgar inovações e alterações ocorridas na legislação de interesse institucional;
VII – requerer dos órgãos integrantes do Sistema de Pessoal dados necessários ao
desempenho das atividades da Seção;
VIII – promover e coordenar reuniões, palestras e simpósios referentes à legislação e a
pessoal;
IX – coordenar os estudos sobre a atualização e a modernização dos QOs;
X – conceder direitos e atribuir responsabilidades, dentro de sua competência, àqueles
que lhe estiverem subordinados.
Seção VI
Das atribuições funcionais do Chefe da Subseção de Legislação
Art. 13. Ao Chefe da Subseção de Legislação compete:
I – elaborar as diretrizes sobre a política de pessoal da Corporação, valendo-se, quando
necessário, de estudos da Subseção de Pessoal;
II – elaborar anteprojetos de lei e minutas de decreto de interesse institucional;
III – elaborar projetos voltados à fixação do efetivo e QO;
IV – elaborar os atos administrativos ordinatórios a serem baixados pelo Comandante-
Geral;
V – apresentar relatórios referentes às diretrizes e anteprojetos de legislação elaborados;
VI – elaborar as normas relativas à aquisição, cadastro, cautela, porte, registro,
transferência, trânsito, transporte e uso de armas de fogo, munições e acessórios,
pelos militares estaduais ativos e inativos, de acordo com a legislação federal e estadual
relativa à matéria;
VII – elaborar normas referentes a materiais sob administração militar estadual e à sua
depreciação;
VIII – expedir manifestações e orientações sobre a interpretação e a aplicação da
legislação institucional, inclusive da relativa a infrações penais e disciplinares;
IX – acompanhar e promover a tramitação dos projetos de legislação de interesse
institucional, mantendo para tanto contato com os órgãos competentes;
X – promover a atualização da legislação afeta à Corporação nos arquivos físicos e
digitais da Seção;
XI – elaborar normas administrativas relativas à seleção, inclusão, exclusão,
promoção, movimentação, classificação, nomeação, substituição, condecorações,
afastamentos temporários e outras referentes a pessoal, nos termos da lei;
XII – elaborar normas relativas à assistência social, jurídica e religiosa;
XIII – elaborar informações e respostas às consultas formuladas à PM/1.
Seção VII
Das atribuições funcionais do Chefe da Subseção de Pessoal
Art. 14. Ao Chefe da Subseção de Pessoal compete:
I – subsidiar, com estudos e propostas, a Subseção de Legislação, na elaboração das
diretrizes sobre a política de pessoal da Corporação;
II – organizar quadros demonstrativos e gráficos de pessoal;
III – elaborar estudos e levantamentos estatísticos sobre a situação financeira, assistência
social, jurídica, religiosa, habitação, bem como acerca da situação disciplinar, o moral e
a motivação dos integrantes da Corporação, de forma a subsidiar as diretrizes de política
de pessoal;
IV – elaborar propostas à Subseção de Legislação de alterações referentes a pessoal;
V – apresentar sumários e relatórios referentes a pessoal;
VI – manter atualizada a situação do efetivo (previsto, existente e defasagens) com base
no QO em vigor, coordenando a coleta e a elaboração dos dados necessários;
VII – estabelecer critérios para o emprego judicioso do pessoal militar e civil,
fixando prioridades para o preenchimento de funções, bem como sua distribuição
nas atividades-fim e meio;
VIII – avaliar a correta distribuição de pessoal pelas atividades-fim e meio da
Corporação;
IX – elaborar informações e respostas às consultas formuladas à PM/1.
Seção VIII
Das atribuições funcionais do Chefe da Subseção de Contratos e Convênios
Art. 15. Compete ao Chefe da Subseção de Contratos e Convênios:
I – realizar a análise das minutas de contratos e convênios enviadas à Corporação,
verificando se preenchem os requisitos legais necessários a sua celebração;
II – prestar assessoramento aos diversos órgãos quanto à elaboração de minutas de
contratos e convênios de interesse institucional, além de informações pertinentes;
III – encaminhar os instrumentos de contratos e convênios ao Comandante-Geral para a
coleta de assinaturas;
IV – elaborar informações e respostas às consultas formuladas à PM/1 e relacionadas
aos contratos e convênios celebrados no âmbito da Corporação, ressalvados os contratos
administrativos vinculados a procedimentos licitatórios;
V – apresentar propostas de contratos e convênios considerados de interesse
institucional;
VI – acompanhar as publicações em Diário Oficial do Estado do Paraná inerentes à
celebração de contratos e convênios de interesse institucional;
VII – organizar o arquivo dos instrumentos de contratos e convênios, mantendo registro
atualizado;
VIII – apresentar sumários e relatórios referentes aos contratos e convênios celebrados
no âmbito da Corporação ou que sejam de interesse institucional;
IX – elaborar informações e respostas às consultas formuladas à PM/1.
Seção IX
Das atribuições funcionais do Chefe da Subseção de Organização
Art. 16. Compete ao Chefe da Subseção de Organização:
I – elaborar estudos sobre a fixação de efetivos, criação de órgãos institucionais e QOs;
II – elaborar e manter atualizados os QOs, apresentando propostas à Subseção de
Legislação no que se refere à sua modernização;
III – elaborar propostas à Subseção de Legislação referentes à estrutura organizacional
da Corporação;
IV – manter acompanhamento sobre as mudanças de estrutura organizacional ocorridas
na Corporação;
V – apresentar relatórios referentes à organização;
VI – manter atualizados os desdobramentos dos QOs;
VII – elaborar informações e respostas às consultas formuladas à PM/1.
Seção X
Das atribuições orgânicas da 2ª Seção do EMPM (PM/2)
Art. 17. À PM/2 compete:
I – assessorar e manter o Comandante-Geral e o Chefe do EMPM constantemente
informados dos fatos, informes e informações que digam respeito à Polícia Militar e
às responsabilidades de inteligência e contra-inteligência atribuídas à Corporação
pelo Sistema Brasileiro de Inteligência;
II – produzir as informações necessárias às decisões do Comandante-Geral e aos
estudos e planejamentos do EMPM;
III – produzir e difundir documentos de inteligência e contra-inteligência ao
Comando- Geral e aos demais órgãos da comunidade de inteligência;
IV – estabelecer a troca de informações com a Polícia Judiciária;
V – conhecer, acompanhar e levantar dados sobre a conjuntura estadual nos assuntos
que interessem à segurança publica e à segurança nacional;
VI – orientar e realizar a busca de informes e difundir, com oportunidade, as
informações produzidas aos órgãos interessados;
VII – orientar e conduzir a instrução de inteligência na Corporação;
VIII – elaborar o Plano de Inteligência, o Plano de Busca, as normas de
padronização de documentos de inteligência e as normas gerais de ação dos
integrantes do SIPOM/PMPR;
IX – acompanhar a situação policial e criminológica do Estado, identificando as áreas
de incidência de crimes e contravenções, perturbação da ordem ou sua iminência;
X – realizar a seleção de pessoal para a Seção e estabelecer normas para a seleção
de pessoal para as agências subordinadas;
XI – estabelecer e controlar as medidas de contra-inteligência e segurança;
XII – apoiar as agências de inteligência;
XIII – organizar e manter o controle cadastral de pessoal de inteligência da Seção
e das OPMs;
XIV – promover reuniões periódicas dos oficiais de inteligência das OPMs.
Seção XI
Das atribuições funcionais do Chefe da PM/2
Art. 18. Compete ao Chefe da PM/2:
I – orientar, coordenar e fiscalizar as atividades de inteligência e contra-inteligência no
âmbito da PMPR;
II – administrar as atividades da Seção;
III – manter ligações de informações com as agências regionais e locais de inteligência
da PMPR e com outros órgãos da comunidade de inteligência;
IV – elaborar o Plano de Inteligência, o Plano de Busca, as normas de padronização de
documentos de inteligência e as normas gerais de ação dos integrantes do
SIPOM/PMPR;
V – analisar e aprovar ou contra-indicar os processos de recrutamento de agentes a
serem credenciados no Sistema de Inteligência, bem como o seu descredenciamento;
VI – promover reuniões periódicas com os integrantes das agências de inteligência;
VII – propor a realização de cursos, estágios e capacitação para melhoria do
desempenho dos agentes de inteligência;
VIII – analisar e opinar sobre os planos de segurança dos aquartelamentos;
IX – conceder direitos e atribuir responsabilidades, dentro de sua competência, àqueles
que lhe estiverem subordinados;
X – autorizar a difusão de conhecimentos e/ou documentos de inteligência;
XI – executar permanente ação doutrinária e normativa sobre as atividades de
inteligência;
XII – estar constantemente a par das atividades e produtividade das agências de
inteligência, adotando as medidas necessárias à melhoria de desempenho delas, de
forma a manter-se atualizado quanto à conjuntura estadual nos diversos campos,
produzindo conhecimentos e visando a assessorar o Comando-Geral.
Seção XII
Das atribuições funcionais do Chefe da Subseção de Inteligência
Art. 19. Compete ao Chefe da Subseção de Inteligência:
I – orientar, coordenar e fiscalizar as atividades de inteligência;
II – administrar as atividades da Subseção;
III – manter ligações de inteligência com as agências regionais e locais e com outros
órgãos da comunidade de inteligência;
IV – manter o Chefe da PM/2 constantemente informado de todos os fatos, informes e
informações que digam respeito à Polícia Militar e às responsabilidades de inteligência
atribuídas à Corporação pelo Sistema Brasileiro de Inteligência;
V – assessorar o Chefe da PM/2 na elaboração do Plano de Inteligência da PMPR;
VI – acompanhar as atividades e produtividade das agências de inteligência, propondo
as medidas necessárias à melhoria de desempenho delas;
VII – revisar constantemente o Plano de Inteligência e seus detalhamentos, propondo
as mudanças necessárias.
Seção XIII
Das atribuições funcionais do Chefe da Subseção de Contra-Inteligência
Art. 20. Compete ao Chefe da Subseção de Contra-Inteligência:
I – orientar, coordenar e fiscalizar as atividades de contra-inteligência;
II – administrar as atividades da Subseção;
III – manter ligações de contra-inteligência com as agências regionais e locais e com
outros órgãos da comunidade de inteligência;
IV – manter o Chefe da PM/2 constantemente informado de todos os fatos e informes
relacionados com a atividade de contra-inteligência que digam respeito à Polícia Militar
e às responsabilidades de contra-inteligência atribuídas à Corporação pelo Sistema
Brasileiro de Inteligência;
V – estar constantemente a par das atividades e da produtividade das agências de
inteligência, relacionadas às atividades de contra-inteligência, propondo as medidas
necessárias à melhoria de desempenho delas;
VI – promover reuniões periódicas com os agentes que realizam atividades de contrainteligência;
VII – assessorar o Chefe da PM/2 na análise dos planos de segurança dos
aquartelamentos;
VIII – receber, controlar o fluxo interno, arquivar, reproduzir e difundir as
correspondências e os documentos sigilosos ou não da PM/2;
IX – estabelecer, orientar, coordenar e supervisionar as medidas de proteção ao
conhecimento a serem observadas pelo Sistema de Inteligência da PMPR;
X – executar as medidas de segurança atinentes aos recursos humanos (processo seletivo,
desempenho da função e desligamento) dos integrantes do SIPOM;
XI – coordenar e executar medidas de segurança no processo de recrutamento e
seleção de pessoal da Corporação;
XII – coletar, acionar a busca e processar dados, além de elaborar conhecimentos de
inteligência, atendendo solicitação ou por iniciativa própria do analista, visando
à prevenção, obstrução, identificação e neutralização de ações adversas;
XIII – manter atualizado o quadro de integrantes do SIPOM, de acordo com o previsto no
Plano de Inteligência;
XIV – revisar constantemente o Plano de Inteligência e seus detalhamentos, propondo
as mudanças necessárias.
Seção XIV
Das atribuições funcionais do Chefe da Subseção de Operações de Inteligência
Art. 21. Compete ao Chefe da Subseção de Operações de Inteligência:
I – orientar, coordenar e fiscalizar as atividades de operações de inteligência;
II – administrar as atividades da Subseção;
III – manter ligações de informações relativas a operações com as agências regionais e
locais de inteligência da PMPR;
IV – manter o Chefe da PM/2 constantemente informado dos fatos, informes e
informações que digam respeito às operações de inteligência e seus resultados;
V – estar constantemente a par das atividades e produtividade das agências de
inteligência, no que se refere às operações, propondo a adoção das medidas necessárias
à melhoria de desempenho delas;
VI – promover reuniões periódicas com os integrantes das agências de inteligência,
discutindo assuntos inerentes às operações de inteligência;
VII – propor a realização de estágios e capacitação em operações de inteligência,
visando à melhoria do desempenho dos agentes;
VIII – planejar, executar e relatar as ações e operações de busca de
conhecimentos/dados, com emprego de técnicas operacionais;
IX – acionar, orientar, coordenar, controlar, fiscalizar e avaliar as ações de seus agentes;
X – aplicar as medidas de proteção ao conhecimento nas operações de inteligência.
Seção XV
Das atribuições orgânicas da 3ª Seção do EMPM (PM/3)
Art. 22. Compete à PM/3:
I – assessorar o Comandante-Geral e o Chefe do EMPM em todos os assuntos referentes
ao ensino, instrução e operações;
II – realizar estudos estratégicos e elaborar diretrizes e planos específicos relativos ao
ensino, instrução e operações a serem baixados pelo Comandante-Geral;
III – supervisionar as atividades de ensino, instrução e emprego operacional da
Corporação;
IV – realizar o planejamento de ensino e instrução da Corporação, promovendo a
elaboração da diretriz geral de ensino e plano anual de instrução;
V – elaborar e manter atualizados os planos de emprego da PMPR, bem como as demais
diretrizes relativas à área operacional;
VI – realizar estudos sobre a organização e a localização de órgãos e de unidades
operacionais;
VII – centralizar, mediante ordem, o planejamento e a supervisão de operações que, por
seu vulto, superem as possibilidades de um comando intermediário;
VIII – planejar, supervisionar e coordenar a participação da Corporação em solenidades,
desfiles e demais eventos;
IX – elaborar sumários, relatórios e estatísticas de operações, ensino e instrução;
X – promover a realização de estudos de caso relacionados a ocorrências policiais e de
bombeiro;
XI – realizar estudos, pesquisas e experimentos atinentes à polícia ostensiva e às
atividades de bombeiro, elaborando a doutrina e a padronização de procedimentos a
elas relativos;
XII – desenvolver as atividades de estatística do campo operacional no âmbito da
Corporação, mantendo contato com os órgãos afins.
Seção XVI
Das atribuições funcionais do Chefe da PM/3
Art. 23. Ao Chefe da PM/3 cabe:
I – orientar, coordenar e supervisionar as atividades da Seção;
II – promover o planejamento de emprego operacional, ensino e instrução da
Corporação, supervisionando sua execução;
III – coordenar estudos, visando ao estabelecimento de diretrizes para a regulamentação
das atividades de ensino e de instrução;
IV – fornecer as estatísticas oficiais da PMPR ao Chefe do EMPM referentes aos
assuntos relativos a operações, ensino e instrução;
V – coordenar a elaboração de projetos atinentes a operações, ensino e instrução;
VI – coordenar estudos, pesquisas e experimentos atinentes à polícia ostensiva e às
atividades de bombeiro, elaborando a doutrina e a padronização de procedimentos a elas
relativos;
VII – coordenar a coleta e a avaliação de dados sobre a situação operacional e de
instrução;
VIII – promover a elaboração da diretriz geral de ensino da Corporação;
IX – promover as atividades de estatística do campo operacional no âmbito da
Corporação, mantendo contato com os órgãos afins;
X – participar da elaboração da política de tecnologia da informação e de comunicações
da PMPR;
XI – conceder direitos e atribuir responsabilidades, dentro de sua competência, àqueles
que lhe estiverem subordinados.
Seção XVII
Das atribuições funcionais do Chefe da Subseção de Operações
Art. 24. Ao Chefe da Subseção de Operações compete:
I – realizar estudos, pesquisas e experimentos atinentes à polícia ostensiva e às
atividades de bombeiro, em conjunto com as outras subseções, elaborando a doutrina e a
padronização de procedimentos a elas relativos;
II – desenvolver as atividades de normatização e planejamento de ações e operações;
III – promover estudos, pesquisas e planos de operações;
IV – desenvolver as atividades relativas ao planejamento de emprego operacional da
Corporação;
V – consolidar relatórios de operações requeridos dos órgãos de execução;
VI – realizar a análise de dados criminais, bem como do desempenho operacional dos
órgãos de execução;
VII – desenvolver as atividades de estatística do campo operacional no âmbito da
Corporação;
VIII – elaborar informações e respostas às consultas formuladas à PM/3 na esfera de
suas atribuições.
Seção XVIII
Das atribuições funcionais do Chefe da Subseção de Ensino
Art. 25. Ao Chefe da Subseção de Ensino compete:
I – desenvolver as atividades de planejamento de ensino, elaborando a diretriz geral de
ensino da Corporação;
II – promover estudos e pesquisas na área de ensino;
III – elaborar estudos para o levantamento das necessidades de formação,
aperfeiçoamento e especialização de pessoal, propondo a realização de cursos e estágios
a serem realizados na Corporação ou fora dela;
IV – acompanhar o desenvolvimento das atividades referentes ao ensino;
V – elaborar relatórios e estatísticas de ensino;
VI – realizar estudos, pesquisas e experimentos atinentes à polícia ostensiva e às
atividades de bombeiro, em conjunto com as outras subseções, participando da
elaboração da doutrina e da padronização de procedimentos a elas relativos, de maneira
a serem ministrados nos diferentes cursos e estágios da Corporação;
VII – elaborar informações e respostas às consultas formuladas à PM/3 na esfera de suas
atribuições.
Seção XIX
Das atribuições funcionais do Chefe da Subseção de Instrução
Art. 26. Ao Chefe da Subseção de Instrução compete:
I – desenvolver as atividades de planejamento de instrução;
II – promover estudos e pesquisas na área de instrução;
III – elaborar diretrizes e normas atinentes à instrução;
IV – supervisionar as atividades de instrução desenvolvidas no âmbito da Corporação;
V – consolidar relatórios de instrução emanados dos órgãos de execução;
VI – realizar estudos, pesquisas e experimentos atinentes à polícia ostensiva e às
atividades de bombeiro, em conjunto com as outras subseções, participando da
elaboração da doutrina e da padronização de procedimentos a elas relativos, de maneira
a serem ministrados nas instruções da Corporação;
VII – elaborar informações e respostas às consultas formuladas à PM/3 na esfera de suas
atribuições.
Seção XX
Das atribuições orgânicas da 4ª Seção do EMPM (PM/4)
Art. 27. Compete à PM/4:
I – assessorar o Comandante-Geral e o Chefe do EMPM nos assuntos pertinentes à
logística e administração de materiais;
II – levantar as necessidades da PMPR no que se refere a transporte, material
bélico, comunicações, manutenção e serviços, planejando o seu atendimento;
III – elaborar diretrizes gerais de levantamento estatístico de logística e
administração de materiais a serem baixadas pelo Comandante-Geral;
IV – elaborar estudos, visando ao estabelecimento de normas e instruções para a
logística e administração de materiais;
V – realizar estudos sobre a atualização e o desenvolvimento do Sistema Logístico;
VI – controlar a execução dos planos baixados pelo Comandante-Geral, no que se
refere ao apoio logístico;
VII – desenvolver estudos atinentes à aquisição de materiais e equipamentos
voltados à melhoria e à modernização operacional da Corporação;
VIII – levantar as necessidades logísticas e planejar a aquisição de materiais,
elaborando planos de distribuição no âmbito da Corporação;
IX – elaborar plano de aquisições de materiais em concordância com o cronograma
orçamentário e financeiro elaborado pela PM/6;
X – propor normas referentes a materiais sob administração militar estadual e à sua
depreciação;
XI – acompanhar o cumprimento dos planos de aquisição e de distribuição de materiais.
Seção XXI
Das atribuições funcionais do Chefe da PM/4
Art. 28. Compete ao Chefe da PM/4:
I – dirigir, orientar e coordenar o planejamento logístico da Corporação;
II – promover o levantamento estatístico afeto à logística;
III – planejar, supervisionar e coordenar os trabalhos das subseções da PM/4;
IV – coordenar estudos sobre o desenvolvimento do Sistema Logístico;
V – avaliar a execução dos planos baixados pelo Comandante-Geral no que se refere ao
apoio logístico;
VI – supervisionar a elaboração das normas atinentes à utilização e à manutenção dos
meios de transporte, bem como daquelas relacionadas ao sistema de comunicação da
Corporação;
VII – participar da elaboração da política de tecnologia da informação e de
comunicações da PMPR;
VIII – definir as dotações de armamentos para os diversos segmentos institucionais,
considerando para tanto as instruções baixadas pelo órgão competente;
IX – conceder direitos e atribuir responsabilidades, dentro de sua competência, àqueles
que lhe estiverem subordinados.
Seção XXII
Das atribuições funcionais do Chefe da Subseção de Suprimento
Art. 29. Compete ao Chefe da Subseção de Suprimento:
I – estabelecer os critérios e prioridades para o planejamento de aquisição e distribuição
dos materiais, de acordo com estudos técnicos e direcionamento do escalão superior;
II – elaborar os planos de aquisições e fornecer dados para o planejamento orçamentário;
III – acompanhar o desenvolvimento dos cronogramas de aquisição e distribuição dos
materiais;
IV – promover a elaboração e a atualização das diretrizes e normas relativas à logística,
visando a implementar a administração dos recursos materiais;
V – planejar a aquisição e a distribuição dos equipamentos de comunicação,
acompanhando o desenvolvimento dos planos respectivos;
VI – providenciar, junto ao órgão competente, a autorização para as aquisições pela
PMPR de armamentos, munições, coletes balísticos e outros materiais bélicos;
VII – manter estreita ligação com o órgão federal controlador de material bélico;
VIII – realizar o registro de pedidos de materiais formulados pelos diversos segmentos
da Corporação, visando à elaboração do planejamento necessário à eventual aquisição;
IX – elaborar informações e respostas às consultas formuladas à PM/4.
Parágrafo único. A presidência da comissão de licitações da Corporação, cuja estrutura
e competência serão reguladas por ato do Comandante-Geral, caberá ao Chefe da
Subseção de Suprimento.
Seção XXIII
Das atribuições funcionais do Chefe da Subseção de Transporte
Art. 30. Compete ao Chefe da Subseção de Transporte:
I – elaborar o planejamento de aquisição e distribuição dos meios de transporte da
Corporação;
II – acompanhar o desenvolvimento dos cronogramas de aquisição e distribuição dos
meios de transporte;
III – estabelecer normas para a utilização dos meios de transporte;
IV – apresentar propostas para o aperfeiçoamento do controle, emprego e distribuição
dos meios de transporte;
V – elaborar estudos e propostas relativos à caracterização, grafismo e especificação
técnica dos meios de transporte da Corporação;
VI – manter atualizados os registros pertinentes ao quantitativo da frota de veículos e
demais meios de transporte sob administração militar estadual;
VII – elaborar informações e respostas às consultas formuladas à PM/4.
Seção XXIV
Das atribuições funcionais do Chefe da Subseção de Comunicações, Manutenção
e Obras
Art. 31. Compete ao Chefe da Subseção de Comunicações, Manutenção e Obras:
I – levantar as necessidades em manutenção e obras da PMPR, planejando seu atendimento;
II – estabelecer normas para a utilização de obras e sobre manutenção;
III – elaborar propostas atinentes à infra-estrutura de manutenção de obras da Corporação;
IV – planejar as atividades relacionadas aos sistemas de comunicação a serem
desenvolvidas, apresentando propostas tendentes à melhoria do controle e do emprego
das comunicações na Corporação;
V – elaborar, com o apoio de outros segmentos da Corporação, as normas sobre os
sistemas de comunicação utilizados na PMPR;
VI – manter estreita ligação com o órgão federal controlador das comunicações;
VII – realizar o gerenciamento dos sistemas de comunicação da Corporação,
propondo sua modernização;
VIII – elaborar, apresentar e acompanhar as solicitações de outorga de autorização
para execução de serviço de comunicações limitado privado perante órgão
competente;
IX – arquivar e disponibilizar os projetos técnicos relativos aos sistemas de
comunicações para o serviço limitado privado;
X – apresentar propostas para a melhoria do controle e emprego das comunicações
da Corporação;
XI – realizar estudos destinados a subsidiar o planejamento para a aquisição e a distribuição
dos equipamentos de comunicações na PMPR, apresentando propostas relativas à expansão
e à modernização dos sistemas;
XII – elaborar informações e respostas às consultas formuladas à PM/4.
Seção XXV
Das atribuições funcionais do Chefe da Subseção de Estatística
Art. 32. Compete ao Chefe da Subseção de Estatística:
I – efetuar o acompanhamento estatístico continuado dos materiais permanentes da
Corporação;
II – realizar o controle do material bélico da Corporação quanto às dotações
especificadas pelos órgãos competentes;
III – propor o uso de planilhas destinadas à coleta de dados relativos aos materiais
bélicos sob administração militar estadual;
IV – manter atualizados os dados pertinentes aos meios de transporte, de comunicações
e aos materiais bélicos sob administração militar estadual;
V – confeccionar os relatórios de materiais bélicos aos órgãos competentes;
VI – elaborar informações e respostas às consultas formuladas à PM/4.
Seção XXVI
Das atribuições orgânicas da 5ª Seção do EMPM (PM/5)
Art. 33. Compete à PM/5:
I – assessorar o Comandante-Geral e o Chefe do EMPM no que se refere à comunicação
social e ao cerimonial militar;
II – elaborar as normas de comunicação social e do cerimonial militar dentro da PMPR;
III – manter permanente ligação com os órgãos de comunicação social, assegurando o
perfeito fluxo de informações entre o Comando-Geral e as instituições de comunicação
públicas ou privadas;
IV – acompanhar as notícias na imprensa relativas à PMPR;
V – desenvolver as atividades de cerimonial militar nos eventos em que houver a
confirmação ou presunção da presença do Comandante-Geral ou do Chefe do EMPM;
VI – desenvolver as atividades relacionadas ao preito da tropa nos eventos de
repercussão estadual ou federal, e ainda naquelas de interesse do Comando-Geral;
VII – promover estudos e planejamentos voltados à melhoria da comunicação interna,
do relacionamento com a imprensa e com o público em geral;
VIII – orientar tecnicamente e dar apoio material aos integrantes do Sistema de
Comunicação Social da PMPR, quando necessário.
Seção XXVII
Das atribuições funcionais do Chefe da PM/5
Art. 34. Cabe ao Chefe da PM/5:
I – dirigir, orientar e coordenar as atividades de cerimonial militar, relações públicas,
consultoria de imprensa, publicidade e marketing;
II – encarregar-se das atividades sociais da Corporação;
III – manter um serviço de registro de imagens;
IV – promover a edição e a atualização das normas relacionadas às atividades inerentes à
PM/5;
V – coordenar a coleta e o processamento de dados referentes às pesquisas de clima e de
opinião;
VI – manter estreita ligação com os órgãos de imprensa;
VII – conceder direitos e atribuir responsabilidades, dentro de sua competência, àqueles
que lhe estiverem subordinados.
Seção XXVIII
Das atribuições funcionais do Chefe da Subseção de Ação Comunitária
Art. 35. Cabe ao Chefe da Subseção de Ação Comunitária:
I – responder pela chefia no impedimento do Chefe da PM/5;
II – administrar as atividades de cerimonial militar, comunicação interna,
cinematografia, fotografia, imprensa, publicidade e marketing;
III – manter ligação com os órgãos civis, governamentais e militares, a fim de propiciar
o desenvolvimento das atividades de comunicação institucional;
IV – organizar e manter a sala de imprensa dentro dos preceitos atuais de consultoria de
imprensa;
V – promover estudos e propor sugestões e normas relacionadas às áreas de sua atuação;
VI – analisar, debater, propor políticas, estratégias e questões relativas à atividade de
comunicação institucional;
VII – cumprir e fazer cumprir as normas de cerimonial militar;
VIII – propor ações de comunicação prioritária para o público interno;
IX – elaborar informações e respostas às consultas formuladas à PM/5.
Seção XXIX
Das atribuições funcionais do Chefe da Subseção de Relações Públicas
Art. 36. Cabe ao Chefe da Subseção de Relações Públicas:
I – administrar as atividades de relações públicas, assessoria de imprensa, visitas e
delegações, correspondência eletrônica e tradicional, administração interna da seção,
controle de escalas, patrimônio, verbas, viaturas e estagiários, mantendo controle sobre
o efetivo e serviços sob sua responsabilidade;
II – manter ligação com os órgãos civis, governamentais e militares, a fim de propiciar
estreito relacionamento e perfeita sintonia no desenvolvimento das atividades de
relações públicas;
III – organizar e manter um serviço de atendimento ao público externo, visitantes,
delegações e comissões oficiais, disponibilizando atendimento preferencial e
informações necessárias, confeccionando roteiros de visitas, além de indicar locais de
hospedagem e itinerários;
IV – promover estudos e propor sugestões e normas relacionadas às áreas de sua
atuação;
V – buscar entendimento com organizações governamentais, outras unidades e serviços
da PMPR e entidades civis no que se refere a relações públicas, participando de eventos
e discussões, além de propor ações, políticas e estratégias;
VI – realizar pesquisas de clima e de opinião, a fim de verificar índices e níveis de
interesse da PMPR;
VII – analisar, debater, propor políticas, estratégias, programas, projetos e questões
relativos à atividade de relações públicas;
VIII – propor, organizar e coordenar feiras, exposições e outros eventos, viabilizando a
participação de unidades da Polícia Militar;
IX – propor atividades sociais e festivas;
X – elaborar informações e respostas às consultas formuladas à PM/5.
Seção XXX
Das atribuições orgânicas da 6ª Seção do EMPM (PM/6)
Art. 37. Compete à PM/6:
I – assessorar o Comandante-Geral e o Chefe do EMPM nos assuntos relativos ao
planejamento orçamentário;
II – elaborar o planejamento orçamentário da Corporação;
III – acompanhar a execução orçamentária, tendo em vista os objevtios da
Corporação;
IV – propor medidas de organização e métodos administrativos embe nefício da
Corporação;
V – planejar a aplicação de recursos extra-orçamentários e cotrnolar a sua
execução;
VI – manter relacionamento com os órgãos integrantes do Sistema d e
Administração Financeira e Orçamentária do Estado;
VII – realizar a análise dos programas financeiros e de orçameonst e propor linhas
de ação;
VIII – acompanhar a elaboração do cronograma orçamentário-financeiro das unidades
orçamentárias;
IX – confeccionar o controle e o acompanhamento orçamentário de todas as fontes de
recursos.
Seção XXXI
Das atribuições funcionais do Chefe da PM/6
Art. 38. Compete ao Chefe da PM/6:
I – dirigir, orientar e coordenar as atividades de planejamento orçamentário e
orçamentação;
II – relacionar-se com os dirigentes dos órgãos integrantes dos sistemas de
planejamento, orçamentação e finanças do Estado;
III – coordenar a análise dos programas financeiros e de execução orçamentária;
IV – elaborar e coordenar projetos e estudos de viabilidade financeira e orçamentária;
V – supervisionar a elaboração de orçamentos da Corporação;
VI – conceder direitos e atribuir responsabilidades, dentro de sua competência, àqueles
que lhe estiverem subordinados.
Seção XXXII
Das atribuições funcionais do Chefe da Subseção de Orçamentação
Art. 39. Compete ao Chefe da Subseção de Orçamentação:
I – assessorar o Chefe da PM/6 em relação aos assuntos afetos à orçamentação;
II – elaborar a proposta orçamentária da Corporação;
III – planejar a execução de recursos extra-orçamentários;
IV – consolidar os dados que interessem à elaboração orçamentária;
V – realizar a análise de programas financeiros e de orçamentação, propondo linhas de
ação;
VI – elaborar informações e respostas às consultas formuladas à PM/6.
Seção XXXIII
Das atribuições funcionais do Chefe da Subseção de Acompanhamento Orçamentár io
Art. 40. Compete ao Chefe da Subseção de Acompanhamento Orçamentário:
I – assessorar o Chefe da PM/6 em relação às atividades de acompanhamento
orçamentário na Corporação;
II – controlar a execução da aplicação de recursos extra-orçamentários;
III – avaliar e acompanhar a execução orçamentária;
IV – elaborar a proposta de plano de aplicação dos recursos do FUMPM;
V – informar a capacidade orçamentária para realização de aquisições pelo
FUMPM;
VI – elaborar informações e respostas às consultas formuladas à PM/6.
Seção XXXIV
Das atribuições orgânicas do Centro de Tecnologia da Informação (CTI)
Art. 41. Incumbe ao CTI:
I – assessorar o Comando-Geral nas decisões administrativas da área de tecnologia da
informação;
II – desenvolver projetos para a melhoria do sistema de informática, bem como de
treinamento e desenvolvimento de recursos humanos para o público interno da
Corporação, por intermédio de proposta ao escalão superior;
III – propor dotações orçamentárias para o desenvolvimento do projeto de implantação
do sistema de informática;
IV – homologar e normatizar o uso de programas computacionais a serem utilizados
pela Corporação;
V – definir as normas de segurança a serem adotadas na rede corporativa da PMPR;
VI – estabelecer os critérios para a aquisição dos meios e materiais de informática
necessários à Corporação;
VII – assessorar e dar suporte aos diversos sistemas da PMPR.
Seção XXXV
Das atribuições funcionais do Chefe do CTI
Art. 42. Cabe ao Chefe do CTI :
I – dirigir, orientar, coordenar e fiscalizar as atividades de tecnologia da informação
desenvolvidas pelo Centro, de acordo com as diretrizes baixadas pelo Comandante-
Geral;
II – coordenar, controlar e desenvolver o plano diretor de tecnologia da informação
(PDTI), propondo as alterações para o ajuste técnico e operacional que se fizer
necessário;
III – desenvolver, juntamente com os órgãos de direção, apoio e execução, estudos
setoriais para implantação do PDTI, providenciando a execução de testes em laboratório
e aprovando a aplicação na Corporação, se for o caso;
IV – relacionar-se com os órgãos governamentais que compõem o Sistema Estadual de
Informática;
V – participar da elaboração da política de tecnologia da informação e de comunicações
da PMPR levada a efeito pelo EMPM;
VI – conceder direitos e atribuir responsabilidades, dentro de sua competência, àqueles
que lhe estiverem subordinados.
Seção XXXVI
Das atribuições funcionais do Chefe da Seção de Desenvolvimento de Sistemas
Art. 43. Ao Chefe da Seção de Desenvolvimento de Sistemas cabe:
I – promover o desenvolvimento, integração, adaptação de sistemas, normatizações
técnicas e suporte a questões de usuários e à gestão de pessoal;
II – pesquisar e analisar, juntamente com o usuário, software de apoio e aplicativos
gerais necessários;
III – propor os métodos e normas de análise, programação e manutenção de sistemas a
serem utilizados;
IV – apoiar a consolidação de formação técnica do pessoal de tecnologia da informação;
V – desenvolver, adaptar, integrar e/ou manter aplicativos de interesse geral da
Corporação;
VI – desenvolver estudos, pesquisas, análises e diagnósticos do Sistema de Tecnologia
da Informação, visando a aperfeiçoar o seu funcionamento e desempenho;
VII – fiscalizar os trabalhos realizados por empresas contratadas na área de
tecnologia da informação;
VIII – elaborar informações e respostas às consultas formuladas.
Seção XXXVII
Das atribuições funcionais do Chefe da Seção de Gestão de Atividades
Art. 44. Ao Chefe da Seção de Gestão de Atividades compete:
I – planejar e organizar as atividades de tecnologia da informação, as quais serão
executadas de acordo com o PDTI;
II – elaborar e manter plano de contingência/emergência de tecnologia da informação
para a Corporação;
III – homologar as aquisições de equipamentos e de programas de informática;
IV – elaborar informações e respostas às consultas formuladas.
Seção XXXVIII
Das atribuições funcionais do Chefe da Seção de Gerenciamento de Dados
Art. 45. Ao Chefe da Seção de Gerenciamento de Dados cabe:
I – exercer, na estrutura organizacional, as funções de criação e manutenção de bases de
dados próprias da Corporação;
II – viabilizar acesso e integração com outras bases de dados de interesse da PMPR;
III – analisar e indicar correlação e distribuição de informações entre as bases de dados
da Corporação e os sistemas de gestão de pessoal utilizados pela administração estadual;
IV – manter contato com a PM/3 e outros órgãos afetos, buscando a integração de dados
atinentes à Corporação;
V – elaborar informações e respostas às consultas formuladas.
Seção XXXIX
Das atribuições funcionais do Chefe da Seção de Suporte Técnico
Art. 46. Ao Chefe da Seção de Suporte Técnico cabe:
I – realizar a mediação entre os oficiais de tecnologia da informação das OPMs e o CTI,
implementando estrutura de atendimento;
II – promover, entre os usuários, um intercâmbio de experiências e soluções, mediante
um fórum permanente de debates, análise de soluções e avaliação de resultados;
III – administrar a rede do Quartel do Comando-Geral;
IV – criar e trocar senhas de usuários dos aplicativos corporativos;
V – dar suporte em software e hardware em uso na Corporação;
VI – implementar e manter redes computacionais;
VII – coordenar e apoiar os usuários dos sistemas computacionais, proporcionando-lhes
consultoria, treinamento e acesso às bases de dados e aos aplicativos específicos;
VIII – elaborar informações e respostas às consultas formuladas.
Seção XL
Das atribuições funcionais do Chefe da Seção de Telemática e Administração de Rede
Art. 47. Ao Chefe da Seção de Telemática e Administração de Rede cabe:
I – exercer, na estrutura organizacional, as funções de manutenção de equipamentos
utilizados em comunicação e informática;
II – administrar a rede da PMPR;
III – implementar políticas de segurança para as redes da PMPR;
IV – auxiliar outros setores do CTI na realização de pesquisas e implantação de projetos
pilotos de novas tecnologias;
V – elaborar informações e respostas às consultas formuladas.
Seção XLI
Das atribuições funcionais do Adjunto do Chefe do EMPM
Art. 48. Ao Adjunto do Chefe do EMPM cabe:
I – organizar os documentos destinados aos despachos do Chefe do EMPM;
II – executar fielmente todas as ordens recebidas do Chefe do EMPM e manter sigilo
sobre os assuntos de natureza profissional;
III – confeccionar, por ordem, todos os documentos pessoais do Chefe do EMPM e fazêlos
tramitar, conforme a praxe usual e administrativa;
IV – organizar a agenda do Chefe do EMPM;
V – recepcionar as pessoas no gabinete do Chefe do EMPM;
VI – supervisionar a manutenção de viatura destinada ao Chefe do EMPM;
VII – determinar junto à secretaria o protocolo de entrada de todos e quaisquer
documentos destinados ao Chefe do EMPM.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETORIAS
Seção I
Das atribuições orgânicas da Diretoria de Ensino (DE)
Art. 49. Cabe à DE:
I – coordenar, fiscalizar e controlar as atividadesd e formação, especialização e
aperfeiçoamento de oficiais e praças, bem como do curso superior de polícia, do
mestrado e doutorado de oficiais, consoante as diretrizes baixadas pe lo
Comandante-Geral;
II – elaborar estatísticas relativas às atividades de ensino;
III – organizar os cursos, estágios e concursos internos, consoante as diretriz es
baixadas pelo Comandante-Gera;l
IV – promover pesquisas e estudos com vistas ao aprimoramentoo d ensino e do
aprendizado;
V – coordenar a produção e aquisição de meios que auxiliem on seino e o
aprendizado;
VI – expedir diplomas e certificados;
VII – elaborar o plano geral de ensino de acordo com as diretrizes do Comandante-Geral.
Seção II
Das atribuições funcionais do Diretor de Ensino
Art. 50. Cabe ao Diretor de Ensino:
I – assessorar o Comandante-Geral e o Chefe do EMPM nos assuntos de ensino;
II – dirigir, orientar, coordenar e fiscalizar as atividades de ensino da Corporação;
III – administrar as atividades da Diretoria;
IV – elaborar as normas gerais de ação da Diretoria;
V – apresentar relatórios e sumários das atividades de ensino ao Comandante-Geral;
VI – baixar normas para a indicação de professores e instrutores aos Estabelecimentos
de Ensino Formal (EE), Núcleos de Ensino (NE) e ao Centro de Ensino e Instrução
(CEI), homologando as respectivas indicações para nomeação ou contratação;
VII – aprovar as normas gerais de ação dos órgãos subordinados;
VIII – propor a regulamentação de cursos e estágios;
IX – propor a nomeação de bancas examinadoras para os cursos a serem realizados
dentro e fora da Corporação;
X – baixar normatizações para regular o processo de elaboração, montagem, aplicação e
julgamento das verificações com caráter seletivo e classificatório;
XI – determinar, em cumprimento às ordens do Comandante-Geral, a execução de
cursos na Corporação, bem como o critério de preenchimento de vagas para os cursos a
serem realizados;
XII – distribuir as vagas dos cursos aos EE e NE, de acordo com o interesse
institucional;
XIII – decidir acerca dos recursos administrativos contra atos referentes aos concursos
internos da Corporação;
XIV – analisar o interesse institucional quanto aos estágios e cursos ofertados à PMPR;
XV – indicar o militar estadual para frequência em cursos, ressalvadas as situações
definidas pelo Comandante-Geral;
XVI – inspecionar os EE e NE, verificando a execução de cursos em andamento;
XVII – aprovar os currículos de cursos e estágios;
XVIII – promover a elaboração do plano geral de ensino;
XIX – conceder direitos e atribuir responsabilidades, dentro de sua competência, àqueles
que lhe estiverem subordinados.
Seção III
Das atribuições funcionais do Chefe da Seção Técnica – DE /1
Art. 51. Cabe ao Chefe da DE/1:
I – assessorar o Diretor de Ensino nos assuntos de sua competência;
II – coordenar, fiscalizar e controlar as atividades de formação, especialização e
aperfeiçoamento de oficiais e praças, bem como mestrado e doutorado de oficiais;
III – consolidar as estatísticas referentes às atividades de ensino desenvolvidas na
Corporação;
IV – acompanhar a organização do calendário do ano letivo;
V – assessorar o Diretor de Ensino na organização de cursos, estágios e concursos
internos;
VI – acompanhar o desenvolvimento de pesquisas e estudos com vistas ao
aprimoramento do ensino e do aprendizado;
VII – coordenar a aquisição dos meios que auxiliem o ensino e o aprendizado;
VIII – acompanhar a expedição de diplomas e certificados;
IX – coordenar a realização de concursos internos;
X – assessorar o Diretor de Ensino na nomeação de bancas examinadoras para os cursos
a serem realizados dentro e fora da Corporação.
Seção IV
Das atribuições funcionais do Chefe da Seção de Formação – DE /2
Art. 52. Cabe ao Chefe da DE/2:
I – assessorar o Diretor de Ensino nos assuntos relativos à formação de militares
estaduais;
II – coordenar, fiscalizar e controlar as atividades de formação de oficiais e praças;
III – propor critérios relativos à seleção e matrícula para cursos de formação;
IV – dispor, na Seção, de toda documentação relativa aos cursos;
V – manter contatos com estabelecimentos escolares, buscando subsídios para aprimorar
o processo de ensino-aprendizagem;
VI – executar trabalhos de levantamento, análise e apuração de dados constantes em
documentos referentes à formação;
VII – dispor de relação nominal e numérica dos integrantes dos cursos de formação de
oficiais e praças;
VIII – providenciar a elaboração de documentos referentes à formação que devam ser
publicados em boletim-geral;
IX – encaminhar à Seção de Expediente, para fins de arquivamento e depois de
processada, toda documentação relativa à formação;
X – elaborar estatísticas referentes às atividades de formação desenvolvidas na
Corporação;
XI – acompanhar a organização do calendário do ano letivo para os cursos de formação;
XII – assessorar o Diretor de Ensino na organização de cursos de formação;
XIII – acompanhar o desenvolvimento de pesquisas e estudos com vistas ao
aprimoramento dos cursos de formação desenvolvidos na Corporação;
XIV – assessorar o Diretor de Ensino na nomeação de instrutores ou contratação de
professores para os cursos de formação a serem realizados na Corporação.
Seção V
Das atribuições funcionais do Chefe da Seção de Especialização e Aperfeiçoamento –
DE/3
Art. 53. Cabe ao Chefe da DE/3:
I – assessorar o Diretor de Ensino nos assuntos relativos à atualização, especialização e
aperfeiçoamento de oficiais e praças, bem como nos atinentes ao curso superior de
polícia, mestrado e doutorado de oficiais;
II – coordenar, fiscalizar e controlar as atividades de atualização, especialização,
aperfeiçoamento de oficiais e praças, além do curso superior de polícia, dom estrado e
doutorado de oficiais;
III – elaborar estatísticas referentes às atividades de atualização, especialização,
aperfeiçoamento de oficiais e praças, do curso superior de polícia e do mestrado e
doutorado de oficiais;
IV – acompanhar a organização do calendário do ano letivo para os cursos de
atualização, especialização, aperfeiçoamento de oficiais e praças, superior de polícia e
do mestrado e doutorado de oficiais;
V – assessorar o Diretor de Ensino na organização de cursos de especialização e de
aperfeiçoamento, superior de polícia, mestrado e doutorado;
VI – acompanhar o desenvolvimento de pesquisas e estudos, com vistas ao
aprimoramento dos cursos de especialização e aperfeiçoamento, superior de polícia,
mestrado e doutorado, desenvolvidos na Corporação;
VII – assessorar o Diretor de Ensino na nomeação de instrutores ou contratação de
professores para os cursos de especialização e aperfeiçoamento, superior de polícia,
mestrado e doutorado, a serem realizados na Corporação.
Seção VI
Das atribuições funcionais do Chefe da Seção de Concursos Internos – DE/4
Art. 54. Cabe ao Chefe da DE/4:
I – assessorar o Diretor de Ensino nos assuntos relativos a concursos aos cursos de
formação, especialização, aperfeiçoamento e superior de polícia, ressalvados os
relativos a ingresso na Corporação;
II – planejar, elaborar, coordenar e fiscalizar os editais dos concursos relativos aos
cursos de formação, especialização, aperfeiçoamento e superior de polícia;
III – coordenar as atividades gerais relativas aos concursos;
IV – auxiliar o Diretor de Ensino na designação de oficiais para a elaboração,
aplicação e correção de provas relativas aos concursos internos.
Seção VII
Das atribuições funcionais do Chefe da Seção de Educação Física e Desportos (SEFID ) –
DE/5
Art. 55. Cabe ao Chefe da DE/5:
I – assessorar o Diretor de Ensino nos assuntos referentes à educação física e desportos;
II – organizar e ministrar a instrução de educação física;
III – organizar e coordenar as equipes representativas da Corporação;
IV – aplicar teste de aptidão física nos militares estaduais;
V – coordenar as atividades dos instrutores e monitores da Seção, repassando as normas
de funcionamento das instalações e materiais de educação física;
VI – responder pela carga do material distribuído à Seção.
Seção VIII
Das atribuições orgânicas da Diretoria de Pessoal (DP)
Art. 56. Cabe à DP:
I – elaborar os planos e ordens decorrentes das diretrizes do C omandante-Geral sobre a
política de pessoal da Corporação;
II – orientar, coordenar, fiscalizar, controlar e executar as atividades relacionadas com a vida
funcional do pessoal, mantendo registros individuais;
III – controlar o efetivo geral da Corporação, mantendo atualizados os respectivos
registros;
IV – realizar o controle do pessoal que frequenta cursos ou estágios fora da
Corporação, bem como dos militares estaduais à disposição de orgãos ou
autoridades;
V – manter o controle do pessoal empregado na atividade-fim e na atividademeio,
bem como dos agregados ou afastados da Corporação;
VI – publicar os editais para ingresso na PMPR e coordenar, controlar e fiscalizar
as atividades de recrutamento e de seleção;
VII – regular e processar o ingresso na Corporação;
VIII – planejar, coordenar, controlar e fiscalizar as atividades de identificação
funcional da PMPR;
IX – preparar os atos de movimentação de militares estaduais, de acordo com as
ordens do Comandante-Geral e as disposições legais e regulamentares;
X – preparar os atos de exclusão, agregação, concessão e cassação de licenças a
serem editados pelo Comandante-Geral, bem como de transferência para a
reserva ou reforma de militares estaduais;
XI – coordenar, fiscalizar, controlar e executar as atividades referentes à
documentação do pessoal;
XII – manter atualizados os cadastros individuais e registros de avaliação e
desempenho;
XIII – publicar anualmente os almanaques de oficiais e de subtenentes e sargentos;
XIV – instruir os documentos destinados à Comissão de Promoções de Oficiais,
Comissão de Promoções de Praças e Comissão de Concessão de Medalhas e
Diplomas;
XV – preparar, processar, despachar ou encaminhar o expediente relativo à justiça e
disciplina do pessoal da Corporação;
XVI – examinar e elaborar solução para os processos e procedimentos
administrativos, mantendo controle do andamento e fiscalizando o cumprimento dos
prazos;
XVII – coordenar, fiscalizar, controlar e executar as atividades de assistência social e
assistência religiosa;
XVIII – coordenar, fiscalizar, controlar e executar as atividades relativas aos
inativos, pensionistas e civis;
XIX – providenciar os atos a serem editados pelo Diretor de Pessoal relativos às
contagens de tempo de serviço, procedendo às averbações e aos registros
necessários, com o fornecimento das respectivas certidões, além da concessão e
implantação dos direitos decorrentes que tenham reflexos financeiros;
XX – elaborar sumários e relatórios de pessoal;
XXI – cooperar na elaboração dos anteprojetos de legislação referentes a pessoal;
XXII – realizar estudos e inspeções de caráter setorial, propondo ao Comandante-
Geral medidas para aprimorar o Sistema de Pessoal;
XXIII – estabelecer rotinas internas e procedimentos relativos a direitos, deveres e
incentivos de pessoal;
XXIV – desenvolver, orientar, coordenar e controlar as atividades setoriais
relativas à pesquisa e desenvolvimento de competências, organização e métodos,
além de auditoria de pessoal;
XXV – propor ao EMPM as medidas que visem a aprimorar as diretrizes gerais e a
aperfeiçoar a legislação e a política de pessoal;
XXVI – integrar cadastros de absenteísmo, informações médicas e incapacidades;
XXVII – promover estudos, análises e pesquisas, tendo em vista o aprimoramento e a
racionalização de suas atividades;
XXVIII – executar as atividades relativas ao banco de permutas na Corporação;
XXIX – elaborar documentos de apresentação em juízo dos militares estaduais inativos;
XXX – averbar e controlar os atos referentes à implantação de pensão alimentícia,
décimo- terceiro salário e auxílio funeral;
XXXI – executar as atividades relativas ao porte, registro e aquisição de arma de fogo
dos inativos;
XXXII – colaborar com a Diretoria de Finanças em suas atividades de auditoria;
XXXIII – manter levantamentos estatísticos sobre a situação financeira, assistência
social, jurídica, religiosa, habitação, bem como acerca da situação disciplinar, o
moral e a motivação dos integrantes da Corporação, de forma a subsidiar as diretrizes
de política de pessoal a serem elaboradas;
XXXIV – encarregar-se do psicoprognóstico e orientação dos componentes da
Corporação.
Seção IX
Das atribuições funcionais do Diretor de Pessoal
Art. 57. Compete ao Diretor de Pessoal:
I – assessorar o Comandante-Geral e o Chefe do EMPM nos assuntos de pessoal;
II – promover estudos com a finalidade de melhorar o desempenho do Sistema de
Pessoal da Polícia Militar;
III – administrar as atividades da Diretoria;
IV – propor normas reguladoras do Sistema de Pessoal;
V – apresentar sumários e relatórios de pessoal;
VI – elaborar as normas gerais de ação da Diretoria;
VII – solucionar requerimentos e providenciar o fornecimento de certidões;
VIII – providenciar a elaboração dos atos de movimentação de militares estaduais, de
acordo com as ordens do Comandante-Geral e as disposições legais e regulamentares;
IX – providenciar, quando determinado, o cancelamento de notas disciplinares lançadas
nos assentamentos de oficiais e praças;
X – autorizar aos servidores civis a fruição de férias e dispensas, observadas as
disposições legais e regulamentares;
XI – manter registro dos dependentes dos militares estaduais;
XII – estabelecer o controle de frequência dos servidores civis da Corporação;
XIII – realizar o cadastro e a avaliação do pessoal da PMPR;
XIV – manifestar-se quanto a direitos, deveres e incentivos assegurados aos militares
estaduais;
XV – supervisionar as atividades de justiça e disciplina;
XVI – supervisionar as atividades de recrutamento e seleção de pessoal na Corporação;
XVII – superintender a mobilização e a identificação dos militares estaduais;
XVIII – conceder e/ou suspender as gratificações e indenizações, na forma prevista na
legislação;
XIX – conceder diferença de soldo quando do exercício de função ou comissão pelo
militar estadual, cujo desempenho seja de posto ou graduação superior;
XX – providenciar a consignação dos descontos em folha de pagamento de militar
estadual, dentro dos limites fixados em lei;
XXI – expedir certidões sobre assuntos relativos a vencimentos, indenizações, proventos
e outros direitos correlatos previstos na legislação;
XXII – elaborar orientações decorrentes das diretrizes do Comandante-Geral sobre a
política de pessoal da Corporação;
XXIII – propor ao escalão superior as medidas que visem a aprimorar as diretrizes
gerais e a aperfeiçoar a legislação e a política de pessoal;
XXIV – conceder o pagamento do auxílio-funeral, por ocasião do falecimento de
militar estadual;
XXV – conceder os certificados de reservista de segunda categoria e de isenção do
serviço militar;
XXVI – conceder direitos e atribuir responsabilidades, dentro de sua competência,
àqueles que lhe estiverem subordinados.
Seção X
Das atribuições funcionais do Chefe da Seção de Cadastro, Avaliação e
Implantação – DP/1
Art. 58. Compete ao Chefe da DP/1:
I – assessorar o Diretor de Pessoal nos assuntos de sua competência;
II – planejar, coordenar e controlar as atividades de cadastro e avaliação do pessoal na
Corporação;
III – atualizar o cadastro central de recursos humanos;
IV – apresentar sumários e relatórios de pessoal;
V – coordenar, fiscalizar, controlar e executar as atividades relacionadas com a vida
funcional do pessoal militar e civil da Corporação, mantendo registros individuais;
VI – planejar, coordenar, controlar e fiscalizar as atividades de identificação funcional
da Corporação;
VII – estabelecer rotinas internas e procedimentos relativos a deveres e incentivos de
pessoal;
VIII – planejar, coordenar, controlar e fiscalizar as atividades de mobilização da
Corporação;
IX – coordenar, fiscalizar, controlar e executar as atividades referentes à documentação
do pessoal da ativa;
X – controlar o efetivo geral da Corporação, mantendo atualizados os respectivos
registros;
XI – realizar estudos e inspeções de caráter setorial, propondo medidas para
aprimorar o Sistema de Pessoal;
XII – propor ao Diretor de Pessoal metodologia para avaliação de desempenho do
pessoal da Corporação
XIII – proceder à avaliação, ao controle e ao registro de desempenho do pessoal da
PMPR.
Seção XI
Das atribuições funcionais do Chefe da Subseção de Mobilização de Pessoal
Art. 59. Compete ao Chefe da Subseção de Mobilização de Pessoal:
I – manter e atualizar os dados de mobilização dos oficiais e das praças, ativos e
inativos;
II – realizar a abertura de fichas de mobilização daqueles que hajam ingressado na
Corporação;
III – elaborar e controlar os certificados de reservista de 2a categoria e de isenção do
serviço militar;
IV – expedir certidões e declarações relativas à situação militar;
V – elaborar relatórios periódicos ao Exército Brasileiro, compreendendo multas
recolhidas, movimento de certificados e termo de incineração destes;
VI – controlar os certificados de reservista em estoque;
VII – proceder ao recolhimento de multas ao fundo do serviço militar;
VIII – elaborar estatísticas referentes aos diversos tipos de exclusões;
IX – elaborar portarias de exclusões a pedido, homologação de exclusões de alunos, de
ofício e por falecimento;
X – separar e arquivar os certificados encaminhados à Subseção pelo Centro de
Recrutamento e Seleção, por ocasião do ingresso na PMPR;
XI – executar o serviço de protocolo e a entrega de certificados de reservistas a exmilitares
estaduais;
XII – manter atualizados os registros relativos à vida funcional dos militares
estaduais, providenciando o arquivamento na pasta de assentamentos.
Seção XII
Das atribuições funcionais do Chefe da Subseção de Identificação
Art. 60. Compete ao Chefe da Subseção de Identificação:
I – elaborar as fichas cadastrais específicas da Subseção por ocasião de ingressos na
Corporação;
II – proceder às alterações relativas às publicações em boletim geral nas respectivas
fichas de identificação dos militares estaduais, quando de passagem para reserva
remunerada, reforma, falecimento ou exclusão, realizando o arquivamento;
III – expedir a carteira de identidade militar aos militares estaduais do serviço ativo,
reserva remunerada e reformados;
IV – substituir as carteiras de identidade militar por ocasião de promoção, transferência
para reserva remunerada, reforma ou desgaste;
V – expedir 2a via, em razão de extravio da carteira de identidade militar;
VI – recolher as carteiras de identidade militar, em virtude de exclusão, falecimento,
renovações por desgaste, retificações e promoções;
VII – manter registro, em livro específico, relativo:
a) à numeração de carteiras de identidade militar expedidas;
b) ao recolhimento de carteiras;
c) às fichas de identificação encaminhadas ao Arquivo-Geral, quando o militar estadual é
excluído estando na ativa;
d) às fichas de identificação encaminhadas à Seção de Inativos, quando o militar estadual
é excluído, estando na reserva remunerada, reformado ou por falecimento.
VIII – plastificar as carteiras de identidade militar, quando da expedição;
IX – eliminar as carteiras de identidade militar recolhidas com registro em termo, para
posterior publicação em boletim;
X – planejar, coordenar, controlar e fiscalizar as atividades de identificação da
Corporação.
Seção XIII
Das atribuições funcionais do Chefe da Subseção de Implantação e Cadastr o
Art. 61. Compete ao Chefe da Subseção de Implantação e Cadastro:
I – realizar a manutenção de folha de pagamento referente aos vencimdoe npteosss oal da PMP;R
II – cadastrar e manter atualizados os dados funcionais do efetivo da Corporação,
mantendo registros individuais;
III – implantar e controlar os valores relativos a férias dos militares estaduais;
IV – controlar e realizar a manutenção de cotas atinentes ao serviço extraordinário;
V – implantar os valores referentes a promoções de militares estaduais;
VI – implantar, controlar e retirar os valores atinentes a indenizações, gratificações e aos
demais direitos que tenham reflexos financeiros ao militar estadual;
VII – cadastrar e excluir os dependentes de militares estaduais;
VIII – implantar valores atinentes ao prêmio especial por produtividade de arma
apreendida;
IX – expedir documento, contendo margem consignável e cadastrar as capas de lote
referentes aos processos de consignação dos militares estaduais ativos e inativos;
X – revisar a folha de pagamento de militares estaduais que tenham valores a receber ou
a restituir ao Erário;
XI – implantar os descontos em folha de pagamento de militar estadual, consoante as
normas vigentes ou em cumprimento à determinação judicial;
XII – implantar o pagamento do décimo-terceiro salário proporcional, por ocasião da
passagem para inatividade;
XIII – emitir contracheques;
XIV – emitir comprovantes de rendimento para fins diversos;
XV – elaborar planilhas de valores e expedir certidões;
XVI – elaborar relatórios atinentes ao efetivo geral da Corporação, bem como os
relativos aos efeitos financeiros mensais;
XVII – elaborar cálculos de folha de pagamento para instruir processos judiciais.
Seção XIV
Das atribuições funcionais do Chefe da Seção de Movimentação e Promoções –
DP/2
Art. 62. Compete ao Chefe da DP/2:
I – assessorar o Diretor de Pessoal nos assuntos de sua competência;
II – planejar, coordenar, e controlar as atividades relacionadas às movimentações e as
decorrentes das promoções do pessoal na Corporação;
III – preparar os atos e proceder à movimentação de militares estaduais, quando
determinado;
IV – coordenar a elaboração dos documentos destinados à Comissão de Promoções de
Oficiais, à Comissão de Promoções de Praças e à Comissão de Concessão de Medalhas
e Diplomas;
V – manter o controle do pessoal empregado na atividade-fim e na atividade-meio, bem
como dos agregados ou afastados da Corporação;
VI – controlar e coodenar o cadastramento dos oficiais e praças movimentados para
o exercício de função ou comissão, cujo desempenho seja de posto ou graduação
superior;
VII – organizar, coordenar e controlar o banco de permutas da Corporação.
Seção XV
Das atribuições funcionais do Secretário da Comissão de Promoções de
Oficiais (CPO)
Art. 63. Compete ao Secretário da CPO providenciar, quando determinado, os atos de:
I – inclusão de oficiais e de aspirantes-a-oficial em quadro de acesso, bem como a sua
exclusão;
II – declaração de adição, por excesso, de oficial promovido irregularmente;
III – declaração de efetivação de oficiais adidos como excedentes, por promoção
indevida, quando se verificar vaga no respectivo quadro;
IV – declaração da agregação de oficiais;
V – classificação de oficiais no respectivo almanaque;
VI – organização de quadros de acesso;
VII – redação dos expedientes, contendo a proposta de concessão de medalhas a
integrantes da Corporação;
VIII – registro de pontos negativos ou positivos na ficha de promoção de oficiais;
IX – elaboração dos expedientes, contendo a proposta de promoção de oficiais, com
indicação do princípio;
X – cancelamento nas fichas de promoção de pontos positivos ou negativos registrados;
XI – publicação anual do almanaque de oficiais;
XII – lavratura e a expedição de cartas patentes e folhas de apostilas.
Seção XVI
Das atribuições funcionais do Secretário da Comissão de Promoções de Praças
(CPP)
Art. 64. Compete ao Secretário da CPP providenciar, quando determinado, os atos de:
I – inclusão de praças no quadro de acesso, bem como a sua exclusão;
II – adição por excesso das praças irregularmente promovidas;
III – classificação dos subtenentes e sargentos no almanaque militar de graduação da
Corporação, em acordo com o prescrito em lei;
IV – organização dos quadros de acesso;
V – elaboração de proposta de concessão de medalhas;
VI – confecção de expediente, contendo a proposta de promoção de praças, indicando o
princípio;
VII – registro, na ficha de promoção, de pontos positivos e negativos;
VIII – expedição e o controle das fichas de avaliação de desempenho das praças da
Corporação;
IX – publicação anual do almanaque dos subtenentes e sargentos.
Seção XVII
Das atribuições funcionais do Secretário da Comissão de Concessão de
Medalhas e Diplomas (CCMD)
Art. 65. Compete ao Secretário da CCMD providenciar, quando determinado, os atos
de:
I – elaboração de proposta de outorga de medalhas e de diplomas;
II – organização dos processos de concessão das condecorações outorgadas pela
Corporação;
III – publicação e registro dos assuntos relativos a condecorações do pessoal da Polícia
Militar;
IV – homologação e apostilamento de medalhas nacionais, estaduais, municipais e
estrangeiras recebidas por militares estaduais;
V – coleta de informações necessárias para as decisões relativas à concessão de
medalhas e diplomas;
VI – elaboração do registro, em livro próprio, dos nomes dos agraciados com medalha;
VII – elaboração e arquivo das atas das reuniões e demais documentos relativos à
Comissão;
VIII – confecção das condecorações e dos respectivos diplomas;
IX – assessoramento do Presidente na elaboração da agenda de reuniões e remetê-la a
todos os membros da CCMD com a devida antecedência, acompanhada da
documentação necessária ao seu estudo;
X – comunicações relativas aos trabalhos da Comissão;
XI – apresentação ao Presidente, semestralmente, de relatórios das atividades da CCMD.
Seção XVIII
Das atribuições funcionais do Chefe da Seção de Justiça e Disciplina – DP/3
Art. 66. Compete ao Chefe da DP/3:
I – assessorar o Diretor de Pessoal nos assuntos de sua competência;
II – planejar, coordenar e controlar as atividades relacionadas à justiça e à disciplina na
Corporação;
III – preparar, processar e despachar os expedientes relativos à justiça e à disciplina;
IV – examinar e propor solução para os processos e procedimentos administrativos de
natureza disciplinar ou de interesse da justiça, em decorrência de sindicância, inquérito
ou conselho de disciplina e/ou de justificação, mantendo controle do andamento deles e
fiscalizando o cumprimento de prazos;
V – manter controle estatístico das informações relativas a processos e procedimentos
administrativos de natureza disciplinar ou de interesse da justiça;
VI – acompanhar, controlar e fiscalizar os autos dos procedimentos de polícia judiciária
militar, administrativos e disciplinares no âmbito da Corporação, sanear e preparar os
atos de competência do Comandante-Geral e informar outros documentos quando
solicitado;
VII – assessorar o Comandante-Geral na apuração de crimes militares, fatos de natureza
administrativa e infrações disciplinares, realizando os procedimentos legais, quando
forem avocados, instaurados ou determinados por aquela autoridade;
VIII – requisitar o comparecimento de militares estaduais;
IX – receber denúncias, quando determinado, tomando as medidas legais cabíveis e
encaminhá-las à autoridade competente;
X – prover apoio aos comandantes de unidades e a quaisquer órgãos, quando solicitado,
prestando auxílio técnico especializado;
XI – acompanhar o desenvolvimento de processos e procedimentos que envolvam
militares estaduais na condição de réus, indiciados ou acusados, mantendo registros
atualizados;
XII – instruir os atos de exclusão a pedido de praças e de exoneração do serviço
ativo de oficiais;
XIII – preparar os atos de exclusão do estado efetivo da Corporação de militares
estaduais, em decorrência de processo disciplinar e de deserção;
XIV – manter atualizados os dados de justiça e disciplina no Sistema de Pessoal da
PMPR;
XV – promover, coordenar e desenvolver as atividades de fiscalização disciplinar nos
militares estaduais da Corporação, mediante patrulhamento e permanência, consoante
regramento estabelecido em ato do Comandante-Geral.
Seção XIX
Das atribuições funcionais do Chefe da Seção de Pessoal Civil, Inativos e
Pensionistas – DP/4
Art. 67. Compete ao Chefe da DP/4:
I – assessorar o Diretor de Pessoal nos assuntos de sua competência;
II – manter cadastro individual do pessoal civil, inativos e pensionistas;
III – coordenar, controlar e fiscalizar as atividades de seleção para admissão do pessoal
civil da Corporação;
IV – propor e preparar os atos de aposentadoria do pessoal civil;
V – coordenar, fiscalizar, controlar e executar as atividades relacionadas aos inativos e
pensionistas;
VI – realizar o atendimento do público interno e externo, prestando informações e
orientações relacionadas à vida funcional dos inativos;
VII – elaborar certidões, com base nos assentamentos funcionais dos inativos;
VIII – realizar o arquivamento dos assentamentos funcionais dos inativos, advindos dos
diversos órgãos da Corporação;
IX – registrar, nos assentamentos funcionais, as publicações havidas em boletim geral
relativas ao pessoal inativo;
X – instruir documentos com base nos assentamentos funcionais dos inativos;
XI – elaborar documentos de convocação a inativos, visando ao comparecimento deles
na Seção para providências diversas;
XII – solicitar ao órgão competente, por intermédio do Diretor de Pessoal, a reforma
de militar estadual que se encontre na reserva remunerada nas situações definidas em
lei;
XIII – organizar e manter o controle do registro de armas de fogo dos inativos;
XIV – instruir a autorização para aquisição e porte de arma de fogo aos inativos,
mantendo registro atualizado.
Seção XX
Das atribuições funcionais do Chefe da Seção de Direitos – DP/5
Art. 68. Compete ao Chefe da DP/5:
I – assessorar o Diretor de Pessoal nos assuntos de sua competência;
II – manifestar-se em expedientes relativos a direitos de militares estaduais;
III – elaborar documentos relativos aos processos de:
a) reserva remunerada a pedido, proporcional e integral;
b) reserva remunerada compulsória, por idade e por tempo de serviço;
c) reforma por invalidez integral e proporcional;
d) reserva não-remunerada;
e) reserva compulsória por diplomação em cargo eletivo ou posse em cargo ou emprego
público civil permanente e de agregados à disposição de outros órgãos;
f) revisão de processos de inativação que retornam do órgão previdenciário;
g) abono permanência, de acordo com requerimento do interessado.
IV – averbar, registrar e controlar as contagens de tempo de serviço, elaborando as
portarias e fornecendo as respectivas certidões.
V – preparar os atos relativos à agregação de militares estaduais;
VI – estabelecer rotinas e procedimentos relativos a direitos;
VII – integrar cadastros de absentísmo, informações médicas e incapacidades;
VIII – elaborar informações em processos judiciais sobre reformsear vea r reemunerad;a
IX – confeccionar os atos e acompanhar os processos relativos à gratificação técnica até
a respectiva homologação e posterior implantação.
Seção XXI
Das atribuições funcionais do Chefe da Seção de Assistência Social – DP/7
Art. 69. Compete ao Chefe da DP/7:
I – fiscalizar a execução dos trabalhos técnicos e administrativos da Seção;
II – coordenar, fiscalizar, controlar e promover as atividades de assistência social e
assistência religiosa aos integrantes da PMPR e dependentes;
III – orientar e estimular atividades que promovam bem-estar social e espiritual dos
integrantes da PMPR, da ativa e inativos, bem como de seus dependentes, visando à
melhoria da qualidade de vida;
IV – manter o acompanhamento de pacientes e auxiliá-los durante o tempo em que
estiverem em tratamento;
V – coordenar as atividades, projetos e programas sociais da Seção;
VI – providenciar o encaminhamento de paciente aos diversos órgãos e entidades após o
diagnóstico social;
VII – fazer contatos com outros órgãos, visando ao intercâmbio do serviço de assistência
social;
VIII – elaborar, implementar, executar e avaliar projetos relativos ao serviço de
assistência social, bem como pesquisas que contribuam para a análise da realidade
social dos militares estaduais;
IX – informar, esclarecer e divulgar o trabalho realizado pela Seção;
X – providenciar as abordagens necessárias sempre que tiver conhecimento de fatos
de interesse da Seção, realizando visitas domiciliares e hospitalares, quando
necessário, para melhor diagnóstico e intervenção social;
XI – orientar os dependentes de militares estaduais falecidos, promovendo as
medidas necessárias, quando for o caso, em relação a direitos definidos em leis e
regulamentos;
XII – promover atividades voltadas à orientação sobre a qualidade de vida do militar
estadual, buscando aperfeiçoar as relações familiares, sociais e profissionais;
XIII – providenciar o atendimento biopsicológico aos militares estaduais envolvidos e m
ocorrências de alto risco;
XIV – promover a participação de militares estaduais, em processo de transferência para a
inatividade, em atividades de reconstrução acerca da rede das estruturas biopsicológicas e
ambientais do ser humano;
XV – promover campanhas na Corporação para prevenir problemas de ordem
biopsicológica.
Seção XXII
Das atribuições orgânicas da Diretoria de Finanças (DF)
Art. 70. Cabe à DF:
I – desempenhar, no âmbito da Corporação, as atividades de finanças, contabilidade
e auditoria, de acordo com as diretrizes baixadas pelo Comandante-Geral;
II – realizar o acompanhamento financeiro do orçamento, cuja fonte de recursos seja
o tesouro estadual;
III – orientar, fiscalizar e controlar as comprovações de despesas dos órgãos da
PMPR;
IV – emitir manifestação em questões técnicas de finanças, contabilidade e
auditoria;
V – propor normas e promover estudos para o aprimoramento do Sistema de
Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria;
VI – apoiar a PM/6 na consolidação do orçamento-programa;
VII – encarregar-se da administração dos recursos que lhe forem atribuídos;
VIII – efetuar pagamentos de despesas e a contabilidade dos recursos extraorçamentários;
IX – montar o processo e a prestação de contas junto ao órgão competente;
X – analisar e avaliar permanentemente as finanças, bem como realizar a execução da
política e da administração financeira da Corporação, de acordo com as diretrizes do
Comandante-Geral;
XI – receber as prestações de contas das OPMs;
XII – apoiar a supervisão do Comandante-Geral sobre as atividades financeiras.
Seção XXIII
Das atribuições funcionais do Diretor de Finanças
Art. 71. Ao Diretor de Finanças cabe:
I – assessorar o Comandante-Geral e o Chefe do EMPM nos assuntos relativos à
administração financeira, contabilidade e auditoria da PMPR;
II – orientar, coordenar e controlar o Sistema de Administração Financeira,
Contabilidade e Auditoria da Corporação;
III – administrar as atividades da Diretoria;
IV – manifestar-se em questões técnicas de finanças, de contabilidade e de auditoria;
V – apresentar sumários e relatórios financeiros e contábeis;
VI – propor normas reguladoras para o Sistema de Administração Financeira,
Contabilidade e Auditoria;
VII – manter contato com órgãos estaduais de finanças e com o Tribunal de Contas do
Estado do Paraná;
VIII – controlar e coordenar a movimentação das contas bancárias da Corporação;
IX – elaborar as normas gerais de ação da Diretoria;
X – supervisionar as prestações de contas;
XI – acompanhar a abertura e o fechamento de contas bancárias da Corporação;
XII – verificar o balanço orçamentário, financeiro e patrimonial da Corporação;
XIII – assegurar a execução financeira dos planos, programas, projetos e/ou atividades a
cargo da Corporação, a conta de outros recursos;
XIV – exercer a função de secretário executivo do Fundo de Modernização da Polícia
Militar;
XV – conceder direitos e atribuir responsabilidades, dentro de sua competência,
àqueles que lhe estiverem subordinados.
Seção XXIV
Das atribuições funcionais do Chefe da Seção de Administração Financeira –
DF/1
Art. 72. Ao Chefe da DF/1 cabe:
I – assessorar o Diretor de Finanças nos assuntos de sua competência;
II – coordenar e controlar as atividades administrativo-financeiras da Corporação;
III – realizar a análise e a avaliação permanente das finanças, bem como a execução da
política e da administração financeira da PMPR;
IV – orientar e coordenar a elaboração de manifestações em questões técnicas de
finanças;
V – assessorar o Diretor de Finanças na elaboração de normas e estudos destinados ao
aprimoramento do Sistema de Administração Financeira da Corporação;
VI – propor ao Diretor de Finanças medidas tendentes a meol hdoersaerm penho do Sistema de
Administração Financeira e Orçamentária da P;MPR
VII – adotar medidas visando a assegurar a realização da despesa na
forma da legislação;
VIII – consolidar relatórios sobre:
a) compatibilização entre os recursos alocados e os rdeossu oltbatidos;
b) existência de recursos ociosos ou insuficientemenprteg eadmos;
c) adequação da instrumentação e os meios disponíveis;
IX – realizar reuniões com representantes das unidades orçamentárias parao rfieinnsta dçãeo ,
atualização e coordenação das atividades finaans;ceir
X – coordenar os elementos informativos necessários ao pmleannteoj ado EMPM;
XI – decidir sobre questões técnico-administra dtiev sausa alçada, submetendo-as à apreciaç ão
direta do Diretor de Finanças, quando se tratar de assuntos de exclusiva competên cia dessa
autoridade;
XII – prever a necessidade de suplementar à dotação financeirata ctaodnas insuficient;e
XIII – estabelecer padrões para a avaliação de desempenho e propor medidas, visando
ao treinamento e aperfeiçoamento dos serviços da Diretoria;
XIV – acompanhar os documentos financeiros expedidos pelas unidades orçamentárias,
inclusive quanto aos prazos, e executar as anotações necessárias ao seu controle;
XV – conferir e analisar os formulários de despesa;
XVI – encaminhar o processo para registro dos documentos financeiros.
Seção XXV
Das atribuições funcionais do Chefe da Seção de Auditoria – DF/2
Art. 73. Ao Chefe da DF/2 compete:
I – assessorar o Diretor de Finanças nos assuntos de sua competência;
II – orientar, coordenar e controlar as atividades relacionadas à auditoria na Corporação;
III – assessorar o Diretor de Finanças na elaboração de normas reguladoras do Sistema
de Auditoria da PMPR;
IV – estreitar relações com os órgãos estaduais de finanças e com o Tribunal de Contas
do Estado;
V – analisar as prestações de contas realizadas pelas OPMs, emitindo parecer;
VI – assessorar o Diretor de Finanças na fiscalização das prestações de contas diárias,
cujo saque tenha sido autorizado pelo ordenador de despesa;
VII – fiscalizar os serviços dos auxiliares na análise dos pro pcreessstoasç ãdoe de contas, coordenan do o
fluxo de documentos;
VIII – fiscalizar os documentos da execução das conntaidsa ddaess ;u
IX – executar a auditagem financeira interna da Corporação;
X – orientar os responsáveis pelos adiantamentos ou equivalentes, quanto l eàg atélicdnaidcea n ea
montagem dos processos;
XI – aprovar a análise dos auxiliares ou reti;ficá-las
XII – programar e coordenar as supervisões técnicas e auditorias especiais afetas à
Diretoria;
XIII – submeter as prestações de contas de adiantamento ou equivalentes da Corporação
à análise dos órgãos competentes;
XIV – analisar e auditar a contabilidade dos gastos efetivados pelo Fundo Rotativo,
unidades orçamentárias, convênios, contratos, fardamento, etapea so utros fundos da Corporação;
XV – responder às consultas das unidades relativas à aplicação de recursos,
orientando os responsáveis pelas verbas e os ordenadores de despesas.
Seção XXVI
Das atribuições funcionais do Chefe da Seção de Acompanhamento das
Unidades Orçamentárias – DF/3
Art. 74. Ao Chefe da DF/3 compete:
I – acompanhar e coordenar a execução financeira das unidades orçamentárias;
II – corrigir distorções da execução financeira;
III – acompanhar a expedição dos documentos financeiros.
Seção XXVII
Das atribuições funcionais do Chefe da Seção de Contratos e Convênios – DF/4
Art. 75. Ao Chefe da DF/4 compete:
I – centralizar o acompanhamento e coordenação da execução orçamentária e financeira
dos convênios e contratos;
II – acompanhar os prazos de vigência dos convênios e contratos de interesse
institucional e seus aditivos que envolvam recursos financeiros;
III – corrigir distorções nas execuções orçamentárias e financeiras dos convênios e
contratos;
IV – diligenciar para que as prestações de contas de convênios e contratos ocorram nos
limites temporais legais;
V – manter a documentação relativa aos convênios e contratos atualizada.
Seção XXVIII
Das atribuições funcionais do Chefe da Seção Administrativa do Conselho
Econômico e Financeiro (CEF) – DF/5
Art. 76. Ao Chefe da DF/5 compete:
I – realizar as execuções orçamentárias e financeiras do CEF;
II – manter o controle da movimentação bancária referente ao CEF;
III – elaborar a proposta do plano de aplicação dos recursos do CEF;
IV – acompanhar a execução das aquisições de uniformes;
V – manter atualizado o controle mensal da entrada dos recursos;
VI – emitir documentos orçamentários;
VII – preparar pauta para reuniões ordinárias, quando existirem assuntos a serem
discutidos, e extraordinariamente quando convocado pelo presidente do CEF;
VIII – montar as prestações de contas sobre as aplicações das verbas de aquisição de
fardamento e submeter à apreciação do CEF;
IX – encaminhar para publicação, após aprovação em ata, a documentação das reuniões.
Seção XXIX
Das atribuições funcionais do Chefe da Seção Administrativa do Fundo de
Modernização da Polícia Militar (FUMPM) – DF/6
Art. 77. Ao Chefe da DF/6 compete:
I – assessorar no tocante à administração orçamentária e financeira do FUMPM;
II – executar a contabilidade, controles bancários, orçamentários e financeiros do Fundo;
III – acompanhar os contratos de prestação de serviços e fornecimento de materiais do
FUMPM;
IV – acompanhar a execução orçamentária e financeira do Fundo;
V – calcular e gestionar junto ao órgão competente os “restos a pagar”do FUMPM;
VI – elaborar o relatório do balanço geral do FUMPM para envio ao órgão competente;
VII – receber os processos para aquisição de materiais com recursos do FUMPM;
VIII – emitir os documentos orçamentários do FUMPM.
Seção XXX
Das atribuições funcionais do Chefe da Seção Administrativa do Fundo
Rotativo – DF/7
Art. 78. Ao Chefe da DF/7 compete:
I – assessorar na administração orçamentária e financeira do Fundo Rotativo;
II – executar os controles bancários, orçamentários e financeiros do Fundo Rotativo;
III – elaborar proposta do plano de aplicação dos recursos do Fundo;
IV – acompanhar e controlar as despesas realizadas pelas OPMs;
V – elaborar e atualizar o manual de instruções relativo a despesas autorizadas para o
Fundo;
VI – elaborar cronograma de liberação, bem como auxiliar na fixação dos critérios de
distribuição de recursos;
VII – controlar a movimentação financeira da conta do Fundo junto à instituição
bancária responsável;
VIII – manter atualizada relação e cadastro dos gestores;
IX – gerenciar junto à instituição bancária o cancelamento e inserção de gestores, bem
como a emissão e cancelamento de cartões corporativos;
X – efetuar o carregamento dos cartões corporativos das unidades, quando da liberação
de recursos;
XI – emitir e anexar extratos bancários por ocasião do encerramento do período de
aplicação dos recursos;
XII – elaborar balancetes;
XIII – confeccionar a prestação de contas dos recursos disponibilizados e encaminhar
ao órgão competente.
Seção XXXI
Das atribuições orgânicas da Diretoria de Apoio Logístico (DAL)
Art. 79. Cabe à DAL:
I – coordenar, fiscalizar e controlar as atividades de apoio logístico da Corporação,
de acordo com as diretrizes baixadas pelo Comandante-Geral;
II – propor ao EMPM normas sobre prioridades, distribuição e critérios diversos
para os materiais, apresentando os dados necessários ao planejamento da PM/4;
III – controlar os bens patrimoniais da Corporação;
IV – controlar, fiscalizar e realizar, por seus próprios meios ou por terceiros, a
manutenção do material bélico, de intendência, de obras, de saúde e outros;
V – coletar e fornecer sumários e relatórios sobre o estado de conservação e
utilização de material e instalações;
VI – propor a realização de licitações para compras, obras e serviços, de acordo
com a legislação em vigor;
VII – controlar as solicitações de material, serviços, transportes e obras no âmbito
da Corporação;
VIII – controlar as quotas de consumo de combustível, material de expediente e
outros, constantes do plano da PM/4;
IX – controlar a padronização, o reaproveitamento, a qualidade e a disponibilidade
de materiais e de instalações;
X – proceder, quando for o caso, a inquéritos técnicos e controlar aqueles
realizados na Corporação, assessorando na elaboração da decisão do
Comandante-Geral;
XI – estudar e propor a celebração de contratos, convênios e ajustes relacionados à
logística;
XII – solicitar os recursos destinados a suprimento e manutenção, efetivando os
repasses necessários;
XIII – elaborar o boletim reservado do Comando-Geral em assuntos de logística;
XIV – executar o plano de aquisição de materiais, em consonância com o cronograma
financeiro;
XV – manter o controle do estoque e distribuir os materiais de acordo com os planos
existentes;
XVI – propor ao EMPM normas técnicas para a utilização e modernização das redes de
comunicações da Corporação;
XVII – emitir parecer técnico sobre edificações a serem utilizadas pela Corporação antes de
sua ocupação;
XVIII – acompanhar o cronograma de obras da Corporação;
XIX – propor ao EMPM normas para utilização dos meios de transportes da PMPR.
Seção XXXII
Das atribuições funcionais do Diretor de Apoio Logístico
Art. 80. Ao Diretor de Apoio Logístico compete:
I – assessorar o Comandante-Geral e o Chefe do EMPM nos assuntos de apoio logístico;
II – administrar as atividades da Diretoria;
III – emitir parecer em questões técnicas de apoio logístico;
IV – apresentar sumários e relatórios e propor medidas para melhorar o desempenho do
Sistema Logístico;
V – estreitar o relacionamento com os órgãos de administração de material e de
transporte oficial do Estado;
VI – elaborar as normas gerais de ação de seus órgãos subordinados;
VII – controlar e supervisionar os centros subordinados e avaliar os resultados de suas
atividades;
VIII – nomear comissões técnicas para a atividade de apoio logístico;
IX – controlar a carga e autorizar a inclusão e descarga de materiais e equipamentos;
X – conceder direitos e atribuir responsabilidades, dentro de sua competência,
àqueles que lhe estiverem subordinados.
Seção XXXIII
Das atribuições funcionais do Subdiretor de Apoio Logístico
Art. 81. Ao Subdiretor de Apoio Logístico cabe assessorar o Diretor em todos os
assuntos inerentes à sua esfera de competência, além de outros encargos por este
atribuídos.
Seção XXXIV
Das atribuições funcionais do Chefe da Seção de Suprimento e Comunicação – DAL/1
Art. 82. Ao Chefe da DAL/1 compete:
I – coordenar, fiscalizar e controlar as atividades relacionadas a suprimentos de interesse
da Corporação, de acordo com as diretrizes baixadas pelo Comandante-Geral;
II – propor ao Diretor de Apoio Logístico normas sobre prioridades, distribuições e
critérios diversos para os materiais, apresentando os dados necessários às atividades
afetas ao EMPM;
III – exercer o controle do suprimento da Corporação;
IV – produzir relatórios acerca dos suprimentos e estado de conservação e utilização do
material da Corporação;
V – promover, observadas as disposições legais e regulamentares, a realização de
compras, obras e serviços, de acordo com as diretrizes baixadas pelo Comandante-
Geral;
VI – controlar as solicitações de materiais encaminhadas à Diretoria;
VII – controlar as atividades de padronização, reaproveitamento, qualidade e
disponibilidade de materiais da Corporação;
VIII – promover, coordenar, fiscalizar e controlar as atividades relacionadas aos
sistemas de comunicação e de telefonia na Corporação, de acordo com as diretrizes
baixadas pelo Comandante-Geral;
IX – controlar as quotas de consumo de combustíveis destinadas à frota de viaturas;
X – controlar as requisições de combustíveis, óleos e pneus destinados à frota de
viaturas;
XI – propor ao EMPM normas sobre os sistemas de comunicação utilizados na PMPR.
Seção XXXV
Das atribuições funcionais do Chefe da Seção de Manutenção – DAL/2
Art. 83. Ao Chefe da DAL/2 compete:
I – coordenar, fiscalizar e controlar as atividades relacionadas à manutenção de materiais
da Corporação;
II – propor ao Diretor de Apoio Logístico normas sobre a manutenção para os diversos
materiais, de acordo com os escalões, apresentando os dados necessários aos estudos da
PM/4;
III – fiscalizar a manutenção do material bélico, de intendência, de obras, de saúde, entre
outros;
IV – auxiliar o Diretor de Apoio Logístico na solicitação de recursos destinados à
manutenção de materiais da PMPR;
V – propor normas para a utilização e manutenção dos meios de transportes da
Corporação.
Seção XXXVI
Das atribuições funcionais do Chefe da Seção de Patrimônio – DAL/3
Art. 84. Ao Chefe da DAL/3, compete:
I – registrar e controlar a carga dos bens móveis, semoventes, materiais bélicos e
dos imóveis sob administração militar estadual;
II – exercer o controle dos documentos relacionados à frota de veículos da
Corporação;
III – controlar e acompanhar os processos de doação de bens;
IV – manter estreito relacionamento com o orgão de controle de patrimônio do
Estado;
V – controlar, registrar e comunicar os processos de carga, descarga e transferência
dos veículos da PMPR.
Seção XXXVII
Das atribuições funcionais do Chefe da Subseção de Inquérito Técnico (SIT)
Art. 85. Ao Chefe da SIT, subordinado ao Chefe da Seção de Patrimônio, compete
registrar, controlar e acompanhar os inquéritos técnicos instaurados na Corporação,
assessorando na elaboração das decisões do Comandante-Geral, com a consequente
publicação em boletim e eventual remessa dos autos ao órgão competente.
Parágrafo único. Se, em decorrência da análise dos autos, constatar o Chefe da SIT
a inobservância de procedimento, a ausência de documentos ou a necessidade de
adoção de providência relevante no inquérito técnico, poderá, mediante ato do
Diretor de Apoio Logístico, remeter os autos à origem para sua efetivação.
Seção XXXVIII
Das atribuições orgânicas da Diretoria de Saúde (DS)
Art. 86. Cabe à DS:
I – planejar, coordenar, controlar e supervisionar as atividades de saúde física e
mental do pessoal da Corporação e veterinárias de animais sob administração militar
estadual, de acordo com as diretrizes baixadas pelo Comandante-Geral;
II – coordenar e controlar as atividades dos órgãos de apoio subordinados à
Diretoria;
III – emitir e homologar pareceres de saúde em assuntos sanitários;
IV – propor normas reguladoras e promover estudos para o aprimoramento do
Sistema de Saúde;
V – propor convênios com órgãos de administração federal, estadual, municipal ou
particular, referente a serviço de saúde;
VI – propor a realização de cursos, concursos e estágios para ingresso e atualização
do pessoal de saúde;
VII – propor a contratação de pessoal de saúde;
VIII – supervisionar a aplicação dos recursos destinados às atividades de
competência da Diretoria;
IX – supervisionar a realização, nos casos previstos na legislação, dos exames de saúde no
pessoal da Corporação, bem como nos candidatos a ingresso na PMPR;
X – estabelecer procedimentos médicos para a realização de exames de saúde e dos
documentos sanitários de origem;
XI – manter registro dos resultados dos exames de saúde e dos documentos sanitários de
origem;
XII – orientar a nutrição e dieta dos ranchos da Corporação;
XIII – centralizar a estatística referente ao apoio de saúde;
XIV – cooperar no recrutamento, seleção e instrução do pessoal da Corporação.
Seção XXXIX
Das atribuições funcionais do Diretor de Saúde
Art. 87. Cabe ao Diretor de Saúde:
I – assessorar o Comandante-Geral e o Chefe do EMPM nos assuntos referentes ao
Sistema de Saúde;
II – administrar as atividades da Diretoria;
III – supervisionar, controlar e fiscalizar os órgãos subordinados e avaliar os resultados
de suas atividades;
IV – estreitar relações com os demais órgãos de saúde da Administração Pública;
V – emitir parecer técnico em assuntos de saúde;
VI – supervisionar a obtenção e o controle do material de saúde;
VII – homologar pareceres sobre assuntos de saúde, quando for o caso;
VIII – propor convênios referentes a serviços de saúde;
IX – propor a realização de cursos e estágios para a atualização do pessoal subordinado
e de concursos para ingresso de profissionais de saúde;
X – propor medidas que visem a aprimorar as diretrizes gerais, a legislação e a política
de saúde;
XI – promover a divulgação de normas preventivas de saúde e de higiene no âmbito da
Corporação;
XII – supervisionar a instrução do pessoal de saúde;
XIII – promover programas de prevenção de doenças, ouvido o Comandante-Geral;
XIV – determinar a adoção das medidas necessárias à execução das atividades de
perícias médicas;
XV – propor a modificação das normas atinentes às perícias médicas;
XVI – emitir informações técnicas pertinentes à atividade médico-pericial, quando
solicitado;
XVII – orientar, tecnicamente, os integrantes do Sistema de Saúde da Corporação,
visando à unidade de doutrina nos procedimentos médico-periciais;
XVIII – proceder ao acompanhamento, à revisão e à auditoria dos trabalhos da Junta
Médica, de seus médicos militares e médicos civis auxiliares e de outros
profissionais a serviço daquela, quando necessário;
XIX – homologar, em última instância, as perícias realizadas pela Junta Médica que
resultem ou possam resultar em reforma ou reversão do inspecionado, bem como
aquelas atinentes a questões afetas à justiça e à disciplina, quando necessário;
XX – propor e conduzir reuniões com os integrantes da Junta Médica para
orientação e avaliação geral dos trabalhos.
XXI – conceder direitos e atribuir responsabilidades, dentro de sua competência,
àqueles que lhe estiverem subordinados.
Seção XL
Das atribuições funcionais do Chefe da Seção Técnica – DS/1
Art. 88. Cabe ao Chefe da DS/1:
I – assessorar o Diretor de Saúde em assuntos de sua competência;
II – planejar as atividades de saúde desenvolvidas pela Diretoria;
III – assessorar o Diretor de Saúde na coordenação das atividades dos órgãos de apoio
subordinados;
IV – propor ao Diretor de Saúde convênios com órgãos da Administração Federal,
Estadual, Municipal ou particulares referentes ao serviço de saúde;
V – propor normas reguladoras e promover estudos e pesquisas para o aprimoramento
do Sistema de Saúde;
VI – elaborar relatórios e sumários sobre o estado de saúde do pessoal;
VII – supervisionar a aplicação de recursos destinados às atividades de competência da
Diretoria de Saúde;
VIII – propor a contratação do pessoal de saúde;
IX – analisar a estatística referente a questões de saúde, propondo as medidas que
entender cabíveis;
X – elaborar planos, instruções, relatórios e programas técnico-científicos relativos às
suas atividades;
XI – propor modificações nas normas relativas ao Sistema de Saúde com a finalidade de
atualizá-las, tendo em vista a evolução técnica e administrativa;
XII – acompanhar a evolução doutrinária dos assuntos de competência da DS,
promovendo sua divulgação e as necessárias mudanças em normas e procedimentos do
Sistema de Saúde;
XIII – elaborar o plano geral de saúde da PMPR;
XIV – proceder a estudos e ao planejamento, visando ao aprimoramento da
administração dos órgãos de apoio de saúde;
XV – designar oficiais do Quadro de Saúde, bem como propor a indicação de oficiais de
outros Quadros, com formação em administração hospitalar, para prestação de serviços
nas comissões ou estudos especiais na área de saúde;
XVI – propor ao Diretor de Saúde as movimentações de pessoal para o exercício das
funções previstas no QO da Diretoria.
Seção XLI
Das atribuições funcionais do Chefe da Subseção de Coordenação de OPM
Art. 89. Cabe ao Chefe da Subseção de Coordenação de OPM:
I – coordenar a aplicação das medidas de higiene e profilaxia necessárias à preservação
de saúde do pessoal da PMPR;
II – fiscalizar e coordenar as atividades dos gabinetes médicos e dentários das OPMs.
Seção XLII
Das atribuições orgânicas da Junta Médica (JM)
Art. 90. Cabe à JM:
I – verificar o estado de saúde física e mental de militares e de civis;
II – conceder afastamento do serviço, em razão de situação de saúde, por até quinze dias,
consecutivos ou não, a militar estadual;
III – realizar as inspeções de saúde e as inspeções médicas, objetivando:
a) a verificação de capacidade física de militar estadual;
b) o controle médico periódico do efetivo da Corporação;
c) a verificação de capacidade física de candidato, civil e militar, a cursos e estágios
militares, bem como de militar estadual portador de Documento Sanitário de Origem e
daquele que possua, em suas alterações, algum registro de acidente em serviço ou de
internação em Organização de Saúde;
d) a concessão, pelo Comandante-Geral ou pelo Secretário de Estado da Segurança
Pública, conforme o caso, de licença para tratamento da própria saúde e de licença para
tratamento da saúde de pessoa da família, bem como de suas eventuais prorrogações;
e) a promoção;
f) a reforma, nos casos de incapacidade física definitiva para o exercício das atividades
institucionais;
g) a reinclusão de praça especial ou de praça sem estabilidade, na condição de desertor,
para responder a processo na Justiça Militar;
h) a reversão ao serviço ativo de militar estadual reformado, quando não mais subsistir a
causa que determinou a transferência do inspecionado à inatividade.
IV – registrar e controlar as dispensas do serviço concedidas, em razão de atestado médico
ou documento equivalente, a militar estadual, a partir de cinco dias, inclusive, consecutivos
ou não, procedendo à verificação da capacidade física mediante inspeção de saúde, quando
julgar necessário;
V – consolidar e confeccionar os mapas estatísticos e outros relatórios relativos às
atividades médico-periciais, com remessa à autoridade competente, quando solicitado;
VI – emitir laudos periciais de saúde;
VII – solicitar exames de saúde especializados;
VIII – remeter à DS relatórios e sumários;
IX – manter arquivo médico-sanitário do pessoal da Corporação;
X – homologar, quando necessário, avaliação realizada por profissional devidamente identificad o e
habilitado ou por especialista da área médica, contendo a Classificação Estatística Internacional de
Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID);
XI – colaborar com os outros órgãos da Corporação nas questões que lhe estiverem afetas.
Seção XLIII
Das atribuições funcionais do Presidente da JM
Art. 91. Compete ao Presidente da JM:
I – assegurar a regularidade do funcionamento da Junta;
II – convocar reuniões;
III – assinar, com os demais membros, os laudos de inspeção de saúde;
IV – cumprir e fazer cumprir a legislação pertinente às inspeções de saúde;
V – representar a JM nos assuntos administrativos;
VI – propor ao Diretor de Saúde as medidas para a melhoria do Sistema de Inspeção de
Saúde;
VII – executar a inspeção de saúde do pessoal da Corporação;
VIII – realizar as inspeções de saúde nos candidatos a ingresso na PMPR;
IX – fiscalizar os trabalhos de secretaria, em especial, na manutenção do arquivo dos
pareceres médicos e controle estatístico das atividades da JM;
X – propor os requisitos psíquicos e físicos necessários ao exercício das atividades
institucionais e ao ingresso na Corporação;
XI – executar inspeção de saúde em praça especial ou praça sem estabilidade, que haja
desertado, para fins de reinclusão;
XII – realizar inspeção de saúde em ascendente, descendente e colateral, consanguíneo
ou afim, até o terceiro grau, e cônjuge, na constância do casamento, do militar estadual
para fins de licença para tratamento da saúde de pessoa da família;
XIII – acompanhar, coordenar e supervisionar os trabalhos desenvolvidos pelos
membros, pelos médicos civis auxiliares e por outros profissionais a serviço da JM;
XIV – conceder afastamento do serviço por até quinze dias, consecutivos ou não, a
militar estadual, de ofício, ou em razão de atestado ou documento equivalente expedido
por médico militar ou civil que auxilie a JM;
XV – fiscalizar os afastamentos do serviço, em razão de situações de saúde do pessoal
da Corporação;
XVI – homologar, quando necessário, relatório de inspeção de saúde dos membros
da JM e/ou avaliação de profissional devidamente identificado e habilitado ou
especialista da área médica, a qual deverá conter a Classificação Estatística
Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID);
XVII – exercer outros encargos que lhe forem atribuídos pelo Diretor de Saúde.
Seção XLIV
Das atribuições funcionais do Médico-Perito
Art. 92. Compete ao Médico-Perito como membro da JM:
I – assessorar o Presidente da JM nos assuntos de competência da JM;
II – executar a inspeção de saúde do pessoal da Corporação;
III – assinar, com outros médicos-peritos, os laudos de inspeção de saúde;
IV – cumprir e fazer cumprir a legislação pertinente às inspeções de saúde;
V – assessorar o Presidente da JM na definição dos requisitos psíquicos e físicos
necessários ao exercício das atividades institucionais e ao ingresso na Corporação;
VI – participar de reuniões de caráter médico, mediante convocação do Presidente da
JM;
VII – propor ao Presidente da JM as medidas tendentes a aperfeiçoar os trabalhos de
inspeção de saúde;
VIII – executar inspeção de saúde em candidato a ingresso na Corporação ou em praça
especial ou praça sem estabilidade, que haja desertado, para fins de reinclusão;
IX – executar inspeção de saúde em ascendente, descendente e colateral, consanguíneo
ou afim, até o terceiro grau, e cônjuge, na constância do casamento, do militar estadual
para fins de licença para tratamento da saúde de pessoa da família;
X – conceder de ofício afastamento do serviço por até quinze dias, consecutivos ou não,
a militar estadual;
XI – exercer outros encargos que lhe forem atribuídos pelo Diretor de Saúde e pelo
Presidente da JM.
Capítulo V
DA AJUDÂNCIA-GERAL
Seção I
Das atribuições orgânicas da Ajudância-Geral (AG)
Art. 93. Cabe à AG:
I – executar os trabalhos de correio, protocolo-geral, arquivo-geral, boletim-geral
e outros;
II – executar o apoio de pessoal aos órgãos do Comando-Geral;
III – executar a administração financeira, contabilidade e tesouraria, almoxarifado e
aprovisionamento do Quartel do Comando-Geral (QCG);
IV – preparar e distribuir o boletim-geral, providenciando para que um exemplar
permaneça em arquivo;
V – executar a segurança e serviços gerais do QCG;
VI – executar o serviço de embarque e providenciar os meios para o deslocamento de
militares estaduais do QCG, em objeto de serviço;
VII – prover a alimentação do pessoal do QCG aplicado em serviço de escala,
prontidão ou quando a situação e a natureza do serviço assim o exigir;
VIII – organizar e administrar o museu histórico;
IX – organizar e manter atualizado o plano de chamada dos militares estaduais
integrantes da Ajudância-Geral e daqueles que servem no QCG;
X – elaborar e manter atualizado o registro histórico da Corporação.
Seção II
Das atribuições funcionais do Ajudante-Geral
Art. 94. Compete ao Ajudante-Geral:
I – exercer a administração do QCG;
II – supervisionar as atividades do Arquivo-Geral da PMPR e do Museu Histórico
“Ten.-Cel. PM Augusto de Almeida Garrett”;
III – supervisionar a segurança e os serviços internos e gerais do QCG;
IV – supervisionar o encaminhamento dos documentos aos órgãos e seções sediados no
QCG;
V – autorizar as requisições de passagens aos militares estaduais integrantes da AG;
VI – coordenar as providências administrativas relativas aos atos solenes realizados no
QCG em apoio à PM/3 e à PM/5;
VII – supervisionar as publicações levadas a efeito em boletim-geral;
VIII – disciplinar o uso das instalações do QCG;
IX – supervisionar e manter o controle administrativo dos militares estaduais integrantes
da AG;
X – autorizar o fornecimento de certidões relativas a dados funcionais de ex-militares
estaduais, a requerimento do interessado ou de ofício;
XI – determinar as providências necessárias aos reparos e manutenções nas
dependências do QCG;
XII – conceder direitos e atribuir responsabilidades, dentro de sua competência,
àqueles que lhe estiverem subordinados.
Seção III
Das atribuições funcionais do Chefe da Secretaria – AG/1
Art. 95. Compete ao Chefe da AG/1:
I – acompanhar e proceder às atualizações dos registros referentes às movimentações
dos oficiais que servem no QCG;
II – controlar e manter atualizados os assentamentos funcionais dos integrantes da
Ajudância-Geral;
III – verificar as informações contidas no Diário Oficial do Estado, para fins de
publicação daquilo que for pertinente à Corporação em boletim-geral;
IV – receber e encaminhar para publicação em boletim-geral a documentação recebida
da Corporação.
Seção IV
Das atribuições funcionais do Chefe do Protocolo e Correio
Art. 96. Compete ao Chefe do Protocolo e Correio, subordinado ao Chefe da AG/1:
I – analisar todos os documentos que deem entrada, inseri-los no sistema de protocolo
integrado e encaminhá-los aos seus destinos;
II – providenciar a transferência de carga de documentos por intermédio de guias
próprias;
III – promover o arquivamento e o desarquivamento de documentos no sistema;
IV – prestar informações sobre o andamento de documentos;
V – providenciar a conferência e o recebimento dos documentos recebidos pelo malote e
das diferentes seções do QCG;
VI – relacionar os documentos e distribuí-los às diversas seções do QCG ou
providenciar seu envio pelo malote.
Seção V
Das atribuições funcionais do Chefe do Boletim
Art. 97. Compete ao Chefe do Boletim, subordinado ao Chefe da AG/1:
I – preparar e distribuir o boletim-geral, providenciando para que um exemplar
permaneça em arquivo físico;
II – receber e conferir documentos enviados para publicação;
III – corrigir minuciosamente toda matéria editada;
IV – despachar os documentos para a origem ou local solicitado;
V – registrar, em livro próprio, protocolo ou guia a devolução dos documentos
publicados;
VI – manter registro atualizado e pormenorizado de toda matéria levada à publicação.
Seção VI
Das atribuições funcionais do Chefe do Arquivo-Geral
Art. 98. Compete ao Chefe do Arquivo-Geral, subordinado ao Chefe da AG/1:
I – providenciar o recebimento, controle, guarda, transferência e eliminação, quando for
o caso, de processos de reserva, reforma, e dos assentamentos funcionais de militares
estaduais que hajam sido excluídos, bem como de documentos diversos;
II – proceder à guarda de boletins-gerais;
III – proceder ao recebimento, controle e guarda de processos administrativos
disciplinares;
IV – emitir certidões diversas relacionadas aos documentos mantidos em arquivo.
Seção VII
Das atribuições funcionais do Chefe da Seção Administrativa – AG/2
Art. 99. Compete ao Chefe da AG/2:
I – assessorar o Ajudante-Geral nos assuntos de sua competência;
II – planejar, coordenar, fiscalizar e controlar, em nível secundário, todas as atividades
relativas à administração da AG;
III – fiscalizar os trabalhos relativos à correspondência, correio, protocolo-geral,
arquivo-geral, boletim-geral, entre outros;
IV – fiscalizar a administração financeira, contabilidade e tesouraria dos recursos
repassados à AG, além de acompanhar as atividades de almoxarifado e
aprovisionamento do QCG;
V – fiscalizar as atividades relativas à segurança do QCG, bem como os serviços gerais
e de embarque;
VI – organizar e manter atualizado o plano de chamada dos militares estaduais
integrantes da AG e daqueles que servem no QCG;
VII – elaborar e controlar, sob a supervisão do escalão superior, as escalas de serviço de
Oficial-de-Dia do QCG, Superior-de-Dia da Corporação, bem como aquelas relativas a
representações, formaturas, desfiles e demais atividades operacionais e administrativas.
Seção VIII
Das atribuições funcionais do Chefe da Subseção de Administração Financeira e
Aprovisionamento
Art. 100. Compete ao Chefe da Subseção de Administração Financeira e
Aprovisionamento, subordinado ao Chefe da AG/2:
I – realizar as atividades de administração financeira, contabilidade e tesouraria dos
recursos repassados à AG;
II – efetuar pagamentos de despesas e a contabilidade de todas as fontes de recursos;
III – montar o processo e a prestação de contas junto ao órgão competente;
IV – coordenar e controlar os estoques de alimentação para que não haja
descontinuidade no fornecimento das etapas;
V – dirigir o serviço de rancho, zelando pela qualidade e pelos aspectos
nutricionais das refeições, bem como pela ordem, asseio, disciplina e obediência
às normas de prevenção de acidentes nas dependências;
VI – elaborar cardápio semanal;
VII – assistir à entrada de mercadorias no depósito do rancho, verificando pesos,
medidas, quantidade e qualidade;
VIII – providenciar a alimentação nos casos de movimentação de tropa para operações,
inclusive quando envolver unidades diversas;
IX – organizar o arquivo da subseção, responsabilizando-se pela carga do material que
lhe for distribuído.
Seção IX
Das atribuições funcionais do Chefe da Subseção de Embarque e Serviços Gerais
Art. 101. Compete ao Chefe da Subseção de Embarque e Serviços Gerais, subordinado
ao Chefe da AG/2:
I – coordenar os serviços de limpeza e manutenção das dependências externas às seções
e às diretorias do QCG, mediante o emprego do pessoal colocado à disposição da
subseção;
II – gerenciar e controlar o transporte de apoio às tarefas administrativas das seções e
das diretorias, não contempladas com viaturas, incumbindo-se de:
a) controlar a saída das viaturas disponibilizadas à subseção;
b) atender às solicitações e determinar as prioridades de atendimento;
c) exercer o controle sobre os motoristas empenhados, no que diz respeito à forma de
conduzir e à manutenção da viatura;
d) fiscalizar as viaturas, no que se refere à conservação, manutenção e ao abastecimento,
providenciando e utilizando para tal os meios disponíveis na Corporação.
III – emitir ordens de movimento para as viaturas disponibilizadas à subseção.
Seção X
Das atribuições funcionais do Comandante da Companhia de Comando e Serviços
(CCS)
Art. 102. Compete ao Comandante da CCS:
I – assessorar o Ajudante-Geral nos assuntos de sua competência;
II – planejar, coordenar, fiscalizar e controlar as atividades do pessoal da CCS;
III – exercer a competência disciplinar que lhe estiver afeta, em face dos integrantes da
subunidade;
IV – coordenar a elaboração de escalas de serviços do pessoal da CCS;
V – disponibilizar efetivo para a execução de serviços gerais no QCG, bem como para
as demais atividades realizadas nos diversos setores pelo pessoal da CCS.
Parágrafo único. Aplicam-se ao Comandante da CCS as disposições relativas ao
Comandante de subunidade incorporada policial-militar.
Seção XI
Das atribuições funcionais dos Oficiais Subalternos da CCS
Art. 103. Cabe aos oficiais subalternos da CCS, como principais auxiliares do respectivo
comandante, secundá-lo na disciplina, instrução, educação e administração da companhia,
com as correspondentes atribuições definidas para as subunidades incorporadas policiaismilitares.
Seção XII
Das atribuições funcionais do Maestro da Banda de Música
Art. 104. Ao Maestro da Banda de Música cabe:
I – assessorar nos assuntos relacionados à música e à Banda de Música;
II – coordenar as atividades realizadas pela Banda de Música;
III – responder pela carga e pela manutenção do instrumental e dos materiais diversos
distribuídos à Banda de Música;
IV – fiscalizar os ensaios e apresentações;
V – instrumentar e ensaiar as peças de grande dificuldade;
VI – propor as medidas que julgar convenientes e realizar os pedidos de material
necessário à Banda de Música;
VII – definir o repertório a ser executado pela Banda de Música;
VIII – examinar todo o instrumental, antes de ensaios, tocatas e formaturas, participando
as alterações que verificar;
IX – passar minuciosa revista no pessoal, antes das tocatas e formaturas, exigindo
correta apresentação e asseio dos uniformes;
X – dirigir os ensaios e as apresentações da Banda de Música.
Seção XIII
Das atribuições funcionais dos Oficiais Subalternos da Banda de Música
Art. 105. Aos Oficiais Subalternos da Banda de Música, como Regentes, compete:
I – ensaiar o repertório da Banda de Música;
II – distribuir aos integrantes da Banda de Música o repertório e os demais serviços,
fiscalizando sua execução;
III – instrumentar a música que lhe for distribuída pelo Maestro;
IV – dirigir os ensaios e as apresentações da Banda de Música, quando determinado;
V – examinar, frequentemente, todos os instrumentos dos músicos, providenciando os
consertos que forem necessários;
VI – ensinar e ensaiar o pessoal da Banda de Música, quando determinado.
Seção XIV
Das atribuições funcionais dos Subtenentes, Sargentos, Cabos e demais integrantes da
Banda de Música
Art. 106. Aos Subtenentes, Sargentos, Cabos e demais integrantes da Banda de Música
compete:
I – participar dos ensaios, apresentações, desfiles, formaturas, exercícios e instruções
determinados pela autoridade competente;
II – zelar pela higiene e bom estado de conservação dos instrumentos e do material que
lhes for distribuído, comunicando qualquer extravio ou desarranjo constatado.
Parágrafo único. Aos Subtenentes, como Regentes Auxiliares, compete ainda:
I – reunir a Banda de Música quando necessário;
II – realizar a chamada diária do pessoal;
III – executar atividade musical para o aquecimento dos instrumentos e posterior
afinação da Banda de Música;
IV – apresentar a Banda de Música pronta para os ensaios do Maestro ou dos
Regentes;
V – ensaiar a Banda de Música, quando designado ou na falta do Maestro ou dos
Regentes;
VI – participar das apresentações, desfiles e formaturas como Regente, quando
determinado;
VII – examinar os instrumentos antes dos ensaios, apresentações, desfiles e
formaturas, participando ao Maestro ou aos Regentes as alterações que ocorram.
Seção XV
Das atribuições dos Corneteiros
Art. 107. Aos Corneteiros incumbe:
I – realizar os serviços de ordens, executando os toques regulamentares, em
conformidade com as normas próprias;
II – participar das instruções e serviços, de acordo com as ordens do respectivo
Comandante;
III – zelar pelo instrumental a seu cargo, mantendo-o em bom estado de conservação e
limpeza e participando qualquer avaria ou extravio verificado.
Capítulo VI
DA CONSULTORIA JURÍDICA
Seção I
Das atribuições orgânicas da Consultoria Jurídica (CJ)
Art. 108. A CJ é o órgão de assessoramento direto do Comando-Geral, nos assuntos
técnico-jurídicos relacionados às atividades da Corporação, referentes à política de
administração geral e aos aspectos de legalidade dos atos e normas que lhe forem
submetidos à apreciação.
§ 1º Comporão a CJ, além de praças auxiliares, oficiais bacharéis em direito os quais, no
exercício de suas atribuições, estarão isentos de tarefas em processos e procedimentos
administrativos e disciplinares ou em qualquer outra atividade administrativa que, por
sua natureza, possa comprometer o assessoramento jurídico aos órgãos do Comando-
Geral.
§ 2º Compete à CJ:
I – manifestar-se acerca de questões de direito compreendidas na política de administração
geral da Corporação, esgotada a instância de estudo e manifestação dos órgãos do
Comando-Geral, em expedientes lhe forem submetidos para análise;
II – examinar os aspectos de legalidade dos atos e normas que lhe forem submetidos à
apreciação;
III – prestar informações:
a) em expedientes que lhe forem encaminhados pelo Comando-Geral;
b) em anteprojetos de leis, minutas de decretos e resoluções, portarias, termos de convênios e
protocolo e outros documentos, quando determinado pelo Comandante-Geral;
c) em mandados de segurança nos pedidos em que a autoridade apontada como coatora seja
o Comandante-Geral.
IV – realizar o acompanhamento do trâmite de mandados de segurança interpostos em face
de atos praticados por autoridades da Corporação;
V – acompanhar o trâmite das ações judiciais e de processos em geral de interesse
institucional.
Art. 109. Os questionamentos jurídicos enviados à CJ para manifestação deverão ser
claros, objetivos e por escrito, bem como acompanhados de completa instrução da
matéria.
§ 1º Quando o questionamento envolver direitos, deveres, situações disciplinares afetas
aos militares estaduais ou circunstâncias outras que, a juízo da CJ, careçam de instrução,
previamente à manifestação desta, deverá o setor competente da Corporação pronunciarse
a respeito dos procedimentos em uso e condutas adotadas acerca do assunto, de
maneira a facilitar o trabalho do órgão de assessoramento jurídico.
§ 2º Poderão os oficiais da CJ manifestarem-se sobre aspectos emergentes do
questionamento, propondo diligências que reputarem necessárias e requerendo
documentos a quaisquer órgãos, no intuito de formar convicção sobre o tema.
§ 3º Os questionamentos, em face de eventual repercussão institucional da matéria,
poderão ser remetidos pelo Comandante-Geral à Procuradoria-Geral do Estado (PGE),
órgão responsável pela consultoria jurídica do Poder Executivo, para que proceda à
análise.
Art. 110. O exame de anteprojeto de lei, decreto, portaria, diretriz, regulamento, circular,
protocolo, edital de concurso e quaisquer outros atos jurídicos, que porventura venham a
ser remetidos à CJ, far-se-á sob os aspectos de constitucionalidade, legalidade e técnica
legislativa, cabendo, aos órgãos técnicos competentes da Corporação, a análise dos
demais aspectos, especialmente os referentes à conveniência e à oportunidade.
Art. 111. Aos integrantes da CJ é vedado:
I – pronunciar-se verbalmente em documentos encaminhados para análise;
II – permitir, sem que para tal esteja expressamente autorizado, vista de expedientes sob
análise, ainda que o solicitante seja o interessado;
III – fornecer cópias de manifestações ou documentos, mesmo que ao interessado, sem a
expressa autorização do Comandante-Geral.
Seção II
Das atribuições funcionais do Chefe da CJ
Art. 112. Cabe ao Chefe da CJ:
I – assessorar o Comando-Geral em matéria jurídica;
II – propor a edição de instruções, normas e circulares para os serviços internos da
Consultoria, relativamente aos assuntos de sua competência;
III – efetuar contatos, por ordem expressa e observada a legislação pertinente, com o
Poder Judiciário, assessorias jurídicas de autarquias e entidades outras da Administração
Direta ou não, além de realizar a ligação da PMPR com a PGE;
IV – participar, desde que expressamente convocado, da discussão e elaboração de
projetos relativos à revisão, à modificação ou à atualização de textos legais ou
regulamentares, relacionados com a política de administração geral da PMPR, em apoio
à PM/1 e a outros órgãos do Comando-Geral;
V – orientar grupos de trabalho ou comissões instituídos na Corporação, em assuntos
jurídicos especializados;
VI – assessorar na prestação de informações em mandado de segurança, habeas data e
outros expedientes judiciais, em que as autoridades impetradas ou coatoras forem
integrantes do Comando-Geral;
VII – examinar e pronunciar-se sobre protocolos, editais de concursos e demais
expedientes sempre que, solicitado por órgão integrante do Comando-Geral ou por
provocação de qualquer autoridade, revelar-se necessária a interveniência da CJ no
assessoramento jurídico;
VIII – assessorar o Comando-Geral no cumprimento das decisões judiciais;
IX – baixar ou solicitar, em diligência, quaisquer processos ou documentos, visando a
subsidiar-se para manifestação;
X – analisar e manifestar-se nos expedientes que lhe forem distribuídos, observando
sempre a legislação pertinente;
XI – despachar, diretamente com o Comandante-Geral, os expedientes encaminhados à
CJ e afetos à esfera de competência dessa autoridade;
XII – receber citação nos mandados de segurança em que o Comandante-Geral for a
autoridade coatora.
Capítulo VII
DOS ÓRGÃOS DE APOIO
Seção I
Generalidades
Art. 113. Aos órgãos de apoio aplicam-se, além do contido neste capítulo, as disposições
relativas às unidades policiais-militares naquilo que lhes for pertinente.
Seção II
Das atribuições orgânicas da Academia Policial Militar do Guatupê (APMG)
Art. 114. A APMG é um Estabelecimento de Ensino Superior, subordinada à DE,
cabendo-lhe, em obediência às diretrizes baixadas pelo Comando-Geral da Corporação:
I – executar as atividades de formação, aperfeiçoamento e especialização de oficiais da
Corporação e de outras Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, bem como
das atinentes ao curso superior de polícia;
II – atualizar e capacitar militares estaduais do Paraná e de outras Corporações;
III – formar, atualizar e capacitar profissionais da área de segurança pública mediante
convênio;
IV – elaborar relatórios e documentos de ensino;
V – realizar propostas ao plano geral de ensino a ser elaborado;
VI – manter atualizados os registros das atividades acadêmicas.
Seção III
Das atribuições funcionais do Comandante da APMG
Art. 115. Cabe ao Comandante da APMG, como Diretor do EE:
I – orientar, coordenar e controlar todas as atividades pedagógicas da unidade, zelando
para que o ensino acompanhe o desenvolvimento da técnica e o aperfeiçoamento dos
processos pedagógicos;
II – administrar as atividades da OPM;
III – baixar ordens e normas para os trabalhos a serem executados;
IV – aprovar os planos de matérias;
V – supervisionar a execução dos programas e planos de curso e matérias pelos
docentes;
VI – promover a realização de eventos de caráter cultural e profissional;
VII – presidir as reuniões pedagógicas, realizadas ao início do ano letivo e no
desenvolvimento dos cursos;
VIII – propor à Diretoria de Ensino a designação de docentes, instrutores auxiliares
e monitores para as matérias dos diferentes cursos;
IX – determinar a expedição de diplomas e certificados aos concludentes dos cursos e
estágios realizados na APMG, conforme normas em vigor;
X – determinar a efetivação da matrícula, aprovação, reprovação, desligamento e outros
atos da vida escolar dos alunos da APMG com a homologação do Diretor de Ensino;
XI – assessorar o Diretor de Ensino nos assuntos relativos à formação, aperfeiçoamento
e especialização de oficiais e ao curso superior de polícia;
XII – propor medidas tendentes a aprimorar ou ajustar o sistema de ensino;
XIII – determinar a expedição de relatórios e sumários das atividades educacionais
desenvolvidas na unidade;
XIV – estabelecer a orçamentação e execução orçamentária das atividades de ensino na
OPM;
XV – autorizar a utilização de recursos materiais e das instalações da OPM por outros
órgãos da PMPR e organizações civis;
XVI – aprovar o calendário anual de ensino;
XVII – promover a realização de estudos de caso relacionados a ocorrências
policiais e de bombeiro;
XVIII – conceder direitos e atribuir responsabilidades, dentro de sua competência,
àqueles que lhe estiverem subordinados.
Parágrafo único. Aplicam-se ao Comandante da APMG as disposições relativas ao
comandante das unidades policiais-militares definidas neste regulamento.
Seção IV
Das atribuições funcionais do Subcomandante da APMG
Art. 116. Cabe ao Subcomandante da APMG e Chefe do EM:
I – assessorar o Comandante da APMG nos assuntos de sua competência;
II – fiscalizar e controlar as atividades de formação, aperfeiçoamento e especialização de
oficiais para cursos desenvolvidos na OPM;
III – comandar o Corpo de Alunos e a Escola de Aperfeiçoamento e Especialização
de Oficiais (EsAEO), promovendo as atividades atinentes à especialização,
aperfeiçoamento, ao curso superior de polícia, ao mestrado e doutorado dos oficiais;
IV – acompanhar a elaboração dos itens que compõem os planos de cursos e estágios a
serem realizados na unidade;
V – fiscalizar e controlar as atividades pedagógicas da APMG, implementando medidas
para o desenvolvimento da técnica e o aperfeiçoamento dos processos pedagógicos;
VI – acompanhar as atividades de expedição de diplomas e certificados;
VII – acompanhar as atividades de matrícula, aprovação, reprovação, desligamento e
demais atos relacionados à vida acadêmica, assessorando o Comandante da APMG nas
decisões;
VIII – fiscalizar a elaboração da proposta de orçamento do Estabelecimento,
submetendo-a à apreciação do Comandante, observando as diretrizes e os prazos em
vigor;
IX – fiscalizar as atividades afetas à orçamentação e à execução orçamentária da
APMG;
X – fiscalizar a aplicação de recursos humanos e materiais nas atividades desenvolvidas
na APMG;
XI – fiscalizar o Serviço de Formação Sanitária da OPM;
XII – supervisionar a execução da instrução;
XIII – fiscalizar as atividades de segurança das instalações do aquartelamento.
Parágrafo único. Aplicam-se ao Subcomandante da APMG as disposições relativas
ao subcomandante das unidades policiais-militares definidas neste regulamento.
Seção V
Das atribuições funcionais do Chefe da 1ª Seção do EM (P/1) da APMG
Art. 117. Cabe ao Chefe da P/1 da APMG:
I – manter o controle numérico e nominal do pessoal e de situação funcional;
II – assessorar nos assuntos referentes a transferências, designações e classificação do
pessoal;
III – realizar os trabalhos de estatística relativos a pessoal;
IV – proceder a estudos de situação sobre o estado do pessoal;
V – elaborar o plano de férias do pessoal do EE;
VI – elaborar os relatórios e sumários periódicos relativos a pessoal;
VII – informar sobre questões relativas a pessoal.
Parágrafo único. Aplicam-se ao Chefe da 1ª Seção da APMG as disposições relativas ao
P/1 das unidades policiais-militares.
Seção VI
Das atribuições funcionais do Chefe da 2ª e 3ª Seções do EM (P/2 e P/3) da
APMG
Art. 118. Cabe ao Chefe da P/2 e P/3 da APMG:
I – executar e assessorar o Comandante nas atividades de inteligência na área atribuída à
responsabilidade da APMG;
II – coletar dados e informações úteis à segurança da APMG;
III – coordenar o agendamento e a utilização das instalações do Complexo de
Treinamento Tático Policial, pátio da APMG e demais instalações, em conjunto com os
chefes das seções envolvidas;
IV – organizar os programas de competições esportivas e a prática de desportos
recreativos, em colaboração com o Oficial de Treinamento Físico.
Parágrafo único. Aplicam-se ao Chefe da 2ª e 3ª Seções da APMG as disposições
relativas ao P/2 e ao P/3 das unidades policiais-militares.
Seção VII
Das atribuições funcionais do Chefe da 4ª Seção do EM (P/4) da APMG
Art. 119. Cabe ao Chefe da P/4 e da Divisão de Administração da APMG:
I – assessorar o Chefe do EM da APMG nos assuntos relativos à logística e naqueles de
natureza administrativa;
II – coordenar os serviços administrativos do EE afetos à sua esfera de competência;
III – fiscalizar o fornecimento de suprimentos às diferentes seções, zelando para que
sejam realizados com equidade, prontidão e regularidade desejáveis;
IV – inspecionar o Estabelecimento, zelando pelas suas condições de higiene e
conservação;
V – solicitar suprimentos e materiais necessários ao funcionamento do aquartelamento;
VI – fiscalizar as finanças, o material e o patrimônio do Estabelecimento, mantendo em
dia as escriturações pertinentes;
VII – fiscalizar o sistema de proteção contra incêndios;
VIII – encaminhar à apreciação do Comandante os relatórios e sumários periódicos da
Divisão;
IX – propor níveis de suprimentos para os diversos órgãos do aquartelamento;
X – propor a instalação de comissões permanentes ou eventuais para exames de
material, conforme a legislação em vigor;
XI – organizar e dirigir a estatística referente a suprimentos;
XII – providenciar a adequada segurança dos suprimentos em depósito ou em outras
áreas de armazenamento;
XIII – fiscalizar e coordenar as atividades de manutenção do material e das instalações,
bem como a realização de obras do EE;
XIV – fiscalizar e controlar o transporte de suprimentos e pessoal;
XV – fiscalizar e controlar o patrimônio sob administração do Estabelecimento;
XVI – manter contato técnico com os escalões superiores e subordinados no que se
refere à logística.
Parágrafo único. Aplicam-se ao Chefe da 4ª Seção da APMG as disposições relativas ao
P/4 das unidades policiais-militares.
Seção VIII
Das atribuições funcionais do Chefe da Seção de Comando (SECOM) da
APMG
Art. 120. A SECOM da APMG é o órgão destinado à execução dos serviços
administrativos de secretaria, boletim, arquivo e protocolo do Estabelecimento, cabendo
ao seu chefe exercer a função de Secretário bem como:
I – gerenciar a aplicação do efetivo em escalas diversas vinculadas à APMG, a exemplo
da guarda do quartel, desenvolvidas em datas e horários específicos;
II – dotar as seções da OPM do pessoal necessário ao cumprimentos de suas missões
específicas;
III – auxiliar na organização dos serviços relativos aos boletins ostensivos diários e
especiais, conforme as determinações do Comandante;
IV – auxiliar na análise e avaliação de condutas irregulares por parte do efetivo interno,
durante o serviço, dando suporte ao Comandante na instauração de procedimentos
administrativos;
V – fiscalizar a execução da escrituração referente à frrespondência e ao arquivo;
VI – conferir e autenticar as cópias, mandadas extrair por autoridade competente, de
documentos existentes no arquivo;
VII – assistir, pessoalmente, às conferências, revistas e à leitura do boletim do pessoal
de apoio;
VIII – fiscalizar a execução do plano de segurança do aquartelamento, preparando de
forma adequada o pessoal disponível para a sua execução;
IX – fiscalizar a expedição da correspondência, fazendo registrá-la no protocolo, em que
será passado o competente recibo;
X – elaborar relatórios, sumários e mapas referentes aos assuntos da Seção, de acordo
com as instruções em vigor;
XI – providenciar a entrada em forma da tropa da administração da APMG, sempre que
necessário, nas formaturas, solenidades e outros eventos, quer seja incorporado à tropa
ou na assistência, salvo nos dias em que os militares estaduais estejam escalados para
outras missões dentro da cerimônia;
XII – acompanhar a formatura diária da tropa da adminstração no hasteamento da
bandeira, verificando possíveis alterações, bem como repassando, quando necessário,
orientações e/ou informações importantes ao serviço.
Seção IX
Das atribuições funcionais do Chefe da Seção de Material Bélico (SMB) da
APMG
Art. 121. Cabe ao Chefe da SMB da APMG:
I – controlar as armas e munições da unidade;
II – manter atualizada e sob controle a carga do material de responsabilidade da Seção;
III – zelar pela segurança e conservação da munição em estoque;
IV – propor medidas de segurança dos locais onde estiverem os materiais bélicos sob
responsabilidade da Seção;
V – realizar, periodicamente, inspeção dos materiais bélicos, assegurando a respectiva
manutenção preventiva;
VI – levantar as necessidades de materiais de acordo com o plano de curso da APMG;
VII – manter contato técnico com os escalões superiores no que se refere à munição,
armamento e manutenção;
VIII – elaborar relatórios, sumários e mapas referentes aos assuntos da Seção, de acordo
com as instruções em vigor;
IX – manter o material bélico em condições de uso;
X – organizar com antecedência os lotes de munição para emprego, obedecidas às
ordens do escalão superior;
XI – acompanhar o recebimento de material distribuído à Seção;
XII – preparar e controlar as autorizações para cautela de armas e munições constantes
na carga da APMG, de acordo com as normas em vigor;
XIII – providenciar para que seja realizada a manutenção de 1º escalão nos materiais sob
responsabilidade da Seção;
XIV – encaminhar à DAL material que necessite de manutenção preventiva ou corretiva;
XV – inspecionar o estado de manutenção e conservação de armas sob administração
militar que se encontrem sob cautela de militares estaduais;
XVI – fiscalizar o funcionamento e a manutenção de estandes de tiro da OPM;
XVII – fiscalizar a passagem de serviço dos militares estaduais escalados na Seção,
quanto ao repasse de informações relativo à falta ou à alteração de material.
Seção X
Das atribuições funcionais do Chefe da Seção de Finanças (SEFIN) da APMG
Art. 122. Cabe ao Chefe da SEFIN da APMG:
I – dirigir a elaboração dos procedimentos licitatórios e da execução das despesas
orçamentárias do Estabelecimento, referentes a custeio de material;
II – proceder a levantamentos técnicos que ensejem adequações orçamentárias que
possam resultar na redução das despesas ou implementação de créditos adicionais;
III – proceder ao acompanhamento físico-financeiro da execução da despesa;
IV – assessorar os escalões superiores e subalternos na definição dos meios e recursos
orçamentários disponíveis e no emprego de critérios técnicos para sua aplicação;
V – promover os assentamentos e registros contábeis das despesas orçamentárias e
financeiras;
VI – coligir e preparar dados orçamentários, a fim de fornecer subsídios necessários à
elaboração da proposta orçamentária do Estabelecimento;
VII – participar na elaboração do plano de aplicação dos recursos orçamentários
liberados, em consonância com as normas estabelecidas;
VIII – supervisionar a escrituração da Tesouraria;
IX – exigir, no ato do pagamento, o recibo de quitação e a nota fiscal de fornecedor ou
qualquer agente ou pessoa a que deva pagar qualquer importância;
X – manter o registro sistemático das despesas empenhadas à conta dos recursos
financeiros do Estabelecimento;
XI – organizar os procedimentos de prestação de contas do EE, de acordo com as
exigências e instruções vigentes, encaminhando-os ao Chefe da Divisão de
Administração com antecedência de, no mínimo, dois dias úteis à data prévia para a
apresentação;
XII – reco1her ao Tesouro Geral do Estado as receitas que tiver arrecadado e que assim
deva ser procedido por força de disposição regulamentar;
XIII – ponderar sobre quaisquer ordens de pagamento que não devam ser cumpridas por
falta de fundamento legal ou que, por sua natureza, possam redundar em prejuízo para a
administração financeira do Estado;
XIV – apresentar ao Chefe da Divisão de Administração, quando este determinar, a
demonstração detalhada dos recursos e dos compromissos assumidos pelo
Estabelecimento;
XV – levar imediatamente ao conhecimento do Chefe da Divisão de Administração
qualquer irregularidade verificada nos documentos concernentes a pagamento,
recebimentos, remessas ou recolhimentos de dinheiro;
XVI – organizar mensalmente o plano de contas do estabelecimento;
XVII – prestar esclarecimentos sobre os assuntos referentes à gestão financeira do
Estabelecimento a autoridades e órgãos inspecionantes, por ordem do Chefe da Divisão
de Administração;
XVIII – recolher as importâncias recebidas para mais, prestando nas guias respectivas os
esclarecimentos necessários;
XIX – submeter ao Chefe da Divisão de Administração os documentos de receita e
despesa organizados na Tesouraria, após havê-los assinado;
XX – responsabilizar-se pela carga da Seção;
XXI – elaborar relatórios e sumários referentes aos assuntos da Seção, de acordo com as
instruções em vigor.
Seção XI
Das atribuições funcionais do Tesoureiro da APMG
Art. 123. Cabe ao Tesoureiro da APMG:
I – dirigir os trabalhos de contabilidade de recursos financeiros e da respectiva
escrituração, executando-os de acordo com a legislação vigente;
II – utilizar a rede bancária para pagamentos que deva realizar, de acordo com os
regulamentos e instruções vigentes;
III – efetuar os pagamentos autorizados pelo ordenador da despesa, comprovadas as
despesas pelos respectivos documentos e devidamente processados, retendo a via
necessária para instruir procedimentos de prestações de contas;
IV – efetuar os pagamentos de despesas sob regime de adiantamento;
V – participar ao escalão superior, por escrito, todo o movimento financeiro do
estabelecimento;
VI – manter em ordem e em dia a escrituração da Tesouraria;
VII – exigir, no ato do pagamento, o recibo de quitação e a nota fiscal de fornecedor ou
qualquer agente ou pessoa a que deva pagar qualquer importância;
VIII – manter o registro sistemático das despesas empenhadas à conta dos recursos
financeiros do Estabelecimento;
IX – organizar os procedimentos de prestação de contas do EE, de acordo com as
exigências e instruções vigentes, encaminhando-os ao Chefe da SEFIN com
antecedência de, no mínimo, dois dias úteis à data prévia para a apresentação;
X – recolher ao Tesouro Geral do Estado as receitas que tiver arrecadado e que assim
deva ser procedido por força de disposição legal;
XI – ponderar sobre quaisquer ordens de pagamento que não devam ser cumpridas por
falta de fundamento legal ou que, por sua natureza, possam redundar em prejuízo para a
administração financeira do Estado;
XII – apresentar ao Chefe da SEFIN, quando este determinar, a demonstração detalhada
dos recursos e dos compromissos assumidos pelo Estabelecimento;
XIII – levar imediatamente ao conhecimento do Chefe da SEFIN qualquer
irregularidade verificada nos documentos concernentes a pagamento, recebimentos,
remessas ou recolhimentos de dinheiro;
XIV – organizar mensalmente o plano de contas do EE;
XV – prestar esclarecimentos sobre os assuntos referentes à gestão financeira do
Estabelecimento a autoridades e órgãos inspecionantes, por ordem do Chefe da SEFIN;
XVI – executar e controlar a despesa orçamentária relativa a pessoal;
XVII – submeter ao Chefe da SEFIN os documentos de receita e despesa organizados na
Tesouraria, depois de tê-los assinado;
XVIII – responsabilizar-se pela carga da Seção;
XIX – elaborar relatórios e sumários referentes aos assuntos da Seção, de acordo com as
instruções em vigor.
Seção XII
Das atribuições funcionais do Chefe da Seção de Intendência (SEINT) da
APMG
Art. 124. Cabe ao Chefe da SEINT da APMG:
I – controlar a carga do Estabelecimento;
II – fiscalizar os trabalhos de almoxarifado e aprovisionamento da APMG;
III – coordenar os serviços de intendência e de transporte;
IV – fornecer os materiais solicitados pelas seções;
V – receber e providenciar o armazenamento dos artigos destinados aos depósitos da
Seção de Intendência, verificando pesos, medidas, quantidade, validade e qualidade;
VI – controlar o material de consumo, de acordo com as instruções em vigor;
VII – fazer arrumar e limpar convenientemente os depósitos, para que tudo se conserve
na melhor ordem possível de modo a evitar deterioração de artigos e permitir, se
necessário, conferência rápida e eficiente quanto à sua quantidade, qualidade e demais
especificações.
Parágrafo único. Aplicam-se ao Chefe da Seção de Intendência as disposições
relativas ao Oficial de Transportes das unidades policiais-militares.
Seção XIII
Das atribuições funcionais do Almoxarife/Aprovisionador da APMG
Art. 125. Cabe ao Almoxarife/Aprovisionador da APMG:
I – organizar e dirigir a escrituração e arquivo da Seção;
II – realizar a distribuição dos materiais às seções;
III – dirigir o serviço de rancho;
IV – fiscalizar e controlar os serviços e materiais pertinentes ao aprovisionamento;
V – propor a realização de cursos de copa, cozinha e atualizações;
VI – elaborar o cardápio diário do rancho, submetendo à aprovação do escalão
superior.
Seção XIV
Das atribuições funcionais do Chefe da Seção de Manutenção e Obras (SMO) da
APMG
Art. 126. O Chefe da SMO da APMG é o responsável pelo bom funcionamento das
oficinas e pelos materiais a elas distribuídos, cabendo-lhe:
I – providenciar a execução de reparos no material distribuído e em uso na OPM;
II – providenciar a confecção, nas mesmas condições, de artigos destinados a substituir
os inutilizados ou extraviados e de outros necessários;
III – adotar as medidas para a construção de pequenas obras e manutenção do
aquartelamento;
IV – proceder à guarda, conservação e emprego de todo o material que lhe for confiado;
V – solicitar as aquisições de materiais indispensáveis à organização e funcionamento
das oficinas.
Seção XV
Das atribuições funcionais do Chefe da Divisão de Ensino da APMG
Art. 127. Cabe ao Chefe da Divisão de Ensino da APMG:
I – fiscalizar os trabalhos dos diferentes segmentos da Divisão;
II – propor medidas que visem ao aperfeiçoamento do processo de ensinoaprendizagem;
III – submeter à apreciação do Comandante do EE os documentos de ensino elaborados
no âmbito da Divisão;
IV – promover a fiscalização do ensino, inclusive no interior de salas de aula;
V – orientar os docentes a respeito das normas relativas à avaliação do processo de
ensino-aprendizagem, bem como exigir seu exato cumprimento;
VI – coordenar a avaliação do desempenho dos docentes;
VII – fiscalizar as atividades ligadas ao ensino;
VIII – propor e acompanhar a elaboração e revisão de currículos;
IX – coordenar a realização de estágios de atualização pedagógica para os docentes da
APMG;
X – fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das atividades pedagógicas,
implementando mecanismos que garantam ao ensino constante desenvolvimento da
técnica e contínuo aperfeiçoamento dos processos pedagógicos;
XI – acompanhar a expedição de diplomas e certificados;
XII – assessorar o Comandante do EE nos assuntos relativos à seleção, matrícula,
formação, aperfeiçoamento, especialização, atualização, capacitação, aprovação,
reprovação e desligamentos de alunos;
XIII – assessorar o Comandante do EE no tocante à designação de docentes;
XIV – acompanhar o rendimento dos alunos nos processos de ensino e de aprendizagem;
XV – supervisionar o processo de elaboração, montagem, aplicação e correção das
verificações, em consonância com as normas em vigor;
XVI – estreitar o relacionamento com os órgãos de ensino da Administração Pública
Estadual e Federal, buscando a troca de informações e experiências destinadas a
aprimorar o processo de ensino e aprendizagem;
XVII – coordenar e participar do processo de elaboração dos diversos documentos de
ensino a serem aplicados no Estabelecimento;
XVIII – coordenar, orientar e fiscalizar os trabalhos das seções que lhe são
subordinadas, baixando as normas complementares que forem necessárias;
XIX – fiscalizar o cumprimento dos programas de atividades estabelecidas para os
alunos;
XX – manter o Comandante do Estabelecimento informado sobre o andamento das
atividades de ensino;
XXI – propor ao Comandante do EE os conceitos de aptidão dos alunos, de acordo com
as normas em vigor;
XXII – coordenar as atividades de encerramento dos cursos;
XXIII – coordenar as reuniões pedagógicas a serem realizadas durante o ano letivo;
XXIV – aprovar as propostas de verificações apresentadas pelos docentes;
XXV – coordenar o desenvolvimento dos cursos de especialização e de aperfeiçoamento
de oficiais, acompanhando e orientando o corpo discente.
Seção XVI
Das atribuições funcionais do Chefe da Seção Técnica de Ensino (STE) da
APMG
Art. 128. A STE da APMG, subordinada à Divisão de Ensino, é a responsável pelo
planejamento, coordenação e controle do processo de ensino-aprendizagem, competindo
ao seu Chefe:
I – acompanhar a coleta e interpretação dos dados estatísticos referentes ao ensino;
II – instruir respostas aos questionamentos formulados e referentes aos assuntos da
Seção;
III – zelar pelo sigilo dos assuntos relacionados ao ensino;
IV – encaminhar ao Chefe da Divisão de Ensino, para fins de aprovação, propostas de
avaliação da aprendizagem;
V – controlar a fiel execução das normas para avaliação da aprendizagem;
VI – propor medidas de caráter pedagógico, com a finalidade de aumentar o rendimento
do ensino;
VII – apresentar propostas relativas a documentos de ensino;
VIII – auxiliar o Chefe da Divisão de Ensino na indicação de docentes para as
disciplinas;
IX – colaborar com o corpo docente no que diz respeito à preparação e à elaboração das
verificações;
X – apresentar relatórios e sumários relativos aos processos de ensino e aprendizagem;
XI – realizar o acompanhamento estatístico dos alunos dos cursos em funcionamento;
XII – aplicar pesquisa de avaliação de docentes e disciplinas;
XIII – propor ao Chefe da Divisão do Ensino a realização de reuniões pedagógicas
durante o ano letivo;
XIV – propor o calendário anual de ensino;
XV – controlar o transcurso da carga-horária das disciplinas dos cursos em
funcionamento no EE;
XVI – propor normas, visando a regular e coordenar o processo de ensinoaprendizagem;
XVII – realizar estudos que visem à adoção de medidas capazes de aperfeiçoar o
rendimento do processo-aprendizagem;
XVIII – coordenar a montagem do quadro de trabalho semanal (QTS) dos diversos
cursos em funcionamento;
XIX – determinar e fiscalizar a tabulação dos escores das verificações aplicadas;
XX – realizar o controle e conferir o livro de registro dos assuntos ministrados;
XXI – manter cadastro atualizado de professores, instrutores e monitores, visando a
subsidiar o Comandante do EE na indicação do corpo docente;
XXII – elaborar notas e alterações para publicação em boletim interno referentes ao
ensino;
XXIII – elaborar os cálculos das médias para estabelecimento de classificação nos
diversos cursos ou turmas;
XXIV – encaminhar os pedidos de revisão de prova aos docentes;
XXV – propor ao Comandante do EE o desligamento e nova matrícula de alunos;
XXVI – elaborar proposta de normas gerais de ação referentes à tramitação,
aprovação e aplicação de provas;
XXVII – informar ao Chefe da Divisão de Ensino a ocorrência de casos que
impliquem em desligamento de alunos.
Seção XVII
Das atribuições do Chefe da Subseção de Acompanhamento (SAC) da APMG
Art. 129. Ao Chefe da SAC da APMG, subordinada à STE, compete, como encargo:
I – assessorar na elaboração de documentos de ensino;
II – propor e realizar a montagem e distribuição do QTS dos diversos cursos em
funcionamento;
III – realizar contato com os docentes para os ajustes necessários do QTS;
IV – confeccionar relatório semanal de fruição de carga-horária, falta de docentes e
impedimentos diversos dos cursos em funcionamento;
V – controlar e comunicar faltas e atrasos de instrutores e alunos.
Seção XVIII
Das atribuições do Chefe da Subseção de Análise de Provas (SAP) da APMG
Art. 130. Ao Chefe da SAP da APMG, subordinada à STE, compete, como encargo:
I – confeccionar e reproduzir as verificações aprovadas pelo Chefe da Divisão de
Ensino;
II – analisar e proceder à apuração dos resultados das verificações após a correção
do docente, de acordo com as normas em vigor;
III – manter atualizados os gráficos relativos às verificações aplicadas, bem como o
aproveitamento dos alunos;
IV – organizar a estatística educacional;
V – colaborar com os docentes no que diz respeito à preparação das verificações e
seus formulários.
Seção XIX
Das atribuições funcionais do Chefe da Seção de Expediente (SEÇ EXP) da
APMG
Art. 131. A SEÇ EXP da APMG é a responsável pela organização, expedição e guarda
de documentos da Divisão de Ensino e dos assuntos de rotina da administração escolar,
cabendo ao seu Chefe:
I – organizar e manter em dia o registro dos alunos nos diferentes cursos;
II – organizar os termos de exames decorrentes do julgamento das provas;
III – receber, controlar e arquivar todos os documentos de ensino dentro das normas em
vigor;
IV – divulgar a relação de conceitos dos alunos;
V – confeccionar os relatórios periódicos da Divisão de Ensino;
VI – expedir e encaminhar todo expediente de ensino dentro das normas em vigor;
VII – secretariar as reuniões pedagógicas;
VIII – elaborar atestados, certificados, diplomas e outros documentos relativos ao
ensino;
IX – elaborar termos de matrícula e encerramento dos diversos cursos;
X – elaborar atas relativas às comissões de exames;
XI – elaborar e manter em arquivo histórico escolar, contendo as disciplinas e
respectivas médias alcançadas pelos discentes durante a realização dos cursos;
XII – elaborar e manter em arquivo currículo escolar, contendo o conteúdo das
disciplinas ministradas nos diversos cursos realizados;
XIII – manter controle da frequência dos alunos matriculados de acordo com o que
prescreve o plano de curso e/ou outros documentos de ensino.
Seção XX
Das atribuições funcionais do Chefe da Seção de Orientação Educacional (SOE) da
APMG
Art. 132. À SOE da APMG, subordinada à Divisão de Ensino, cabe planejar, coordenar
e dinamizar as atividades de orientação educacional dos cursos em funcionamento no
EE, competindo ao seu Chefe:
I – elaborar, anualmente, o plano de orientação educacional (POE);
II – conduzir a orientação individual e coletiva dos alunos;
III – participar do processo de avaliação de aptidão moral do aluno;
IV – orientar o aluno na utilização de métodos de estudos adequados;
V – estimular, no que for possível, o relacionamento escola-família-profissão;
VI – assistir aos alunos que apresentem deficiência de aprendizagem;
VII – cooperar na seleção de candidatos para o Curso de Formação de Oficiais;
VIII – participar dos grupos de trabalhos de análise ocupacional;
IX – apresentar relatórios e sumários relativos às suas atribuições.
Seção XXI
Das atribuições funcionais do Chefe da Seção Psicotécnica (SEÇ PSC) da
APMG
Art. 133. A SEÇ PSC da APMG, subordinada à Divisão de Ensino, é a responsável
pelos trabalhos de seleção e acompanhamento psicológico, competindo ao seu Chefe:
I – avaliar os níveis de aptidão e interesse dos alunos, bem como complementar os dados
relativos à personalidade;
II – efetuar pesquisas psicológicas dos discentes, membros do corpo docente e pessoal
da administração do EE;
III – colaborar com o serviço de orientação educacional, mediante a transmissão de
informações, visando ao aconselhamento de alunos;
IV – colaborar com a STE nos estudos referentes ao rendimento da aprendizagem, em
especial no que se refere à atualização de currículos e planos didáticos;
V – acompanhar a vida escolar do aluno, considerando o seu comportamento dentro e
fora do EE;
VI – cooperar na orientação profissional do aluno, mediante a aplicação de técnicas
específicas;
VII – aconselhar o aluno desligado por falta de ajustamento às condições para a carreira
militar, dando-lhe indicações sobre as profissões que se coadunam com a sua
personalidade;
VIII – participar do processo de avaliação da aptidão moral do aluno, de acordo com as
diretrizes em vigor;
IX – efetuar pesquisas no campo da psicologia aplicada, particularmente com vistas à
avaliação dos instrumentos utilizados na seleção psicológica;
X – apresentar relatórios e sumários das atividades desenvolvidas;
XI – apresentar planos de atividades a serem desenvolvidas no ano letivo;
XII – prestar assistência psicológica aos integrantes do EE, encaminhando ao setor
competente os casos que excedam às suas atribuições;
XIII – cooperar com a SOE, participando das sondagens de aptidões e de interesse, bem
como do levantamento de perfis psicológicos, pela aplicação de testes, autobiografias,
avaliação de provas objetivas, entrevistas e outros instrumentos, com vistas ao
aconselhamento;
XIV – cooperar nos trabalhos de análise ocupacional, com vistas a inovações
curriculares;
XV – zelar pela manutenção do sigilo nos assuntos de natureza pessoal;
XVI – tratar estatisticamente os resultados obtidos nos testes, buscando uma
padronização própria do EE;
XVII – cooperar nos estágios de atualização pedagógica, de gestão escolar e estágio
operacional.
Seção XXII
Das atribuições funcionais do Chefe da Seção de Meios Auxiliares de Ensino
(SMAE) da APMG
Art. 134. À SMAE da APMG, subordinada à Divisão de Ensino, cabe prover os meios
auxiliares de ensino e reprografia, bem como controlar e providenciar a manutenção das
salas de aulas, auditório e demais instalações análogas, competindo ao seu Chefe:
I – estabelecer critérios para a utilização dos meios e dos serviços da Seção;
II – zelar pelo perfeito funcionamento dos equipamentos e recursos audiovisuais;
III – fiscalizar a limpeza e conservação das dependências do pavilhão das salas de aula e
demais locais de instrução;
IV – estabelecer contatos com outros órgãos ligados ao ensino, tendo em vista o apoio
recíproco mediante empréstimos de filmes e equipamentos audiovisuais;
V – aprimorar as formas de apoio ao ensino;
VI – controlar a carga do material da Seção;
VII – assessorar o corpo docente na escolha e produção de meios auxiliares de ensino.
Seção XXIII
Das atribuições funcionais do Chefe da Seção de Educação Física (SEF) da
APMG
Art. 135. A SEF da APMG, subordinada à Divisão de Ensino, é a responsável pela
orientação e acompanhamento das atividades de educação física e defesa pessoal do EE,
bem como pelo provimento do material especializado, competindo ao seu Chefe:
I – auxiliar nos assuntos referentes à educação física;
II – coordenar e executar a instrução de educação física aos militares estaduais
integrantes da unidade, aplicando teste de aptidão física, quando determinado;
III – fiscalizar e controlar o fornecimento do material necessário às atividades físicas dos
diversos cursos em funcionamento no aquartelamento;
IV – acompanhar o treinamento de equipes representativas do EE;
V – fornecer subsídios referentes à educação física, objetivando a elaboração de
documentos diversos;
VI – auxiliar na execução dos planos e programas de ensino relativos à educação física;
VII – executar o programa de competições desportivas do EE;
VIII – manifestar-se sobre assuntos técnicos referentes à educação física;
IX – fiscalizar a manutenção das instalações de educação física do Estabelecimento,
bem como elaborar pedidos de reparos pertinentes;
X – requisitar, em tempo hábil, os meios necessários para o funcionamento da Seção;
XI – coordenar o uso das instalações pelos instrutores e monitores de educação física do
Estabelecimento, repassando as normas de funcionamento e os materiais necessários;
XII – controlar a carga do material distribuído à Seção.
Seção XXIV
Das atribuições funcionais do Comandante da Escola de Formação de Oficiais
(EsFO)
Art. 136. Compete ao Comandante da EsFO:
I – exercer a ação ética e disciplinadora de seus comandados, orientado-os e educandoos
no sentido de sua perfeita formação profissional, moral, militar, física e cívica, como
atributos indispensáveis ao exercício de comando a ser executado pelos futuros oficiais
da Polícia Militar;
II – cumprir e fazer cumprir todas as ordens e orientações emanadas diretamente do
Comandante da APMG, ou desse por intermédio do Comandante do CA da APMG;
III – assessorar o Comandante da APMG e/ou o Comandante do CA em todos os
assuntos relativos aos cadetes;
IV – emitir, periodicamente ou quando determinado, o conceito de aptidão
profissional, pessoal ou em conjunto dos cadetes, tendo para tanto o auxílio dos oficiais
coordenadores;
V – assistir e comandar as formaturas da EsFO;
VI – providenciar os meios materiais necessários à realização das atividades da EsFO;
VII – inspecionar, diariamente, as instalações, equipamentos, viaturas e demais materiais
sob sua responsabilidade;
VIII – realizar inspeções e revistas regulamentares;
IX – zelar para que os comandantes de pelotão mantenham constante ação
disciplinadora sobre os cadetes;
X – instalar um EM na EsFO, para fins de instrução, determinando missões específicas;
XI – controlar a carga do material da EsFO;
XII – providenciar a atualização do plano de chamada da EsFO;
XIII – manter atualizadas as fichas disciplinares individuais e os assentamentos
funcionais do efetivo sob seu comando;
XIV – assessorar no planejamento e executar os exercícios e manobras previstos em
planos de cursos para EsFO;
XV – apresentar à Formação Sanitária os cadetes que necessitem de atendimento
médico e/ou dentário;
XVI – providenciar a manutenção e recuperação das instalações físicas da EsFO;
XVII – supervisionar pessoalmente a leitura diária de boletim interno à EsFO ou
determinar a um de seus oficiais que assim o proceda;
XVIII – aprovar as escalas da EsFO;
XIX – propor normas gerais de ação para a EsFO;
XX – providenciar, para fins de formação profissional, a instalação do Batalhão EsFO,
cujo comando caberá aos cadetes;
XXI – acompanhar a regularidade das atividades do Diretório Acadêmico do Guatupê;
XXII – conceder direitos e atribuir responsabilidades, dentro de sua competência,
àqueles que lhe estiverem subordinados.
Seção XXV
Das atribuições funcionais dos Comandantes de Pelotão da EsFO
Art. 137. Compete aos Comandantes de Pelotão da EsFO:
I – controlar a frequência e a pontualidade dos cadetes em todas atividades previamente
definidas;
II – assessorar o comandante da EsFO em todos os assuntos relativos aos cadetes,
incluindo a emissão do conceito de aptidão profissional;
III – apresentar os professores e instrutores aos pelotões por ocasião do início das
respectivas matérias, providenciando a leitura dos aspectos mais relevantes dos
curriculum vitae;
IV – servir de elo entre os cadetes e o Comandante da EsFO e, por delegação desse, com
a administração do EE;
V – providenciar os contatos necessários com o corpo docente;
VI – propor, por intermédio do Comandante da EsFO, ao escalão superior, as medidas
que visem a sanar deficiências detectadas no processo ensino-aprendizagem;
VII – acompanhar os cadetes por ocasião de visitas e outras atividades extraclasse;
VIII – cooperar com a Subseção de Acompanhamento na elaboração do QTS de seu
pelotão;
IX – acompanhar o desempenho escolar dos cadetes, com vistas a promover orientação
educacional àqueles que evidenciem rendimento escolar insatisfatório;
X – orientar e encaminhar, por intermédio do Comandante da EsFO à STE da APMG os
pedidos de revisão de provas;
XI – divulgar aos cadetes os resultados das provas aplicadas;
XII – manter constante observação do comportamento dos cadetes, objetivando detectar
problemas de desajustamento, inadaptabilidade e outros de natureza psicológica,
devendo adotar ou propor, dentro dos limites de sua competência, as medidas
necessárias;
XIII – zelar pelo sigilo dos assuntos de natureza pessoal;
XIV – propor ao Comandante da EsFO o encaminhamento à seção competente de
cadete, cujo problema de natureza psicológica tenha ultrapassado sua capacidade de
resolução;
XV – acompanhar os afastamentos médicos e/ou odontológicos dos cadetes, visando a
detectar os casos de incidência anormal;
XVI – fiscalizar a limpeza, a manutenção e a guarda dos equipamentos e materiais
destinados aos cadetes de seu pelotão;
XVII – acompanhar as atividades escolares dos cadetes de seu pelotão;
XVIII – propor e providenciar a organização de atividades destinadas a motivar e a
complementar a formação profissional dos cadetes;
XIX – coordenar os cursos que lhe forem atribuídos.
Seção XXVI
Das atribuições orgânicas do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças
(CFAP)
Art. 138. Cabe ao CFAP:
I – executar as atividades de formação, aperfeiçoamento e especialização de praças da
Corporação;
II – apoiar a Diretoria de Ensino no controle das atividades de ensino dos núcleos de
formação de praças nas unidades, quando lhe forem delegadas pelo Diretor de Ensino;
III – realizar propostas ao plano geral de ensino a ser elaborado;
IV – confeccionar os documentos e relatórios de ensino;
V – controlar, coordenar e fiscalizar a execução das atividades de ensino que lhe forem delegadas
pelo Diretor de Ensino nos núcleos de formação de praças;
VI – manter registro das atividades escolares desenvolvidas no CFAP e nos núcleos de formação
de praças.
Seção XXVII
Das atribuições funcionais do Comandante do CFAP
Art. 139. Compete ao Comandante do CFAP:
I – orientar, coordenar, fiscalizar e controlar as atividades pedagógicas do CFAP,
zelando para que o ensino acompanhe o desenvolvimento da técnica e o
aperfeiçoamento dos processos pedagógicos;
II – administrar as atividades do CFAP;
III – determinar a efetivação, o cancelamento e o trancamento de matrícula, bem como
o desligamento de alunos do CFAP, de acordo com as disposições legais e
regulamentares, com a homologação do Diretor de Ensino;
IV – assessorar o Diretor de Ensino nos assuntos relativos à formação, aperfeiçoamento
e especialização de praças;
V – propor à DE, a designação de docentes, instrutores auxiliares e monitores para
as matérias dos diferentes cursos;
VI – propor medidas tendentes a aprimorar ou ajustar o Sistema de Ensino;
VII – acompanhar o rendimento do ensino e da aprendizagem, promovendo para tanto as
medidas necessárias;
VIII – determinar a expedição de relatórios e sumários das atividades educacionais;
IX – submeter à aprovação do Diretor de Ensino os planos de cursos e estágios
destinados às praças;
X – determinar a expedição de diplomas e certificados dos cursos e estágios realizados
no CFAP;
XI – presidir as reuniões pedagógicas, realizadas ao início do ano letivo e no
desenvolvimento dos cursos;
XII – autorizar a utilização de recursos materiais e das instalações da OPM por outros
órgãos da PMPR e organizações civis;
XIII – promover a realização de estudos de caso relacionados a ocorrências policiais
e de bombeiro, bem como de conferências sobre assuntos gerais ou profissionais de
interesse do ensino;
XIV – conceder direitos e atribuir responsabilidades, dentro de sua competência,
àqueles que lhe estiverem subordinados.
Parágrafo único. Aplicam-se ao Comandante do CFAP as disposições relativas ao
comandante das unidades policiais-militares definidas neste regulamento.
Seção XXVIII
Das atribuições funcionais do Subcomandante do CFAP
Art. 140. Compete ao Subcomandante, Chefe do EM e Chefe da Divisão de Ensino do
CFAP:
I – assessorar o Comandante nos assuntos de sua competência;
II – fiscalizar e controlar as atividades de formação, aperfeiçoamento e especialização de
praças nos cursos desenvolvidos na unidade;
III – propor medidas que visem ao aperfeiçoamento do processo de ensinoaprendizagem;
IV – fiscalizar as atividades referentes ao processamento das verificações;
V – auxiliar na fiscalização do desenvolvimento das atividades de ensino, inclusive no
interior de salas de aula;
VI – orientar os docentes a respeito das normas relativas à avaliação do processo de
ensino-aprendizagem;
VII – coordenar a avaliação do desempenho dos docentes;
VIII – propor e acompanhar a elaboração e revisão de currículos;
IX – coordenar a realização de estágios de atualização pedagógica para os docentes do
CFAP;
X – fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das atividades pedagógicas,
implementando mecanismos que garantam ao ensino constante desenvolvimento da
técnica e contínuo aperfeiçoamento dos processos pedagógicos;
XI – acompanhar a expedição de diplomas e certificados;
XII – assessorar nos assuntos relativos à seleção, matrícula, formação, aperfeiçoamento,
especialização, atualização, capacitação, aprovação, reprovação e desligamentos de
alunos;
XIII – assessorar no tocante à designação de docentes;
XIV – acompanhar o rendimento dos alunos nos processos de ensino e de aprendizagem,
adotando medidas tendentes a estimulá-lo e melhorá-lo;
XV – fiscalizar o processo de elaboração, montagem, aplicação e correção das
verificações, em consonância com as normas em vigor;
XVI – estreitar o relacionamento com os órgãos de ensino da administração pública
estadual e federal, buscando a troca de informações e experiências destinadas a
aprimorar o processo de ensino e aprendizagem;
XVII – coordenar o processo de elaboração dos diversos documentos de ensino a serem
aplicados no EE;
XVIII – coordenar, orientar e fiscalizar os trabalhos das seções que lhe são
subordinadas, baixando as normas complementares que forem necessárias;
XIX – fiscalizar o cumprimento dos programas de atividades estabelecidas para os
alunos;
XX – manter o Comandante do EE informado sobre o andamento das atividades de
ensino;
XXI – propor ao Comandante do EE os conceitos de aptidão dos alunos, de acordo com
as normas em vigor;
XXII – coordenar as atividades de encerramento dos cursos;
XXIII – supervisionar a execução da instrução;
XXIV – coordenar as reuniões pedagógicas a serem realizadas durante o ano letivo;
XXV – coordenar o desenvolvimento dos cursos de formação, especialização e de
aperfeiçoamento de praças, acompanhando e orientando o corpo discente;
XXVI – propor a realização de palestras, conferências ou cursos de reforço para
professores, instrutores, monitores e alunos, conforme o caso;
XXVII – organizar e orientar as atividades extra-classe do CFAP;
XXVIII – propor ao Comandante do CFAP a designação de instrutores, professores
e monitores;
XXIX – aprovar as propostas de verificações elaboradas pelos
professores/instrutores, de acordo com as normas de avaliação do rendimento da
aprendizagem vigentes na Corporação;
XXX – propor calendário de verificações e outros trabalhos escolares;
XXXI – propor ao Comandante do CFAP a revisão curricular dos cursos e estágios
do Centro.
Parágrafo único. Aplicam-se ao Subcomandante do CFAP as disposições relativas
ao subcomandante das unidades policiais-militares definidas neste regulamento.
Seção XXIX
Das atribuições funcionais do Chefe da 1ª Seção do EM (P/1) do CFAP
Art. 141. Compete ao Chefe da P/1 do CFAP e Cmt. do Corpo de Alunos:
I – assessorar o Chefe do EM do CFAP nos assuntos relativos à pessoal e ao Corpo de
Alunos;
II – manter o controle numérico e nominal do pessoal e de situação funcional.
Parágrafo único. Aplicam-se ao Chefe da 1ª Seção do CFAP as disposições relativas ao
P/1 das unidades policiais-militares.
Seção XXX
Das atribuições funcionais do Chefe da 2ª, 3ª e 4ª Seções do EM (P/2, P/3 e P/4) do
CFAP
Art. 142. Compete ao Chefe da P/2, P/3 e P/4 do CFAP:
I – executar as atividades de inteligência na área atribuída à responsabilidade do CFAP;
II – coletar dados e informações úteis à segurança do CFAP;
III – inspecionar o EE, zelando pelas suas condições de higiene e conservação;
IV – fiscalizar e controlar o patrimônio sob administração da OPM;
V – fiscalizar o uso de equipamentos, viaturas e instalações do CFAP;
VI – adotar as medidas necessárias à perfeita manutenção dos recursos materiais
disponíveis na OPM;
VII – elaborar documentos diversos para regular as atividades administrativas e
operacionais do CFAP.
Parágrafo único. Aplicam-se ao Chefe da 2ª, 3ª e 4ª Seções do CFAP as disposições
relativas ao P/2, P/3 e P/4 das unidades policiais-militares.
Seção XXXI
Das atribuições funcionais do Chefe da Seção Técnica de Ensino (STE) do
CFAP
Art. 143. Compete ao Chefe da STE do CFAP:
I – planejar, organizar, coordenar e controlar os trabalhos da Seção;
II – realizar a coleta e a interpretação dos dados estatísticos referentes ao ensino;
III – instruir respostas aos questionamentos formulados e referentes aos assuntos da
Seção;
IV – zelar pelo sigilo dos assuntos relacionados ao ensino;
V – encaminhar ao Chefe da Divisão de Ensino, para fins de aprovação, proposta dos
instrumentos de avaliação de aprendizagem;
VI – fiscalizar o trabalho de confecção e reprodução das propostas de provas aprovadas
pelo Chefe da Divisão de Ensino;
VII – zelar pelo fiel cumprimento das normas para avaliação de aprendizagem;
VIII – propor medidas de caráter pedagógico, com a finalidade de aumentar o
rendimento do ensino;
IX – apresentar propostas relativas aos documentos de ensino;
X – manter cadastro atualizado de professores, instrutores e monitores, visando a
subsidiar o Comandante do EE na indicação do corpo docente;
XI – colaborar com o corpo docente na preparação e elaboração de provas;
XII – realizar estudos que visem à adoção de medidas capazes de aperfeiçoar o
rendimento do ensino e da aprendizagem;
XIII – apresentar relatórios e sumários relativos aos processos de ensino e
aprendizagem;
XIV – auxiliar na aplicação de avaliações do corpo docente;
XV – preparar e levar à apreciação do escalão superior proposta de reunião pedagógica,
no início de cada curso;
XVI – elaborar proposta atinente ao calendário anual de ensino;
XVII – elaborar proposta de norma geral de ação referente à tramitação, aprovação e
aplicação de provas;
XVIII – informar ao Chefe da Divisão de Ensino a ocorrência de casos que impliquem
em desligamentos de alunos;
XIX – elaborar processos de desligamento e rematrículas de alunos;
XX – zelar pelo fiel cumprimento dos planos de curso, especialmente no tocante aos
calendários escolares;
XXI – auxiliar o Chefe da Divisão de Ensino na conferência do preenchimento do livro
de assuntos ministrados, de acordo com os planos de matérias;
XXII – elaborar QTS;
XXIII – tomar as providências necessárias para preencher a falta de instrutor,
empenhando-se no sentido de providenciar um substituto e, caso não seja possível,
empregar os alunos em outra atividade;
XXIV – registrar as aulas ministradas, controlando a frequência dos docentes e
discentes;
XXV – participar da elaboração do plano geral de ensino;
XXVI – participar da avaliação e adequação dos currículos dos cursos realizados no
CFAP;
XXVII – coordenar a elaboração dos planos de matérias pelos docentes;
XXVIII – elaborar os planos de cursos e os respectivos planos de matérias;
XXIX – propor pesquisas pedagógicas;
XXX – acompanhar a execução dos planos gerais e parciais do estabelecimento,
realizando o trabalho de supervisão e coordenação;
XXXI – apresentar sugestões, visando ao aperfeiçoamento dos currículos;
XXXII – propor estágios, seminários e palestras de extensão e de atualização
didática e pedagógica.
Seção XXXII
Das atribuições funcionais do Chefe da Seção Auxiliar de Ensino (SAE) do
CFAP
Art. 144. Compete ao Chefe da SAE do CFAP:
I – organizar e manter em dia o registro das notas dos alunos matriculados nos diferentes
cursos;
II – organizar os termos de exames, decorrentes do julgamento das provas;
III – elaborar o cálculo das médias para estabelecimento da classificação dos alunos nos
diversos cursos ou turmas;
IV – receber, controlar, remeter e arquivar todos os documentos de ensino, dentro das
normas em vigor;
V – divulgar a relação de conceitos dos alunos;
VI – confeccionar os relatórios periódicos da Divisão de Ensino;
VII – encaminhar os expedientes de ensino, dentro das normas em vigor;
VIII – secretariar as reuniões pedagógicas;
IX – elaborar notas e alterações para publicação em boletim interno referentes ao ensino;
X – manter registro de dados atualizados de professores e instrutores, bem como do
corpo de alunos;
XI – elaborar atestados, certificados, diplomas e outros documentos relativos ao ensino.
Seção XXXIII
Das atribuições funcionais dos Comandantes de Escolas do CFAP
Art. 145. Compete aos Comandantes de Escolas do CFAP:
I – coordenar os cursos que lhes forem atribuídos;
II – fiscalizar a apresentação pessoal dos alunos;
III – zelar pela pontualidade e correção dos alunos no desenvolvimento das atividades de
ensino;
IV – colaborar com os instrutores nas questões atinentes aos alunos;
V – acompanhar o desempenho escolar dos alunos, com vistas a promover orientação
educacional àqueles que evidenciem rendimento escolar insatisfatório;
VI – orientar os alunos a respeito das atividades em que serão empregados na unidade;
VII – providenciar os meios necessários ao aluno, de forma que ele esteja sempre bem
uniformizado;
VIII – realizar reuniões periódicas com os alunos, individualmente ou em grupo;
IX – acompanhar os alunos em tarefas extracurriculares, eventos sociais, desfiles,
manobras, estágios e nas demais atividades institucionais;
X – conhecer a realidade social de cada aluno;
XI – orientar os alunos a respeito da legislação da PMPR;
XII – identificar e corrigir posturas inadequadas por parte dos alunos;
XIII – informar ao aluno sobre os seus deveres e direitos na unidade;
XIV – instruir os alunos para a participação em desfiles e formaturas;
XV – servir de elo entre os alunos e o Comando do EE;
XVI – coordenar a realização das formaturas diárias.
Seção XXXIV
Das atribuições do Chefe da Subseção de Justiça e Disciplina da APMG e do
CFAP
Art. 146. Ao Chefe da Subseção de Justiça e Disciplina da APMG e do CFAP compete,
como encargo, as atribuições atinentes à respectiva função nas unidades policiais-militares.
Seção XXXV
Das atribuições orgânicas do Colégio da Polícia Militar(CPM)
Art. 147. Cabe ao CPM ministrar o ensino fundamental e médio, conforme a legislação
em vigor.
Seção XXXVI
Das atribuições funcionais do Comandante do CPM
Art. 148. Compete ao Comandante do CPM:
I – orientar, coordenar, fiscalizar e controlar as atividades pedagógicas do CPM, zelando
para que o ensino acompanhe o desenvolvimento da técnica e o aperfeiçoamento dos
processos pedagógicos;
II – convocar e presidir a qualquer momento as reuniões que se façam necessárias;
III – elaborar o plano de aplicação dos recursos financeiros destinados ao Colégio;
IV – administrar a aplicação dos recursos financeiros e elaborar a prestação de contas,
submetendo à aprovação do órgão competente;
V – instituir grupos de trabalhos encarregados de estudar e propor alternativas às
questões de natureza pedagógica e administrativa;
VI – implementar as diretrizes pedagógicas;
VII – verificar o controle da assiduidade e pontualidade dos professores, servidores civis
e militares, conforme as normas vigentes;
VIII – promover o relacionamento harmonioso entre alunos, pais, professores,
servidores do Colégio e militares estaduais;
IX – propor a designação de servidores do corpo técnico administrativo do CPM, em
conformidade com as determinações legais, bem como providenciar a substituição de
professores e servidores em impedimento ou em falta;
X – autorizar a matrícula de aluno ou determinar o seu cancelamento;
XI – propor anualmente o edital de ingresso no CPM;
XII – propor anualmente o calendário escolar;
XIII – decidir acerca das medidas administrativas e pedagógicas a serem adotadas para
organização e funcionamento do Colégio;
XIV – estreitar o relacionamento com os órgãos de ensino da Administração Pública
Estadual e Federal, buscando a troca de informações e experiências destinadas a
aprimorar o processo de ensino e aprendizagem;
XV – fiscalizar a elaboração de planos e projetos;
XVI – avaliar os resultados dos planos e projetos, propondo sua readequação, quando
necessário;
XVII – indicar, no âmbito do CPM, o pessoal docente responsável pela execução do
plano curricular;
XVIII – propor a atribuição de aulas extraordinárias a novos docentes, quando houver
insuficiência de professores efetivos para o ensino fundamental e o médio, de acordo as
normas em vigor;
XIX – apresentar ao órgão competente os docentes e servidores que estejam trabalhando
em desconformidade com as metas estabelecidas pelo Colégio;
XX – sugerir modificações no plano curricular;
XXI – apreciar, em grau de recurso, os pedidos de reconsideração das ocorrências
disciplinares;
XXII – fiscalizar o andamento dos trabalhos do CPM, verificando sua adequação às leis
e regulamentos;
XXIII – convocar e presidir as reuniões do conselho pedagógico;
XXIV – realizar propostas ao plano geral de ensino a ser elaborado;
XV – conceder direitos e atribuir responsabilidades, dentro de sua competência,
àqueles que lhe estiverem subordinados.
Parágrafo único. Aplicam-se ao Comandante do CPM as disposições relativas ao
comandante das unidades policiais-militares definidas neste regulamento.
Seção XXXVII
Das atribuições funcionais do Subcomandante do CPM
Art. 149. Compete ao Subcomandante do CPM assessorar o Comandante no
desempenho das atribuições que lhe são próprias, cumprir missões por ele delegadas e
substituí-lo em seus impedimentos, além da fiscalização das atividades administrativas
do Colégio.
Parágrafo único. Aplicam-se ao Subcomandante do CPM as disposições relativas ao
subcomandante, P/1 e chefe da Subseção de Justiça e Disciplina das unidades policiaismilitares
definidas neste regulamento.
Seção XXXVIII
Das atribuições funcionais do Coordenador do Corpo de Alunos do CPM
Art. 150. Compete ao Coordenador do Corpo de Alunos do CPM:
I – fiscalizar as atividades desenvolvidas em todos os turnos de funcionamento do CPM;
II – padronizar procedimentos no que diz respeito ao andamento dos turnos e situações
que envolvam os alunos, tanto no campo pedagógico como disciplinar;
III – atuar em situações que extrapolem a competência dos diretores de turno;
IV – realizar reuniões periódicas com os diretores de turno, inspetores e orientadoras
educacionais.
Seção XXXIX
Das atribuições funcionais do Chefe da Divisão Administrativa do CPM
Art. 151. Compete ao Chefe da Divisão Administrativa do CPM:
I – auxiliar diretamente o Comando, dando suporte para o funcionamento dos
segmentos do Colégio e proporcionando-lhes as condições adequadas;
II – organizar e controlar o almoxarifado da unidade;
III – coordenar e fiscalizar os serviços de manutenção e obras do CPM;
IV – administrar os recursos financeiros repassados ao Colégio, confeccionando a
devida prestação de contas aos órgãos competentes.
Parágrafo único. Aplicam-se ao Chefe da Divisão Administrativa do CPM as
disposições relativas ao P/4 das unidades policiais-militares definidas neste
regulamento.
Seção XL
Das atribuições do Chefe da Divisão de Ensino do CPM
Art. 152. Compete ao Chefe da Divisão de Ensino do CPM, como encargo, coordenar a
área pedagógica do Colégio, sendo o responsável pelo acompanhamento das
atividades desenvolvidas pela Direção Pedagógica, Seção Técnica de Ensino e
Seção de Educação Física.
Seção XLI
Das atribuições do Diretor Pedagógico do CPM
Art. 153. Compete ao Diretor Pedagógico do CPM, como encargo:
I – participar da elaboração do plano anual de atividades do CPM;
II – elaborar o plano anual de atividades da Direção Pedagógica;
III – organizar o serviço sob sua responsabilidade, a fim de que possa garantir a
coordenação, assistência e controle do corpo docente no desempenho de suas funções;
IV – promover estudos para o aperfeiçoamento constante de todo pessoal envolvido no
processo ensino-aprendizagem;
V – supervisionar a execução do plano pedagógico, a fim de que se processe a integração
do corpo docente em relação aos objetivos, conteúdos programáticos, métodos e técnicas
de direção de aprendizagem, sistema de controle de aproveitamento e normas de conduta;
VI – participar da definição de critérios para organização das classes e do horário das aulas;
VII – coordenar e convocar com anuência do Comando as reuniões do corpo docente e do
conselho de classe;
VIII – controlar os rendimentos escolares dos alunos, pesquisando sobre as causas de
aproveitamento insuficiente, bem como atuando junto aos alunos e pais, no sentido de
analisar os resultados obtidos, com vistas à melhoria da aprendizagem;
IX – responsabilizar-se, na esfera de sua competência, pela integração do serviço de
direção pedagógica com outros serviços do estabelecimento, principalmente com o serviço
de orientação educacional e psicológica;
X – coordenar o processo de elaboração do currículo pleno do estabelecimento de ensino,
em consonância com as diretrizes pertinentes;
XI – orientar a biblioteca escolar e os serviços escolares quanto à integração de suas
atividades e proposta pedagógica do órgão competente;
XII – propor ao Comando a implementação de projetos de enriquecimento curricular a
serem desenvolvidos pelo estabelecimento de ensino e coordená-los, se aprovados;
XIII – instituir uma sistemática permanente de avaliação do plano anual do estabelecimento
de ensino, a partir da avaliação dos alunos, do acompanhamento de egressos, de consultas
e levantamentos junto à comunidade.
Seção XLII
Das atribuições do Chefe da Seção Técnica de Ensino (STE) do CPM
Art. 154. Compete ao Chefe da STE do CPM, como encargo:
I – assessorar o Diretor Pedagógico e substituí-lo quando de sua falta;
II – coordenar o sistema de recuperação junto ao Diretor Pedagógico;
III – reproduzir avisos, circulares e mensagens ao corpo discente e docente;
IV – possibilitar aos professores acesso aos computadores do Colégio, com o fim de
preparar provas e conteúdos aos alunos;
V – interagir com a secretaria do Colégio, a fim de possibilitar divulgação de notas;
VI – atuar junto aos professores na montagem de material aprovado pela Direção
Pedagógica, possibilitando meios para a reprodução de material;
VII – apresentar bimestralmente quadro estatístico do rendimento escolar das turmas;
VIII – realizar o acompanhamento e fiscalização na montagem das provas encaminhadas
pelos professores a serem realizadas no CPM;
IX – controlar, acompanhar e emitir relatórios das faltas e cargas horárias das disciplinas;
X – confeccionar, acompanhar, divulgar e fiscalizar o cumprimento no quadro de trabalho
(grade de horários das aulas);
XI – elaborar anualmente o edital de ingresso no CPM, por intermédio de teste seletivo,
submetendo-o à aprovação do Comandante.
Parágrafo único. Estarão subordinados à STE, para fins de controle e fiscalização, a
Biblioteca, Subseção de Meios Auxiliares de Ensino (SMAE), Laboratório de Informática
e Laboratório de Ciências.
Seção XLIII
Das atribuições do Chefe da Seção de Educação Física (SEF) do CPM
Art. 155. Compete ao Chefe da SEF do CPM, como encargo:
I – realizar o controle das atividades esportivas no CPM no que se refere às aulas
ministradas pelos professores diariamente, bem como nas atividades relacionadas às
especializadas;
II – controlar utilização dos espaços sob a responsabilidade da Seção (sala de musculação,
sala de ginástica, ginásio de esportes, campo de futebol, quadras esportivas, pista de
corrida e piscina);
III – manter em dia e controlar os materiais esportivos colocados à disposição da Seção e
utilizados pelos professores e alunos;
IV – organizar eventos e campeonatos que integrem os discentes do CPM por intermédio
do esporte;
V – manter em ordem todos os espaços voltados à prática da educação física, fiscalizando
as condições de limpeza e a manutenção de equipamentos e outros materiais.
Seção XLIV
Das atribuições do Diretor de Turno do CPM
Art. 156. Compete ao Diretor de Turno do CPM, como encargo:
I – assessorar o Comandante do CPM na elaboração de normas gerais de ação;
II – zelar pelo bom andamento das atividades e da disciplina escolar;
III – supervisionar as atividades da equipe administrativa e da equipe de apoio em seu
turno;
IV – verificar a execução dos serviços de manutenção e higiene do ambiente escolar;
V – verificar a presença dos professores em classe, no horário previsto, providenciando o
atendimento dos alunos quando da ausência de um dos docentes;
VI – informar ao Comando sobre todos os fatos ocorridos no funcionamento do
estabelecimento de ensino em seu turno;
VII – prestar esclarecimentos aos professores, servidores, pais e alunos sobre ordens
emanadas do Comando.
Seção XLV
Das atribuições do Inspetor de Pátio do CPM
Art. 157. Compete ao Inspetor de Pátio do CPM, como encargo:
I – assessorar diretamente o Diretor de Turno na manutenção da disciplina do Colégio, bem
como auxiliar a equipe administrativa, de apoio e a Direção Pedagógica;
II – zelar pela segurança e disciplina individual e coletiva, orientando os alunos sobre as
normas disciplinares destinadas à manutenção da ordem e à prevenção de acidentes no
CPM;
III – auxiliar a Direção do CPM no controle de horários, acionando o sinal para determinar
o início e o término das aulas;
IV – observar a entrada e saída dos alunos, permanecendo nas imediações dos portões, para
prevenir acidentes e irregularidades.
Seção XLVI
Das atribuições orgânicas do Centro de Recrutamento e Seleção (CRS)
Art. 158. Cabe ao CRS:
I – recrutar e selecionar pessoal para a Corporação;
II – coordenar e controlar os processos de ingresso na Corporação;
III – elaborar sumários e relatórios pertinentes às suas atividades;
IV – realizar a análise do custo do recrutamento e da seleção de pessoal;
V – apresentar propostas de editais destinados a regular o ingresso na Corporação;
VI – manter os documentos relacionados aos processos de ingresso em arquivo, observadas as
disposições legais e regulamentares;
VII – publicar os editais para ingresso na Corporação;
VIII – regular e processar o ingresso dos selecionados na PMPR;
IX – providenciar a prestação de contas dos concursos públicos ao órgão competente.
Seção XLVII
Das atribuições funcionais do Chefe do CRS
Art. 159. Ao Chefe do CRS cabe:
I – orientar, planejar, controlar e fiscalizar as atividades de recrutamento, seleção e
ingresso na Polícia Militar;
II – administrar as atividades do Centro;
III – estreitar relacionamento com as autoridades do Sistema de Administração de
Recursos Humanos do Estado;
IV – elaborar a programação das atividades do CRS, com aprovação do Diretor de
Pessoal;
V – expedir relatórios pertinentes às atividades do CRS;
VI – conceder direitos e atribuir responsabilidades, dentro de sua competência,
àqueles que lhe estiverem subordinados.
Seção XLVIII
Das atribuições funcionais do Chefe da Seção de Recrutamento e Seleção do CRS
Art. 160. O Chefe da Seção de Recrutamento e Seleção do CRS é o responsável pela
divulgação de abertura de concurso público para ingresso na PMPR e pela inscrição de
candidatos, cabendo-lhe:
I – adotar as medidas necessárias à abertura de concurso, em face de autorização
governamental;
II – elaborar proposta de edital do concurso;
III – manter contato com outras instituições para viabilizar inscrições e proceder a etapas
de certame;
IV – elaborar documentos relativos a concurso;
V – controlar a evolução do processo de inscrições;
VI – elaborar a listagem de candidatos inscritos;
VII – providenciar as publicações em Diário Oficial do Estado da listagem dos inscritos.
Seção XLIX
Das atribuições funcionais do Chefe da Seção de Inclusão e Expediente do CRS
Art. 161. Cabe ao Chefe da Seção de Inclusão e Expediente do CRS:
I – propor a designação de bancas examinadoras para as diferentes fases dos concursos;
II – elaborar calendário de exames do concurso público;
III – divulgar os resultados das fases que compõem o certame:
IV – elaborar respostas a recursos;
V – ordenar rigorosamente os candidatos segundo suas classificações no concurso;
VI – elaborar editais de convocação e ensalamento para exames;
VII – confeccionar editais de divulgação dos resultados das fases do certame;
VIII – divulgar o resultado de todas as fases e o resultado final em Diário Oficial do
Estado;
IX – convocar os candidatos aptos em todas as fases do concurso público, dentro do
número de vagas ofertadas para ingresso;
X – elaborar portarias de ingresso;
XI – preparar os atos formais do processo de ingresso;
XII – providenciar a publicação dos ingressos em boletim-geral e no Diário Oficial do
Estado;
XIII – elaborar o processo de prestação de contas do concurso público;
XIV – acompanhar as alterações dos ingressos condicionais, em virtude de decisões
judiciais.
Seção L
Das atribuições orgânicas dos Centros de Suprimento e Manutenção
Art. 162. Cabe aos Centros de Suprimento e Manutenção:
I – executar as atividades de suprimento e manutenção que lhe forem determinadas;
II – manter registro dos estoques;
III – realizar a manutenção preventiva e a corretiva de sua atribuição;
IV – manter registro de custos e de fornecedores;
V – elaborar sumários e relatórios de suas atividades;
VI – receber, armazenar e distribuir os materiais e equipamentos que lhes estiverem afetos;
VII – controlar a qualidade dos materiais adquiridos e dos serviços prestados;
VIII – controlar a execução de serviços prestados por terceiros .
Seção LI
Das atribuições funcionais do Chefe do Centro de Suprimento e Manutenção de
Material Bélico (CSM/MB)
Art. 163. Cabe ao Chefe do CSM/MB:
I – acompanhar a execução de todas as atividades relacionadas ao Centro, apoiando e
assessorando a DAL nos assuntos que lhe forem pertinentes;
II – coordenar, fiscalizar e controlar as atividades relativas a suprimento, material bélico
e à gestão da manutenção da frota de veículos da Corporação;
III – verificar e homologar relatórios pertinentes à utilização e ao controle do material
bélico e veicular da Corporação;
IV – fiscalizar a qualidade dos materiais adquiridos e dos serviços prestados;
V – cumprir e fazer cumprir a política de suprimentos e manutenção constante de
diretrizes, planos e ordens do Comando-Geral;
VI – apoiar tecnicamente o escalão superior na programação dos recursos relativos ao
suprimento e à manutenção do material bélico;
VII – realizar ou autorizar a execução dos serviços de manutenção do material bélico,
exercendo neste último caso o controle da atividade realizada;
VIII – propor ao Diretor de Apoio Logístico normas sobre a administração da
manutenção da frota de veículos em todos os escalões, apresentando os dados
necessários ao estudo da PM/4;
IX – controlar a aplicação dos recursos financeiros destinados à manutenção do
material bélico e suprimentos;
X – estreitar o relacionamento com os órgãos de administração de frota de veículos
do Estado;
XI – conceder direitos e atribuir responsabilidades, dentro de sua competência,
àqueles que lhe estiverem subordinados.
Seção LII
Das atribuições funcionais do Chefe da Seção de Recebimento, Armazenagem e
Distribuição do CSM/MB
Art. 164. Cabe ao Chefe da Seção de Recebimento, Armazenagem e Distribuição do
CSM/MB:
I – assessorar o Chefe do CSM/MB em todos os assuntos inerentes à sua esfera de
competência;
II – receber o material bélico da Corporação, verificando e controlando a sua qualidade e
quantidade, em conformidade com a legislação e a normatização estabelecida pela
DAL;
III – realizar o armazenamento do material bélico, controlando os estoques existentes;
IV – distribuir o material bélico, de acordo com o plano elaborado pela PM/4;
V – controlar o consumo de combustíveis, óleos, filtros e pneus da frota;
VI – elaborar relatórios de suas atividades.
Seção LIII
Das atribuições funcionais do Chefe da Seção de Armas e Munições (SAM) do
CSM/MB
Art. 165. Ao Chefe da SAM do CSM/MB compete:
I – realizar a manutenção preventiva e corretiva dos armamentos da Corporação;
II – elaborar relatórios relativos às atividades desenvolvidas;
III – expedir, quando determinado, cautelas de armas de fogo sob administração militar
estadual;
IV – realizar o recebimento, o exame e a distribuição de armamento e munição;
V – controlar, registrar e expedir certificado de registro e autorização para o porte de
arma de fogo aos militares estaduais, em conformidade com as disposições legais;
VI – estreitar o relacionamento com os órgãos afetos ao controle de armas e
munições;
VII – executar a recarga de munições.
Seção LIV
Das atribuições funcionais do Chefe da Oficina de Motomecanização do CSM/MB
Art. 166. Cabe ao Chefe da Oficina de Motomecanização do CSM/MB:
I – assessorar o Chefe do CSM/MB em todos os assuntos inerentes à sua esfera de
competência;
II – fiscalizar e coordenar as atividades desenvolvidas pela oficina de motomecanização,
bem como as tarefas de manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos da
Corporação, analisando orçamentos, custos e recursos necessários à execução de tais
atividades;
III – providenciar a manutenção preventiva e corretiva dos meios de transporte da
Corporação;
IV – manter registro de custos e fornecedores de peças e serviços;
V – elaborar relatórios de suas atividades;
VI – controlar a qualidade de materiais fornecidos por terceiros e dos serviços de
motomecanização por ele prestados;
VII – fiscalizar a execução dos serviços de motomecanização da oficina;
VIII – realizar a avaliação geral dos meios de transporte da Corporação, visando ao
atendimento dos itens de segurança no trânsito e à minimização das despesas ao
serem deixados na oficina para fins de manutenção;
IX – acompanhar e assessorar tecnicamente os oficiais de transportes das unidades.
Seção LV
Das atribuições funcionais do Chefe da Oficina de Comunicações do CSM/MB
Art. 167. Cabe ao Chefe da Oficina de Comunicações do CSM/MB:
I – assessorar o Chefe do CSM/MB em todos os assuntos inerentes à sua esfera de
competência;
II – fiscalizar e coordenar as atividades desenvolvidas pela oficina de comunicações,
analisando orçamentos, custos e recursos necessários à execução de tais atividades;
III – realizar a manutenção preventiva e corretiva dos meios de comunicação da
Corporação;
IV – manter registro de custos e fornecedores de peças e serviços;
V – elaborar relatórios de suas atividades;
VI – controlar a qualidade de materiais fornecidos por terceiros e dos serviços de
comunicação por eles prestados;
VII – coordenar os serviços de manutenção preventiva e corretiva realizada nas
unidades;
VIII – fiscalizar a execução dos serviços de comunicação da oficina.
Seção LVI
Das atribuições funcionais do Chefe do Centro de Suprimento e Manutenção de
Obras (CSM/O)
Art. 168. Cabe ao Chefe do CSM/O:
I – acompanhar a execução de todas as atividades relacionadas ao Centro, apoiando e
assessorando a DAL nos assuntos que lhe forem pertinentes;
II – fiscalizar e controlar as atividades relativas às obras da Corporação;
III – emitir sumários e relatórios de suas atividades;
IV – fiscalizar a qualidade dos materiais adquiridos e dos serviços prestados;
V – cumprir e fazer cumprir a política de suprimentos e manutenção constante de
diretrizes, planos e ordens do Comando-Geral;
VI – apoiar tecnicamente o escalão superior na programação dos recursos relativos à
realização de obras na Corporação;
VII – manter estreita ligação com os demais órgãos do Estado relacionados à
construção, obras e manutenção;
VIII – conceder direitos e atribuir responsabilidades, dentro de sua competência,
àqueles que lhe estiverem subordinados.
Seção LVII
Das atribuições funcionais do Chefe da Seção de Recebimento, Armazenagem e
Distribuição do CSM/O
Art. 169. Cabe ao Chefe da Seção de Recebimento, Armazenagem e Distribuição do
CSM/O:
I – assessorar o Chefe do CSM/O em todos os assuntos inerentes à sua esfera de
competência;
II – receber o material, verificando e controlando a sua qualidade e quantidade, em
conformidade com a legislação e a normatização estabelecida pela DAL;
III – realizar o armazenamento do material, controlando os estoques existentes;
IV – distribuir o material, de acordo com o plano elaborado pela PM/4 e de
conformidade com as diretrizes vigentes na Corporação;
V – elaborar relatórios de suas atividades.
Seção LVIII
Das atribuições funcionais do Chefe da Seção de Oficinas do CSM/O
Art. 170. Cabe ao Chefe da Seção de Oficinas do CSM/O:
I – assessorar o Chefe do CSM/O em todos os assuntos inerentes à sua esfera de
competência;
II – fiscalizar e coordenar as atividades desenvolvidas pela Seção, analisando
orçamentos, custos e recursos necessários à execução de tais atividades;
III – promover e realizar a manutenção preventiva e corretiva das instalações físicas da
Corporação, bem como dos materiais e equipamentos do Centro;
IV – manter registro de custos e fornecedores de serviços e materiais;
V – elaborar relatórios relativos à execução das atividades de oficina;
VI – controlar a qualidade de materiais fornecidos por terceiros e dos serviços por ele
prestados;
VII – fiscalizar a execução dos serviços prestados pela oficina.
Seção LIX
Das atribuições funcionais do Chefe do Centro de Suprimento e Manutenção de
Intendência (CSM/Int)
Art. 171. Cabe ao Chefe do CSM/Int:
I – acompanhar e supervisionar a execução de todas as atividades relacionadas ao
Centro, apoiando e assessorando a DAL nos assuntos que lhe forem pertinentes;
II – fiscalizar e controlar as atividades de intendência desenvolvidas no Centro;
III – providenciar o recebimento, a armazenagem e a distribuição dos uniformes,
móveis, equipamentos eletrônicos e de informática, bem como de outros materiais
diversos;
IV – fiscalizar a qualidade e a quantidade dos materiais adquiridos atinentes aos
uniformes, móveis, equipamentos eletrônicos e de informática, bem como de outros
materiais diversos;
V – cumprir e fazer cumprir a política de aquisição de fardamentos, móveis,
equipamentos eletrônicos e de informática, além de outros materiais, em conformidade
com planos e ordens do Comando-Geral;
VI – acompanhar a execução de processos licitatórios realizados para a aquisição de
peças de fardamento, móveis, equipamentos eletrônicos e de informática, bem como de
trajes civis;
VII – apoiar tecnicamente o CEF na programação dos recursos relativos à aquisição de
uniformes;
VIII – manter estreita ligação com os demais órgãos do Estado, especialmente com
aqueles envolvidos nos processos de licitação;
IX – promover a confecção de cartas patentes e folhas de apostilas;
X – encarregar-se pela expedição de relatórios destinados a subsidiar as decisões do
Diretor de Apoio Logístico;
XI – conceder direitos e atribuir responsabilidades, dentro de sua competência,
àqueles que lhe estiverem subordinados.
Seção LX
Das atribuições funcionais do Chefe da Seção de Recebimento, Armazenagem e
Distribuição do CSM/Int
Art. 172. Cabe ao Chefe da Seção de Recebimento, Armazenagem e Distribuição do
CSM/Int:
I – assessorar o Chefe do CSM/Int em todos os assuntos inerentes à sua esfera de
competência;
II – receber o material de intendência, verificando e controlando a sua qualidade e
quantidade, em conformidade com a legislação e a normatização estabelecida pela
DAL;
III – realizar o armazenamento das peças de uniforme, móveis, equipamentos eletrônicos
e de informática, bem como de outros materiais, controlando os estoques existentes;
IV – distribuir o fardamento, móveis, equipamentos eletrônicos e de informática, além
de materiais diversos, de acordo com o plano elaborado pela PM/4 e consoante as
diretrizes do Comando da Corporação.
Seção LXI
Das atribuições funcionais do Chefe da Seção de Oficinas do CSM/Int
Art. 173. Cabe ao Chefe da Seção de Oficinas do CSM/Int:
I – assessorar o Chefe do CSM/Int em todos os assuntos inerentes à sua esfera de
competência;
II – fiscalizar e coordenar as atividades desenvolvidas pela Seção, analisando
orçamentos, custos e recursos necessários à execução de tais atividades;
III – realizar a manutenção preventiva e corretiva dos materiais e equipamentos do
Centro;
IV – manter registro de custos e fornecedores de serviços e materiais;
V – elaborar relatórios relativos à execução das atividades da Seção;
VI – supervisionar e controlar as atividades desenvolvidas pela gráfica da Corporação;
VII – realizar a confecção de cartas patentes e folhas de apostilas;
VIII – controlar a execução de serviços de oficina prestados por terceiros.
Seção LXII
Das atribuições orgânicas do Hospital da Polícia Militar (HPM)
Art. 174. Cabe ao HPM:
I – prestar assistência médico-hospitalar e social-médica aoms ilitares estaduais, dependente s
e pensionistas;
II – manter controle estatístico de suas atividades;
III – cooperar com autoridades militares e civis em calamidades públicas;
IV – promover, incentivar e realizar pesquisas no campo dasa úde, bem como executa r
programas de instrução aos seus integrantes e, mediante ordem superior, aos milita res
estaduais;
V – desenvolver ações de tratamento e recuperação de dependentes de álcool e drogas.
Seção LXIII
Das atribuições funcionais do Diretor-Geral do HPM
Art. 175. Compete ao Diretor-Geral do HPM:
I – comandar o HPM, executando e exercendo as funções próprias de um comandante de
unidade, cumprindo e fazendo cumprir as normas, regulamentações e legislação
aplicável à administração de uma unidade-hospital;
II – exercer a administração geral do HPM;
III – coordenar, dirigir, controlar e fiscalizar todas as atividades desenvolvidas pelo
HPM;
IV – providenciar para que todos os integrantes do HPM sejam constantemente
instruídos para o desempenho de suas atribuições;
V – presidir reuniões administrativas e técnicas;
VI – comunicar à DS, diariamente, os internamentos e transferências de pacientes, bem
como os óbitos de militares estaduais e de seus dependentes, no âmbito do HPM;
VII – elaborar relatórios e sumários afetos às atividades do HPM;
VIII – supervisionar as escalas do efetivo do HPM, bem como de serviços
especializados prestados por militares estaduais e por civis;
IX – elaborar normas gerais de ação do HPM, submetendo-as à aprovação do Diretor de
Saúde;
X – apresentar a proposta orçamentária do HPM, bem como o orçamento-programa do
Hospital, submetendo-os ao Diretor de Saúde;
XI – propor ao Diretor de Saúde medidas para melhorar o Sistema de Saúde;
XII – propor ao Diretor de Saúde a admissão de especialistas em medicina, bioquímica e
enfermagem e colaborar na elaboração dos processos de seleção;
XIII – assessorar o Diretor de Saúde nos assuntos de sua competência e nos processos de
licitação de material médico-cirúrgico, quando solicitado;
XIV – promover a execução de programas de instrução aos integrantes do HPM;
XV – conceder direitos e atribuir responsabilidades, dentro de sua competência,
àqueles que lhe estiverem subordinados.
Seção LXIV
Das atribuições funcionais do Diretor Clínico do HPM
Art. 176. Compete ao Diretor Clínico do HPM:
I – assessorar o Diretor-Geral do HPM em todos os assuntos inerentes à sua esfera de
competência;
II – acompanhar as atividades de assistência médica prestada aos militares estaduais e
aos seus dependentes;
III – determinar a manutenção do arquivo médico do pessoal da Corporação;
IV – exercer a função de subcomandante do HPM, respondendo pelo expediente e pelo
hospital nos impedimentos do Diretor-Geral;
V – coordenar, dirigir e fiscalizar as atividades médicas no HPM;
VI – propor ao Diretor-Geral plano de aplicação e emprego dos integrantes do corpo
clínico, promovendo ainda a execução da instrução deles.
Seção LXV
Das atribuições funcionais do Chefe da Divisão Médica do HPM
Art. 177. Compete ao Chefe da Divisão Médica do HPM:
I – coordenar o funcionamento das diversas especialidades;
II – coordenar as escalas de plantão das especialidades;
III – cooperar com os trabalhos da Comissão de Controle de Infecção Hospitalar do
HPM;
IV – avaliar o grau de satisfação dos pacientes internados;
V – promover atendimento dentro de normas éticas a todos os pacientes;
VI – resolver de forma pronta as reclamações e falhas no atendimento;
VII – trabalhar, em conjunto com os diversos segmentos do HPM, na padronização de
medicamentos e condutas no HPM;
VIII – promover reuniões científicas e de casos clínicos para aprimoramento dos
profissionais do HPM;
IX – avaliar, em conjunto com a comissão de ética, os trabalhos científicos a serem
realizados;
X – propor medidas tendentes ao aperfeiçoamento do estado de saúde dos militares
estaduais e seus dependentes;
XI – elaborar relatórios e sumários sobre o estado de saúde dos militares estaduais;
XII – atender a reclamações do público interno e externo referente à área de saúde;
XIII – efetuar o registro estatístico das suas atividades;
XIV – coordenar a hospitalização dos militares estaduais e de seus dependentes;
XV – elaborar proposta de distribuição do pessoal militar dos Quadros de Saúde e do
pessoal civil.
Seção LXVI
Das atribuições funcionais do Chefe da Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do
HPM
Art. 178. Compete ao Chefe da UTI do HPM:
I – assessorar a Direção do HPM nos assuntos referentes à sua área de competência;
II – coordenar e fiscalizar as atividades de assistência médica e de enfermagem, no
âmbito da UTI;
III – promover a implantação e avaliar a execução de rotinas médicas;
IV – elaborar relatórios e sumários das atividades afetas à UTI;
V – fiscalizar o preenchimento dos prontuários médicos;
VI – coordenar os serviços administrativos;
VII – conduzir reuniões periódicas de caráter técnico-administrativo, visando ao
aprimoramento da equipe;
VIII – coordenar estágios de profissionais de saúde na UTI;
IX – fiscalizar o cumprimento das normas e rotinas de procedimentos estabelecidas pela
Direção do HPM;
X – assegurar o sigilo dos prontuários de pacientes previstos no Código de Ética
Médica;
XI – coordenar o acesso de visitantes e familiares aos pacientes internados, conforme
rotinas e horários estabelecidos pela Direção do HPM;
XII – elaborar e propor à Direção do HPM normas técnicas para o funcionamento dos
serviços de tratamento intensivo;
XIII – definir um padrão de qualidade e segurança para o atendimento a pacientes graves
e de risco que exijam assistência médica e de enfermagem ininterruptas, promovendo a
adoção de equipamentos e a alocação de recursos humanos especializados na UTI;
XIV – fiscalizar as admissões e altas dos pacientes da UTI;
XV – escalar médicos intensivistas para assistência ininterrupta aos pacientes da UTI;
XVI – solicitar a assistência da Comissão de Controle de Infecção Hospitalar do HPM,
observando as normas e rotinas por ela estabelecidas para a prevenção e controle das
infecções hospitalares.
Seção LXVII
Das atribuições funcionais do Chefe do Ambulatório e Consultórios do HPM
Art. 179. Compete ao Chefe do Ambulatório e Consultórios do HPM:
I – organizar horários de atendimento médico;
II – coordenar atendimento nas especialidades, controlando necessidades dos usuários;
III – solicitar a contratação de médicos especialistas;
IV – providenciar meios materiais para que o atendimento seja realizado;
V – controlar os horários dos profissionais médicos e da equipe de enfermagem;
VI – fazer a escala de serviço dos oficiais médicos de plantão do HPM;
VII – controlar o patrimônio do ambulatório do HPM;
VIII – controlar a escala de férias dos médicos e enfermeiros do ambulatório.
Seção LXVIII
Das atribuições funcionais do Chefe do Centro Cirúrgico do HPM
Art. 180. Compete ao Chefe do Centro Cirúrgico do HPM:
I – coordenar o agendamento de cirurgias;
II – providenciar os meios necessários à realização dos procedimentos cirúrgicos;
III – coordenar, em conjunto com a Chefia de Enfermagem, a distribuição de circulantes
nas salas;
IV – solicitar a compra de equipamentos, instrumental e materiais necessários ao bom
funcionamento do Centro Cirúrgico;
V – coordenar a equipe de anestesiologistas;
VI – controlar o patrimônio do Centro Cirúrgico.
Seção LXIX
Das atribuições funcionais do Chefe das Clínicas Médicas do HPM
Art. 181. Compete ao Chefe das Clínicas Médicas do HPM:
I – assessorar o Chefe da Divisão Médica em todos os assuntos inerentes à sua esfera de
competência;
II – coordenar o desenvolvimento da atividade médico-hospitalar inerente às
especialidades;
III – manter controle estatístico de suas atividades;
IV – providenciar meios materiais para que o atendimento médico-hospitalar seja
realizado;
V – controlar os horários dos profissionais médicos;
VI – controlar o patrimônio sob administração da Seção.
Seção LXX
Das atribuições funcionais do Chefe do Pronto-Atendimento do HPM
Art. 182. Compete ao Chefe do Pronto-Atendimento do HPM:
I – manter arquivo médico e controle estatístico de suas atividades;
II – prestar tratamento e assistência médica de urgência aos militares estaduais,
dependentes e pensionistas;
III – fiscalizar o atendimento médico dentro de normas éticas;
IV – fiscalizar escalas de plantão médico;
V – controlar horários dos profissionais médicos;
VI – solicitar a aquisição de equipamentos médicos, bem como a manutenção deles;
VII – avaliar o grau de satisfação dos usuários;
VIII – propor a padronização de medicamentos usados no Pronto-Atendimento;
IX – controlar o patrimônio sob administração da Seção.
Seção LXXI
Das atribuições funcionais do Chefe da Unidade Materno-Infantil do HPM
Art. 183. Compete ao Chefe da Unidade Materno-Infantil do HPM:
I – organizar a escala de plantão dos médicos da Unidade;
II – coordenar o atendimento médico;
III – organizar cursos para gestantes;
IV – estruturar a maternidade, de forma a melhorar o atendimento às gestantes;
V – trabalhar junto à Chefia de Enfermagem na orientação das puérperas, quanto ao
atendimento inicial dos recém-nascidos;
VI – organizar, em conjunto com a Chefia do Ambulatório e Consultórios, serviço de
orientação de reprodução humana;
VII – executar atividades médicas inerentes à maternidade e à infância;
VIII – manter controle estatístico de suas atividades;
IX – controlar o patrimônio sob administração da Seção.
Seção LXXII
Das atribuições funcionais do Chefe da Fisioterapia do HPM
Art. 184. Compete ao Chefe da Fisioterapia do HPM:
I – determinar a realização do diagnóstico cinésio-funcional;
II – planejar, elaborar e executar o programa de tratamento fisioterápico para os
pacientes;
III – coordenar os serviços de fisioterapia;
IV – controlar o patrimônio sob administração da Seção;
V – acompanhar a avaliação dos pacientes utilizando técnicas específicas;
VI – fiscalizar os profissionais quanto ao manuseio dos aparelhos e equipamentos
utilizados no tratamento dos pacientes;
VII – orientar os pacientes quanto ao uso de aparelhos e de próteses, bem como quanto à
prática de exercícios adequados;
VIII – reavaliar sistematicamente o paciente para fins de reajuste ou alterações, quanto
às condutas fisioterapêuticas empregadas;
IX – participar de equipes multidisciplinares em estudos de sua competência.
Seção LXXIII
Das atribuições funcionais do Chefe da Enfermagem do HPM
Art. 185. Compete ao Chefe da Enfermagem do HPM:
I – organizar e dirigir os serviços de enfermagem e de suas atividades técnicas e
auxiliares;
II – planejar, organizar, coordenar, executar e avaliar os serviços de enfermagem;
III – manifestar-se em questões afetas à enfermagem;
IV – prescrever a assistência de enfermagem aos pacientes;
V – realizar cuidados diretos de enfermagem a pacientes graves;
VI – executar cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica e que exijam
conhecimentos de base científica e capacidade de tomar decisões imediatas;
VII – assessorar a Direção do HPM no planejamento, execução e avaliação de
programas de saúde;
VIII – acompanhar a ministração de medicamentos estabelecidos em programas de
saúde pública e em rotina aprovada pelo Comando da Corporação;
IX – realizar a prevenção e o controle sistemático de infecção hospitalar e de doenças
transmissíveis em geral;
X – executar as medidas de prevenção e de controle sistemático de danos que possam
ser causados durante a assistência de enfermagem;
XI – solicitar e controlar os materiais e os equipamentos para as diversas unidades de
assistência.
XII – controlar os horários dos profissionais de enfermagem;
XIII – controlar o patrimônio sob administração da Seção.
Seção LXXIV
Das atribuições funcionais do Chefe da Comissão de Controle de Infecção
Hospitalar (CCIH) do HPM
Art. 186. Compete ao Chefe da CCIH do HPM:
I – assessorar a Direção do HPM em assuntos de sua competência;
II – coordenar as atividades da Comissão, de acordo com as normas estabelecidas pelo
Diretor-Geral do HPM e pela legislação em vigor;
III – manter controle estatístico de suas atividades;
IV – realizar o controle dos indicadores de infecção hospitalar;
V – notificar as autoridades da Vigilância Sanitária, por intermédio da Direção do HPM,
nos casos que requeiram tal providência de acordo com a legislação;
VI – promover a prevenção e o controle sistemático de infecção hospitalar e de
doenças transmissíveis em geral;
VII – controlar o patrimônio sob administração da Seção.
Seção LXXV
Das atribuições funcionais do Chefe do Arquivo Médico do HPM
Art. 187. Compete ao Chefe do Arquivo Médico do HPM:
I – realizar a guarda dos prontuários médicos dos pacientes atendidos no HPM;
II – manter controle estatístico das altas e baixas, encaminhando relatório mensal à
Direção do HPM;
III – receber os requerimentos e determinar providências das cópias dos prontuários
solicitados;
IV – manter o sigilo dos prontuários médicos;
V – controlar o patrimônio sob administração da Seção.
Seção LXXVI
Das atribuições funcionais do Chefe da Divisão de Serviços Complementares do
HPM
Art. 188. Compete ao Chefe da Divisão de Serviços Complementares do HPM:
I – assessorar o Diretor-Geral do HPM em todos os assuntos inerentes à sua esfera de
competência;
II – assessorar o Diretor-Geral do HPM na cooperação com autoridades militares e civis,
no que disser respeito às atividades de pesquisa, análise clínica, tratamento e farmácia;
III – fiscalizar a prestação de serviços relacionados às atividades de pesquisa, análise
clínica, tratamento e farmácia destinadas a complementar os serviços prestados pelo
pessoal da área médica militar e civil;
IV – auditar e autorizar os exames complementares;
V – manter controle estatístico de suas atividades;
VI – realizar o diagnóstico dos diferentes segmentos da Divisão, propondo estratégias de
atuação;
VII – propor programas de prevenção de doenças.
Seção LXXVII
Das atribuições funcionais do Chefe do Centro de Diagnósticos e de Imagens do
HPM
Art. 189. Compete ao Chefe do Centro de Diagnósticos e de Imagens do HPM:
I – auxiliar o Chefe da Divisão de Serviços Complementares no desempenho de
suas atribuições;
II – executar as atividades complementares de diagnóstico e tratamento;
III – coordenar as atividades do Centro;
IV – manter controle estatístico de suas atividades;
V – promover atendimento dentro das normas éticas a todos os pacientes;
VI – avaliar o grau de satisfação dos usuários;
VII – controlar o patrimônio sob administração da Seção.
Seção LXXVIII
Das atribuições funcionais do Chefe do Laboratório do HPM
Art. 190. Compete ao Chefe do Laboratório do HPM:
I – garantir o funcionamento geral e a administração do Laboratório;
II – garantir a qualidade de todos os aspectos das análises, incluindo as fases préanalíticas,
analíticas e pós-analíticas;
III – promover a segurança no trabalho, bem como programas externos de avaliação de
qualidade, além do treinamento apropriado do pessoal do Laboratório;
IV – garantir que todos os procedimentos especificados no cadastro do paciente sejam
seguidos;
V – autorizar o pessoal a executar procedimentos técnicos, de acordo com a habilitação
individual;
VI – definir procedimentos que garantam o sigilo das informações dos pacientes;
VII – fiscalizar o cumprimento dos requisitos regulatórios pelo pessoal do Laboratório;
VIII – fiscalizar o cumprimento das medidas de ordem, higiene, precauções de saúde,
segurança e de cuidados com o meio ambiente, de acordo com a regulamentação técnica
pertinente;
IX – manter registro dos responsáveis pelas coletas dos pacientes;
X – propor a contratação de serviços terceirizados;
XI – manter controle estatístico de suas atividades;
XII – fiscalizar o efetivo militar, civil e estagiários;
XIII – controlar o patrimônio sob administração da Seção.
Seção LXXIX
Das atribuições funcionais do Chefe da Farmácia do HPM
Art. 191. Compete ao Chefe da Farmácia do HPM:
I – fiscalizar os serviços técnicos e administrativos da Farmácia;
II – distribuir aos seus auxiliares os serviços farmacêuticos;
III – manter a Farmácia provida dos materiais e medicamentos necessários ao
atendimento das solicitações médicas contidas nas prescrições destinadas a pacientes
internados no HPM;
IV – providenciar junto à Direção do HPM o preenchimento das formalidades no serviço
de prescrições médicas para o correto armazenamento e distribuição dos materiais e
medicamentos;
V – coordenar a distribuição de medicamentos de acordo com os planos estabelecidos e
aprovados pelo Diretor-Geral do Hospital;
VI – suprir com medicamentos o HPM;
VII – solicitar a compra de medicamentos considerado o consumo médio;
VIII – conferir o registro dos livros de psicotrópicos, bem como a confecção dos
balancetes trimestrais e anuais;
IX – manter estreita ligação com os demais órgãos do Estado relacionados aos
assuntos atinentes à farmácia;
X – controlar o patrimônio sob administração da Seção.
Seção LXXX
Das atribuições funcionais do Chefe da Seção de Pesquisas e Análises do HPM
Art. 192. Compete ao Chefe da Seção de Pesquisas e Análises do HPM:
I – assessorar o Chefe da Divisão de Serviços Complementares em todos os assuntos
inerentes à sua esfera de competência;
II – executar as atividades de pesquisa e análise na área de bioquímica, visando a
complementar os serviços prestados pelos médicos militares e civis durante o
atendimento, o tratamento e a recuperação da saúde dos integrantes da Corporação,
dependentes e pensionistas;
III – colaborar com a Direção do HPM, coordenando as atividades de pesquisa e análise,
visando a subsidiar e complementar o atendimento do paciente e à alta qualidade dos
serviços prestados;
IV – prestar assessoria científica quando solicitado;
V – selecionar as metodologias e verificar os procedimentos de análise da Seção;
VI – acompanhar os controles internos e externos da qualidade e verificar a eficácia das
ações corretivas;
VII – definir e coordenar os processos de seleção das metodologias, dos instrumentos e
dos equipamentos, bem como controlar a qualidade analítica das amostras e emissão de
resultados;
VIII – buscar o aprimoramento constante das técnicas existentes e a implantação de
novas metodologias que aprimorem o processo;
IX – coordenar e controlar documentos e dados da Seção;
X – acompanhar a qualidade dos serviços de apoio laboratorial;
XI – fiscalizar os laudos, de forma que sejam assinados e liberados;
XII – assessorar o Chefe do Laboratório na elaboração de propostas de serviços
terceirizados;
XIII – desenvolver programas de treinamento contínuo;
XIV – promover a preservação dos equipamentos, insumos e instalações da Seção;
XV – manter contato com médicos e pacientes sobre resultados de exames, promovendo
a troca de informações técnicas e o esclarecimento de eventuais dúvidas;
XVI – controlar o patrimônio sob administração da Seção.
Seção LXXXI
Das atribuições funcionais do Diretor Administrativo e Financeiro do HPM
Art. 193. Compete ao Diretor Administrativo e Financeiro do HPM:
I – fiscalizar as atividades de pessoal e material, coordenando o sistema contábil,
financeiro e orçamentário do HPM;
II – controlar, fiscalizar e coordenar as seções subordinadas, avaliando os resultados de
suas atividades;
III – assessorar o escalão superior nos assuntos de sua competência e nos processos de
licitação de material médico-hospitalar;
IV – manter controle estatístico de suas atividades;
V – propor a emissão de normas, planos, programas, ordens, diretrizes e instruções
relacionadas com a administração do Sistema de Saúde;
VI – consolidar os orçamentos apresentados, propondo o orçamento geral do HPM e
acompanhando a sua execução;
VII – propor a padronização e catalogação do material;
VIII – fiscalizar o recebimento, armazenamento e distribuição de todo o material;
IX – controlar a carga do HPM;
X – verificar as necessidades de materiais e equipamentos especializados, elaborando
proposta ao escalão superior;
XI – manter o controle estatístico das atividades da Divisão;
XII – realizar o diagnóstico das áreas e seções da Divisão, propondo as estratégias
necessárias;
XIII – coordenar, controlar e fiscalizar a execução das escalas de serviço do efetivo
administrativo e auxiliar técnico do HPM;
XIV – coordenar, controlar e fiscalizar todas as atividades administrativas do HPM, bem
como os serviços de secretaria, registros, boletins, telefonia, informática, contabilidade,
custos, tesouraria, transporte, manutenção, obras, reparos, lavanderia e limpeza;
XV – coordenar e organizar o almoxarifado da unidade.
Seção LXXXII
Das atribuições funcionais do Chefe da Divisão de Pessoal do HPM
Art. 194. Compete ao Chefe da Divisão de Pessoal do HPM:
I – propor ao escalão superior as estratégias de recursos humanos para o órgão de apoio
de saúde;
II – propor ao escalão superior medidas tendentes à capacitação dos servidores civis e
dos militares estaduais classificados no HPM;
III – propor ao escalão superior o preenchimento de vagas previstas no QO do Hospital;
IV – assessorar a Direção do HPM em assuntos de sua competência;
V – preparar as escalas do pessoal para os diversos serviços do HPM;
VI – executar os programas de capacitação dos servidores civis e dos militares estaduais,
em razão da aquisição de novos equipamentos ou da superveniência de novas técnicas.
Parágrafo único. Aplicam-se ao Chefe da Divisão de Pessoal as disposições relativas ao
P/1 das unidades policiais-militares.
Seção LXXXIII
Das atribuições funcionais do Chefe da Divisão de Apoio do HPM
Art. 195. Compete ao Chefe da Divisão de Apoio do HPM:
I – dirigir, controlar e coordenar as atividades da Divisão;
II – receber o material, verificando e controlando a sua qualidade, em conformidade com
a normatização da Corporação;
III – realizar o armazenamento do material, controlando os estoques existentes;
IV – distribuir o material, de acordo com as ordens do escalão superior;
V – fiscalizar o trabalho de seus subordinados, implantando as rotinas necessárias;
VI – emitir pedidos de suprimento à seção competente;
VII – inspecionar o estado dos materiais e equipamentos sob sua responsabilidade;
VIII – encaminhar materiais recebidos para exame, quando houver dúvidas sobre sua
qualidade;
IX – fornecer relatórios e dados estatísticos da Divisão.
Seção LXXXIV
Das atribuições funcionais do Chefe da Divisão de Serviços do HPM
Art. 196. Compete ao Chefe da Divisão de Serviços do HPM:
I – organizar, dirigir, controlar e coordenar as atividades da Divisão;
II – zelar pela instrução, fiscalizando constantemente a execução dos programas
preestabelecidos na Divisão;
III – fornecer relatórios e dados estatísticos;
IV – providenciar diariamente a limpeza das dependências do HPM;
V – coordenar o processo de desagregação, peso e coleta do lixo hospitalar;
VI – fiscalizar a desinfecção e limpeza das dependências do HPM;
VII – providenciar a manutenção preventiva e corretiva das instalações físicas, bem
como dos materiais e equipamentos do HPM;
VIII – fazer observar rigorosamente os uniformes e equipamentos de proteção individual
de acordo com a legislação em vigor;
IX – manter estreito relacionamento com a CCIH.
Seção LXXXV
Das atribuições orgânicas do Centro Odontológico da Polícia Militar (COPM)
Art. 197. Cabe ao COPM:
I – executar as atividades de assistência odontológica do pessoal da Polícia Militar,
dependentes e pensionistas;
II – fiscalizar as atividades odontológicas desenvolvidas nas unidades;
III – assessorar o escalão superior nas licitações de material odontológico;
IV – manter registro odontológico do pessoal da Corporação, dependentes e pensionistas.
Seção LXXXVI
Das atribuições funcionais do Chefe do COPM
Art. 198. Compete ao Chefe do COPM:
I – administrar o COPM, assegurando a regularidade de seu funcionamento;
II – participar das reuniões relacionadas à odontologia, mantendo ligação constante com
os profissionais da referida área de saúde;
III – coordenar e fiscalizar as atividades desenvolvidas pelas Seções de Radiologia e de
Policlínica Odontológicas;
IV – estabelecer os horários de funcionamento, em conformidade com o escalão
superior, determinando a confecção de escalas de plantões ou sobreaviso do pessoal
técnico subordinado;
V – emitir pareceres e informações na área odontológica;
VI – elaborar relatórios e programas relacionados à área odontológica, propondo os
planos pertinentes;
VII – coordenar a aplicação de medidas de higiene e profilaxia necessárias à preservação
da saúde oral do pessoal da PMPR e dependentes;
VIII – elaborar a proposta orçamentária do COPM;
IX – fiscalizar as atividades odontológicas desenvolvidas nas unidades, conforme
normas estabelecidas pela DS;
X – promover inspeção de saúde quando necessário;
XI – conceder direitos e atribuir responsabilidades, dentro de sua competência,
àqueles que lhe estiverem subordinados.
Seção LXXXVII
Das atribuições funcionais do Chefe da Seção de Radiologia Odontológica do
COPM
Art. 199. Compete ao Chefe da Seção de Radiologia Odontológica do COPM:
I – assessorar o Chefe do COPM em todos os assuntos inerentes à sua esfera de
competência;
II – coordenar as atividades de radiologia, visando a complementar os serviços prestados
pelos dentistas militares e civis;
III – participar de inspeção de saúde quando necessário.
Seção LXXXVIII
Das atribuições funcionais do Chefe da Seção de Policlínica Odontológica do
COPM
Art. 200. Compete ao Chefe da Seção de Policlínica Odontológica do COPM:
I – assessorar o Chefe do COPM em todos os assuntos inerentes à sua esfera de
competência;
II – coordenar as atividades de policlínica, visando ao atendimento, tratamento e
recuperação da saúde bucal dos componentes da Corporação e de seus dependentes;
III – participar de inspeção de saúde quando necessário.
Seção LXXXIX
Das atribuições orgânicas do Centro Veterinário da Polícia Militar (CVPM)
Art. 201. Cabe ao CVPM:
I – executar as atividades de assistência veterinária na Polícia Militar;
II – controlar e fiscalizar as atividades veterinárias desenvolvidas nas unidades;
III – assessorar o escalão superior nas licitações de material veterinário;
IV – manter o registro de atendimento dos animais da Corporação;
V – propor o plano de assistência veterinária;
VI – propor medidas de aprimoramento das condições de saúde dos animais da PMPR;
VII – acompanhar, por intermédio de médico veterinário e sempre que determinado, frações
das unidades da Corporação no cumprimento de missões institucionais.
Seção XC
Das atribuições funcionais do Chefe do CVPM
Art. 202. Compete ao Chefe do CVPM:
I – administrar o CVPM, assegurando a regularidade de seu funcionamento;
II – participar das reuniões relacionadas à medicina veterinária, mantendo ligação
constante com os profissionais da área de saúde;
III – coordenar e fiscalizar as atividades desenvolvidas pelo Corpo Veterinário do
CVPM;
IV – estabelecer os horários de funcionamento, em conformidade com o escalão
superior, determinando a confecção de escalas de plantões ou sobreaviso do pessoal
técnico subordinado;
V – emitir pareceres e informações na área de medicina veterinária;
VI – elaborar relatórios e programas relacionados à medicina veterinária, propondo
planos pertinentes;
VII – elaborar a proposta orçamentária do CVPM;
VIII – fiscalizar as atividades veterinárias desenvolvidas nas OPMs, conforme normas
estabelecidas pela DS;
IX – assessorar nos processos de aquisição e recebimento de animais na
Corporação;
X – conceder direitos e atribuir responsabilidades, dentro de sua competência,
àqueles que lhe estiverem subordinados.
Seção XCI
Das atribuições funcionais do Chefe do Corpo Veterinário do CVPM
Art. 203. Compete ao Chefe do Corpo Veterinário do CVPM:
I – coordenar a aplicação de medidas de higiene e profilaxia necessárias à preservação
da saúde dos animais da PMPR;
II – desenvolver as atividades veterinárias nas OPMs, conforme normas estabelecidas na
Corporação;
III – coordenar a enfermaria e a farmácia veterinárias;
IV – exercer sobre os animais da Corporação a vigilância sanitária;
V – fiscalizar a forragem e o forrageamento dos animais;
VI – vistoriar os depósitos de forragem, baias ou canil e outras dependências, mantendose
a par do estado de conservação e das condições higiênicas delas e promovendo, junto
ao comando, as medidas que julgar oportunas;
VII – examinar a qualidade das rações, participando ao escalão superior as alterações
encontradas e sugerindo as medidas pertinentes;
VIII – proceder à visita aos animais baixados, doentes e em observação;
IX – realizar a revista sanitária nos animais;
X – registrar as alterações verificadas com os animais;
XI – atender, extraordinariamente, aos animais que necessitem de cuidados urgentes;
XII – propor ao escalão superior o sacrifício de animais cujas condições de saúde
aconselhem tal providência, fazendo sacrificar, excepcional e sumariamente, os
vitimados por lesões incuráveis, consequentes de acidentes graves e os que
manifestarem sintomas inconfundíveis de doenças que exijam tal procedimento;
XIII – tomar as medidas preventivas aconselhadas em casos de moléstias contagiosas e
surtos epidêmicos, de acordo com as disposições técnicas regulamentares, participando
ao escalão superior as providências tomadas e solicitando as que julgar oportunas e
escaparem à sua alçada;
XIV – participar, diariamente, ao Chefe do CVPM, em livro especial, todas as alterações
ocorridas no serviço, fazendo acompanhá-lo da matéria que deva ser publicada em
boletim, devidamente redigida e sob a forma de proposta;
XV – manter em dia a escrituração e o arquivo dos documentos do serviço a seu cargo;
XVI – coordenar a instrução técnica dos enfermeiros-veterinários e dos ferradores;
XVII – assistir às revistas de animais, de acordo com o previsto neste regulamento.
Capítulo VIII
DA SEÇÃO DE EXPEDIENTE DE DIRETORIA E CENTRO E DA SUBSEÇÃO
ADMINISTRATIVA DE SEÇÃO DO EMPM
Seção I
Das atribuições orgânicas da Seção de Expediente de Diretoria e Centro e da
Subseção Administrativa de Seção do EMPM
Art. 204. Compete à Seção de Expediente e à Subseção Administrativa:
I – executar as atividades de recebimento, distribuição e arquivamento de documentos;
II – realizar o controle administrativo do pessoal;
III – coletar leis, regulamentos, instruções, ordens e publicações relativos a assuntos de
interesse, colocando-os à disposição;
IV – elaborar a correspondência administrativa;
V – elaborar certidões de documentos existentes no arquivo;
VI – controlar o patrimônio sob administração da Seção/Subseção.
Parágrafo único. Aplicam-se à Seção Administrativa da CJ as disposições constantes neste artigo.
Seção II
Das atribuições funcionais do Chefe de Seção de Expediente e de Subseção Administrativa
Art. 205. Compete ao Chefe de Seção de Expediente e de Subseção Administrativa:
I – manter atualizadas relações nominais de oficiais e de praças, contendo endereços e
telefones, para efeito de plano de chamada, representações e instrução, bem como os
registros dos assentamentos funcionais dos integrantes da Seção/Subseção;
II – providenciar a escrituração de documentos atribuídos à Seção/Subseção, mantendo
registro atualizado;
III – manter atualizado o controle dos afastamentos regulamentares dos integrantes da
Seção/Subseção;
IV – assessorar na confecção dos documentos destinados aos escalões superiores,
referentes à movimentação e ao emprego do pessoal;
V – providenciar a elaboração de informações, ofícios, memorandos, mensagens, notas
para boletins, partes e outros expedientes, conforme determinação superior;
VI – elaborar o plano de férias dos integrantes da Seção/Subseção;
VII – controlar a carga, descarga e alteração de material da Seção/Subseção, mantendo
atualizados os mapas-carga respectivos;
VIII – solicitar, receber, controlar e distribuir o material permanente e de consumo;
IX – organizar e manter o arquivo físico e digitalizado dos documentos da
Seção/Subseção;
X – providenciar o recebimento, protocolo, distribuição e expedição da documentação
da Seção/Subseção;
XI – organizar e manter em funcionamento uma biblioteca, contendo as publicações
sobre pessoal, organização, legislação e outras de interesse da Seção/Subseção,
inclusive obras adquiridas ou por ela editadas, bem como os trabalhos desenvolvidos, de
forma a possibilitar pesquisa;
XII – providenciar os trabalhos de reprografia necessários;
XIII – organizar a legislação de interesse institucional;
XIV – apresentar sumários e relatórios das atividades desenvolvidas pela
Seção/Subseção;
XV – adotar as providências necessárias, valendo-se dos meios humanos e materiais
disponíveis, de maneira que seja procedida à limpeza das dependências em uso pela
Seção/Subseção;
XVI – providenciar a manutenção ou reparo dos equipamentos constantes em carga.
§ 1º Aplicam-se ao Chefe da Seção Administrativa da CJ as disposições constantes neste artigo.
§ 2º Cabe ao Chefe da Subseção Administrativa da PM/1, além das atribuições
constantes neste artigo, realizar o acompanhamento da tramitação dos projetos de
legislação de interesse institucional, mantendo registro completo, bem como
providenciar a atualização da legislação afeta à Corporação nos arquivos físicos e
digitais da Seção.
Capítulo IX
DOS OFICIAIS ADJUNTOS E DOS OFICIAIS E DAS PRAÇAS
AUXILIARES
Art. 206. Os oficiais adjuntos e oficiais auxiliares são os principais ajudantes e
substitutos imediatos dos respectivos chefes, cabendo-lhes o assessoramento em
todos os assuntos inerentes à sua esfera de competência, além de outros encargos que
lhes forem atribuídos.
Parágrafo único. Às Praças Auxiliares aplicam-se as disposições relativas às Praças das
unidades policiais-militares naquilo que lhes for pertinente.
Capítulo X
NOS COMANDOS INTERMEDIÁRIOS POLICIAIS-MILITARES
Seção I
Das atribuições funcionais do Comandante Intermediário
Art. 207. Ao Comandante Intermediário, além das atribuições cometidas ao comandante
de unidade naquilo que lhe for pertinente, cabe:
I – ao assumir a função, elaborar seu plano de comando, de acordo com as diretrizes do
Comandante-Geral;
II – cumprir e fazer cumprir as diretrizes, planos e ordens emanadas do escalão superior;
III- planejar, coordenar e supervisionar as atividades desenvolvidas pelas OPMs
subordinadas na região afeta ao comando intermediário;
IV – solicitar apoio ou reforço ao escalão superior, quando seus recursos forem
insuficientes para o cumprimento das missões institucionais;
V – informar ao escalão superior as principais ocorrências policiais havidas na região afeta
ao comando intermediário;
VI – propor ao escalão superior a movimentação de oficiais e de praças;
VII – autorizar o deslocamento de comandante de OPM diretamente subordinado;
VIII – controlar, coordenar e supervisionar o sistema de comunicações de seu comando;
IX – corresponder-se, diretamente, com autoridades militares e civis, quando o assunto não
exigir a intervenção de autoridade superior;
X – estabelecer os procedimentos permanentes de operação das OPMs subordinadas;
XI – exercer, dentro dos limites regulamentares, a competência disciplinar;
XII – conceder direitos e atribuir responsabilidades, dentro de sua competência,
àqueles que lhe estiverem subordinados;
XIII – zelar para que, pelas OPMs subordinadas, sejam fielmente observadas todas as
disposições regulamentares e exista entre elas a maior coesão e uniformidade, de modo a ser
mantida a indispensável unidade de instrução, administração, disciplina e emprego
operacional, facilitando, contudo, o livre exercício das funções de seus subordinados para
que estes desenvolvam o espírito de iniciativa e sintam a responsabilidade decorrente;
XIV – conhecer os municípios que integram a região do comando intermediário,
bem como as sedes de batalhões, companhias, pelotões e destacamentos.
Seção II
Das atribuições funcionais do Chefe e dos Oficiais do EM
Art. 208. Ao Chefe e aos Oficiais do EM aplicam-se as disposições relativas às semelhantes
funções das unidades policiais-militares naquilo que lhes for pertinente e de acordo com as
responsabilidades decorrentes da região do comando intermediário.
Seção III
Das atribuições funcionais do Chefe do Centro de Operações Policiais-Militares
(COPOM)
Art. 209. O Chefe do COPOM é o responsável pelas atividades de atendimento e
despacho de ocorrências policiais-militares de emergência na circunscrição
territorial respectiva, cabendo-lhe:
I – coodenar, dirigir e orientar as atividades do COPOM;
II – exercer, dentro dos limites regulamentares, a competência disciplinar;
III – providenciar para que o COPOM esteja sempre em condições de ser empregado;
IV – conceder direitos e atribuir responsabilidades, dentro de sua competência,
àqueles que lhe estiverem subordinados;
V – providenciar para que seja elaborado documento sanitário de origem, nos casos de
ferimentos ou doenças adquiridas por militares estaduais do COPOM em ato de serviço, de
acordo com as prescrições em vigor;
VI – corresponder-se diretamente com as autoridades civis ou militares, quando o assunto
não exigir a intervenção da autoridade superior, ressalvadas as restrições regulamentares;
VII – participar, imediatamente, à autoridade superior, fatos de natureza grave ocorridos no
COPOM, solicitando-lhe intervenção, se não estiver entre suas atribuições providenciar a
respeito;
VIII – elaborar relatórios e sumários relativos às atividades do COPOM;
IX – supervisionar o material e o equipamento distribuídos ao COPOM, de forma que
estejam em condições de uso e sejam apropriadamente utilizados, manutenidos, guardados,
estocados e controlados;
X – propor ao escalão superior a movimentação dos oficiais e das praças, de acordo com as
prescrições em vigor;
XI – providenciar para que sejam ministradas instruções aos integrantes do COPOM;
XII – providenciar a elaboração ou a atualização dos planos de segurança do COPOM, de
combate a incêndios, de chamada e outros;
XIII – estabelecer normas gerais de ação;
XIV – providenciar os meios materiais necessários ao COPOM;
XV – zelar assiduamente pela conduta dos oficiais e das praças do COPOM;
XVI – escalar os oficiais para as atividades do COPOM.
Seção IV
Das atribuições funcionais do Oficial Adjunto do COPOM
Art. 210. Ao Oficial Adjunto do COPOM compete:
I – substituir o Chefe do COPOM em seus impedimentos;
II – assinar documentos ou tomar providências de caráter urgente na ausência ou no
impedimento ocasional do Chefe, dando-lhe conhecimento na primeira oportunidade;
III – escalar praças para os serviços ordinários e extraordinários;
IV – coadjuvar o Chefe do COPOM na coordenação e na orientação das atividades, de
acordo com as disposições vigentes;
V – elaborar informações e respostas sobre assuntos de sua competência;
VI – coordenar os serviços de limpeza e manutenção das instalações físicas,
equipamentos e materiais do COPOM;
VII – solicitar, quando for o caso, ao escalão superior a publicação em boletim de atos e fatos
relativos ao COPOM;
VIII – orientar e coordenar o processo de arquivamento, análise, avaliação e seleção de
documentos no âmbito do COPOM;
IX – controlar o patrimônio sob administração do COPOM;
X – fiscalizar a escala de serviço dos militares estaduais do COPOM.
Parágrafo único. Ao Oficial Adjunto do COPOM aplicam-se as disposições relativas ao
P/1 e ao P/4 das unidades policiais-militares.
Seção V
Das atribuições funcionais do Chefe de Operações do COPOM
Art. 211. Ao Chefe de Operações do COPOM compete:
I – coordenar e controlar as atividades de atendimento emergencial durante o turno de sua
responsabilidade, bem como orientar e supervisionar o trabalho das equipes de telefonistas e
despachantes;
II – providenciar o atendimento às autoridades e ao público em geral, acionando os meios
disponíveis;
III – coordenar e controlar o registro das viaturas operacionais da região do comando
intermediário, de acordo com o controle de viaturas das unidades operacionais;
IV – orientar as guarnições de serviço, ao ser solicitado ou por iniciativa própria, acerca da
atuação em ocorrências policiais;
V – coordenar e controlar as operações especiais e/ou extraordinárias resultantes de planos e
ordens emitidas pelo escalão superior;
VI – fiscalizar, por intermédio de registros, todas as forças policiais-militares empregadas no
policiamento ostensivo;
VII – acionar e manobrar meios humanos e materiais nas situações de emergência e/ou
extraordinárias, na ausência do comandante da unidade ou subunidade;
VIII – coordenar o emprego de esforços em situações que o exijam;
IX – manter a disciplina no funcionamento de toda a rede de comunicações;
X – coordenar a atuação dos oficiais de serviço de policiamento das unidades operacionais
subordinadas ao comando intermediário;
XI – apoiar com informações e dados as ações e operações policiais-militares,
particularmente quando aos aspectos técnicos e legais;
XII – providenciar a emissão de relatórios;
XIII – fiscalizar o correto uso e emprego de equipamentos pelo pessoal de serviço no
COPOM;
XIV – providenciar a limpeza das instalações e dos equipamentos em uso pelo pessoal de
serviço do COPOM;
XV – informar imediatamente ao escalão superior as ocorrências que, por se revestirem de
gravidade, não possam ser resolvidas pelo oficial de serviço da unidade operacional;
XVI – fiscalizar e inspecionar as formaturas do pessoal para a entrada e saída dos turnos de
serviço do COPOM, de acordo com as ordens em vigor;
XVII – divulgar dados relativos às ocorrências policiais, quando solicitado ou por
determinação superior;
XVIII – acionar outros órgãos policiais ou as Forças Armadas, quando do envolvimento de
integrantes dessas instituições em ocorrências atendidas pelos militares estaduais;
XIX – comunicar órgãos e autoridades civis e militares necessárias à continuidade da ação
policial, de acordo com os procedimentos e normas em vigor;
XX – acionar efetivos ou intervir nas atividades dos oficiais de serviço das unidades
operacionais, sempre que necessário, em situações excepcionais ou revestidas de gravidade,
amplitude ou complexidade;
XXI – manter atualizada a relação nominal de comandantes, subcomandantes de unidades
operacionais e dos comandantes de subáreas, bem como os respectivos endereços e números
de telefone.
Seção VI
Das atribuições funcionais do Oficial de Estatística do COPOM
Art. 212. Ao Oficial de Estatística do COPOM compete:
I – realizar levantamentos estatísticos, estudos, pesquisas e experimentos atinentes
às atividades desenvolvidas pelo COPOM;
II – subsidiar o Chefe do COPOM com dados e levantamentos estatísticos para o
desenvolvimento de planejamento estratégico do Centro;
III – elaborar relatórios, planilhas eletrônicas, gráficos e outros formulários para
informar o escalão superior;
VI – analisar dados estatísticos e propor modificações nas rotinas e procedimentos
adotados pelo COPOM.
Seção VII
Das atribuições funcionais das Praças Adjuntos
Art. 213. Às Praças Adjuntos aplicam-se as disposições relativas às Praças das unidades
policiais-militares.
Capítulo XI
NAS UNIDADES POLICIAIS-MILITARES
(Batalhões e Companhias Independentes)
Seção I
Das atribuições funcionais do Comandante de Unidade (Cmt. U)
Art. 214. Ao Cmt. U incumbe:
I – superintender todas as atividades e serviços da unidade, procedendo ao
planejamento, coordenação e ao controle administrativo e operacional, de acordo com
as disposições vigentes;
II – ao assumir a função, elaborar seu plano de comando, de acordo com as diretrizes do
escalão superior da PMPR;
III – zelar para que os oficiais sob seu comando sirvam de exemplo aos subordinados;
IV – conduzir seus comandados, de forma que observem fielmente as disposições
regulamentares, e para que existam entre eles coesão e harmonia;
V – imprimir a todos os seus atos a máxima correção, pontualidade e justiça;
VI – procurar conhecer os seus comandados, observando cuidadosamente suas
capacidades física, intelectual e de trabalho, bem como zelar pelo moral da tropa, com a
adoção das providências que entender necessárias;
VII – zelar pelos seus comandados, quando enfermos, levando-lhes a necessária
assistência moral e material;
VIII – exercer a competência disciplinar, dentro dos limites legais, em face dos oficiais e
praças da OPM;
IX – conceder direitos e atribuir responsabilidades, dentro de sua competência,
àqueles que lhe estiverem subordinados;
X – autorizar o uso do traje civil pelas praças, para entrada e saída da OPM, bem como
para a permanência no seu interior, em situações excepcionais e quando no
cumprimento de missão que assim o recomende;
XI – emitir juízo a respeito dos militares estaduais da unidade, não somente em fichas de
avaliação como em qualquer documento análogo, exigidos pelos órgãos competentes;
XII – providenciar para que seja elaborado documento sanitário de origem, nos casos de
ferimentos ou doenças adquiridas por militares da unidade em ato de serviço, de acordo
com as prescrições em vigor;
XIII – despachar ou informar, nos prazos regulamentares, os requerimentos, as partes, as
consultas, os recursos e os demais expedientes;
XIV – nomear ou designar comissões que se tornem necessárias ao bom andamento do
serviço, sejam estabelecidas em legislação ou determinadas pelo escalão superior;
XV – corresponder-se diretamente com as autoridades civis ou militares, quando o
assunto não exigir a intervenção da autoridade superior, ressalvadas as restrições
regulamentares;
XVI – participar, imediatamente, à autoridade superior, fatos de natureza grave
ocorridos na unidade, solicitando-lhe intervenção, se não estiver em suas atribuições
providenciar a respeito;
XVII – propor ao escalão superior as movimentações de militares estaduais da OPM,
realizando-as quando se tratar de praças e se der na área da unidade, de acordo com as
ordens do Comandante-Geral e as disposições legais e regulamentares;
XVIII – evitar o emprego no serviço das seções ou dependências internas de praças que
excedam à respectiva previsão em QO;
XIX – remeter às autoridades competentes, na época oportuna, os mapas, os relatórios,
as relações, as fichas e outros documentos que forem exigidos pelos regulamentos e por
outras disposições em vigor;
XX – facilitar às autoridades competentes os exames, as verificações, as inspeções e as
fiscalizações, quando determinado por autoridade superior ou em cumprimento a
dispositivos regulamentares;
XXI – providenciar a distribuição das viaturas, dos animais, dos armamentos e dos
materiais, de acordo com as dotações das SU subordinadas, e transferi-los, dentro da
unidade, quando o serviço assim o exigir;
XXII – providenciar a elaboração do boletim interno (BI) da unidade, procedendo à
sua assinatura;
XXIII – providenciar a classificação dos oficiais e das praças para as funções da
unidade, de acordo com as prescrições em vigor;
XXIV – designar, em boletim interno, o Oficial de Prevenção de Acidentes da unidade;
XXV – determinar que sejam ministradas palestras sobre prevenção de acidentes na
instrução e em outras atividades de risco para todo efetivo da OPM, sob a coordenação
e o controle do Chefe da 3ª Seção do EM da unidade;
XXVI – receber de seu antecessor os documentos sigilosos controlados, de acordo com
as normas vigentes sobre o assunto;
XXVII – providenciar a elaboração ou a atualização dos planos de segurança e defesa do
aquartelamento, de combate a incêndios, de chamada e outros;
XXVIII – estabelecer normas gerais de ação da unidade (NGA/U);
XXIX – orientar, de acordo com as normas vigentes, os procedimentos a serem adotados
pela unidade, particularmente pelo pessoal de serviço, quanto ao recebimento de ordens
judiciais, inclusive as que não estejam dirigidas a sua OPM ou não sejam da sua
competência prestar informações ou esclarecimentos;
XXX – encaminhar as possíveis solicitações e/ou questionamentos da mídia ao escalão
superior, quando for o caso, a quem caberá decidir pela postura e procedimento
decorrentes;
XXXI – participar, de imediato, ao escalão superior qualquer extravio, furto ou roubo de
armamento, munição ou explosivo da unidade;
XXXII – providenciar para que a unidade esteja sempre em condições de ser empregada,
zelando pela adequada instrução de seus comandados;
XXXIII – assegurar que o material e o equipamento distribuídos à unidade estejam
nas melhores condições possíveis de uso e sejam apropriadamente utilizados,
manutenidos, guardados, estocados e controlados;
XXXIV – providenciar honras militares, obedecendo às prescrições do regulamento
próprio;
XXXV – conhecer os municípios que integram a área da OPM, bem como as
sedes de companhias, pelotões e destacamentos;
XXXVI – conhecer e manter relacionamento com todas as autoridades da
área da unidade;
XXXVII – supervisionar o patrimônio sob administração da OPM;
XXXVIII – verificar as necessidades de materiais e de equipamentos, elaborando pedido
ao escalão superior;
XXXIX – responsabilizar-se pela carga do material distribuído ao gabinete do Cmt.
U.
Seção II
Das atribuições funcionais do Subcomandante de Unidade (Subcmt. U)
Art. 215. O Subcmt. U é o principal auxiliar e substituto imediato do Cmt. U, cabendolhe
fiscalizar ordens relativas à disciplina, à instrução e aos serviços gerais.
Parágrafo único. O Subcmt. U é o fiscal administrativo da unidade e o Chefe do EM,
cabendo-lhe a responsabilidade pela coordenação das suas seções.
Art. 216. Incumbe ao Subcmt. U:
I – encaminhar ao Cmt. U, com as informações necessárias, todos os documentos que
dependam da decisão deste;
II – manter o Cmt. U informado acerca das atividades administrativas e operacionais,
dando-lhe conhecimento a respeito das quais haja providenciado por iniciativa própria;
III – assinar documentos ou tomar providências de caráter urgente na ausência ou no
impedimento ocasional do comandante, dando-lhe conhecimento na primeira
oportunidade;
IV – zelar pela conduta dos oficiais e das praças da unidade;
V – escalar os oficiais para os serviços gerais e extraordinários da unidade;
VI – assinar todos os documentos referentes à vida funcional do Cmt. U;
VII – assinar todos os livros existentes na unidade, salvo os de atribuição do Cmt. U;
VIII – conferir e rubricar o BI;
IX – supervisionar o patrimônio sob administração da OPM, informando ao Cmt. U
acerca das irregularidades constatadas e adotando as providências que lhe estiverem
afetas;
X – supervisionar a entrega de materiais e a prestação de serviços por parte de
fornecedores, especialmente quanto à qualidade e ao preço;
XI – supervisionar as atividades desenvolvidas pelo Almoxarifado, Tesouraria,
Aprovisionamento e pelos Oficiais de Transportes e de Tecnologia da Informação;
XII – coadjuvar o Cmt. U no planejamento, na coordenação e no controle
administrativo, de acordo com as disposições vigentes;
XIII – supervisionar a distribuição do material necessário à OPM;
XIV – responsabilizar-se pela carga do material distribuído ao gabinete do Subcmt.
U.
Seção III
Das atribuições funcionais do Chefe da 1ª Seção do EM (P/1)
Art. 217. Ao P/1 incumbe:
I – coordenar e executar, em conformidade com as orientações do comando, as
atividades de pessoal e de legislação;
II – assessorar o comandante com estudos e análises na área de pessoal e legislação;
III – manter atualizada a situação do efetivo da OPM, com base no QO em vigor,
coordenando a coleta dos dados necessários;
IV – propor o emprego judicioso dos militares estaduais, considerando as prioridades do
comando para o preenchimento de claros na OPM;
V – avaliar a correta distribuição do pessoal pelas atividades-fim e meio da OPM;
VI – elaborar estudos e levantamentos estatísticos sobre a situação financeira, assistência
social, jurídica, religiosa, bem como acerca da situação disciplinar e o moral da tropa,
propondo as medidas que considerar relevantes;
VII – elaborar propostas de alterações, quando for o caso, na legislação referente a
pessoal e QO, enviando-a ao escalão superior;
VIII – apresentar sumários e relatórios sobre os assuntos de sua competência ao
comandante e ao escalão superior;
IX – analisar as questões referentes à legislação e ao pessoal, assessorando o escalão
superior na tomada de decisões;
X – dirigir a escrituração referente aos assentamentos funcionais dos integrantes da
OPM;
XI – redigir toda a correspondência, cuja natureza assim o exigir;
XII – providenciar e elaboração, divulgação e a distribuição do BI ostensivo da unidade,
fazendo com que um exemplar permaneça no arquivo da OPM;
XIII – manter em dia o histórico da unidade;
XIV – responder pela carga do material distribuído à Seção;
XV – receber toda a correspondência externa destinada à unidade, cabendo-lhe:
a) entregar a sigilosa ao Chefe da 2ª Seção do EM;
b) mandar protocolar a oficial ostensiva, entregando-a ao Subcmt. U;
c) fazer distribuir pelas SU a particular comum;
d) fazer entregar pessoalmente, mediante recibo, a registrada ou com valor, aos
destinatários.
XVI – fiscalizar a expedição da correspondência, fazendo registrá-la no protocolo em
que será passado o competente recibo;
XVII – organizar e manter em dia o livro ou fichário de apresentação de oficiais na
unidade, providenciando a devida publicação em BI;
XVIII – encarregar-se das atribuições afetas ao serviço de ordens;
XIX – acompanhar os afastamentos do serviço do pessoal da unidade, em razão de
situações de saúde ou de outras circunstâncias;
XX – organizar e manter em dia as relações nominais de oficiais e praças para efeito das
escalas de serviço;
XXI – escalar as praças para os serviços normais e extraordinários da unidade, quando
forem envolvidos efetivos de mais de uma subunidade;
XXII – organizar os fichários, os mapas, as relações e outros documentos referentes ao
efetivo da unidade;
XXIII – organizar o mapa da força da unidade, compreendendo o efetivo e os meios de
transporte, e apresentá-lo ao Subcmt. U e ao oficial de serviço com a devida
antecedência, quando houver formatura da unidade ou outro evento para tal programado
pelo comando, envolvendo efetivos de mais de uma subunidade;
XXIV – organizar e manter o plano de chamada, com a relação nominal dos oficiais e
das praças da unidade, com os respectivos endereços, telefones e outros dados
considerados necessários, destinando uma via ao Subcmt. U e outra para ser anexada ao
livro de ordens ou pasta do oficial de serviço;
XXV – organizar e manter em dia, sob a orientação do Subcmt. U, um livro de ordens
ou pasta do oficial de serviço, que conterá o registro das ordens internas de caráter geral
em vigor, que não constem de normas gerais de ação;
XXVI – apresentar sugestões referentes a movimentações de militares estaduais e ao
preenchimento de claros;
XXVII – preparar a documentação necessária para instruir os processos de promoção,
transferência para a reserva, reforma, concessão de medalhas e demais direitos afetos
aos militares estaduais;
XXVIII – assessorar o Cmt. U quanto às medidas decorrentes de falecimento de
integrante da OPM, em serviço ou não, providenciando a documentação necessária;
XXIX – assessorar o Cmt. U quanto a direitos de militar estadual da OPM;
XXX – providenciar a publicação em boletim interno das escalas de oficiais e
praças da unidade;
XXXI – manter organizada a biblioteca da OPM;
XXXII – responsabilizar-se pela carga do material da Seção;
XXXIII – organizar o arquivo de documentos da Seção, de forma a facilitar
consultas e inspeções.
Parágrafo único. O exercício da função de P/1 caberá, preferencialmente, considerado o
posto definido em QO da OPM, ao oficial mais antigo.
Seção IV
Das atribuições funcionais do Chefe da 2ª Seção do EM (P/2)
Art. 218. Ao P/2 incumbe:
I – desenvolver as atividades de inteligência e contra-inteligência na OPM;
II – dirigir a instrução de inteligência da unidade, em coordenação com o Chefe da 3ª
Seção do EM (P/3);
III – elaborar relatórios e coletar informes periódicos;
IV – receber, protocolar, distribuir e arquivar os documentos sigilosos;
V – elaborar a correspondência sigilosa relativa à Seção e controlar os documentos
sigilosos da unidade;
VI – ter sob sua guarda pessoal o material para correspondência criptografada e os
documentos sigilosos controlados;
VII – cooperar com o P/3 na elaboração das instruções e dos planos de segurança do
aquartelamento e de retomada de pontos sensíveis na área da OPM;
VIII – cooperar com o P/3 nas atividades ligadas ao planejamento operacional;
IX – conferir e autenticar as cópias de documentos do arquivo da Seção,
extraídas por ordem superior;
X – guardar rigoroso sigilo sobre a correspondência ou ordens de natureza
reservada de que tiver conhecimento;
XI – proceder a levantamentos e diligências por ordem superior;
XII – assessorar o comando da OPM nas atividades de inteligência;
XIII – responder pela carga do material distribuído à Seção;
XIV – proceder ao acompanhamento e ao levantamento da conduta do público
interno;
XV – organizar o arquivo de documentos da Seção, de forma a facilitar consultas e
inspeções;
XVI – atender, em razão do canal técnico, às demandas de atividades de inteligência
do escalão superior e dos demais órgãos de comunidade de inteligência.
Seção V
Das atribuições funcionais do Chefe da 3ª Seção do EM (P/3)
Art. 219. Ao P/3 incumbe:
I – desenvolver as atividades de planejamento operacional da OPM;
II – planejar, organizar, coordenar e fiscalizar toda a instrução da unidade;
III – organizar e manter em dia o registro da instrução da OPM, reunindo dados que
permitam ao Cmt. U acompanhar e avaliar o seu desenvolvimento;
IV – superintender a distribuição e o emprego dos meios auxiliares de instrução;
V – organizar o arquivo de documentos da Seção, de forma a facilitar consultas e
inspeções;
VI – organizar as cerimônias militares, em coordenação com outros oficiais do EM;
VII – elaborar os documentos de estado-maior sob sua responsabilidade e submetê-los à
aprovação do Cmt. U;
VIII – acompanhar o funcionamento dos diversos cursos e estágios da unidade;
IX – elaborar instruções e planos de segurança do quartel e de retomada de pontos
sensíveis na área da OPM, com a cooperação do P/2;
X – planejar as atividades de prevenção de acidentes da unidade, coordenando as
palestras a serem ministradas;
XI – coordenar, em colaboração com os encarregados da prevenção de acidentes, o
cumprimento das prescrições pertinentes em todas as atividades da OPM;
XII – realizar levantamentos estatísticos das atividades operacionais e de instrução da
unidade, elaborando relatórios;
XIII – realizar a distribuição dos documentos de planejamento confeccionados pela
Seção ou pelo escalão superior;
XIV – responsabilizar-se pela carga do material distribuído à Seção.
Seção VI
Das atribuições funcionais do Chefe da 4ª Seção do EM (P/4)
Art. 220. Ao P/4 incumbe:
I – desenvolver as atividades de administração de materiais, de semoventes, munições,
explosivos e armamentos, primando pela eficiência e continuidade de funcionamento do
sistema de comunicações da unidade;
II – organizar o arquivo de documentos da Seção, de forma a facilitar consultas e
inspeções, bem como gerir o arquivo da documentação da unidade, de acordo com as
normas em vigor;
III – difundir as normas de controle ambiental na unidade e subunidades,
responsabilizando-se pelo seu cumprimento, de acordo com a legislação ambiental
federal, estadual e municipal;
IV – providenciar a assistência técnica a todo o material de comunicações da unidade,
de forma que este se mantenha em perfeitas condições de funcionamento;
V – zelar pelo bom funcionamento da rede de rádio em operação na unidade, fazendo
cumprir as normas em vigor;
VI – atentar para as normas de segurança das comunicações, providenciando as
necessárias instruções ao efetivo da OPM;
VII – supervisionar e controlar a produção de recarga de munições feitas na unidade;
VIII – colaborar na instrução de manutenção de armamento, instrumentos óticos,
munição e explosivo da unidade;
IX – acionar os escalões de manutenção e suprimento;
X – propor a difusão de normas e instruções técnicas sobre armamento, munição e
explosivo;
XI – organizar mostruários e meios auxiliares de instrução;
XII – propor as medidas de segurança que se fizerem necessárias para reservas ou
depósitos de armamentos e combustíveis no que tange às condições de segurança do
material e do pessoal que deve manuseá-los;
XIII – inspecionar o estado do armamento e acessórios, da munição e do explosivo, bem
como a manutenção destes materiais, de acordo com as normas em vigor;
XIV – supervisionar a escrituração relativa a armamento, munição e explosivo;
XV – fazer o levantamento das necessidades de recursos e de materiais para a OPM,
solicitando providências para o seu provimento;
XVI – adotar as providências destinadas a prover o combustível necessário à unidade;
XVII – providenciar a manutenção geral da OPM;
XVIII – providenciar a carga e descarga de materiais, semoventes e viaturas;
XIX – controlar e catalogar, por meio de mapa-carga, os materiais permanentes
da OPM;
XX – fiscalizar e controlar o número de fotocópias na OPM;
XXI – controlar em conjunto com o Almoxarife os estoques da unidade;
XXII – distribuir material às subunidades, de acordo com ordem superior;
XXIII – controlar e fiscalizar o consumo de energia elétrica, telefone e água;
XXIV – expedir requisições de passagem, de acordo com a legislação;
XXV – fiscalizar a entrega de materiais e a prestação de serviços por parte de
fornecedores, especialmente quanto à qualidade e ao preço;
XXVI – fiscalizar as atividades desenvolvidas pelo Almoxarifado, Tesouraria,
Aprovisionamento e pelos Oficiais de Transportes e de Tecnologia da Informação;
XXVII – receber e conferir toda a carga no âmbito da OPM, no prazo de 90 dias,
contados da assunção da função;
XXVIII – orientar e coordenar o processo de arquivamento, análise, avaliação e
seleção de documentos no âmbito da unidade;
XXIX – ter sob sua responsabilidade, em ordem e em dia, a escrituração referente
ao controle de material da OPM, organizando e assinando os mapas ou inventários
atinentes ao patrimônio da unidade;
XXX – confeccionar e encaminhar ao escalão superior a documentação necessária à
atualização dos sistemas de controle patrimonial;
XXXI – responsabilizar-se pela carga do material distribuído à Seção.
Seção VII
Das atribuições funcionais do Chefe da 5ª Seção do EM (P/5)
Art. 221. Ao P/5 incumbe:
I – assessorar o Cmt. U nas atividade de comunicação social da OPM;
II – assessorar o Cmt. U nas questões afetas a cerimonial e eventos sociais, religiosos,
beneficentes e outros correlatos;
III – promover a integração da comunidade com a unidade;
IV – promover a valorização do público interno, mediante ações de comunicação social,
eventos, atos religiosos e sociais;
V – proceder ao monitoramento do clima organizacional;
VI – manter estreito relacionamento com os órgãos de comunicação social;
VII – planejar, coordenar e executar ações relacionadas ao cerimonial militar em
conjunto com outros oficiais do EM;
VIII – preparar material de propaganda e marketing, submetendo-os ao escalão superior
para aprovação, visando à divulgação de atividades institucionais;
IX – responsabilizar-se pela página virtual da OPM na intranet e na internet,
providenciando a constante atualização dos dados relativos à unidade;
X – responsabilizar-se pela recepção e acompanhamento de visitas à OPM;
XI – manter banco de dados dos militares estaduais da unidade, bem como de pessoas
ligadas à OPM, a fim de serem encaminhadas correspondências afetas à comunicação
social;
XII – manter um registro de fotos e audiovisual dos principais eventos e acontecimentos
relacionados à unidade, bem como preservar atualizado o histórico da OPM;
XIII – preparar e enviar à PM/5, a programação de solenidades, formaturas e eventos
que envolvam a OPM para o ano seguinte, até o dia 1º de dezembro do ano anterior;
XIV – responsabilizar-se pelo treinamento de recepcionistas e estagiários que trabalhem
no atendimento ao público interno e externo, bem como pelos procedimentos de
atendimento telefônico do efetivo da unidade;
XV – organizar o arquivo de documentos da Seção, de forma a facilitar consultas e
inspeções;
XVI – responsabilizar-se pelos espaços culturais e pelas atividades de recreação, quando
houverem;
XVII – cooperar com o comando nos assuntos de assistência social;
XVIII – organizar visitas à OPM;
XIX – registrar por meio de fotografia e filmagens os eventos em que a unidade se
faça presente;
XX – responsabilizar-se pela carga do material distribuído à sua Seção.
Seção VIII
Das atribuições funcionais do Tesoureiro
Art. 222. Ao Tesoureiro, subordinado ao P/4, cabe:
I – disponibilizar e indicar ao órgão competente contas correntes para recebimento
de recursos;
II – comunicar o recebimento de recursos;
III – efetuar os pagamentos de despesas realizadas pela OPM;
IV – efetuar pagamentos de diárias aos militares estaduais que fizerem jus;
V – prestar contas dos pagamentos efetuados;
VI – montar a prestação de contas e encaminhar ao órgão competente;
VII – comunicar todas as alterações havidas;
VIII – organizar o arquivo de documentos da Tesouraria, de forma a facilitar
consultas e inspeções;
IX – acompanhar, nos sistemas informatizados de administração financeira, as
contas contábeis da OPM;
X – responsabilizar-se pela carga do material distribuído à Tesouraria;
XI – elaborar relatórios e sumários de suas atividades.
Seção IX
Das atribuições funcionais do Almoxarife
Art. 223. O Almoxarife, subordinado ao P/4, é o principal encarregado do material da
OPM, competindo-lhe:
I – receber, examinar, controlar e distribuir armamentos, munições, explosivos,
equipamentos e materiais de limpeza da OPM;
II – providenciar e distribuir fardamento aos militares estaduais integrantes da
unidade;
III – encaminhar ao escalão superior relatórios dos armamentos, equipamentos,
munições e materiais em geral;
IV – fazer o levantamento de necessidades de material, submetendo-o à apreciação do
escalão superior;
V – possuir uma relação dos materiais e equipamentos distribuídos, com designação dos
lugares em que se encontrem;
VI – fiscalizar a manutenção de 2º escalão de armamento da unidade, orientando o
emprego do ferramental, do suprimento e da mão-de-obra de pessoal especializado;
VII – organizar os arquivos de documentos referentes a armamento, munição, explosivo
e demais materiais atinentes ao Almoxarifado;
VIII – orientar a armazenagem do material, de forma a permitir a utilização prioritária
dos lotes mais antigos;
IX – propor medidas e normas, visando ao aperfeiçoamento da manutenção orgânica de
armamento;
X – controlar a existência e o estado do armamento, da munição e do explosivo da
unidade, organizando e mantendo atualizado registro do movimento e das cautelas,
inclusive com a realização de inspeções inopinadas aos usuários/detentores;
XI – elaborar cautelas de armamentos institucionais aos militares estaduais da OPM;
XII – realizar as provas de observação da munição armazenada, de acordo com as
especificações técnicas;
XIII – adotar as medidas de segurança que se fizerem necessárias, quanto a reservas,
depósitos e ao manuseio por parte do pessoal autorizado;
XIV – responsabilizar-se pela carga do material sob administração do
Almoxarifado.
Seção X
Das atribuições funcionais do Aprovisionador
Art. 224. Ao Aprovisionador, subordinado ao P/4, compete:
I – coordenar e controlar os estoques de alimentação para que não haja
descontinuidade no fornecimento das etapas;
II – dirigir o serviço de rancho (cozinha e refeitório), zelando pela ordem, asseio e
pela disciplina e obediência às normas de prevenção de acidentes nessas
dependências.
III – elaborar cardápio semanal;
IV – assistir à entrada de mercadorias no depósito do rancho, verificando pesos,
medidas, quantidade e qualidade;
V – providenciar a alimentação nos casos de movimentação de tropa para operações,
inclusive quando envolver unidades diversas;
VI – organizar arquivo de documentos, de forma a facilitar consultas e inspeções;
VII – responsabilizar-se pela carga do material que lhe for distribuído.
Seção XI
Das atribuições funcionais do Chefe da Subseção de Justiça e Disciplina (SJD)
Art. 225. Ao Chefe da SJD, subordinado ao P/1, compete:
I – confeccionar e providenciar a distribuição dos boletins reservados, portarias de
designação de inquérito policial-militar (IPM), inquérito técnico (IT), sindicâncias e
processos administrativos disciplinares, mediante determinação da autoridade
competente para sua instauração, acompanhando a instrução e os prazos;
II – confeccionar, mediante orientação da autoridade instauradora, soluções de IPM, IT,
sindicâncias e processos administrativos disciplinares;
III – confeccionar os enquadramentos disciplinares conforme a gradação determinada
pela autoridade competente;
IV – cooperar com os oficiais em IPM, IT, sindicâncias e processos administrativos
disciplinares no âmbito da OPM;
V – providenciar a notificação de militares estaduais para apresentação em
audiências em juízo, comparecimento em delegacias e, quando solicitado, em
processos e procedimentos administativos disciplinares, procedendo ao
acompanhamento;
VI – justificar falta ou impossibilidade de comparecimento de militares estaduais
às audiências;
VII – proceder à análise de ficha disciplinar individual para efeitos de reclassificação
de comportamento;
VIII – assessorar a autoridade competente nos processos de cancelamento de punição
disciplinar devidamente instruídos e, nos casos em que não houver competência,
encaminhá-los, por intermédio do canal de comando, à autoridade competente;
IX – elaborar e manter atualizada a ficha disciplinar individual do efetivo da OPM;
X – confeccionar elogios e referências elogiosas;
XI – confeccionar relatórios sobre assuntos pertinentes à Subseção;
XII – assessorar o comando da OPM na solução de recursos disciplinares;
XIII – indicar, ao comando da OPM, militares estaduais, para a realização de IPM, IT,
sindicâncias e processos administrativos;
XIV – providenciar o arquivamento de cópias de processos e de procedimentos
administrativos disciplinares;
XV – acompanhar o desenvolvimento de processos e procedimentos que envolvam
militares estaduais na condição de réus, indiciados ou acusados, mantendo registros
atualizados;
XVI – organizar a documentação referente aos processos de deserção;
XVII – providenciar, a critério da autoridade competente, anulação, relevação e
atenuação de punição disciplinar;
XVIII – proceder à análise relativa aos aspectos formais e materiais de IPM, IT,
sindicâncias e processos administrativos disciplinares instaurados no âmbito da OPM,
orientando devidamente os encarregados quanto às eventuais correções a serem feitas;
XIX – manter a necessária discrição e reserva dos assuntos relativos à justiça e
disciplina;
XX – manter atualizado o registro e o controle de militares estaduais designados para
participarem dos processos e procedimentos administrativos, distribuindo
proporcionalmente os encargos;
XXI – zelar pela qualidade dos processos e procedimentos elaborados no âmbito da
OPM;
XXII – presidir, quando determinado, autos de prisão em flagrante, não sendo condutor
ou testemunha.
Seção XII
Das atribuições funcionais do Oficial de Transportes
Art. 226. Ao Oficial, como Chefe da Subseção de Transportes subordinada à P/4, cabe:
I – dirigir e fiscalizar a manutenção dos meios de transporte da OPM:
II – informar-se sobre a disponibilidade de recursos para manutenção e suprimento de
peças de reposição;
III – requerer ao P/4 o fornecimento dos suprimentos e do ferramental indispensáveis à
organização e ao funcionamento da oficina;
IV – apresentar ao escalão superior relatórios dos trabalhos executados;
V – fiscalizar as atividades da oficina de manutenção que lhe for afeta, fazendo cumprir
as normas de prevenção de acidentes;
VI – controlar o abastecimento e o consumo de combustível da unidade;
VII – acompanhar a recuperação dos meios de transporte envolvidos em acidentes;
VIII – providenciar transporte para deslocamento de tropa;
IX – providenciar a guarda dos meios de transporte sinistrados e/ou objeto de IT;
X – inspecionar, inopinadamente, as condições de limpeza, conservação e manutenção
dos padrões de cores e de equipamentos dos meios de transporte da OPM, coibindo o
uso de acessórios que contrariem ao estabelecido em normas, de forma a serem
mantidas as características originais;
XI – manter registro de eventuais trocas de peças entre meios de transporte da unidade;
XII – organizar arquivo de documentos, de forma a facilitar consultas e inspeções;
XIII – responsabilizar-se pela carga do material que for distribuído à Subseção.
Seção XIII
Das atribuições funcionais do Médico
Art. 227. Ao Médico compete:
I – acompanhar e avaliar o estado sanitário dos militares estaduais e das condições
higiênicas da OPM;
II – realizar o atendimento médico aos militares estaduais, dependentes legais e
pensionistas;
III – assessorar o Cmt. U nos assuntos relativos aos preceitos da medicina preventiva;
IV – observar os diferentes preceitos de higiene em geral e de profilaxia das doenças ou
afecções transmissíveis ou evitáveis, com a finalidade de preservar a saúde dos militares
estaduais e instruí-los nesse sentido;
V – assessorar o Cmt U na verificação de moléstia ou de falta de aptidão física para
qualquer atividade;
VI – adotar as providências relativas aos documentos sanitários de origem;
VII – realizar palestras técnicas para militares estaduais, de acordo com os programas de
instrução da unidade;
VIII – comunicar as ocorrências referentes ao serviço sob sua responsabilidade ao
Subcmt. U, assinalando o movimento de militares estaduais doentes, em observação,
convalescentes e baixados, fazendo acompanhá-la da matéria que deva ser publicada em
boletim interno;
IX – estabelecer, de acordo com as ordens do Cmt. U, um serviço especial de
assistência, para socorro imediato e indispensável, nos exercícios que, por sua natureza
ou devido às condições climáticas, aumentem as possibilidades de acidentes;
X – zelar pela ordem, pelo asseio, pelo material e pela disciplina na Formação Sanitária
(FS);
XI – ter, sob sua guarda e responsabilidade, os medicamentos de uso controlado, de
acordo com as instruções especiais reguladoras do assunto;
XII – organizar o arquivo de documentos da FS, de forma a facilitar consultas e
inspeções;
XIII – responsabilizar-se pela carga do material que lhe for distribuído;
XIV – fazer registrar, no “Livro de Registro de Acidentes em Serviço”, qualquer
acidente ocorrido com os integrantes da OPM, em ato de serviço, e nos prontuários
(cadernetas, fichas, etc.) de cada militar estadual todas as alterações relacionadas à sua
higidez;
XV – proceder ao exame clínico de todos os militares da unidade, para fins de
verificação de aptidão para o treinamento físico;
XVI – administrar o uso correto dos instrumentais e materiais de consumo,
descartando de maneira correta, de acordo com as normas próprias, os materiais
que apresentem prazo de validade expirados;
XVII – supervisionar a manipulação e o destino de resíduos contaminados (lixo
hospitalar) produzido no consultório, separando o lixo contaminado do nãocontaminado,
embalando-os em recipientes próprios e identificados até a coleta
deles por empresa prórpria encarregada;
XVIII – organizar o livro-horário de frequência dos pacientes, os quais devem ser
atendidos em horários adequados ao tipo de procedimento a ser realizado;
XIX – supervisionar e orientar o pessoal auxiliar nos cuidados de assepsia,
desinfecção e esterilização do consultório, de acordo com as normas vigentes;
XX – fazer, por via hierárquica, os pedidos de material de consumo, instrumentais e
equipamentos necessários e solicitar a substituição do que estiver sendo inutilizado;
XXI – realizar, anualmente, inspeção de saúde de controle médico periódico em todos
os militares estaduais da ativa integrantes da OPM, para avaliar o estado de saúde física
e/ou mental, enfatizando as ações de medicina preventiva, de forma que haja a melhoria
da qualidade de vida e da capacidade operacional e administrativa, observando as
seguintes prescrições:
a) durante a inspeção deverá ser dado ênfase ao exame físico do inspecionado, com a
utilização dos métodos semiológicos clássicos (inspeção, palpação, percussão e
ausculta), de forma a serem avaliados os diversos segmentos do corpo humano;
b) o militar estadual da ativa que apresentar qualquer alteração em sua capacidade física
e/ou mental, mesmo estando no período de vigência de sua inspeção, deverá ser
encaminhado, pela autoridade competente, à JM, para verificação de sua aptidão.
Parágrafo único. O Médico acompanha a unidade em todos os seus deslocamentos e
participa da instrução e das atividades institucionais operacionais, nos limites fixados
por diretriz do Comando-Geral.
Seção XIV
Das atribuições funcionais do Dentista
Art. 228. Ao Dentista cabe:
I – proceder ao atendimento odontológico dos militares estaduais, dependentes legais e
pensionistas;
II – promover a prevenção de doenças por intermédio de palestras e instruções
programadas com aprovação do Cmt. U;
III – administrar o consultório odontológico, mantendo e supervisionando a
organização, conservação e manutenção dos equipamentos odontológicos;
IV – administrar o uso correto dos instrumentais e materiais de consumo,
descartando de maneira correta, de acordo com as normas próprias, os materiais
que apresentem prazo de validade expirados;
V – supervisionar a manipulação e o destino de resíduos contaminados (lixo
hospitalar) produzido no consultório odontológico, separando o lixo
contaminado do não-contaminado, embalando-os em recipientes próprios e
identificados até a coleta deles por empresa prórpria encarregada;
VI – manter, organizar e registrar todos os procedimentos clínicos realizados nos
pacientes em fichas clínicas informatizadas ou por escrito e as respectivas
radiografias;
VII – organizar o livro-horário de frequência dos pacientes, os quais devem ser
atendidos em horários adequados ao tipo de procedimento a ser realizado;
VIII – fazer, por via hierárquica, os pedidos de material de consumo, instrumentais e
equipamentos necessários ao consultório e solicitar a substituição do que estiver
sendo inutilizado;
IX – supervisionar e orientar o pessoal auxiliar nos cuidados de assepsia,
desinfecção e esterilização do consultório e instrumentais clínicos e cirúrgicos,
de acordo com as normas vigentes;
X – tomar precauções no uso do aparelho de raios-x, em relação à proteção contra
os efeitos da radiação ionizante do paciente, pessoal auxiliar e do próprio
profissional, de acordo com as normas da Vigilância Sanitária;
XI – proceder aos exames e às perícias odonto-legais nos casos legais e
regulamentares;
XII – adotar as providências relativas aos documentos sanitários de origem;
XIII – organizar o arquivo de documentos, de forma a facilitar consultas e inspeções;
XIV – responsabilizar-se pela carga do material que lhe for distribuído.
Parágrafo único. O Dentista acompanha a unidade em todos os seus deslocamentos
e participa da instrução e das atividades institucionais operacionais, nos limites
fixados por diretriz do Comando-Geral.
Seção XV
Das atribuições do Oficial de Treinamento Físico
Art. 229. O Oficial de Treinamento Físico é o responsável pela orientação,
acompanhamento e desenvolvimento das atividades de educação física na OPM, bem
como pelo provimento do material especializado, mediante solicitação à autoridade
competente.
§ 1º Caberá ao Comandante da OPM designar, como encargo, o Oficial de Treinamento
Físico.
§ 2º Na unidade em que não existir oficial possuidor do Curso de Instrutor de Educação
Física ou equivalente, o Cmt. U designará um oficial que revele predileção e aptidão
para o encargo.
§ 3º O Oficial de Treinamento Físico dispõe de auxiliares, designados pelo Cmt. U, para
os trabalhos de condicionamento físico e de escrituração, guarda e conservação do
material especializado.
Seção XVI
Das atribuições do Oficial de Tecnologia da Informação
Art. 230. Ao Oficial de Tecnologia da Informação cabe:
I – encarregar-se das redes de informática da OPM;
II – providenciar o suporte em hardware e software;
III – organizar e manter atualizada a pasta de licenças de software, quando for o caso,
com os programas em uso na unidade;
IV – propor e difundir normas de segurança da informação na sua OPM, conforme
orientações do Cmt. U e do órgão de informática da PMPR.
§ 1º Caberá ao Comandante da OPM designar, como encargo, o Oficial de Tecnologia
da Informação.
§ 2º O Oficial de Tecnologia da Informação dispõe de auxiliares para o desempenho de
seu encargo e terá os meios para o desenvolvimento de suas atividades supridos pela
P/4.
Seção XVII
Das atribuições do Oficial de Prevenção de Acidentes
Art. 231. Ao Oficial de Prevenção de Acidentes cabe:
I – assessorar o Cmt. U em questões de prevenção de acidentes na instrução e em outras
atividades de risco, reguladas em planos de instrução e em manuais específicos:
II – promover a instrução de prevenção de acidentes no âmbito da unidade;
III – elaborar e manter atualizado o plano de prevenção de acidentes da unidade;
IV – fiscalizar o cumprimento das normas de prevenção de acidentes por todos os
escalões de comando e seções da unidade durante as atividades diárias, verificando a
utilização correta dos equipamentos de proteção individual (EPI) e dispositivos de
segurança;
V – propor novas medidas de segurança, resultantes da observação e da experiência
obtida no decorrer da instrução e de qualquer atividade de risco;
VI – organizar, a critério do Cmt. U, palestras para militares estaduais da unidade;
VII – realizar anualmente a semana de prevenção de acidentes da OPM.
§ 1º Caberá ao Comandante da OPM designar, como encargo, o Oficial de Prevenção de
Acidentes.
§ 2º O Oficial de Prevenção de Acidentes dispõe de auxiliares para o desempenho de
seu encargo.
Seção XVIII
Das atribuições funcionais das Praças Auxiliares
Art. 232. As Praças Auxiliares são os assessores diretos dos respectivos chefes
de seção, subseção, subunidade ou pelotão, incumbindo-lhes:
I – executar os trabalhos de escrituração e as demais tarefas que lhes forem confiadas;
II – organizar e manter em ordem e em dia o arquivo respectivo, de acordo com as
normas em vigor;
III – ter perfeito conhecimento de regulamentos, instruções e ordens gerais da PMPR,
bem como daqueles relativos à unidade e dos específicos à seção, subseção, subunidade
ou pelotão;
IV – zelar pelo material distribuído à seção, subseção, subunidade ou pelotão.
§ 1º Às Praças Auxiliares da P/1 cabe ainda:
I – organizar índices dos BIs e de todos os atos legislativos e administrativos do
Comando da Corporação e de interesse da OPM;
II – organizar a matéria que deva ser publicada em BI, responsabilizando-se pela
confecção deste;
III – organizar a publicação em aditamento ao BI, mensalmente, das escalas de serviço
devidamente cumpridas pelo efetivo da OPM;
IV – proceder à distribuição do BI.
§ 2º Às Praças Auxiliares da P/4 cabe ainda:
I – receber, conferir, armazenar nos depósitos e proceder aos respectivos registros,
conforme normas específicas;
II – distribuir o material mediante autorização do encarregado do setor, procedendo aos
registros necessários;
III – proceder, no que lhe couber, aos respectivos registros patrimoniais.
§ 3º Às Praças Auxiliares da P/5 cabe ainda:
I – executar a atualização da página virtual da OPM na intranet e na internet, mantendo
os dados relativos à unidade sempre atualizados;
II – auxiliar na recepção e acompanhar visitas à OPM;
III – atualizar o banco de dados dos militares estaduais da unidade, bem como de
pessoas ligadas à OPM, a fim de serem encaminhadas correspondências afetas à
comunicação social;
IV – fotografar e organizar um registro de fotos e audiovisual dos principais eventos e
acontecimentos relacionados à unidade, bem como atualizar o histórico da OPM.
§ 4º Às Praças do rancho incumbe:
I – o serviço de copa e faxina;
II – a responsabilidade, perante o encarregado do setor de aprovisionamento, pelo
controle e pela manutenção dos materiais que lhes forem distribuídos;
III – o recebimento dos víveres do dia, a preparação das refeições em conformidade com
o cardápio estabelecido e à sua distribuição;
IV – o zelo pela boa ordem do serviço na cozinha, sendo responsável ainda pelo asseio e
pela disciplina e observância das normas de prevenção de acidentes.
§ 5º Ao Sgt. Aux do almoxarifado e furrielação, como responsável pelas munições,
explosivos e manutenção de armamento, cabe:
I – manter-se atualizado com relação aos manuais técnicos em vigor e às orientações do
escalão superior no que se refere às suas atividades;
II – responsabilizar-se pela manutenção de 2º escalão do armamento da unidade;
III – entregar, mediante recibo, a munição e/ou o explosivo, necessários à instrução, ao
adestramento, ao emprego da unidade ou subunidade ou por motivos administrativos,
por determinação e sob a supervisão do P/4.
§ 6º Às Praças Auxiliares de saúde incumbe:
I – preparar os pacientes para consultas, exames e tratamentos;
II – executar atividades de desinfecção e esterilização;
III – zelar pela limpeza, pela ordem e pelo controle do material, de equipamentos e de
dependências da Formação Sanitária;
IV – auxiliar os oficiais de saúde na instrução técnica do pessoal da OPM;
V – assistir à visita médica.
§ 7º Às Praças Auxiliares de veterinária incumbe:
I – encarregar-se de toda a escrituração relativa ao serviço;
II – zelar pela conservação e limpeza das dependências e do material distribuído à
enfermaria e à farmácia veterinária;
III – acompanhar o veterinário em todas as fases do serviço, auxiliando-o no
desempenho de suas atribuições;
IV – zelar pela disciplina e boa ordem do serviço, de acordo com as ordens e instruções;
V – fazer curativos e dirigir a distribuição de medicamentos, de acordo com as
instruções recebidas do veterinário.
§ 8º Ao Encarregado da ferradoria incumbe:
I – realizar o serviço de ferragem dos animais;
II – zelar pela limpeza, boa ordem e disciplina no serviço da ferradoria e pela
conservação do material que lhe esteja distribuído.
§ 9º Às Praças Auxiliares de comunicações, transportes e de manutenção da unidade
incumbe:
I – secundar na instrução do pessoal de comunicações e no funcionamento do serviço
das respectivas frações;
II – cumprir as determinações e instruções do seu chefe, mantendo-o a par das
ocorrências e circunstâncias que interessem à eficiência das comunicações;
III – participar do preparo do pessoal e do perfeito funcionamento das comunicações;
IV – exercer rigorosa vigilância sobre o material que lhe for confiado, zelando pela sua
conservação, e providenciando, em tempo, a respeito das avarias e dos extravios que se
verificarem;
V – executar, com os elementos sob sua responsabilidade, os serviços técnicos e de
instrução que lhes forem determinados;
VI – instalar e realizar manutenção do sistema de som.
§ 10. Às Praças Auxiliares da oficina, subordinadas ao Oficial de Transportes, incumbe:
I – executar os serviços de manutenção nas viaturas e nos meios de transporte da OPM,
nos limites de sua qualificação, informando a necessidade de manutenção em local
especializado, quando as circunstâncias extrapolarem suas habilidades técnicas;
II – secundar o Oficial de Transportes nas inspecões destinadas a verificar as condições
de conservação, limpeza e manutenção das viaturas e dos meios de transporte da
OPM;
III – ter sob sua responsabilidade imediata e manter em ordem o material e o ferramental
da oficina;
IV – acompanhar e fiscalizar a manutenção das viaturas e demais meios de transporte da
OPM durante a execução dos serviços nas oficinas especializadas.
Seção XIX
Das atribuições do Condutor de Viatura
Art. 233. Ao Condutor de Viatura incumbe:
I – conduzir a viatura que lhe for designada, de acordo com a legislação em vigor e
obedecer, rigorosamente, às normas de segurança e prevenção de acidentes;
II – realizar a manutenção de 1º escalão na viatura pela qual é responsável;
III – zelar pela conservação, limpeza e pela correta utilização da viatura;
IV – manter, em ordem e em dia, as fichas e outros documentos relativos à viatura.
Capítulo XII
NAS SUBUNIDADES INCORPORADAS POLICIAIS-MILITARES
Seção I
Das atribuições funcionais do Comandante de Subunidade (Cmt. SU)
Art. 234. Ao Cmt. SU incumbe:
I – educar policial e militarmente seus comandados, orientando-os no sentido da
compreensão do dever, inspirando-se na justiça, tanto para recompensar como para
punir;
II – procurar desenvolver, entre todos seus comandados, o sentimento do dever e o
devotamento às missões institucionais;
III – empenhar-se para que sua SU apresente-se de maneira impecável em qualquer ato;
IV – zelar pela saúde de seus comandados e esforçar-se para que adquiram e cultivem
hábitos salutares de higiene física e moral;
V – zelar pelos seus comandados, quando enfermos, levando-lhes a necessária
assistência médica, moral e material;
VI – responsabilizar-se pelas atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem
pública na subárea da SU;
VII – organizar e manter em dia o plano de chamada, com a relação nominal de todos os
oficiais e praças da SU, contendo os respectivos endereços, nomes, telefones e outros
elementos considerados necessários, bem como os endereços de suas famílias ou de
pessoas por elas mais diretamente interessadas;
VIII – ouvir com atenção seus comandados e providenciar, de acordo com os princípios
de justiça, para que sejam assegurados os seus direitos e satisfeitos os seus interesses
pessoais, sem prejuízo da disciplina, do serviço e da instrução;
IX – destacar, perante a SU, os atos meritórios de seus comandados, que possam servir
de exemplo, quer tenham sido ou não publicados em boletim interno;
X – acompanhar os processos judiciais e administrativos em que estejam envolvidos os
seus comandados;
XI – zelar pela conservação do material distribuído e providenciar, de acordo com as
disposições vigentes, as reparações e as substituições necessárias;
XII – exigir a fiel obediência, por todos os integrantes da SU, às prescrições ou normas
gerais de prevenção de acidentes na instrução e em outras atividades de risco, reguladas
em planos de instrução e em manuais específicos, verificando as condições de
segurança nas diversas repartições, dependências e atividades da SU;
XIII – criar, em seus subordinados, o hábito de utilizar equipamentos de segurança em
todas as atividades de risco;
XIV – providenciar para que se mantenham completas as dotações de material da SU,
especialmente quanto a armamento, equipamento e demais materiais necessários ao
cumprimento das missões institucionais;
XV – inspecionar, frequentemente, os animais da SU e suas cavalariças ou canil, quando
for o caso;
XVI – proporcionar aos animais, quando for o caso, o treinamento necessário;
XVII – fiscalizar a distribuição de forragem ou ração aos animais da SU, quando for o
caso;
XVIII – inspecionar as condições dos meios de transporte da SU, providenciando, de
acordo com as instruções do P/4, a manutenção preventiva;
XIX – proceder à revista de armamento individual e daquele distribuído à SU;
XX – verificar o recebimento de combustíveis e lubrificantes e do material atinente às
viaturas de sua SU;
XXI – promover juntamente com os comandantes de pelotão/seção (Cmts. Pel./Seç.) as
seguintes atividades:
a) instrução policial e militar dos seus subordinados;
b) asseio das dependências que ocupam;
c) estado dos respectivos animais ou viaturas;
d) guarda, conservação e limpeza de todo o material a seu cargo;
e) rigoroso cumprimento das normas de prevenção de acidentes na instrução e em outras
atividades de risco.
XXII – fiscalizar, frequentemente, os pelotões e as seções, não apenas para tornar efetiva
a responsabilidade prevista no inciso anterior, como, também, para manter a
indispensável unidade de instrução, disciplina e administração da SU, sem prejuízo da
iniciativa e da autoridade de seus oficiais;
XXIII – fiscalizar toda a escrituração da SU, providenciando para que esta se mantenha
em dia e em condições de ser examinada por autoridade superior competente;
XXIV – zelar pela boa apresentação de suas praças e pela correção, conservação e asseio
nos uniformes, reprimindo qualquer transgressão nessa matéria;
XXV – escalar o serviço normal da SU e/ou outro que for determinado;
XXVI – encaminhar os documentos relativos a baixas hospitalares de oficiais e praças
da SU ao Subcmt. U;
XXVII – assegurar a segurança das dependências da SU para a guarda do material e
fiscalização da boa ordem e asseio;
XXVIII – receber e conferir a carga do material da SU no prazo de quinze dias contados
da assunção da função;
XXIX – responsabilizar-se pela carga do material distribuído à SU, zelando pela sua
conservação;
XXX – providenciar a leitura do boletim interno aos integrantes da SU;
XXXI – providenciar para que a SU disponha de armamento, equipamento e material
necessário à instrução;
XXXII – fiscalizar a escala de serviço da SU;
XXXIII – apresentar ao P/1 as praças que tenham sido transferidas para
outras unidades ou subunidades;
XXXIV – providenciar os relatórios e sumários necessários, remetendo-os aos órgãos
competentes;
XXXV – conceder direitos e atribuir responsabilidades aos seus subordinados na esfera
de sua competência;
XXXVI – interagir com a comunidade na subárea de sua SU;
XXXVII – fiscalizar ações e operações executadas pelas diferentes frações sob seu
comando, bem como orientar seus subordinados para o cumprimento adequado das
missões;
XXXVIII – motivar oficiais e praças sob seu comando no engajamento às missões;
XXXIX – fazer periodicamente análise da estatística operacional e dos resultados
obtidos, com o consequente emprego nas atividades operacionais desenvolvidas na
subárea da SU;
XL – atender, se necessário, à imprensa nos assuntos de ordem operacional
relativos ao policiamento na subárea da SU;
XLI – mandar entregar às frações da SU o material para seu uso corrente, desde que as
referidas frações disponham de instalações próprias com as condições de segurança e de
acondicionamento adequado;
XLII – providenciar para que sejam elaborados documentos sanitários de origem a seus
comandados, consoante instruções reguladoras do assunto;
XLIII – solicitar ao escalão superior a concessão de direitos aos seus subordinados,
quando for o caso.
Seção II
Das atribuições funcionais dos Oficiais Subalternos de SU e dos Aspirantes-a-
Oficial
Art. 235. Os Oficiais subalternos de SU e os Aspirantes-a-Oficial são os principais
auxiliares do respectivo comandante na disciplina, instrução, educação e administração
da tropa, incumbindo-lhes:
I – comandar e instruir a fração que lhe for atribuída;
II – ter pleno conhecimento das disposições regulamentares em vigor e das ordens e
instruções particulares do Cmt. U e do Cmt. SU;
III – responsabilizar-se pelas atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem
pública no setor do pelotão;
IV – responder, por ordem de antiguidade, pelo comando da SU, tomando, quando
necessário, qualquer providência de caráter urgente;
V – comparecer pontualmente ao quartel e aos locais de instrução, participando, com
antecedência, quando, por motivo de força maior, encontre-se impedido de assim
proceder;
VI – fiscalizar a distribuição de fardamento e material ao pessoal de sua fração;
VII – fiscalizar, frequentemente, o alojamento, as baias, o canil, as garagens e os
depósitos a seu cargo, zelando pela limpeza, pela conservação e pela boa ordem dessas
instalações;
VIII – responder pela carga e pela conservação do material que tenha sido distribuído à
fração sob seu comando;
IX – solicitar ao Cmt. SU o material necessário à limpeza e à conservação de
armamento, equipamento, arreamento, viaturas e demais materiais a seu cargo;
X – zelar pela correta apresentação de seus comandados e passar sua fração em rigorosa
revista, antes de incorporá-la à SU nas formaturas;
XI – fazer cumprir, rigorosamente, no âmbito de sua fração, as prescrições de prevenção
de acidentes na instrução e em atividades de risco;
XII – entender-se com as autoridades superiores da unidade, em objeto de serviço,
somente por intermédio do Cmt. SU ou por ordem deste, salvo no desempenho de
serviço sujeito diretamente à autoridade superior;
XIII – apresentar-se ao Cmt. SU logo que este chegue ao quartel, ou assim que os seus
afazeres o permitam;
XIV – instruir seus comandados de acordo com os programas adotados na Polícia
Militar;
XV – educar policial e militarmente o pessoal do pelotão, no sentido da
compenetração do dever;
XVI – zelar pela saúde de seus comandados e esforçar-se para que as praças
adquiram e cultivem hábitos salutares de higiene física e moral;
XVII – interessar-se pelos seus comandados, quando enfermos, levando-lhes o
conforto de sua visita sempre que possível e prestando-lhes a necessária assistência
moral;
XVIII – providenciar para que seja elaborado documento sanitário de origem
aos seus comandados, quando vítimas de acidentes ou de doenças graves contraídas
por ocasião de instrução ou serviço;
XIX – zelar pela boa apresentação de seus subordinados e pela correção e asseio
pessoal nos uniformes, reprimindo qualquer alteração constatada;
XX – encaminhar os pedidos, partes, requerimentos, queixas ou representações de
seus comandados à autoridade imediatamente superior, devidamente informados,
quando não estiver na sua alçada solucioná-los;
XXI – acompanhar os processos judiciais e administrativos em que seus subordinados
estejam envolvidos;
XXII – providenciar para que o pelotão disponha de armamento, equipamento e
material necessário à instrução e ao desempenho das missões institucionais;
XXIII – velar pelas boas condições de todo o material do pelotão, procedendo de
acordo com as disposições em vigor, sobre a reparação ou substituição do que
estiver estragado ou tenha sido extraviado e verificar se os serviços de conservação e
limpeza deste material obedecem às prescrições regulamentares;
XXIV – fiscalizar a escrituração geral do pelotão;
XXV – fiscalizar a escala de serviço do pelotão;
XXVI – fazer apresentar ao Cmt. SU as praças que tenham sido transferidas para
outras unidades ou subunidades;
XXVII – providenciar a segurança nas instalações do pelotão, para a guarda do
material e fiscalização da boa ordem e asseio;
XXVIII – organizar e manter em dia o plano de chamada, contendo relação nominal
das praças do pelotão, endereços e telefones;
XXIX – responsabilizar-se juntamente com os sargentos pelas seguintes atividades:
a) instrução profissional e educação moral e militar dos seus comandados, bem
como pelo asseio e conservação dos uniformes;
b) asseio das dependências que ocupam;
c) guarda, conservação e limpeza de todo o material a seu cargo.
XXX – fiscalizar o material da carga do pelotão e tornar efetiva a responsabilidade
dos seus detentores pelas faltas ou irregularidades encontradas;
XXXI – promover a leitura do boletim interno aos seus comandados;
XXXII – providenciar os relatórios e sumários no âmbito do pelotão;
XXXIII – solicitar ao escalão superior a concessão de direitos aos seus subordinados;
XXXIV – interagir com a comunidade, no setor de sua responsabilidade territorial;
XXXV – fiscalizar as ações e operações executadas pelas frações sob seu
comando, bem como orientar seus comandantes para o cumprimento adequado
das missões;
XXXVI – motivar as praças sob seu comando no engajamento nas missões;
XXXVII – fazer periodicamente análise da estatística operacional e dos resultados
obtidos, com o consequente emprego nas atividades institucionais desenvolvidas pelo
pelotão;
XXXVIII – providenciar a confecção e a publicação de escalas ordinárias e
extraordinárias dos seus subordinados;
XXXIX – atender, se necessário, à imprensa nos assuntos de ordem operacional
relativos ao policiamento no setor;
LX – destacar os atos meritórios de seus comandados, que possam servir de exemplo;
LXI – exigir de seus subordinados a manutenção de 1º escalão dos meios de
transporte do pelotão, solicitando ao escalão superior a manutenção que não lhe
competir realizar;
LXII – exigir de seus subordinados que façam uso do equipamento de proteção
individual;
LXIII – fiscalizar o recebimento e consumo de combustíveis no âmbito de seu
pelotão, bem como realizar o controle de consumo e enviar relatórios ao escalão
superior, se for o caso;
LXIV – ler, diariamente, o boletim interno e seus aditamentos;
LXV – conceder direitos e atribuir responsabilidades aos seus subordinados na esfera
de sua competência.
§ 1º Os tenentes, durante os dois primeiros anos de serviço neste posto, devem ser
classificados como oficiais subalternos de SU, não sendo desviados para outras funções,
nem mesmo dentro da própria unidade, concorrendo, porém, às substituições
temporárias que lhes incumbirem.
§ 2º Aplicam-se as disposições deste artigo ao chefe de grupo de cinofilia e similares.
Art. 236. Os aspirantes-a-oficial exercem as funções inerentes aos oficiais subalternos,
com atribuições e deveres semelhantes, respeitadas as restrições previstas em leis,
regulamentos, ordens e instruções específicas.
Seção III
Das atribuições funcionais do Sargenteante (Sgte.) e dos Sargentos (Sgts.)
Art. 237. Ao Sgte. incumbe:
I – ter a seu cargo toda a escrituração corrente da SU referente a pessoal, ao serviço e à
instrução, mantendo-a em dia e em ordem, e submetendo-a à apreciação do Cmt. SU;
II – fiscalizar a execução da escrituração que distribuir aos seus auxiliares;
III – confeccionar as escalas ordinárias e as extraordinárias de serviço, de acordo com a
determinação superior;
IV – responsabilizar-se pelo arquivamento de todos os documentos que devam ser
mantidos na SU, de acordo com as normas em vigor;
V – organizar um índice dos assuntos publicados em boletim interno que interessem à
SU;
VI – instruir os demais sargentos nos assuntos concernentes à escrituração, a fim de
colocá-los a par do serviço e prepará-los para substituírem-no em seus impedimentos;
VII – auxiliar na instrução da SU;
VIII – proceder à leitura do boletim interno e de seus aditamentos para a SU;
IX – pôr em forma, quinze minutos antes da formatura, as praças que devam entrar de
serviço, fazer a respectiva chamada, revistar-lhes os uniformes, o equipamento e o
armamento;
X – formar as praças da SU para as revistas e, quando impossibilitado, designar, por
escala, outro sargento para substituí-lo, com o conhecimento do respectivo comandante;
XI – apresentar, diariamente, ao Cmt. SU, os documentos endereçados à SU;
XII – apresentar-se, diariamente, ao oficial da SU que chegue primeiro ao quartel,
participando-lhe as alterações havidas e ao respectivo Cmt. SU logo após sua chegada.
§ 1º A função de Sgte. de SU será exercida, preferencialmente, pelo graduado mais
antigo.
§ 2º Ao Sgte. de pelotão ou seção aplicam-se as disposições relativas ao Sgte. de SU.
Art. 238. Aos demais Sgts. da SU incumbe:
I – auxiliar na instrução da SU e ministrar a que lhe incumbir, em virtude de disposições
regulamentares, programas e ordens;
II – participar ao Cmt. Pel. ou Seç. tudo o que, na sua ausência, ocorrer com o pessoal;
III – auxiliar na escrituração da SU e em tudo o que se relacionar ao serviço, quando
determinado;
IV – auxiliar o Cmt. Pel. ou Seç. na fiscalização da fiel observância das ordens e
instruções relativas à limpeza, à conservação e à arrumação das dependências da fração
e do material distribuído aos militares estaduais, bem como no rigoroso cumprimento
das normas de prevenção de acidentes na instrução e em atividades de risco;
V – participar as faltas verificadas nas frações de tropa sob seu comando em qualquer
formatura ou ato de serviço;
VI – substituir, por ordem de graduação ou antiguidade, o Sgte. em seus impedimentos
ou responder pela sargenteação da SU por ordem do respectivo comandante;
VII – apresentar-se, diariamente, ao oficial a que esteja diretamente subordinado, logo
que este chegue ao quartel;
VIII – responder, perante o Cmt. Pel. ou Seç. pelo material que lhe tenha sido
distribuído.
Seção IV
Das atribuições funcionais do Armeiro (Furriel)
Art. 239. Ao Armeiro (Furriel) incumbe:
I – controlar e registrar a distribuição e a devolução das armas, munições, equipamentos
e acessórios por todos os militares estaduais, inclusive nos dias e horários sem
expediente;
II – confeccionar o mapa diário das armas, munições, equipamentos e acessórios para
fins da revista a ser realizada pelo Cmt. SU;
III – comunicar, imediatamente, ao comandante de fração e/ou de SU toda e qualquer
alteração ocorrida com as armas, munições, equipamentos e acessórios sob sua
responsabilidade;
IV – zelar pela segurança da furrielação.
Seção V
Das atribuições funcionais dos Cabos (Cbs.) e Soldados (Sds.)
Art. 240. Aos Cbs. incumbe:
I – auxiliar na instrução do elemento de tropa que lhes incumbir ou lhes for confiado;
II – participar ao seu comandante direto as alterações havidas no serviço;
III – comandar o elemento de tropa que regularmente lhes incumbir ou que lhes seja
confiado;
IV – manter-se em condições de substituir, eventualmente, os 3º Sgts., na instrução e nos
serviços;
V – cumprir, rigorosamente, as normas de prevenção de acidentes na instrução e
atividades de risco.
Art. 241. Ao Sds. cabe:
I – pautar a conduta pela fiel observância das ordens e disposições regulamentares;
II – revelar como atributos primordiais de sua nobre missão:
a) o respeito e a obediência aos seus comandantes;
b) o culto à fraternal camaradagem para com os companheiros;
c) a destreza na utilização do armamento que lhe for destinado e o cuidado com o
material que lhe seja entregue;
d) o asseio corporal e o dos uniformes;
e) a dedicação ao desempenhar as atividades institucionais;
f) o amor à Corporação e à unidade onde serve;
g) a consciente submissão às regras disciplinares.
III – evitar divergências com camaradas ou civis e abster-se de prática de vícios ou
atividades que prejudicam a saúde e aviltam o moral;
IV – manter relações sociais somente com pessoas cujas qualidades morais as
recomendem;
V – portar-se com a máxima compostura e zelar pela correta apresentação de seus
uniformes, em qualquer circunstância;
VI – compenetrar-se da responsabilidade que lhe cabe sobre o material de que é
detentor, abstendo-se de desencaminhar ou extraviar, propositadamente ou por
negligência, peças de fardamento, armamento, equipamento ou outros objetos
pertencentes ao Estado;
VII – participar, imediatamente, ao seu chefe direto o extravio ou estrago eventual de
qualquer material a seu cargo;
VIII – ser pontual na instrução e no serviço, participando, pelo meio mais rápido
possível, ao seu chefe, quando se encontrar impedido de cumprir esse dever;
IX – cumprir, rigorosamente, as normas de prevenção de acidentes na instrução e nas
atividades de risco;
X – compenetrar-se da responsabilidade na execução das atividades institucionais.
Capítulo XIII
NOS DESTACAMENTOS E SUBDESTACAMENTOS POLICIAIS-MILITARES
Art. 242. Ao Comandante de Destacamento Policial-Militar (DPM) compete:
I – comandar e instruir a fração que lhe for atribuída;
II – zelar pela boa apresentação de seus subordinados e pela correção e asseio pessoal
nos uniformes, reprimindo qualquer alteração constatada;
III – relacionar-se com as autoridades superiores da unidade, em objeto de
serviço, somente por intermédio de seu comandante imediato ou por ordem deste,
salvo no desempenho de serviço sujeito diariamente à autoridade superior;
IV – educar militarmente o pessoal do DPM, no sentido da compenetração do
dever;
V – zelar pela saúde de seus comandados e esforçar-se para que os seus
subordinados adquiram e cultivem hábitos salutares de higiene física e moral;
VI – interessar-se pelos seus comandados, quando enfermos, levando-lhes o
conforto de sua visita sempre que possível e prestando-lhes a necessária assistência
moral;
VII – providenciar para que seja elaborado documento sanitário de origem aos
seus comandados, quando vítimas de acidentes ou de doenças graves contraídas por
ocasião de instrução ou serviço;
VIII – encaminhar os pedidos, partes, requerimentos, recursos ou representações de
seus comandados à autoridade imediatamente superior, devidamente informados,
quando não estiver na sua alçada solucioná-los;
IX – inteirar-se dos processos judiciais e administrativos em que seus subordinados
estejam envolvidos;
X – providenciar para que o DPM disponha de armamento, equipamento e
material necessário;
XI – velar pelas boas condições de todo o material do DPM, procedendo de
acordo com as disposições em vigor, sobre a reparação ou substituição do que estiver
estragado ou tenha sido extraviado, e verificar se os serviços de segurança,
conservação e limpeza do material obedecem às prescrições regulamentares;
XII – fiscalizar a escrituração geral do DPM;
XIII – elaborar a escala de serviço do DPM, salvo determinação superior;
XIV – fazer apresentar ao Cmt. Pel. as praças que tenham sido transferidas para
outras unidades ou subunidades;
XV – providenciar a segurança nas instalações do DPM;
XVI – organizar e manter em dia o plano de chamada, contendo relação nominal das
praças do DPM, endereços e telefones;
XVII – inspecionar o material da carga do DPM;
XVIII – providenciar a leitura do boletim interno aos integrantes do DPM;
XIX – providenciar os relatórios e sumários necessários no âmbito do DPM, enviandoos
aos órgãos competentes;
XX – solicitar ao escalão superior a concessão de direitos aos seu s subordinados;
XXI – interagir com a comunidade na circunscrição territorial do DPM, participando
das questões relativas à segurança pública;
XXII – fiscalizar as ações e operações executadas pelo DPM, bem como orientar
seus comandados para o cumprimento adequado das missões;
XXIII – motivar as praças sob seu comando no engajamento nas missões;
XXIV – indicar ao Cmt. Pel. os atos meritórios de seus comandados, que possam
servir de exemplo a ser seguido;
XXV – exigir de seus subordinados a manutenção de 1º escalão dos meios de
transporte do DPM, solicitando ao escalão superior a manutenção que não lhe compete
realizar;
XXVI – exigir de seus subordinados que façam uso do equipamento de proteção
individual;
XXVII – fiscalizar o recebimento e consumo de combustíveis no âmbito de seu
DPM, bem como realizar o controle de consumo e enviar relatórios ao órgão
competente;
XXVIII – repassar aos seus subordinados as instruções e as recomendações recebidas
do escalão superior;
XXIX – organizar e manter o arquivo do destacamento;
XXX – zelar pelo asseio das dependências do DPM.
Parágrafo único. Aplicam-se ao Cmt. de Posto Policial Ambiental (PPAmb) e Policial
Rodoviário (PPRv) as disposições relativas ao Cmt. DPM, observadas as
peculiaridades atinentes às atividades desenvolvidas, bem como ao Cmt. de
Subdestacamento Policial-Militar (SDPM), de acordo com as responsabilidades
decorrentes da circunscrição territorial da fração sob seu comando.
Capítulo XIV
NAS FRAÇÕES DE COMANDO E SERVIÇOS
Art. 243. As subunidades e pelotões de comando e serviços (SU/Pel. Cmdo. Sv) são
elementos de administração, disciplina e instrução de todo o pessoal auxiliar das
repartições internas da unidade, que não pertençam a outras SU orgânicas.
Parágrafo único. As atribuições e os deveres inerentes ao comando e aos auxiliares
diretos do comando e da administração destas SU e pelotões são idênticos aos dos seus
correspondentes nas SU incorporadas.
Capítulo XV
NO COMANDO DO CORPO DE BOMBEIROS
Seção I
Generalidades
Art. 244. Aplicam-se ao Comando do Corpo de Bombeiros e às suas unidades
subordinadas as disposições relativas às funções das unidades e subunidades policiaismilitares
naquilo que lhes for pertinente, atendidas suas peculiaridades técnicas.
Seção II
Das atribuições funcionais do Comandante do Corpo de Bombeiros
Art. 245. Ao Comandante do Corpo de Bombeiros compete o comando e a
administração do comando intermediário.
Seção III
Das atribuições funcionais do Chefe do EM
Art. 246. O Chefe do EM é o principal assessor do Comandante, cabendo-lhe dirigir,
orientar, coordenar e fiscalizar os trabalhos do EM, substituindo-o em seus
impedimentos.
Seção IV
Das atribuições funcionais do Chefe da 1ª Seção do EM (BM/1)
Art. 247. Ao Chefe da BM/1 compete:
I – planejar, orientar, fiscalizar, coordenar e controlar as atividades de pessoal e de
legislação afetas à respectiva esfera de atribuições no âmbito do Corpo de Bombeiros;
II – assessorar o Comandante e o Chefe do EM nos assuntos de sua esfera de
competência;
III – manter atualizada a situação dos efetivos, com base no QO em vigor, coordenando
a coleta e elaboração dos dados necessários;
IV – colaborar na elaboração de anteprojetos de legislação referentes a fixação de
efetivos e QO do Corpo de Bombeiros, propondo alterações quando for o caso.
Seção V
Das atribuições funcionais do Chefe da 2ª Seção do EM (BM/2)
Art. 248. Ao Chefe da BM/2 compete:
I – coordenar, executar e assessorar o comando intermediário nas atividades de
inteligência relacionadas com a prevenção e combate a incêndios, socorro, busca e
salvamento;
II – desenvolver as atividades de inteligência e contra-inteligência na área da OBM, em
conformidade com a legislação em vigor;
III – conhecer, acompanhar e levantar dados sobre a evolução da conjuntura regional nos
assuntos de prevenção e combate a incêndios, socorro, busca e salvamento, que
interessem à segurança pública;
IV – indicar, orientar, controlar e fiscalizar a atividade desenvolvida pelos integrantes da
Seção, solicitando à PM/2 o desligamento, quando for o caso;
V – fiscalizar, orientar e avaliar as atividades desenvolvidas pelos integrantes das B/2
das unidades do comando intermediário;
VI – manter organizados os arquivos e banco de dados, de acordo com a necessidade do
Sistema de Inteligência nos seus vários campos de atuação.
Seção VI
Das atribuições funcionais do Chefe da 3ª Seção do EM (BM/3)
Art. 249. Ao Chefe da BM/3 compete:
I – assessorar o Comandante do Corpo de Bombeiros nos assuntos referentes ao
ensino, instrução e operações;
II – elaborar e organizar os estudos e documentos de estado-maior do Corpo de
Bombeiros;
III – fiscalizar e coordenar as atividades de ensino, de instrução e emprego do
Corpo de Bombeiros;
IV – planejar e coordenar as ações, visando ao preparo físico do efetivo do Corpo de
Bombeiros;
V – aplicar as avaliações do plano anual de instrução e das competições técnicoprofissionais
e esportivas do Corpo de Bombeiros;
VI – planejar e coordenar a aplicação da tecnologia de informação do Corpo de
Bombeiros;
VII – acompanhar o desenvolvimento das atividades do comando intermediário, por
meio de processos estatísticos;
VIII – elaborar o relatório periódico geral de ocorrências havidas no Estado.
Seção VII
Das atribuições funcionais do Chefe da 4ª Seção do EM (BM/4)
Art. 250. Ao Chefe da BM/4 compete:
I – assessorar o Comandante nos assuntos pertinentes à logística militar e à
administração do material;
II – planejar, controlar e coordenar os bens necessários ao desenvolvimento das
atividades de bombeiro-militar;
III – estabelecer prioridades, conforme determinações do Comandante do Corpo de
Bombeiros;
IV – elaborar um cronograma de aquisições em concordância com o cronograma
financeiro elaborado pelo escalão superior;
V – manter o registro do material controlado e patrimonial;
VI – emitir manifestação sobre os processos de carga e descarga do material;
VII – acompanhar o desenvolvimento dos planos de aquisição.
Seção VIII
Das atribuições funcionais do Chefe da 5ª Seção do EM (BM/5)
Art. 251. Ao Chefe da BM/5 compete:
I – promover a interação da comunidade com o trabalho do Corpo de Bombeiros;
II – promover a valorização do público interno, por intermédio da contínua integração
com a Corporação;
III – projetar, perante a opinião pública, a imagem da Corporação como prestadora de
serviços, preocupada em prevenir os acidentes, catástrofes e desastres;
IV – promover a integração e a coesão internas;
V – manter a opinião pública sistematicamente informada sobre as atividades
desenvolvidas e os resultados alcançados pelo Corpo de Bombeiros;
VI – planejar, coordenar, padronizar e executar ações relacionadas ao cerimonial militar
interno, atuando de forma isolada ou em conjunto com outros órgãos, quando as
solenidades assim o exigirem.
Seção IX
Das atribuições funcionais do Chefe da 6ª Seção do EM (BM/6)
Art. 252. Ao Chefe da BM/6 compete:
I – assessorar o Comandante e o Chefe do EM nos assuntos referentes a orçamento e ao
planejamento administrativo, por intermédio da constituição de programas de trabalho
anual e plurianual;
II – confeccionar plano de aplicação dos diversos recursos financeiros;
III – elaborar o cronograma financeiro das unidades orçamentárias;
IV – realizar o controle e o acompanhamento de todas as fontes de recursos do
orçamento.
Seção X
Das atribuições funcionais do Chefe da 7ª Seção do EM (BM/7)
Art. 253. Ao Chefe da BM/7 compete:
I – realizar estudos, pesquisas e a doutrina dos assuntos de segurança contra incêndios e
de explosões e suas consequências;
II – elaborar pareceres técnicos atinentes à segurança contra incêndios e explosões;
III – elaborar atos normativos relativos aos assuntos de segurança contra incêndios;
IV – acompanhar as revisões das normas brasileiras de segurança contra incêndios,
promovendo a divulgação no comando intermediário;
V – realizar o suporte e o monitoramento do sistema de controle eletrônico de
vistorias preventivas contra incêndios do Corpo de Bombeiros;
VI – executar, excepcionalmente, por determinação do comandante ou do chefe do
EM, vistorias, visando à prevenção a incêndios.
Seção XI
Das atribuições funcionais do Chefe da 8ª Seção do EM (BM/8)
Art. 254. Ao Chefe da BM/8 compete:
I – assessorar o Comandante do Corpo de Bombeiros em todas as atividades que lhe são
pertinentes;
II – manter canal técnico de comunicação com a Coordenadoria Estadual de Defesa
Civil, apoiando em todas as ações que forem solicitadas;
III – planejar as ações e operações de defesa civil;
IV – realizar o planejamento de cursos de capacitação;
V – executar o planejamento de seminários e encontros regionais;
VI – promover o planejamento de aquisição de equipamentos e de materiais a serem
utilizados nas ações e operações de defesa civil, em conjunto com outras seções do EM;
VII – confeccionar mapas estatísticos dos eventos adversos por área de atuação;
VIII – organizar e manter a biblioteca (física e virtual), reunindo e disponibilizando a
legislação (nacional e estadual), manuais e apostilas afetos à defesa civil;
IX – manter histórico da defesa civil.
Seção XII
Das atribuições do Chefe da Assessoria Jurídica
Art. 255. Ao Chefe da Assessoria Jurídica compete, como encargo, prestar
assessoramento direto ao Comandante do Corpo de Bombeiros em todos os assuntos
técnico-jurídicos relacionados às atividades do comando intermediário, naquilo que
se refira à política de administração geral e aos aspectos de legalidade dos atos e
normas que lhe forem submetidos à apreciação.
Seção XIII
Das atribuições funcionais do Ajudante
Art. 256. Ao Ajudante compete a correspondência, correio, protocolo, boletim e
arquivo, bem como o apoio de pessoal auxiliar necessário nos serviços gerais e na
segurança do Quartel Central do Corpo de Bombeiros.
Seção XIV
Das atribuições funcionais do Secretário
Art. 257. Ao Secretário compete:
I – secundar o Ajudante na elaboração dos documentos a serem assinados pelo
Comandante do Corpo de Bombeiros, providenciando sua ulterior remessa às pessoas e
aos locais de destino;
II – manter arquivo físico e digitalizado dos documentos elaborados pela secretaria.
Seção XV
Das atribuições funcionais do Chefe da Divisão de Administração e Finanças
(DAFIN)
Art. 258. Ao Chefe da DAFIN compete a programação e a execução orçamentária e
financeira do Comando do Corpo de Bombeiros.
Seção XVI
Das atribuições do Chefe da Divisão de Apoio Técnico (DAT)
Art. 259. Ao Chefe da DAT cabe, como encargo, a orientação e o controle interno das
atividades orçamentárias e financeiras do FUNCB e dos FUNREBOMs.
Seção XVII
Das atribuições funcionais do Tesoureiro
Art. 260. Ao Tesoureiro compete:
I – dirigir os trabalhos de contabilidade de recursos financeiros e da respectiva
escrituração, executando-os de acordo com a legislação vigente;
II – efetuar os pagamentos autorizados pelo ordenador da despesa e devidamente
processados, comprovadas as despesas pelos respectivos documentos, retendo a via
necessária para instruir procedimentos de prestações de contas;
III – efetuar os pagamentos de despesas sob regime de adiantamento;
IV – participar ao Comandante, por escrito, todo o movimento financeiro da OBM;
V – exigir, no ato do pagamento, o recibo de quitação e a nota fiscal de fornecedor ou
qualquer agente ou pessoa a que deva pagar qualquer importância;
VI – manter o registro sistemático das despesas empenhadas à conta dos recursos
financeiros da OBM;
VII – organizar os procedimentos de prestação de contas da OBM, de acordo com as
exigências e instruções vigentes, encaminhando-os ao Chefe da DAFIN com
antecedência de, no mínimo, dois dias úteis da data prévia para a apresentação;
VIII – recolher ao Tesouro Geral do Estado as receitas que tiver arrecadado e que assim
deva ser procedido por força de disposição regulamentar;
IX – ponderar sobre quaisquer ordens de pagamento que não devam ser cumpridas por
falta de fundamento legal ou que, por sua natureza, possam redundar em prejuízo para a
administração financeira do Estado;
X – apresentar ao Chefe da DAFIN, quando este determinar, a demonstração detalhada
dos recursos e dos compromissos assumidos pela OBM;
XI – levar imediatamente ao conhecimento do Chefe da DAFIN qualquer irregularidade
verificada nos documentos concernentes a pagamento, recebimentos, remessas ou
recolhimentos de dinheiro;
XII – organizar mensalmente o plano de contas da OBM;
XIII – prestar esclarecimentos sobre os assuntos referentes à gestão financeira da OBM
a autoridades e órgãos inspecionantes;
XIV – submeter ao Chefe da DAFIN, para a devida conferência os documentos de
receita e despesa organizados na Tesouraria, após tê-los assinado;
XV – prestar informações sobre assuntos de sua competência;
XVI – zelar pelo patrimônio sob sua responsabilidade;
XVII – elaborar relatórios e sumários referentes aos assuntos que lhe forem pertinentes.
Seção XVIII
Das atribuições funcionais do Almoxarife
Art. 261. Ao Almoxarife compete:
I – organizar, controlar, coordenar, dirigir e distribuir armamentos,
equipamentos e materiais diversos da OBM;
II – providenciar e distribuir fardamento aos militares estaduais integrantes da OBM;
III – encaminhar ao órgão competente relatórios dos armamentos, equipamentos e
munições;
IV – gestionar e contabilizar o material sob sua responsabilidade, mantendo em ordem e
em dia a respectiva escrituração, de acordo com as instruções e modelos em vigor;
V – fazer o levantamento de necessidades de material, submetendo-os ao escalão
superior;
VI – distribuir às frações e dependências da OBM o material mandado fornecer
mediante ordem ou pedido regulamentar;
VII – receber o material destinado à OBM, cuja entrega lhe seja feita, assumindo,
individualmente, toda responsabilidade, quer sob o ponto de vista quantitativo, quer sob
o aspecto qualitativo;
VIII – possuir uma relação de todo o material e equipamentos distribuídos com
designação dos lugares em que se encontrem;
IX – receber e conferir toda a carga no âmbito da OBM, no prazo de 30 dias, contados
da data da assunção da função;
X – responsabilizar-se pela carga do material sob administração do Almoxarifado;
XI – organizar o arquivo do Almoxarifado.
Seção XIX
Das atribuições funcionais do Coordenador Estadual do Serviço Integrado de
Atendimento ao Trauma em Emergências (SIATE)
Art. 262. Ao Coordenador Estadual do SIATE compete:
I – assessorar o Comando do Corpo de Bombeiros nos assuntos relativos ao
desenvolvimento, manutenção e expansão do SIATE;
II – dirigir, controlar, coordenar e planejar os recursos do comando intermediário
empregados na atividade;
III – desenvolver ações com os órgãos de saúde em nível federal, estadual e municipal.
Seção XX
Das atribuições funcionais do Subcoordenador Estadual do SIATE
Art. 263. Ao Subcoordenador Estadual do SIATE compete assessorar o Coordenador
Estadual do SIATE, bem como fiscalizar o cumprimento dos objetivos e metas do
Comando do Corpo de Bombeiros atinentes à atividade desenvolvida.
Seção XXI
Das atribuições funcionais do Chefe do Centro de Operações de Bombeiros
(COBOM)
Art. 264. O Chefe do COBOM é o responsável pelo gerenciamento e emprego do
Centro, cabendo-lhe a coordenação e o controle dos recursos humanos e materiais
empregados, turno a turno, nas missões afetas ao Corpo de Bombeiros.
Seção XXII
Das atribuições funcionais do Chefe de Operações do COBOM
Art. 265. Ao Chefe de Operações do COBOM cabe supervisionar, fiscalizar e coordenar
o atendimento emergencial solicitado por telefone e as ações e operações desenvolvidas
em decorrência do despacho de viaturas em ocorrências relativas à atividade-fim do
Corpo de Bombeiros.
Seção XXIII
Das atribuições funcionais do Chefe do Centro de Suprimento e Manutenção de
Material Operacional (CSM/MOP)
Art. 266. Ao Chefe do CSM/MOP compete o recebimento, a estocagem e a distribuição
dos suprimentos e a execução da manutenção no que concerne ao armamento e
munição, ao material de comunicações, ao material de motomecanização e ao material
especializado de bombeiros.
Seção XXIV
Das atribuições funcionais do Chefe do Centro de Ensino e Instrução (CEI)
Art. 267. O Chefe do CEI é o responsável pela formação técnica, pela instrução de
manutenção e atualização dos militares estaduais, pela formação do pessoal civil para
atuação na área preventiva contra incêndios, bem como, por delegação do escalão
superior, pelo aperfeiçoamento e especialização de praças.
Seção XXV
Das atribuições funcionais do Chefe da Seção Técnica de Ensino (STE) do CEI
Art. 268. Ao Chefe da STE do CEI compete:
I – administrar as atividades da Seção;
II – administrar as atividades relacionadas ao ensino;
III – promover estudos e pesquisas na área de ensino;
IV – assessorar o Chefe do CEI nos assuntos relativos ao ensino;
V – realizar estudos, propondo diretrizes e normas atinentes ao ensino;
VI – fiscalizar as atividades referentes ao ensino;
VII – elaborar relatórios e sumários de ensino.
Capítulo XVI
NAS UNIDADES BOMBEIROS-MILITARES
(Grupamentos e Subgrupamentos de Bombeiros Independentes)
Seção I
Das atribuições funcionais do Comandante de Unidade
Art. 269. Cabe ao Cmt. U o gerenciamento das atividades de prevenção e combate a
incêndios, buscas, salvamentos, socorros públicos e de defesa civil na circunscrição
territorial que estiver afeta à OBM.
Seção II
Das atribuições funcionais do Subcomandante de Unidade
Art. 270. O Subcmt. U é o principal assessor do Comandante, substituindo-o em seus
impedimentos.
Parágrafo único. O Subcmt. U é o fiscal administrativo da unidade e o Chefe do EM,
cabendo-lhe a responsabilidade pela coordenação das suas seções.
Seção III
Das atribuições funcionais do Chefe da 1ª Seção do EM (B/1)
Art. 271. Cabe ao Chefe da B/1:
I – coordenar e executar as atividades de pessoal e de legislação afetas à respectiva área
de competência;
II – assessorar o respectivo Comandante com estudos e análises na área de pessoal e de
legislação;
III – manter atualizada a situação dos efetivos com base no QO em vigor, coordenando a
coleta de dados;
IV – encaminhar mensalmente, conforme modelos, a situação atualizada do efetivo da
unidade ao órgão central do Sistema de Pessoal;
V – organizar e manter atualizada a legislação de interesse institucional nos níveis
federal, estadual e municipal;
VI – atentar para a correta distribuição de pessoal pelas atividades-fim e meio, de acordo
com as diretrizes do escalão superior;
VII – aplicar plano, fixando quotas máximas de férias, licenças, dispensas e outros
afastamentos de pessoal, em sua esfera de atribuição e de acordo com as diretrizes do
escalão superior;
VIII – zelar pela adequada concessão de direitos e recompensas aos integrantes da
respectiva OBM;
IX – propor alterações nas normas referentes a pessoal e QO;
X – apresentar sumários e relatórios sobre os assuntos de sua competência;
XI – solucionar as questões referentes à legislação e ao pessoal.
Seção IV
Das atribuições funcionais do Chefe da 2ª Seção do EM (B/2)
Art. 272. Cabe ao Chefe da B/2:
I – coordenar, executar e assessorar o comando da OBM nas atividades de inteligência
relacionadas à prevenção e combate a incêndios, socorro, busca e salvamento;
II – desenvolver as atividades de inteligência e contra-inteligência na área da OBM, em
conformidade com as normas do escalão superior;
III – conhecer, acompanhar e levantar dados sobre a evolução da conjuntura local nos
assuntos de prevenção e combate a incêndios, socorro, busca e salvamento, que
interessem à segurança pública;
IV – indicar, orientar, controlar, fiscalizar os integrantes da Seção, solicitando ao escalão
superior o desligamento, quando for o caso;
V – manter organizados os arquivos e banco de dados, de acordo com a necessidade do
Sistema de Inteligência nos seus vários campos de atuação.
Seção V
Das atribuições funcionais do Chefe da 3ª Seção do EM (B/3)
Art. 273. Cabe ao Chefe da B/3:
I – assessorar o Comandante da OBM nos assuntos referentes à instrução e
operações;
II – elaborar e organizar os estudos e documentos de estado-maior da OBM;
III – fiscalizar e coordenar as atividades de instrução e o emprego da OBM;
IV – planejar e coordenar as ações, visando ao preparo físico do efetivo da OBM;
V – aplicar as avaliações do plano anual de instrução e das competições técnicoprofissionais
e esportivas da OBM;
VI – planejar e coordenar a aplicação da tecnologia de informação da OBM.
Seção VI
Das atribuições funcionais do Chefe da 4ª Seção do EM (B/4)
Art. 274. Cabe ao Chefe da B/4:
I – assessorar o comando da OBM nos assuntos pertinentes à logística e à administração
do material;
II – planejar, controlar e coordenar os bens necessários à manutenção das atividades de
bombeiro-militar;
III – estabelecer prioridades, conforme determinações do escalão superior;
IV – manter o registro do material controlado e patrimonial;
V – emitir manifestação sobre os processos de carga e descarga do material.
Seção VII
Das atribuições funcionais do Chefe da 5ª Seção do EM (B/5)
Art. 275. Cabe ao Chefe da B/5:
I – promover a interação da comunidade com o trabalho do Corpo de Bombeiros;
II – promover a valorização do público interno, por meio da contínua integração com a
Corporação;
III – projetar, perante a opinião pública, a imagem da Corporação como prestadora de
serviços, preocupada em prevenir os acidentes, catástrofes e desastres;
IV – promover a integração e a coesão internas;
V – manter a opinião pública sistematicamente informada sobre as atividades
desenvolvidas e os resultados alcançados pela OBM;
VI – planejar, coordenar, padronizar e executar ações relacionadas ao cerimonial militar
interno, atuando de forma isolada ou em conjunto com outros órgãos, quando as
solenidades assim o exigirem.
Seção VIII
Das atribuições funcionais do Chefe da 6ª Seção do EM (B/6)
Art. 276. Cabe ao Chefe da B/6:
I – assessorar o Comandante da OBM nos assuntos referentes a orçamento e ao
planejamento administrativo, por intermédio da constituição de programas de trabalho
anual e plurianual;
II – montar um plano de aplicação dos diversos recursos financeiros;
III – elaborar o controle e o acompanhamento de todas as fontes de recursos do
orçamento.
Seção IX
Das atribuições funcionais do Chefe da 7ª Seção do EM (B/7)
Art. 277. Cabe ao Chefe da B/7:
I – assessorar o Comando da OBM nos assuntos de segurança contra incêndios e de
explosões e suas consequências;
II – elaborar pareceres técnicos nas questões de sua competência;
III – acompanhar as revisões das normas brasileiras de segurança contra incêndio,
promovendo sua divulgação aos integrantes da OBM;
IV – realizar vistorias de prevenção contra incêndios.
Seção X
Das atribuições funcionais do Chefe da 8ª Seção do EM (B/8)
Art. 278. Cabe ao Chefe da B/8:
I – assessorar o Coordenador Regional em todas as atividades de defesa civil;
II – promover a implantação e a operacionalização das ações de defesa civil, com foco
na prevenção, preparação, resposta e reconstrução na área de atuação, em conformidade
com as determinações do escalão superior;
III – participar da elaboração do plano diretor municipal (PDM) nos assuntos relativos à
defesa civil nos municípios afetos à circunscrição territorial da unidade;
IV – coordenar, por determinação do Comandante da OBM, as ações operacionais nos
eventos adversos adaptados à doutrina do Sistema de Comando de Emergências
(SICOE) ou equivalente;
V – planejar e coordenar encontros, seminários, cursos de capacitação, fiscalização e
prevenção de produtos perigosos na área da OBM;
VI – manter atualizados mapas estatísticos dos eventos adversos;
VII – organizar e manter a biblioteca (física e virtual), reunindo e disponibilizando toda
a legislação (nacional e estadual), manual e apostilas, afetas à defesa civil;
VIII – manter histórico da defesa civil, com ênfase na área da OBM;
IX – participar das reuniões com órgãos e entidades ligadas à defesa civil dos
municípios da área da unidade;
X – apoiar os coordenadores de área e subárea em todas as atividades de defesa civil, na
fase de normalidade (prevenção e preparação) e anormalidade (resposta e reconstrução).
Seção XI
Das atribuições funcionais do Coordenador Regional do SIATE
Art. 279. Cabe ao Coordenador Regional assessorar o Comandante da OBM na direção,
coordenação e planejamento dos recursos locais empregados no SIATE.
Seção XII
Das atribuições funcionais do Subcoordenador Regional do SIATE
Art. 280. Cabe ao Subcoordenador Regional do SIATE assessorar o Coordenador
Regional no controle, direção, coordenação e planejamento dos recursos do Corpo de
Bombeiros empregados no SIATE.
Seção XIII
Das atribuições funcionais do Tesoureiro
Art. 281. Cabe ao Tesoureiro:
I – dirigir os trabalhos de contabilidade de recursos financeiros e da respectiva
escrituração, executando-os de acordo com a legislação vigente;
II – efetuar os pagamentos autorizados pelo ordenador da despesa, comprovadas as
despesas pelos respectivos documentos e devidamente processados, retendo a via
necessária para instruir procedimentos de prestações de contas;
III – efetuar os pagamentos de despesas sob regime de adiantamento;
IV – participar ao Comandante, por escrito, todo o movimento financeiro da OBM;
V – manter em ordem e em dia a escrituração da Tesouraria;
VI – exigir, no ato do pagamento, o recibo de quitação e a nota fiscal de fornecedor ou
qualquer agente ou pessoa a que deva pagar qualquer importância;
VII – manter o registro sistemático das despesas empenhadas à conta dos recursos
financeiros da unidade;
VIII – organizar os procedimentos de prestação de contas;
IX – recolher ao Tesouro Geral do Estado as receitas que tiver arrecadado e que assim
deva ser procedido por força de disposição regulamentar;
X – ponderar sobre quaisquer ordens de pagamento que não devam ser cumpridas por
falta de fundamento legal ou que, por sua natureza, possam redundar em prejuízo para a
administração financeira do Estado;
XI – apresentar ao fiscal administrativo, quando este determinar, a demonstração
detalhada dos recursos e dos compromissos assumidos pela OBM;
XII – levar imediatamente ao conhecimento do comando da unidade qualquer
irregularidade verificada nos documentos concernentes a pagamento, recebimentos,
remessas ou recolhimentos de dinheiro;
XIII – organizar mensalmente o plano de contas da OBM;
XIV – prestar esclarecimentos sobre os assuntos referentes à gestão financeira da
unidade a autoridades e órgãos inspecionantes;
XV – prestar informações sobre assuntos de sua competência;
XVI – zelar pelo patrimônio sob sua responsabilidade;
XVII – elaborar relatórios e sumários referentes aos assuntos que lhe forem pertinentes.
Capítulo XVII
NAS SUBUNIDADES INCORPORADAS BOMBEIROS-MILITARES
Seção I
Das atribuições funcionais do Comandante de Subgrupamento de Bombeiros
(SGB)
Art. 282. Cabe ao Cmt. de SGB o gerenciamento das atividades de prevenção e combate
a incêndios, buscas, salvamentos, socorros públicos e de defesa civil em sua esfera de
competência.
Seção II
Das atribuições funcionais do Comandante de Seção de Bombeiros (SB)
Art. 283. Cabe ao Cmt. de SB o gerenciamento das atividades de prevenção e combate a
incêndios, buscas, salvamentos, socorros públicos e de defesa civil em sua esfera de
competência.
Seção III
Das atribuições funcionais do Comandante de Posto BM
Art. 284. Cabe ao Cmt. de Posto BM o gerenciamento das atividades de prevenção e
combate a incêndios, buscas, salvamentos, socorros públicos e de defesa civil em sua
esfera de competência.
TÍTULO III
DAS DEPENDÊNCIAS INTERNAS
Capítulo I
DAS GENERALIDADES
Art. 285. Na organização e na distribuição das dependências que constituem o quartel,
deve-se considerar o seguinte:
I – tanto quanto possível, todas as SU, os serviços e os demais elementos funcionam em
dependências próprias, constituindo gabinetes, reservas, alojamentos, oficinas,
depósitos e outros;
II – em princípio, os oficiais exercem suas atividades em gabinetes, e os Cmts. Pel.
(Seç.), os subtenentes e sargentos nas reservas ou salas de suas respectivas frações de
tropa;
III – nas SU deve haver um alojamento para os cabos e soldados, podendo haver
alojamento destinado a oficiais e outro a subtenentes e sargentos;
IV – os alojamentos compreendem dormitório e vestiários e, sempre que possível, os
armários de roupa do pessoal são colocados em dependência própria (vestiários) ou
reunidos numa parte do alojamento, separados das camas;
V – em camas, armários, cabides ou outros móveis de uso pessoal das praças, são
colocados, bem à vista, os números e as graduações dos seus detentores;
VI – nas entradas das diversas dependências são colocadas placas indicativas;
VII – em cada alojamento, sala de trabalho ou dependência deve haver, em lugar bem
visível, um mapa-carga com a relação do material em uso;
VIII – em todas as repartições da unidade e nas SU são afixados quadros com o resumo
das ordens internas em vigor que particularmente lhes interessarem;
IX – nas dependências do quartel, somente devem ser afixados cartazes de exaltação
cívica, de instrução, de motivos militares ou de significado histórico;
X – na sala do Of. Dia e no gabinete do P/1, são afixadas, em quadros próprios ou
colecionadas em pastas apropriadas, as ordens e disposições particulares em vigor na
unidade;
XI – as dependências são mantidas em completo estado de asseio e higiene;
XII – quando o responsável por uma dependência ou um alojamento estiver ausente, o
mais antigo presente é o responsável pela ordem, pelo asseio e higiene e pela
conservação dos objetos de uso comum ali existentes;
XIII – todos devem dispensar constantes cuidados no sentido de evitar riscos de
acidentes e de incêndios.
Parágrafo único. Na implementação das disposições relativas às dependências do
quartel deverão ser considerados os diferentes sexos dos militares estaduais, quando for
o caso.
Capítulo II
DO SALÃO DE HONRA
Art. 286. Em cada unidade deve haver, sempre que possível, uma sala especialmente
mobiliada, destinada à recepção de autoridades e visitas, podendo ser nela instalados
retratos dos grandes vultos da História do Brasil, do Paraná e da Corporação.
Parágrafo único. O salão de honra fica sob a responsabilidade do P/5 ou de um
subtenente ou sargento designado pelo Cmt. U.
Capítulo III
DAS SALAS DE INSTRUÇÃO
Art. 287. As unidades devem dispor de uma sala convenientemente aparelhada,
destinada a instrução e palestras.
Parágrafo único. A sala de instrução fica sob a responsabilidade do P/3.
Capítulo IV
DAS SALAS DE OPERAÇÕES
Art. 288. As unidades devem dispor de uma sala de operações convenientemente
aparelhada, cuja composição, atividades e emprego serão regulados por ato do
Comandante-Geral.
Parágrafo único. Aplicam-se às salas de operações as disposições relativas ao COPOM
naquilo que lhes for pertinente.
Capítulo V
DO CASSINO DE OFICIAIS
Art. 289. Em cada unidade pode haver, sempre que possível, um cassino de oficiais com
a totalidade ou parte das seguintes instalações:
I – sala de refeições;
II – sala de estar;
III – alojamento;
IV – vestiário.
Parágrafo único. O encarregado do cassino é um oficial designado pelo Cmt. U.
Art. 290. O horário e as condições de funcionamento da sala de refeições, sala de estar,
alojamento e vestiário são estabelecidos nas NGA/U.
Capítulo VI
DO CASSINO DE SUBTENENTES E SARGENTOS
Art. 291. Em cada unidade pode haver, sempre que possível, um cassino de subtenentes
e sargentos com a totalidade ou parte das seguintes instalações:
I – sala de refeições;
II – sala de estar;
III – alojamento;
IV – vestiário.
Parágrafo único. O encarregado do cassino é um subtenente ou sargento designado pelo
Cmt. U.
Art. 292. O horário e as condições de funcionamento da sala de refeições, sala de estar,
alojamento e vestiário são estabelecidos nas NGA/U.
Capítulo VII
DO CASSINO DE CABOS E SOLDADOS
Art. 293. Ao cassino de cabos e soldados aplicam-se as disposições relativas ao cassino
de subtenentes e sargentos.
Capítulo VIII
DA FORMAÇÃO SANITÁRIA (FS)
Art. 294. O Serviço de Saúde funciona na FS, cabendo sua chefia ao oficial do Quadro
de Saúde da unidade mais antigo.
§ 1º Em princípio, nas dependências da FS, estão localizados o gabinete médico, o
gabinete odontológico, a enfermaria, a sala de espera, a farmácia e a sala de fisioterapia.
§ 2º No âmbito da unidade, a assistência médica aos militares estaduais, dependentes e
pensionistas é prestada na FS.
§ 3º A assistência em domicílio é prestada somente quando o estado de saúde do doente
não permitir o seu comparecimento à FS.
Art. 295. O serviço interno diário na FS consiste:
I – na assistência ininterrupta aos doentes e na guarda da enfermaria, se houver;
II – nos primeiros socorros de urgência;
III – na assistência, por meio de consultas e curativos, aos militares estaduais,
dependentes e pensionistas, na FS ou em domicílio, de acordo com a legislação vigente;
IV – na vigilância sanitária contínua do quartel e do pessoal.
Parágrafo único. O chefe da FS elaborará as escalas de serviço para os atendimentos a
serem prestados fora do horário de expediente da unidade.
Art. 296. O pessoal da FS é constituído, preferencialmente, por militares estaduais com
qualificação na área de saúde, devendo a instrução peculiar ser ministrada sob a direção
do oficial do Quadro de Saúde e a instrução não-especializada a cargo da SU a que
pertencer, de acordo com o programa da unidade.
Capítulo IX
DO RANCHO
Art. 297. O rancho da unidade constitui-se de refeitório com três salas separadas – para
oficiais, para subtenentes e sargentos e para cabos e soldados.
Art. 298. Caberá ao Aprovisionador providenciar refeições aos militares estaduais que
não puderem comparecer ao rancho à hora regulamentar, por motivo de serviço,
consoante disposto nas NGA/U.
Art. 299. As disposições relativas à organização, higiene e ao funcionamento do rancho,
não previstas neste regulamento, serão estabelecidas nas NGA/U.
Capítulo X
DA OFICINA E DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DA UNIDADE
Art. 300. A oficina da unidade destina-se à execução dos trabalhos de manutenção
previstos nos manuais e normas técnicas.
Art. 301. A unidade poderá possuir, de acordo com seus recursos e possibilidades
materiais, os serviços de carpintaria, marcenaria, eletricista e outros que se tornarem
necessários, destinando-se estes:
I – a reparações e substituições do material distribuído e em uso na unidade, não
proibidas em regulamentos ou manuais técnicos;
II – à confecção, nas mesmas condições, de artigos para substituição dos inutilizados,
extraviados ou necessários à instrução ou ao serviço;
III – à reparação dos artigos inutilizados no uso diário ou à substituição dos extraviados,
bem como à confecção dos artigos necessários à instrução ou ao serviço.
Parágrafo único. Caberá ao P/4 a coordenação e a fiscalização dos serviços definidos
neste artigo.
Capítulo XI
DA BIBLIOTECA E DOS ESPAÇOS CULTURAIS
Art. 302. Cada unidade deve possuir e manter uma biblioteca constituída de obras de
cultura geral, especialmente sobre assuntos de interesse institucional.
Parágrafo único. O funcionamento da biblioteca obedece às NGA/U.
Art. 303. Cada unidade pode possuir e manter um espaço cultural destinado a:
I – destacar os feitos históricos ou os heróis da OPM ou da PMPR;
II – estimular a vocação para a carreira militar;
III – incentivar o interesse pela preservação da memória e dos valores da OPM e da
Corporação.
§ 1º O espaço cultural da OPM poderá compreender:
I – sala de exposição;
II – memorial;
III – monumento.
§ 2º O funcionamento do espaço cultural obedece às NGA/U.
TÍTULO IV
DOS SERVIÇOS GERAIS
Capítulo I
DO BOLETIM
Art. 304. Boletim é o documento pelo qual a autoridade competente publica suas
ordens, as ordens das autoridades superiores e os fatos que devam ser de conhecimento,
sendo dividido em quatro partes:
I – 1ª – serviços diários;
II – 2ª – instrução;
III – 3ª – assuntos gerais e administrativos;
IV – 4ª – justiça e disciplina.
§ 1º Os originais e seus aditamentos, com a assinatura de próprio punho do comandante
são colecionados e periodicamente encadernados ou brochados em um volume com um
índice de nomes e outro por assuntos, organizado pela P/1, sendo guardados no arquivo
da unidade.
§ 2º Na segunda parte do boletim dar-se-á a publicação, entre outros atos
administrativos, das indicações para a frequência em cursos, portarias de designação de
instrutores, monitores e professores civis, editais de concursos internos, termos de
matrícula e encerramento de cursos, além de estudos doutrinários.
§ 3º Na terceira parte do boletim serão publicados atos administrativos de interesse
institucional e individual, concessões de licença especial, licença para tratamento da
própria saúde e de pessoa da família, licença para tratar de interesses particulares,
certidões de tempo de serviço, adicionais, contagem de tempo de serviço, lavratura de
documentos sanitários de origem, designações de comissões, eliminação de cédulas de
identidade militar e ordens de movimentação, dentre outras matérias correlatas.
§ 4º Na quarta parte do boletim serão publicados as punições disciplinares, anulações e
cancelamentos, elogios e referências elogiosas, soluções de processos administrativos e
disciplinares, entre outros assuntos correlatos.
§ 5º O boletim é publicado diariamente ou não, conforme as necessidades e o vulto das
matérias a divulgar.
§ 6º Nos sábados, domingos e feriados, havendo expediente, poderá ser publicado o
boletim.
§ 7º Cópias autenticadas de boletim ou de partes deste, bem como cópias autênticas,
somente podem ser emitidas pelo P/1, e conforme determinação do Cmt. U.
§ 8º Todas as folhas do original do boletim serão rubricadas, com exceção da última,
que receberá a assinatura da autoridade competente.
§ 9º Os modelos de boletins são definidos em ato do Comandante-Geral.
Art. 305. O boletim contém especialmente:
I – a discriminação do serviço a ser executado pela unidade;
II – as ordens e decisões da autoridade competente, mesmo que já tenham sido
executadas;
III – as determinações das autoridades superiores, mesmo que já cumpridas, com a
citação do documento da referência;
IV – as alterações ocorridas com o pessoal e o material;
V – as ordens e disposições gerais de interesse, bem como a referência sucinta a novos
manuais de instrução, regulamentos ou instruções, com indicação do órgão oficial em
que tiverem sido publicados;
VI – referências a oficiais e praças falecidos que, pelo seu passado e conduta, mereçam
ser apontados como exemplo;
VII – a apreciação da autoridade competente sobre a instrução e referência a
documentos de instrução recebidos ou expedidos;
VIII – os fatos extraordinários de interesse;
IX – os assuntos que devam ser publicados por força de regulamentos e outras
disposições em vigor.
Parágrafo único. Não são publicados em boletim:
I – as situações revestidas de caráter sigiloso, bem como aquelas que, a juízo da
autoridade competente, possam comprometer a disciplina e a hierarquia ou causar-lhes
qualquer gravame. Nestes casos, a publicação poderá se dar em boletim reservado, o
qual não será dividido em partes e cuja distribuição ficará restrita ao círculo hierárquico
considerado, por aquela autoridade, como de interesse, ressalvadas disposições
regulamentares.
II – as ocorrências ou os assuntos não relacionados com o serviço institucional, salvo se
tiverem dado lugar à expedição de alguma ordem ou estiverem ligados a comemoração
de caráter cívico.
Art. 306. Do original do boletim são extraídas tantas cópias, todas autenticadas pelo
Subcmt. U, quantas forem necessárias à distribuição às SU, às dependências internas e à
autoridade a que estiver a unidade imediatamente subordinada, observando-se, a
respeito, as seguintes disposições:
I – os Cmts. SU incorporadas podem anexar ao boletim um aditamento, com as minúcias
necessárias ao cumprimento das ordens nele contidas, acrescidas de suas próprias
ordens relativas à instrução e aos serviços especiais;
II – o boletim e o aditamento são lidos à SU em formatura de todo o pessoal;
III – o Cmt. U, em casos excepcionais, pode reunir os oficiais para ouvirem, em sua
presença, a leitura do boletim;
IV – o boletim deve ser conhecido no mesmo dia de sua publicação por todos os oficiais
e praças da unidade, e o aditamento pelos da respectiva SU. Para isso, será aposto o
ciente, pelos oficiais, na última página das cópias de sua SU ou dependência, devendo
as praças que por qualquer motivo hajam faltado à leitura informar-se acerca dos
assuntos de seus interesses na primeira oportunidade;
V – as ordens urgentes que constarem do boletim e interessarem aos oficiais ou às
praças em serviço, ser-lhes-ão dadas a conhecer, imediatamente, pelo meio mais rápido
e por intermédio da SU a que pertencerem ou pelo P/1, quando do EM.
Parágrafo único. Nas unidades em que os boletins são disponibilizados em rede, ou por
outros meios de informática:
I – o Subcmt. U deverá autenticá-los eletronicamente;
II – não é obrigatória a distribuição de cópias impressas para as SU e dependências
internas.
Art. 307. Normalmente, o boletim deve estar pronto até uma hora antes do fim do
expediente; para isso, havendo acúmulo de matéria, a parte que não exija conhecimento
imediato pode constituir assunto do seguinte.
Parágrafo único. O boletim é distribuído, no mínimo, meia hora antes do término do
expediente.
Capítulo II
DOS TRABALHOS DIÁRIOS
Seção I
Da alvorada e do silêncio
Art. 308. Em situação normal, o toque de alvorada, executado de acordo com o horário
fixado pelo Comandante-Geral e por ordem do Of. Dia, indica o despertar e o começo
da atividade diária.
§ 1º Ao terminar o toque de alvorada, a guarda de cada alojamento deve providenciar
para que todos os militares estaduais tenham deixado seus leitos.
§ 2º Nos dias sem expediente, os militares estaduais de folga podem permanecer no
leito de acordo com o regulado na NGA/U.
Art. 309. O toque de silêncio, executado de acordo com o horário fixado pelo
Comandante-Geral e por ordem do Of. Dia, indica o fim da atividade diária.
Seção II
Da instrução e das faxinas
Art. 310. A instrução é ministrada de conformidade com os programas e quadros de
trabalho preestabelecidos e de acordo com os manuais, regulamentos e disposições
particulares em vigor.
Art. 311. Faxinas são os trabalhos de utilidade geral executados pelo militar estadual no
quartel ou fora dele, compreendendo limpeza, lavagem, capinação, arrumação,
transporte, carga ou descarga de material e outros semelhantes regulados pelas NGA/U.
Seção III
Do expediente
Art. 312. O expediente, regulado por ato do Comandante-Geral, compreende a fase da
jornada destinada à preparação e execução dos trabalhos normais da administração da
unidade e ao funcionamento das seções e dependências internas.
Parágrafo único. Os serviços de escala e outros de natureza permanente independem do
horário do expediente da unidade, assim como todos os trabalhos e serviços em
situações anormais.
Art. 313. O expediente começa normalmente com a formatura geral, da unidade ou de
SU, e termina depois da leitura do boletim do dia, com o toque respectivo.
Art. 314. Todos os oficiais e praças prontos para o serviço permanecem no quartel
durante o expediente, de onde somente podem afastar-se:
I – os oficiais, mediante permissão do Cmt. U, que poderá delegá-la ao Subcmt., ou ao
chefe imediato;
II – as praças com autorização dos respectivos Cmt. SU ou chefes de seção ou subseção.
§ 1º Durante o expediente, oficiais e praças devem manter-se com o uniforme previsto.
§ 2º Durante as horas de expediente, todos os militares estaduais devotam-se,
exclusivamente, ao exercício de suas funções e aos misteres profissionais.
§ 3º A entrada e a permanência de civis no quartel são reguladas pelas NGA/U.
§ 4º As praças, para fins de controle, devem dar ciência à SU que integram de sua
ausência do quartel, mesmo quando autorizadas pelos chefes de repartição interna em
que trabalham.
§ 5º Os oficiais e praças destacados poderão ausentarem-se do quartel, durante o
expediente, por motivo de serviço.
Capítulo III
DAS ESCALAS DE SERVIÇO
Art. 315. A escala de serviço é a relação do pessoal que concorre à execução de
determinado serviço, tendo por finalidade principal sua distribuição equitativa entre os
integrantes da OPM, devendo, respeitadas as peculiariedades das atividades
institucionais da unidade, observar o seguinte:
I – a designação para os serviços recai em quem, no período considerado, tiver maior
folga;
II – em igualdade de folga, designa-se, primeiro, o de menor posto ou graduação, ou
mais moderno;
III – as folgas são contadas separadamente para cada serviço;
IV – a troca de serviço não altera o critério de designação da escala;
V – o militar estadual somente pode ser escalado para qualquer serviço depois de
apresentado pronto, ressalvado o disposto no § 4º deste artigo;
VI – para contagem de folga, o serviço é considerado como executado, desde que o
designado o tenha iniciado;
VII – a designação para os serviços da unidade e a das SU, bem como eventuais
alterações, devem ser publicadas em boletim.
§ 1º Em cada unidade ou SU, as escalas respectivas são reunidas em um só documento,
devendo cada uma delas conter os esclarecimentos necessários relativos à sua
finalidade.
§ 2º Todas as escalas são rigorosamente escrituradas e mantidas em dia pelas
autoridades responsáveis, sendo nelas convenientemente registrados os serviços
escalados e executados, bem como as alterações verificadas por ordem ou motivo
superior.
§ 3º Deverão permanecer arquivadas na unidade ou SU, pelo lapso temporal definido
em norma própria, cópias das escalas elaboradas.
§ 4º No caso de movimentação, após apresentado pronto na unidade, o militar estadual
passa a concorrer ao serviço de escala depois de cumprido um período de ambientação
definido em NGA/U.
§ 5º Nas SU Cmdo. e Sv, as praças disponíveis concorrem às escalas do serviço, sem
prejuízo do funcionamento das respectivas repartições internas em que trabalham.
§ 6º Os oficiais do quadro de saúde das unidades podem concorrer às escalas de serviço
de-dia ou de sobreaviso.
Capítulo IV
DO SERVIÇO
Seção I
Generalidades
Art. 316. O serviço abrange todos os trabalhos necessários ao funcionamento da
Corporação, compreendendo o permanente e o de escala.
§ 1º O serviço permanente é executado segundo determinações do comandante, chefe
ou diretor respectivo, de acordo com os preceitos e as disposições deste e de outros
regulamentos.
§ 2º O serviço de escala para as atividades policiais-militares e bombeiros-militares
compreende:
I – superior-de-dia (Sup. Dia);
II – supervisor-de-dia (Supv. Dia);
III – oficial-de-dia (Of. Dia) à unidade e seu adjunto (Adj.);
IV – médico-de-dia (Med. Dia);
V – dentista-de-dia (Dent. Dia);
VI – guarda do quartel;
VII – sargento auxiliar da SU (Sgt. Aux.);
VIII – plantão;
IX – serviço-de-dia ao rancho;
X – telefonista;
XI – ordens;
XII – serviços ordinários e extraordinários.
§ 3º A duração e as condições de execução dos serviços de escala serão regulados por
ato do Comandante-Geral.
§ 4º O serviço-de-dia ao rancho, compreendendo rancheiro, copeiro, cassineiro,
cozinheiro, de telefonista, bem como os serviços de plantão e de ordens, este último a
ser executado pelo corneteiro e por outros militares estaduais para a transmissão de
ordens e remessa de documentos, terão suas atividades e forma de emprego regulados
por ato do Comandante-Geral.
Art. 317. Os serviços de que trata o artigo anterior deste regulamento são escalados:
I – pelo Ajudante-Geral: Sup. Dia, Med. Dia e Dent. Dia;
II – pelo Subcmt. U: Supv. Dia;
III – pelo Cmt. SU: Sgt. Aux., plantão, bem como o pessoal para os diversos serviços
ordinários e extraordinários;
IV – pelo Cmt. SU Cmdo. e Sv.: Adj., Cmt. Gd., Cb. Gd. e plantões.
Parágrafo único. Ao P/1 caberá a confecção das escalas que, por sua natureza, envolvam
efetivos de mais de uma SU e de Of. Dia.
Art. 318. Nas SU e pelotões destacados, o serviço de escala é provido, em linhas gerais,
como o previsto para a unidade, com as modificações necessárias.
Seção II
Do Superior-de-Dia
Art. 319. Ao Sup. Dia, como representante do Comandante-Geral, cabe exercer a
supervisão das atividades operacionais, administrativas e de apoio desenvolvidas pelas
unidades, em especial daquelas localizadas na Capital e Região Metropolitana.
Parágrafo único. Caberá ao Comandante-Geral definir, mediante ato próprio, as
condições de execução e os concorrentes à escala de Sup. Dia.
Seção III
Do Supervisor-de-Dia
Art. 320. Ao Supv. Dia cabe realizar a fiscalização das atividades operacionais
desenvolvidas no âmbito das unidades, visando a dirigir e orientar ações.
Parágrafo único. Caberá ao Comandante-Geral definir, mediante ato próprio, as
condições de execução e os concorrentes à escala de Supv. Dia.
Seção IV
Do Oficial-de-Dia
Art. 321. O Of. Dia é, fora do expediente, o representante do Cmt. U e tem como
principais atribuições:
I – assegurar o exato cumprimento de ordens da unidade e das disposições
regulamentares relativas ao serviço diário;
II – estar inteiramente familiarizado com os planos de segurança do aquartelamento, de
combate a incêndio, de chamada e os sinais de alarme correspondentes, para fins de
execução ou treinamento;
III – apresentar-se ao Cmt. U e Subcmt., quando da chegada dessas autoridades à
unidade, ou tão logo as circunstâncias o permitam, se acaso encontrar-se fora das
dependências desta;
IV – verificar, ao assumir o serviço, juntamente com seu antecessor, se todas as
dependências do quartel estão em ordem e, se for o caso, assegurar-se da presença de
todos os presos e detidos nos lugares onde devam permanecer;
V – participar ao Cmt. U e ao Subcmt. as ocorrências relevantes havidas durante o
serviço;
VI – providenciar para que sejam executados, a tempo, os toques regulamentares;
VII – receber autoridade civil ou militar de categoria igual ou superior à do Cmt. U e
acompanhá-la à presença deste ou do oficial de maior posto que se achar no quartel;
VIII – responsabilizar-se pela carga do material destinado à execução do serviço;
IX – inspecionar, frequentemente, as dependências do quartel, verificando se estão
sendo regularmente cumpridas as ordens em vigor, tomando as providências que não
exijam a intervenção de autoridade superior;
X – fazer recolher aos lugares competentes os presos e detidos e pô-los em liberdade,
quando para isso esteja autorizado;
XI – providenciar a substituição de praças que não compareçam ao serviço, adoeçam ou
se ausentem nas atividades cuja execução não admita interrupção;
XII – impedir a saída de animais, viaturas ou outro material sem ordem de autoridade
competente, salvo nos casos de instrução ou serviço normal, fazendo constar da parte
diária as saídas extraordinárias, assim como o regresso, mencionando as horas;
XIII – permanecer durante o serviço, pronto e uniformizado para atender a qualquer
eventualidade, não se afastando do quartel, salvo quando o desempenho de atividades
operacionais de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública ou de bombeiros
assim exija;
XIV – acompanhar a abertura de qualquer dependência fora das horas de expediente,
sem ser pelo respectivo chefe ou mediante ordem deste;
XV – transmitir ao Cmt. Gd do quartel as ordens e instruções particulares do Cmt. U
relativas ao serviço, acrescidas das instruções pormenorizadas que julgue oportunas, e
fiscalizar, frequentemente, a execução do serviço, verificando se estão sendo observadas
as disposições regulamentares e cumpridas as ordens e instruções dadas;
XVI – assistir ao recebimento do material que entre no quartel fora das horas de
expediente, fazendo constar da parte diária;
XVII – fiscalizar para que, logo após o término do expediente, todas as chaves das
dependências do quartel (gabinetes, reservas, depósitos, etc) estejam no claviculário da
unidade, exigindo, em seguida, que a chave deste lhe seja entregue pelo seu Adj.;
XVIII – fiscalizar, auxiliado pelo seu Adj., a limpeza das dependências do quartel.
§ 1º Quando não estiver presente o oficial responsável por qualquer seção ou
dependência da unidade, o Of. Dia, como representante do Cmt. U, tem autoridade para
intervir nesse local, sempre que se tornar necessária a repressão de irregularidades que
afetem a ordem, segurança, higiene ou disciplina.
§ 2º Se cientificado o oficial responsável direto por qualquer seção ou dependência da
unidade, ou o oficial substituto eventual dele, a intervenção do Of. Dia ocorrerá
somente quando solicitada.
§ 3º Concorrerão à escala de Of. Dia os oficiais subalternos e os aspirantes-a-oficial.
§ 4º Quando reduzido o número de oficiais subalternos e aspirantes-a-oficial que
concorrerem à escala de Of. Dia, poderão, a critério do Comandante-Geral, dela
participar subtenentes.
§ 5º Poderá, mediante ato do Comandante-Geral e considerada a natureza das atividades
institucionais desenvolvidas, ser adotada denominação diversa da definida nesta seção
para o serviço de Of. Dia, com atribuições específicas.
§ 6º A passagem de serviço do Of. Dia dar-se-á perante o Subcmt. U.
Art. 322. Quando julgar necessário, o Cmt. U pode mandar escalar oficiais auxiliares do
Of. Dia, com atribuições prescritas de acordo com a situação particular que tiver
aconselhado esta medida.
Seção V
Do Médico-de-Dia e do Dentista-de-Dia
Art. 323. Ao Med. Dia e ao Dent. Dia incumbe:
I – prestar os socorros médicos ou odontológicos de urgência aos militares estaduais;
II – baixar à enfermaria ou à organização de saúde os militares estaduais que adoecerem
fora do horário de expediente, se for o caso.
Parágrafo único. O nome, a residência e o telefone do Med. Dia e do Dent. Dia devem
estar no gabinete do Of. Dia.
Seção VI
Do Adjunto
Art. 324. O Adj. é o auxiliar imediato do Of. Dia, incumbindo-lhe:
I – apresentar-se ao Of. Dia no início do serviço, executando e fazendo executar todas as
suas determinações, além de inteirá-lo do cumprimento;
II – secundá-lo na fiscalização da execução das ordens em vigor relativas ao serviço;
III – responder, perante o Of. Dia, pela perfeita execução da limpeza do quartel;
IV – participar ao Of. Dia todas as ocorrências que verificar e as providências que tenha
tomado;
V – acompanhar o Of. Dia nas suas visitas às dependências do quartel, salvo quando
dispensado por ele ou na execução de outro serviço;
VI – organizar e escriturar os papéis relativos ao serviço, de modo que estejam prontos e
à disposição, quando da passagem do serviço;
VII – dividir os quartos de ronda noturna entre si e os demais graduados, quando for o
caso;
VIII – providenciar para que as chaves de todas as dependências do quartel (gabinetes,
reservas, depósitos, etc) estejam colocadas no claviculário da unidade, logo após o
término do expediente, informando pessoalmente ao Of. Dia qualquer falta e
entregando-lhe a respectiva chave;
IX – responder pelo Of. Dia em seus impedimentos eventuais.
§ 1º Quando o Adj. responder eventualmente pelo Of. Dia, participar-lhe-á as
ocorrências havidas durante o seu impedimento, mesmo que já as tenha comunicado à
autoridade superior ou haja providenciado a respeito.
§ 2º Concorrerão à escala de Adj. todos os 1º Sgts. e os 2º Sgts.
§ 3º A passagem de serviço do Adj. dar-se-á perante o Of. Dia.
Seção VII
Do Sargento Auxiliar da SU
Art. 325. O Sgt. Aux. é o auxiliar do Of. Dia no que se referir ao serviço em sua SU e,
de conformidade com as determinações desse oficial, incumbe-lhe:
I – apresentar-se ao Cmt. SU durante o expediente, tão logo seus afazeres o permitam;
II – apresentar-se ao Of. Dia no início do serviço, quando este se encontrar na subárea
da SU ou contatá-lo, se acaso o oficial estiver, em razão das atividades desenvolvidas,
em subárea diversa;
III – informar ao Of. Dia a existência de ordens especiais relativas à sua SU que
interessem ao serviço;
IV – solicitar do Of. Dia, na ausência do Cmt. SU, qualquer providência de caráter
urgente;
V – registrar no livro de partes diárias da SU todas as ocorrências havidas no seu
serviço;
VI – fiscalizar o serviço de guarda e de plantão da SU, bem como as atividades
institucionais que lhe forem designadas;
VII – manter a ordem, o asseio e a disciplina na SU;
VIII – verificar as condições de segurança e limpeza dos meios de transporte a cargo da
SU.
Parágrafo único. Nas unidades em que os animais se achem distribuídos às SU, o Sgt.
Aux. tem as seguintes atribuições:
I – verificar a limpeza e outros cuidados com os animais, bem como zelar pela
conservação das cavalariças ou do canil, de acordo com as regras estabelecidas e ordens
recebidas;
II – receber a forragem destinada à alimentação dos animais da SU e assistir à sua
distribuição, bem como a da água, tudo de acordo com as ordens em vigor;
III – acompanhar o Cmt. SU, o Of. Dia, o veterinário ou outra autoridade nas revistas às
cavalariças ou ao canil, prestando-lhes as informações pedidas;
IV – inspecionar, com frequência, as cavalariças, tanto de dia como de noite, verificando
a normalidade, corrigindo as irregularidades e pedindo providências para as situações
que extrapolem sua competência;
V – anotar os animais que se desferrarem e aqueles que o veterinário considerar sem
condições de prestar serviço, registrando os respectivos números no quadro de avisos da
SU para conhecimento dos interessados e providências decorrentes;
VI – apresentar, diariamente, à enfermaria veterinária, os animais que precisarem de
curativos ou tratamento, bem como ao veterinário o caderno de registro da SU, para as
alterações necessárias;
VII – impedir que qualquer animal da SU seja retirado das baias ou do canil sem a
autorização necessária, bem como anotar as quantidades de forragem recebidas do seu
antecessor e passadas ao seu sucessor;
VIII – examinar, minuciosamente, os animais que saírem ou regressarem, a fim de
inteirar-se, de imediato, das irregularidades ocorridas e participá-las à autoridade
competente para as devidas providências.
Seção VIII
Da guarda do quartel
Art. 326. A guarda do quartel é normalmente comandada por um 2º ou 3º Sgt. e
constituída por cabos e soldados necessários ao serviço de sentinelas.
§ 1º Todo o pessoal da guarda deve manter-se corretamente uniformizado, equipado e
armado durante o serviço, pronto para entrar rapidamente em forma e atender a qualquer
eventualidade.
§ 2º Observado o previsto no § 4º deste artigo, um rodízio de descanso entre os militares
estaduais menos folgados pode funcionar no decorrer de todo o serviço, sob o controle
do Cmt. Gd, com a finalidade de permitir que os cabos e soldados estejam descansados,
vigilantes e alertas durante a permanência nos postos de sentinela, particularmente no
período noturno.
§ 3º O período de descanso de que trata o parágrafo anterior deste artigo é gozado no
alojamento da guarda, de onde os militares estaduais somente se afastam mediante
ordem ou com autorização do Cmt. Gd, sendo autorizado que eles afrouxem o
equipamento e durmam.
§ 4º Sempre que possível um efetivo aproximado de um terço da guarda do quartel deve
estar acordado e reunido, como força de reação, inclusive à noite, para atender a
situações de emergência na defesa do quartel.
§ 5º As condições do rodízio tratado nos §§ 2º, 3º e 4º deste artigo devem estar
reguladas de forma pormenorizada nas NGA/U.
Art. 327. A guarda do quartel destina-se a:
I – manter a segurança do quartel;
II – manter os presos e detidos nos locais determinados, não permitindo que os primeiros
saiam das prisões, nem os últimos do quartel, salvo mediante ordem de autoridade
competente;
III – não permitir a entrada de bebidas alcoólicas, inflamáveis, explosivos e outros
artigos proibidos pelo Cmt. U, exceto os que constituírem suprimento para a unidade;
IV – não permitir aglomerações nas proximidades das prisões nem nas imediações do
corpo da guarda e dos postos de serviço;
V – impedir a saída de animais, viaturas ou material sem ordem da autoridade
competente, bem como exigir o cumprimento das prescrições relativas à saída de
viaturas;
VI – impedir que os presos se comuniquem com outras praças da unidade ou pessoas
estranhas, sem autorização do Of. Dia;
VII – dar conhecimento imediato ao Of. Dia sobre a entrada, no aquartelamento, de
oficial estranho à unidade;
VIII – levar à presença do Adj. as praças de outras OPMs que pretendam entrar no
quartel;
IX – fornecer escolta para os presos que devam ser acompanhados no interior do quartel;
X – prestar as continências regulamentares.
§ 1º No corpo da guarda é proibida a permanência de civis ou de praças estranhas à
guarda do quartel.
§ 2º Devem ser afixados, no corpo da guarda, quadros, contendo mapa-carga
distribuído, os deveres gerais do pessoal da guarda e as ordens particulares do Cmt. U.
§ 3º Os postos de sentinela, especialmente o da sentinela das armas e os das prisões, são
ligados ao corpo da guarda por meio de campainha elétrica ou outros meios de
comunicação.
Seção IX
Do Comandante da Guarda
Art. 328. O Cmt. Gd. é o responsável pela execução de todas as ordens referentes ao
serviço da guarda e é subordinado, para esse efeito, diretamente ao Of. Dia,
incumbindo-lhe:
I – formar a guarda:
a) rapidamente, ao sinal de alarme dado pelas sentinelas, reconhecendo imediatamente o
motivo e agindo por iniciativa própria, se for o caso;
b) à chegada e à saída do Cmt. U, prestando-lhe as honras militares, respeitado o
prescrito no regulamento próprio e as determinações daquela autoridade;
c) por ocasião do hasteamento e arriamento da bandeira, passagem de serviço e
pernoite, bem como nas demais situações que assim exigirem;
II – responder perante o Of. Dia pelo asseio, ordem e disciplina no corpo da guarda;
III – conferir, ao assumir o serviço, o material distribuído ao corpo da guarda e constante
do mapa-carga, dando parte, imediatamente, ao Of. Dia das faltas e dos estragos
verificados;
IV – organizar e controlar o rodízio de descanso dos militares estaduais da guarda;
V – verificar, ao assumir o serviço, se todas as praças presas encontram-se nos lugares
determinados;
VI – examinar, cuidadosamente, as condições de segurança das prisões;
VII – dar conhecimento às praças da guarda das ordens e disposições regulamentares
relativas ao serviço;
VIII – passar em revista o pessoal da guarda, constantemente;
IX – exigir dos presos compostura compatível com a finalidade moral da punição;
X – verificar, frequentemente, se as sentinelas têm pleno conhecimento das ordens
particulares relativas aos seus postos;
XI – fechar os portões do quartel às dezoito horas, ou em horário determinado, deixando
aberta, apenas, a passagem individual do portão principal;
XII – dar imediato conhecimento ao Of. Dia de qualquer ocorrência extraordinária
havida na guarda, mesmo que tenha providenciado a respeito;
XIII – estar a par da entrada, permanência e saída de quaisquer pessoas estranhas à
unidade, cientificando o Adj. e o Of. Dia a respeito;
XIV – revistar, quando determinado, os veículos, militares e civis, à entrada e à saída do
quartel;
XV – somente afastar-se do corpo da guarda autorizado pelo Of. Dia ou por motivo de
serviço, coordenando, nesses casos, as ações com o Cb. Gd;
XVI – conduzir, em forma, os cabos e soldados para o rancho.
Parágrafo único. Concorrerão à escala de Cmt. Gd. todos os 2º Sgts. e os 3º Sgts.,
excluídos os designados para a escala de Adj.
Seção X
Do Cabo da Guarda
Art. 329. O Cb. Gd. é o auxiliar imediato do Cmt. Gd., cujas ordens deve cumprir com
presteza e exatidão, sendo ainda o seu substituto eventual em impedimentos
momentâneos, incumbindo-lhe:
I – dar ciência ao Cmt. Gd. de todas as ocorrências que chegarem ao seu conhecimento e
interessarem ao serviço;
II – conduzir os militares estaduais para a rendição dos postos;
III – providenciar para que os militares estaduais verifiquem as condições de
funcionamento da campainha elétrica, telefone ou de outro meio de comunicação que
ligue o posto ao corpo da guarda;
IV – atender, com a máxima presteza, ao chamado das sentinelas e dirigir-se aos
respectivos postos logo que tenha conhecimento de alguma anormalidade;
V – fazer afastar previamente, para transmissão das ordens particulares às sentinelas nos
respectivos postos, todas as pessoas estranhas ao serviço;
VI – não se afastar do corpo da guarda sem ordem ou licença do Cmt. Gd., salvo por
motivo de serviço, deixando, nesse caso, um soldado como seu substituto eventual;
VII – assegurar-se, constantemente, de que as sentinelas estejam bem inteiradas das
ordens de serviço recebidas, particularmente das normas de segurança;
VIII – conduzir ao rancho, ao toque respectivo, as praças da guarda, deixando, sempre
que possível, efetivo no corpo da guarda, como força de reação, para atender a situações
de emergência na defesa do quartel;
IX – identificar pessoas, viaturas ou forças que pretendam entrar no quartel, verificando
os respectivos motivos;
X – auxiliar o Cmt. Gd. no controle do rodízio de descanso dos militares estaduais da
guarda.
§ 1º Concorrerão à escala de Cb. Gd. todos os cabos.
§ 2º Conforme a necessidade do serviço, poderá haver mais de um Cb. Gd., cuja
distribuição de atribuições dar-se-á nas NGA/U.
Seção XI
Das Sentinelas
Art. 330. Às sentinelas incumbe:
I – estar alerta e vigilante, em condições de bem cumprir a sua missão;
II – não abandonar sua arma, mantendo-a pronta para ser empregada;
III – não conversar nem fumar durante a permanência no posto de sentinela;
IV – não admitir qualquer pessoa estranha ou em atitude suspeita nas proximidades de
seu posto;
V – guardar sigilo sobre as ordens particulares recebidas;
VI – fazer parar qualquer pessoa, força ou viatura que pretenda entrar no quartel,
especialmente à noite, e chamar o militar estadual encarregado da necessária
identificação;
VII – prestar as continências regulamentares;
VIII – encaminhar ao Cb. Gd. os civis que desejarem entrar no quartel;
IX – dar sinal de alarme:
a) toda vez que notar reunião de elementos suspeitos na circunvizinhança do seu posto;
b) quando qualquer elemento insistir em penetrar no quartel antes de ser identificado;
c) na tentativa de arrombamento de prisão ou fuga de presos;
d) na ameaça de desrespeito à sua autoridade e às ordens relativas ao seu posto;
e) ao verificar qualquer anormalidade de caráter alarmante;
f) por ordem do Cb. Gd., do Cmt. Gd. ou do Of. Dia.
§ 1º Em situação que exija maior segurança da sentinela para o cabal desempenho de
sua missão, incumbe-lhe, especialmente à noite, e de conformidade com as instruções e
ordens particulares recebidas, além das prescrições normais estabelecidas, as seguintes:
I – fazer passar ao largo de seu posto os transeuntes e veículos;
II – dar sinal de aproximação de qualquer força, logo que a perceba;
III – fazer parar, a uma distância que permita o reconhecimento, pessoas, viaturas ou
força que pretendam entrar no quartel.
§ 2º Em situações excepcionais, o Cmt. U pode dar ordens mais rigorosas às sentinelas,
particularmente quanto à segurança desses militares estaduais, as quais devem ser
transmitidas por escrito ao Of. Dia.
Art. 331. A sentinela do portão principal denomina-se “sentinela das armas” e as
demais, “sentinelas cobertas”.
§ 1º A sentinela das armas mantém-se durante o dia parada no seu posto e,
normalmente, na posição regulamentar de “descansar”, tomando a posição de “sentido”
no caso de interpelação por qualquer pessoa, militar ou civil e, nos demais casos, como
previsto no regulamento próprio.
§ 2º Depois de fechado o portão principal, a sentinela das armas posiciona-se no interior
do aquartelamento, movimentando-se para vigiar de forma mais eficaz a parte daquele
portão e arredores, fazendo-o com a arma cruzada.
§ 3º A sentinela coberta:
I – mantém-se com a arma em bandoleira ou cruzada, tomando a posição de “sentido”
no caso de interpelação por qualquer pessoa, civil ou militar, e também como forma de
saudação militar;
II – pode deslocar-se nas imediações de seu posto, se não houver prejuízo para a
segurança.
§ 4º Em face das peculiariedades das atividades desenvolvidas pela unidade, a sentinela
poderá empregar apenas arma de porte.
Art. 332. As sentinelas podem abrigar-se em postos em que haja guarita, ficando,
porém, em condições de bem cumprir suas atribuições.
Art. 333. As sentinelas se comunicam com o corpo da guarda por meio de sinais, de
campainha ou de viva voz e, conforme o caso, podem dispor de telefones ou outros
meios de comunicação apropriados.
Art. 334. O serviço em cada posto de sentinela é dado preferencialmente por três
homens ou mais durante a jornada, dividido em quartos.
§ 1º As sentinelas, sempre que possível, deverão ocupar postos diversos durante o
serviço, tendo em vista as dificuldades e peculiaridades de cada local.
§ 2º Em caso de necessidade, por motivos diversos, particularmente por razões de
segurança, a sentinela deve ser dupla e, neste caso, um dos militares estaduais mantémse
no posto e o outro assegura permanente cobertura ao primeiro e ligação com os
demais elementos da guarda.
§ 3º Concorrerão à escala de sentinela preferencialmente soldados.
Seção XII
Do reforço da guarda
Art. 335. Quando a situação exigir, as guardas são reforçadas, geralmente para o serviço
à noite, com o estabelecimento de novos postos de sentinela e a intensificação do
serviço de patrulhamento.
Seção XIII
Da substituição das guardas do quartel e das sentinelas
Art. 336. Na substituição das guardas deve ser observado o cerimonial prescrito no
regulamento próprio.
Art. 337. Após o cerimonial de substituição das guardas, procedem-se às seguintes
formalidades:
I – as guardas retornam ao corpo da guarda;
II – de posse das ordens e instruções, o Cmt. Gd. que entra organiza seu serviço (roteiro,
ordens particulares a cada posto etc) e, em seguida, recebe a carga do material que
ficará sob sua guarda;
III – o Cmt. Gd. que entra transmite as ordens ao Cb. Gd. e ordena que este proceda à
substituição das sentinelas, pelo seu primeiro quarto, devendo a sentinela das armas ser
substituída por último.
Art. 338. Substituídas as sentinelas, os comandantes das guardas apresentam-se ao Of.
Dia, participando as irregularidades verificadas.
Art. 339. A substituição dos demais serviços processa-se mediante a transmissão das
ordens e instruções, dos substituídos aos substitutos, e a apresentação de ambos ao Of.
Dia.
Seção XIV
Da guarda da subunidade
Art. 340. A guarda da SU será regulada, em face das peculiaridades locais, pelas
NGA/U, compreendendo os plantões e outros militares estaduais.
Seção XV
Dos serviços ordinários e extraordinários
Art. 341. Os serviços ordinários e extraordinários, em razão das variáveis de
policiamento ostensivo e da diversidade das atividades institucionais, serão regulados
por ato do Comandante-Geral.
Capítulo V
DAS FORMATURAS
Seção I
Generalidades
Art. 342. Formatura é toda reunião do pessoal em forma, armado ou desarmado,
compreendendo:
I – geral ou parcial, da unidade ou de SU;
II – ordinária ou extraordinária.
§ 1º O horário da formatura geral da unidade pode, a critério do comandante, ser
alterado por eventual necessidade do serviço ou em função de condições climáticas.
§ 2º A formatura geral de SU é realizada nos dias em que não houver formatura geral da
unidade.
Art. 343. As formaturas ordinárias são as destinadas às revistas normais do pessoal, de
rancho, à leitura do boletim e à instrução.
Art. 344. As formaturas extraordinárias podem ser previstas ou inopinadas.
§ 1º As formaturas extraordinárias previstas são as determinadas nos programas da
unidade ou SU, para revistas de material ou animais, ou ordenadas em boletim quando
destinadas a solenidades internas ou externas.
§ 2º As formaturas extraordinárias inopinadas são as impostas pelas circunstâncias do
momento, em virtude de anormalidades ou em razão de medidas comuns de caráter
interno.
Seção II
Das formaturas gerais da unidade e de subunidade
Art. 345. Nas ordens para formaturas, são designados, com precisão, hora, local da
reunião, formação, uniforme e outros esclarecimentos necessários, observadas, também,
as seguintes disposições:
I – em cada SU:
a) as ordens são dadas de modo que não seja retardada a hora de reunião da unidade;
b) os oficiais subalternos passam em revista suas frações;
c) o mais antigo apresenta toda a tropa ao Cmt. SU, que a conduz, no momento
oportuno, ao local da reunião da unidade;
II – reunidas as SU no local previsto e à hora marcada para a formatura da unidade, o
Subcmt. U assume o comando de toda a tropa, até a chegada do Cmt. U;
III – o Cmt U somente se aproxima do local da formatura depois de avisado, pelo P/3,
que a tropa se encontra pronta para recebê-lo.
Seção III
Das formaturas no Quartel do Comando-Geral
Art. 346. No QCG há, com periodicidade e a critério do Comandante-Geral, uma
formatura geral com a finalidade de manter a coesão e o contato entre todos os oficiais e
as praças da OPM e dar oportunidade aos comandos de verificarem as condições de sua
tropa.
Parágrafo único. A formatura, realizada em dia, hora e local a serem determinados, tem
cunho solene e nela tomam parte todos os oficiais do QCG e outros designados, além do
maior efetivo possível de praças.
Art. 347. A formatura é comandada por oficial designado e obedece às seguintes
formalidades:
I – as frações representativas dos diversos segmentos da Corporação existentes na
guarnição, compreendendo Curitiba e região metropolitana, formam um ou mais
grupamentos de desfile;
II – uma revista de todo o dispositivo é realizada, durante a qual a banda de música toca
um dobrado militar;
III – o Hino Nacional, ou outro hino, ou uma canção militar é entoado e o Comandante-
Geral faz uma breve preleção à tropa, em forma de recomendações, observações e
ensinamentos cívicos, morais, sociais e disciplinares sobre história e outros;
IV – em seguida e na formação mais conveniente do efetivo em forma, a tropa realiza
um desfile, após o que toma seu destino.
Capítulo VI
DAS REVISTAS
Seção I
Generalidades
Art. 348. Revista é o ato pelo qual se verifica a presença ou o estado de saúde do
pessoal, a existência e o estado do material distribuído e dos animais.
§ 1º As revistas podem ser:
I – de pessoal;
II – de mostra;
III – de animais.
§ 2º As revistas mencionadas podem ser normais ou extraordinárias.
§ 3º As revistas normais são as fixadas em regulamentos ou nos programas de instrução
da unidade; as extraordinárias são determinadas pelo comando superior, pelo comando
da unidade ou pelo comando da SU, quando julgadas necessárias.
Seção II
Da revista de pessoal
Art. 349. Ordinariamente, são passadas as seguintes revistas de pessoal:
I – revista da manhã:
a) destinada a constatar a presença do pessoal no quartel, é feita em todos os dias úteis,
normalmente antes do início do expediente;
b) é passada em formatura geral (oficiais e praças) e no uniforme da primeira instrução
do dia; a chamada, porém, é feita em cada pelotão ou seção pelo respectivo comandante,
sendo as faltas apuradas nas SU;
c) após a chamada, quando for o caso, as SU deslocam-se para o local da formatura
geral da unidade, de onde, posteriormente, seguem para os locais de instrução ou de
trabalho;
II – revista do recolher:
a) destina-se a constatar a presença dos militares estaduais relacionados no pernoite e é
passada diariamente;
b) a chamada e a identificação dos militares estaduais presentes são realizadas na
presença do Of. Dia ou do seu Adj.;
c) após a revista do recolher, os militares estaduais relacionados no pernoite não podem
sair do quartel.
Parágrafo único. Em regra, as revistas de pessoal são feitas em formaturas.
Seção III
Da revista de mostra
Art. 350. A revista de mostra é o exame procedido por qualquer chefe que tenha
autoridade administrativa sobre os responsáveis por material, com a finalidade não
apenas de verificar a existência do material distribuído, mas também o seu estado de
conservação e a apuração de responsabilidade individual, se for o caso.
Art. 351. As revistas de mostra, procedidas periodicamente pelo Cmt. U, ou por seu
representante designado, e pelos Cmt. SU, obedecem às seguintes disposições:
I – o responsável direto pela guarda e conservação do material a ser revistado deve estar
presente, obrigatoriamente;
II – a circunstância de não ter sido passada a revista de mostra na época oportuna,
devido à causa eventual, não isenta o detentor da responsabilidade pelo extravio e/ou
pela falta de conservação do material a ele distribuído, que venham a ser constatados em
qualquer oportunidade;
III – as faltas assinaladas são participadas ao Cmt. U por intermédio do P/4,
mencionando-se não apenas os responsáveis, como também a natureza e a causa da
avaria, se for o caso;
IV – a execução da revista de mostra deve ser regulada em normas que visem à ordem,
rapidez e facilidade, podendo contar com a cooperação de militares estaduais
especializados da unidade para o exame do material de suas especialidades.
Parágrafo único. As revistas de mostra não desoneram o controle de material sob
administração militar pelos demais segmentos da Corporação por eles responsáveis.
Seção IV
Da revista de animais
Art. 352. Os Cmts. U e de SU, quando julgarem oportuno, passam em revista os animais
das suas cargas, verificando o seu estado.
§ 1º Em princípio, todas as revistas de animais são realizadas com a presença do
veterinário e dos seus auxiliares.
§ 2º O local e as particularidades da execução das revistas de animais devem observar
as disposições vigentes, sendo estabelecidos pela autoridade que as determinar, de modo
a não prejudicar a instrução e os demais serviços da unidade.
Capítulo VII
DAS INSPEÇÕES E VISITAS
Art. 353. Inspeção é o exame procedido por qualquer chefe com a finalidade de verificar
a tropa, o material, as viaturas, a administração, as instalações e a instrução.
§ 1º As inspeções podem ser dos seguintes tipos:
I – da tropa;
II – de material;
III – de viaturas;
IV – administrativas;
V – de instalações;
VI – de instrução e ensino.
§ 2º As inspeções mencionadas no § 1º deste artigo podem ser normais, extraordinárias
previstas ou inopinadas.
§ 3º As inspeções normais são as fixadas nos regulamentos ou nos programas e
diretrizes de instrução; as extraordinárias previstas são marcadas quando julgadas
necessárias e as inopinadas são realizadas sem aviso prévio ou alerta à OPM.
Art. 354. Inspeção da tropa é o exame procedido no efetivo e na apresentação do
pessoal da unidade, ou de parcela desta, ordenada pela autoridade competente, com a
finalidade de verificar o estado e a correção dos diversos uniformes, equipamentos, etc.
Parágrafo único. Em regra, a inspeção da tropa é feita em formatura, com todo o efetivo
presente, no uniforme previsto e com equipamento e armamento determinados.
Art. 355. Inspeção de material é o exame procedido com a finalidade de verificar a
existência do material, seu estado de conservação, seu funcionamento e condições de
guarda e acondicionamento.
§ 1º O responsável direto pela guarda e conservação do material a ser inspecionado deve
estar presente, obrigatoriamente.
§ 2º A execução da inspeção de material deve ser regulada em normas que visem à
ordem, à rapidez e à facilidade, podendo contar com a cooperação de militares estaduais
especializados para o exame do material de suas especialidades.
Art. 356. A inspeção de viaturas visa, principalmente, a observar as condições
mecânicas, o aspecto externo, o estado de conservação, a execução das operações de
manutenção e a utilização correta do material correspondente.
Parágrafo único. As inspeções de viaturas orientam-se pelas instruções em vigor e,
complementarmente, destinam-se a verificações do estado de garagens, se existentes, e
dos meios disponíveis para manutenção.
Art. 357. A inspeção administrativa visa a verificar toda ou parte da administração da
unidade, sendo realizada de acordo com as disposições, normas e instruções em vigor,
ou determinações do escalão superior.
Art. 358. A inspeção de instalações visa a verificar toda ou parte das instalações da
unidade, sendo realizada de acordo com as disposições, as normas e as instruções em
vigor, ou determinações do escalão superior.
Art. 359. A inspeção de instrução e ensino visa a verificar o andamento destes, os seus
rendimentos e registros, sendo realizada de acordo com as disposições, normas e
instruções em vigor, ou diretrizes do escalão superior.
Art. 360. A visita é o ato de autoridade que, por iniciativa própria, ou mediante convite,
comparece a uma OPM por cortesia ou praxe já consagrada nos hábitos militares.
Capítulo VIII
DO CONTROLE AMBIENTAL
Art. 361. O controle ambiental compreende um conjunto de providências adotadas pela
Corporação, em consonância com a legislação em vigor de âmbitos federal, estadual e
municipal, abrangendo entre outras as seguintes:
I – a inclusão da OPM no sistema público de coleta de lixo;
II – a coleta seletiva de lixo, com a eliminação de depósitos de resíduos a céu aberto e
incineradores;
III – os cuidados com a poda, corte de espécies da flora e transporte, de acordo com a
legislação ambiental;
IV – o esgotamento sanitário, com preservação dos lençóis freáticos;
V – o consumo de água potável para a tropa e de água sem tratamento ou reuso para a
lavagem de viatura, equipamento e instalações;
VI – o controle da coleta, armazenamento e destino adequado:
a) de óleos e combustíveis inservíveis, bem como suas embalagens resultantes da
manutenção periódica de viaturas e equipamentos;
b) da água sem tratamento ou reuso após a lavagem de viaturas, equipamentos e
instalações;
c) dos resíduos sólidos e líquidos orgânicos oriundos das cozinhas;
d) dos dejetos de animais e produtos veterinários, quando for o caso;
e) dos rejeitos e sobras de produtos químicos bem como suas embalagens utilizados em
oficinas;
f) de baterias automotivas e equipamentos de comunicações;
g) de resíduos laboratoriais e hospitalares quando for o caso.
Parágrafo único. Os Cmts. SU e os chefes de seções e dependências internas, quando
envolvidos nas atividades institucionais, são co-responsáveis juntamente com o P/4, na
esfera de suas atribuições, pela verificação do cumprimento, por seus subordinados, das
providências e das normas que disciplinam a proteção do meio ambiente.
Capítulo IX
DA PREVENÇÃO DE ACIDENTES NA INSTRUÇÃO E NO SERVIÇO
Art. 362. Os comandantes, chefes e diretores devem adotar medidas para a prevenção de
acidentes, tais como:
I – realização de palestras e instruções sobre prevenção de acidentes na instrução e no
serviço;
II – fiscalização do fiel cumprimento das normas de prevenção de acidentes pelos seus
subordinados;
III – estímulo ao hábito do uso de equipamentos e dispositivos de segurança em todas as
atividades de risco, de serviço ou não;
IV – apoiar as atividades do oficial de prevenção de acidentes e dos auxiliares
designados.
TÍTULO V
DAS PRESCRIÇÕES REFERENTES ÀS GUARNIÇÕES
POLICIAIS-MILITARES (GuPMs)
Art. 363. Uma GuPM é constituída por uma ou mais OPMs, delimitada por determinada
circunscrição territorial, podendo ser transitória ou permanente.
§ 1º A GuPM toma, em princípio, a denominação da localidade, e terá sua criação e
missões definidas por ato do Comandante-Geral.
§ 2º A circunscrição territorial da GuPM compreende os diversos segmentos
institucionais nela localizados, abrangendo inclusive os comandos intermediários e suas
unidades, órgãos de direção geral, setorial e de apoio acaso existentes.
Art. 364. O comando da GuPM incumbe ao militar estadual de maior precedência
hierárquica, no exercício efetivo de comando na circunscrição territorial considerada
que o exercerá cumulativamente com aquela.
TÍTULO VI
DOS SÍMBOLOS INSTITUCIONAIS, DAS BANDEIRAS-INSÍGNIAS, DAS
CANÇÕES, DAS FESTAS POLICIAIS-MILITARES E DOS FERIADOS
Capítulo I
GENERALIDADES
Art. 365. Cada unidade deverá possuir sob sua guarda uma Bandeira Nacional e uma
Bandeira do Estado do Paraná.
Parágrafo único. As Bandeiras são guardadas no gabinete do comandante em local
visível e de destaque.
Art. 366. Cada unidade deverá possuir uma Bandeira Nacional e uma Bandeira do
Estado do Paraná para serem hasteadas nos respectivos mastros, conforme preceitua o
regulamento próprio.
Art. 367. As unidades conduzem suas Bandeiras em solenidades e formaturas, salvo
quando em manobras ou exercícios.
§ 1º Ao formarem em ordem de marcha para inspeções ou visitas do escalão superior
também conduzem suas Bandeiras.
§ 2º As frações de tropa de efetivo inferior a unidade somente usam Bandeiras nas
guardas de honra, nas guardas fúnebres, no dia 19 de novembro, nas paradas e nas
formaturas para entrega de medalhas e condecorações.
Capítulo II
DOS SÍMBOLOS INSTITUCIONAIS
Art. 368. São símbolos institucionais:
I – a Bandeira;
II – o Hino;
III – o Brasão.
Capítulo III
DA BANDEIRA
Art. 369. A PMPR possui Bandeira, símbolo destinado a caracterizá-la nas missões
desempenhadas, medindo catorze módulos de largura por vinte de comprimento, de
forma retangular, talhada de azul, apresentando, ao centro, o Brasão institucional em
cores contornado com ramos vegetais em ouro cruzantes em ponta e, inferiormente,
listel de ouro com a data 10 de agosto de 1854 em preto.
§ 1º O uso da Bandeira da Corporação deverá observar o seguinte:
I – hasteamento em mastro em todas as unidades nas datas festivas (17 de maio e 10 de
agosto) ou em outras definidas por ato do Comandante-Geral;
II – guardada no gabinete do comandante, chefe ou diretor, em local apropriado,
juntamente com as Bandeiras e outros estandartes;
III – conduzida por tropa a pé, a cavalo ou em viatura, por ocasião de solenidades e
demais atos oficiais.
§ 2º A Bandeira da PMPR, quando hasteada juntamente com a Bandeira Nacional ou
com ela conduzida, ocupará a posição à esquerda desta.
§ 3º Na panóplia, a Bandeira institucional será fixada à esquerda da Bandeira Nacional,
a qual terá à direita a Bandeira do Estado do Paraná.
§ 4º O modelo de Bandeira institucional é o constante no anexo I deste regulamento.
Capítulo IV
DO HINO
Art. 370. O Hino oficial da PMPR é a “Canção 10 de Agosto” que se compõe da letra
do Cel. PM RR Rubens Mendes de Moraes e da música do 1º Ten. PM Mús. RR
Antonio Alberto Ramos, consoante o contido no anexo II.
Capítulo V
DO BRASÃO
Art. 371. O Brasão da PMPR, consoante o modelo constante no anexo III, constitui-se
de um escudo tipo renascença, que lembra o contorno do pinhão, fruto da Araucaria
angustifolia, tendo no campo uma paisagem estilizada de sinople de contornos
irregulares em dois matizes, em cuja parte superior e atingindo o chefe acha-se um
pinheiro-do-paraná na cor natural e, em chefe de ouro, o sol nascente desse metal
acompanhado do perfil do relevo geográfico do Paraná em blau. Como timbre, o gavião
Harpia harpyja, com as asas abertas e voltado para a destra do brasão, de ouro pousado
num retângulo de ouro em arco, perfilado de sinople, com as letras do topônimo
“PARANÁ” também em sinople, formando a parte superior do escudo e sobressaindo
sobre este. Na parte mediana do escudo e em seu bordo acha-se acostado, em campo de
ouro, perfilado de sinople, à destra a palavra “POLÍCIA” e, à sinistra, “MILITAR”,
tudo em sinople. O todo é completado por resplendor de ouro, cujos contornos formam
uma estrela de trinta e duas pontas.
Capítulo VI
DOS ESTANDARTES E DAS BANDEIRAS-INSÍGNIAS
Art. 372. As unidades que possuírem estandartes, oficialmente autorizados, podem
conduzi-los nas condições estabelecidas em normas próprias.
Art. 373. Os estandartes são guardados nas mesmas condições da Bandeira Nacional, da
Bandeira do Estado do Paraná e da Bandeira da PMPR.
Art. 374. A presença, nas unidades, de autoridades militares e civis é indicada por meio
de bandeiras-insígnias, sendo sua constituição e uso regulados em ato do Comandante-
Geral.
Capítulo VII
DAS CANÇÕES
Art. 375. As unidades e as subunidades podem ter seu cântico evocativo de ações
heroicas ou da Corporação.
Parágrafo único. Nas marchas, no interior dos quartéis e no regresso de solenidades ou
instruções externas, podem ser entoadas canções militares.
Capítulo VIII
DAS FESTAS POLICIAIS-MILITARES E DOS FERIADOS
Art. 376. As festas policiais-militares são as comemorações de feitos e fatos relativos à
vida da PMPR, compreendendo as seguintes:
I – 17 de maio – Dia do Patrono da PMPR – Cel. PM Joaquim Antônio de Morais
Sarmento;
II – 10 de agosto – Dia da Criação da PMPR.
Art. 377. Os feriados nacionais, estaduais, municipais e as datas festivas são celebrados
nas unidades, consoante as disposições em vigor, as determinações do Governo do
Estado, do Comandante-Geral e dos respectivos comandantes, chefes e diretores,
podendo comportar a publicação, de véspera, de um boletim alusivo à data.
Art. 378. Nos feriados nacionais, estaduais e nas datas festivas não há expediente nem
instrução, limitando-se as atividades aos festejos militares programados.
§ 1º Nos dias de ponto facultativo, o expediente transcorre de acordo com as
disposições em vigor do Poder Executivo e as determinações do Comandante-Geral.
§ 2º Nos feriados municipais não há expediente, a critério do Comandante-Geral, nas
OPMs localizadas nos respectivos municípios.
Art. 379. As festas policiais-militares realizam-se segundo programa pré-estabelecido
pelo Cmt. U, aprovado, se for o caso, pela autoridade imediatamente superior, e podem
compreender, principalmente:
I – formatura da unidade ou de um dos seus elementos;
II – uma parte recreativa, constituída de provas de hipismo, atletismo, tiro, esgrima,
jogos esportivos e outros de natureza militar;
III – uma parte ilustrativa constituída de conferências ou palestras, em que se relembrem
não apenas a data comemorada, como outros fatos notáveis da História Nacional ou
Estadual, especialmente os que se relacionem com os feitos memoráveis da história da
Corporação;
IV – visita ao espaço cultural porventura existente na OPM, preferencialmente inserida
nos eventos citados nos incisos I e III deste artigo;
V – reuniões internas, de caráter social, às quais podem comparecer civis.
§ 1º As comemorações de feitos devem ter caráter estritamente institucional, evitandose
manifestações que possam ferir quaisquer suscetibilidades.
§ 2º Os eventos que compreendem as festas policiais-militares poderão ser realizados
em locais públicos e abertos, sempre que possível, à participação popular.
Art. 380. Nas festas policiais-militares são rigorosamente observados os princípios de
sobriedade, evitando-se os exageros, sempre nocivos, dispendiosos e incompatíveis com
a conduta militar.
Art. 381. O dia 17 de maio, data em que se comemora o nascimento do Cel. PM
Joaquim Antônio de Morais Sarmento, é consagrado ao patrono da PMPR.
Parágrafo único. Este dia é festivo e solenemente comemorado nas OPMs, ressaltandose
as qualidades de cidadão exemplar, de patriota insigne e de soldado heróico que
caracterizaram aquele grande militar estadual e o tornaram um dos maiores vultos da
História do Estado do Paraná.
Art. 382. O dia 10 de agosto é consagrado como o Dia da Polícia Militar do Paraná,
sendo solenemente comemorado em todas as OPMs.
Parágrafo único. Este dia é festivo em razão da criação da Companhia da Força Policial,
pela Lei nº 7 editada pelo então Presidente da Província Zacarias de Goes e
Vasconcelos.
TÍTULO VII
DOS AFASTAMENTOS TEMPORÁRIOS
Capítulo I
DAS FÉRIAS
Seção I
Conceito e duração
Art. 383. Férias são afastamentos totais do serviço, anual e obrigatoriamente concedidos
ao militar estadual para descanso, tendo sua duração definida de acordo com a lei.
Seção II
Do direito
Art. 384. O militar estadual adquire o direito às férias após um ano de exercício, cujo
cômputo dar-se-á da data de ingresso na Corporação (período aquisitivo).
Art. 385. Não serão computados, para efeito de aquisição do direito às férias, os
períodos em que o militar estadual passar em gozo de licença para tratar de interesses
particulares, como desertor, cumprindo pena privativa de liberdade por sentença judicial
transitada em julgado por até dois anos e licença por motivo de doença em pessoa da
família superior a trinta dias.
Parágrafo único. O direito às férias não é prejudicado pela concessão anterior de
dispensas, licença para tratamento da própria saúde, licença inferior a trinta dias para
tratamento da saúde de pessoa da família, licença especial, submissão a processo
administrativo disciplinar, punição disciplinar ou trânsito.
Seção III
Da concessão
Art. 386. As férias serão concedidas e fruídas, preferencialmente, até dois anos,
contados da data em que o militar estadual adquiriu o direito e sempre serão registradas
como referentes ao período trabalhado.
Art. 387. Para organizar a concessão das férias e viabilizar a implantação do terço
correspondente, o comandante, chefe ou diretor providenciará, para o ano seguinte, a
elaboração do plano anual de férias para os oficiais e as praças separadamente,
encaminhando-os à DP até trinta de outubro.
§ 1º A elaboração do plano deverá considerar, prioritariamente, a necessidade do
serviço e as peculiaridades da unidade, procurando conciliar o interesse particular do
militar estadual beneficiário.
§ 2º O efetivo indisponível por motivo de férias não poderá exceder a 15% (quinze por
cento) do total existente na unidade.
§ 3º Havendo coincidência de interesses particulares pelo mesmo período, o critério de
desempate será exclusivamente o de antiguidade relativa.
§ 4º Os cadetes e os alunos-oficiais fruirão suas férias e receberão a remuneração
correspondente no início do ano seguinte, preferencialmente no período de recesso
escolar, exceto os do último ano, que entrarão em férias logo após a declaração de
aspirante-a-oficial, recebendo o terço naquela época.
Art. 388. A autoridade competente deverá cumprir fielmente o plano anual de férias
podendo, excepcionalmente, alterá-lo por intermédio de aditamento nas circunstâncias
definidas neste regulamento.
Seção IV
Da fruição
Art. 389. Ao entrar em gozo de férias, o militar estadual deverá:
I – se oficial, apresentar-se ao respectivo comandante, chefe ou diretor, registrando o
fato para fins de publicação;
II – se praça, apresentar-se pela via hierárquica à autoridade competente a qual
providenciará a publicação e a confecção do documento comprobatório do direito a ser
entregue ao interessado.
§ 1º Desejando gozar suas férias fora da sede da unidade, no âmbito do país, o militar
estadual informará por escrito, à autoridade competente, o(s) local (is) onde pretende
ficar.
§ 2º A autorização para fruição de férias fora do território nacional competirá ao
Comandante-Geral, devendo o pedido, contendo a especificação do local de gozo, ser
feito pelo canal de comando, com antecedência mínima de quarenta e cinco dias.
Seção V
Do adiamento e da cassação
Art. 390. As férias serão adiadas ou cassadas nas seguintes situações:
I – emergente necessidade de preservação da ordem pública;
II – indiciamento em inquérito policial-militar, se conveniente à instrução;
III – matrícula em curso na Corporação ou fora dela, quando indicado pela autoridade
competente;
IV – absoluta falta de pessoal;
V – necessidade do serviço.
§ 1º A fruição das férias cassadas dar-se-á tão logo seja possível, devendo ocorrer
obrigatoriamente antes do período previsto para o gozo das férias seguintes.
§ 2º Ao adiar ou cassar férias, o comandante, chefe ou diretor deverá proceder, junto à
DP, ao aditamento do plano anual.
§ 3º Os militares estaduais que tiverem as férias adiadas serão redistribuídos de maneira
proporcional nos períodos restantes da vigência do plano.
§ 4º Em caso de movimentação, o militar estadual deverá ser incluído no plano anual de
sua nova unidade, sendo-lhe assegurado o mesmo período previsto no plano da unidade
de origem, a qual deverá providenciar tal informação.
Seção VI
Da competência de concessão
Art. 391. A competência para conceder férias será exercida pelas seguintes autoridades:
I – Comandante-Geral ao Chefe do EMPM, Ajudante-Geral, Diretores, Comandantes
Intermediários, Assistente, Chefe e Adjunto da CJ e Ajudante-de-Ordens;
II – Chefe do EMPM ao Subchefe do EMPM, Chefes de Seções e ao seu Adjunto;
III – Ajudante-Geral àqueles que lhe estiverem subordinados;
IV – Diretores aos integrantes da sede da Diretoria e aos Comandantes e Chefes dos
órgãos de apoio;
V – Comandantes Intermediários aos Comandantes das unidades subordinadas e aos
militares estaduais que prestam serviços na sede do respectivo comando;
VI – Chefes de Seções do EMPM, Comandantes e Chefes de unidades e dos órgãos de
apoio aos integrantes da respectiva seção, unidade ou centro.
Capítulo II
DO TRÂNSITO
Art. 392. Trânsito é o período de afastamento total do serviço concedido ao militar
estadual, cuja movimentação implique, obrigatoriamente, em mudança de sede, e que se
destina à sua efetivação, devendo observar o seguinte:
I – início no dia imediato à data do desligamento do militar estadual da OPM;
II – duração:
a) quatro dias, se onde irá servir estiver na mesma região metropolitana ou não exceder
a cem quilômetros do local em que o movimentado servia;
b) oito dias nos demais casos.
Parágrafo único. O trânsito será concedido pela autoridade competente à qual o militar
estadual se encontrava diretamente subordinado, cabendo ao Diretor de Pessoal, em
caso de necessidade comprovada, decidir acerca de eventual prorrogação, cujo lapso
temporal não deverá exceder a sete dias.
Capítulo III
DAS LICENÇAS
Art. 393. Licença é o afastamento do serviço por mais de quinze dias, ressalvada à
relativa à paternidade, concedido ao militar estadual em atividade, compreendendo:
I – tratamento da própria saúde, até quatro anos;
II – tratamento da saúde de pessoa da família, até dois anos;
III – tratar de interesses particulares, até dois anos;
IV – especial, seis meses por decênio;
V – à gestante, cento e oitenta dias;
VI – à adotante, cento e oitenta dias;
VII – paternidade, cinco dias;
VIII – eleitoral.
§ 1º Compete ao Comandante-Geral conceder, cassar e adiar as licenças previstas nos
incisos I e II (até trinta dias) aos oficiais superiores e intermediários, bem como
conceder, cassar e adiar as licenças previstas nos incisos III, IV e VIII a todos os
militares estaduais.
§ 2º Cabe ao Diretor de Pessoal a concessão, a cassação e o adiamento das licenças
definidas nos incisos I e II (até trinta dias) aos oficiais subalternos, praças especiais e
praças.
§ 3º Compete aos comandantes, chefes e diretores conceder, cassar e adiar as licenças
constantes nos incisos V, VI e VII aos militares estaduais que lhes estiverem
subordinados.
§ 4º A autorização da fruição, fora do território nacional, de qualquer licença, competirá
ao Comandante-Geral, devendo o pedido, contendo a especificação do local de gozo, ser
feito, pelo canal de comando, com antecedência mínima de quarenta e cinco dias.
§ 5º A licença é contada em dias consecutivos.
§ 6º A licença para tratamento da própria saúde e da saúde de pessoa da família por
mais de trinta dias, além de suas eventuais prorrogações, serão concedidas, cassadas ou
adiadas pela autoridade governamental competente.
Art. 394. O militar estadual ao entrar em gozo de licença para tratar de interesses
particulares por tempo superior a seis meses e licença para tratamento da saúde de
pessoa da família por tempo superior a um ano será agregado e passará a constar no
efetivo da Seção de Inativos da DP.
Parágrafo único. O militar estadual em gozo de licença para tratar de interesses
particulares por tempo inferior a seis meses, licença para tratamento da própria saúde
por período superior a trinta dias, licença para tratamento da saúde de pessoa da família
até um ano, licença especial, licença à gestante, licença à adotante ou licença eleitoral,
será colocado na condição de adido à unidade em que servir.
Art. 395. As licenças especiais serão concedidas de acordo com a ordem cronológica
dos requerimentos, não podendo o número de licenciados ultrapassar o limite de 10%
(dez por cento) do efetivo da unidade, computados separadamente os oficiais e as
praças.
§ 1º Havendo requerimentos na mesma data, terá precedência o militar estadual que
contar com maior antiguidade relativa.
§ 2º Aplicam-se às licenças especiais as disposições atinentes às férias no que se refere
ao adiamento e à cassação, excetuadas as circunstâncias referentes às sobreposições de
afastamentos temporários definidas neste regulamento.
Art. 396. A licença à gestante, salvo prescrição médica em contrário e visando preservar
a saúde da militar estadual gestante e do feto, poderá ser concedida a partir do primeiro
dia do nono mês de gestação ou a partir da data de nascimento da criança.
§ 1º Ocorrendo nascimento prematuro a licença terá início na data do parto.
§ 2º Em caso de natimorto, a licença será concedida pelo período de trinta dias.
§ 3º A militar estadual gestante, salvo recomendação médica participa de todas as
atividades institucionais, exceto aquelas que envolvam esforços físicos e missões
operacionais.
Art. 397. A licença à adotante será concedida à militar estadual que adotar legalmente
criança ou adolescente.
Parágrafo único. A licença poderá ser requerida a partir do trânsito em julgado da
sentença de adoção ou da autorização judicial de guarda para fins de adoção.
Art. 398. A licença-paternidade será fruída a partir do dia do nascimento ou da adoção.
Parágrafo único. Ao término da licença-paternidade, o militar estadual deverá apresentar
a certidão de nascimento ou a sentença de adoção para as providências administrativas.
Art. 399. A licença eleitoral começa na data em que houver a comprovação formal do
registro da candidatura do militar estadual junto ao órgão da Justiça Eleitoral e termina
cinco dias úteis após a divulgação oficial do resultado da eleição.
§ 1º Sendo eleito, o militar estadual será, automaticamente, no ato da diplomação e
posse efetiva no cargo eletivo, transferido para a reserva remunerada e, não o sendo,
reverterá à atividade.
§ 2º O militar estadual que contar com menos de dez anos de serviço, ao alistar-se para
disputar cargo eletivo, será excluído do estado efetivo da Corporação, nos termos da
Constituição Federal, independentemente de se encontrar em gozo de outras licenças
definidas neste capítulo.
§ 3º Os casos de diplomação e posse temporária do cargo eletivo, na condição de
suplente, serão apreciados à luz da lei e da jurisprudência sob análise do caso concreto.
Capítulo IV
DAS DISPENSAS
Art. 400. Dispensa é a permissão concedida ao militar estadual, para afastamento
temporário do serviço ativo, com ou sem autorização para ausentar-se da sede da OPM
e sem prejuízo de qualquer direito ou vantagem.
Art. 401. As dispensas do serviço, exceto quando por conta das férias, são contadas em
dias consecutivos e podem ser concedidas pelos seguintes motivos:
I – comum: por necessidade particular comprovada:
a) até quinze dias pelo Comandante-Geral;
b) até oito dias pelo comandante, chefe ou diretor.
II – por conta das férias: até dez dias, para desconto do período de férias e a critério da
autoridade competente;
III – gala: oito dias, contados da data do casamento civil;
IV – nojo: oito dias, contados do dia do falecimento do cônjuge, filho, pai, mãe ou
irmão;
V – especial do serviço: até oito dias, como prêmio ao que se destacar na atividade
profissional.
§ 1º As dispensas observarão o disposto no art. 391, cabendo ao Comandante-Geral
concedê-las a todos os militares estaduais.
§ 2º A dispensa por conta das férias somente poderá ser concedida uma única vez e não
implica em parcelamento do respectivo terço, que será pago integralmente, de acordo
com o período previsto no plano anual de férias.
§ 3º Ao término das dispensas gala ou nojo, o militar estadual deverá apresentar a
respectiva certidão pública (casamento ou óbito), para as providências administrativas.
§ 4º Caberá ao Comandante-Geral autorizar a fruição de dispensas no exterior e aos
comandantes, chefes e diretores a concessão ao militar estadual para gozo no território
nacional.
Capítulo V
DAS SOBREPOSIÇÕES DE AFASTAMENTOS TEMPORÁRIOS
Art. 402. O militar estadual terá as férias ou dispensa por conta das férias cassadas
acaso sobrevenham os seguintes afastamentos temporários:
I – licença especial;
II – licença para tratamento da própria saúde, decorrente de ato de serviço;
III – licença para tratar de interesses particulares;
IV – licença à gestante;
V – licença à adotante;
VI – licença-paternidade;
VII – licença eleitoral;
VIII – dispensa comum;
IX – dispensa gala;
X – dispensa nojo;
XI – dispensa especial do serviço.
Art. 403. O militar estadual terá o gozo das férias ou dispensa por conta das férias
adiado para a fruição dos seguintes afastamentos temporários:
I – licença para tratamento da própria saúde, decorrente de ato de serviço;
II – licença para tratar de interesses particulares;
III – licença à gestante;
IV – licença à adotante;
V – licença-paternidade;
VI – licença eleitoral;
VII – trânsito;
VIII – dispensa comum;
IX – dispensa gala;
X – dispensa nojo;
XI – dispensa especial do serviço.
Art. 404. O militar estadual terá a licença especial cassada acaso sobrevenham os
seguintes afastamentos temporários:
I – licença para tratamento da própria saúde, decorrente de ato de serviço;
II – licença para tratar de interesses particulares;
III – licença à gestante;
IV – licença à adotante;
V – licença eleitoral.
Art. 405. O militar estadual terá o gozo da licença especial adiado para a fruição dos
seguintes afastamentos temporários:
I – licença para tratamento da própria saúde, decorrente de ato de serviço;
II – licença para tratar de interesses particulares;
III – licença à gestante;
IV – licença à adotante;
V – licença eleitoral.
Art. 406. O militar estadual terá o gozo do trânsito cassado acaso sobrevenham os
seguintes afastamentos temporários:
I – licença para tratamento da própria saúde, decorrente de ato de serviço;
II – licença à gestante;
III – licença à adotante;
IV – licença-paternidade;
V – licença eleitoral;
VI – dispensa nojo.
Art. 407. O gozo pelo militar estadual de licença para tratamento da própria saúde,
qualquer que seja a causa, licença para tratamento da saúde de pessoa da família, licença
para tratar de interesses particulares, licença à gestante, licença à adotante, licençapaternidade,
licença eleitoral, dispensa comum, dispensa gala, dispensa nojo e dispensa
especial do serviço, não será cassado ou adiado pelo advento de qualquer outro
afastamento temporário.
TÍTULO VIII
DA COMUNICAÇÃO DE DOENÇA E DAS PERÍCIAS MÉDICAS
Capítulo I
DA COMUNICAÇÃO DE DOENÇA
Art. 408. O militar estadual, atendido por médico militar ou civil, que por motivo de
doença não puder comparecer ao quartel ou local de serviço deve comunicar
imediatamente pelo meio disponível à autoridade a que estiver subordinado.
§ 1º Adotada a providência constante no caput, caberá ao militar estadual providenciar a
remessa do documento ou entregar, na P/1 ou seção equivalente da OPM onde serve, o
atestado médico ou equivalente e relativo à necessidade de afastamento do serviço em
razão de situação de saúde, contendo a Classificação Estatística Internacional de
Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID).
§ 2º A autoridade competente a que estiver subordinado o militar estadual, em face do
atestado médico ou documento equivalente, concederá a dispensa do serviço comum ao
interessado mediante portaria ou despacho, providenciando a publicação em boletim.
§ 3º Poderá a autoridade competente, em razão do conteúdo do atestado médico ou
documento equivalente, deixar de conceder a dispensa do serviço, devendo, neste caso,
encaminhar imediatamente o militar estadual à JM, a fim de ser submetido à inspeção
de saúde.
§ 4º O procedimento previsto no parágrafo anterior será também aplicado, quando o
atestado médico ou documento equivalente indicar a necessidade de afastamento do
serviço por período superior a quinze dias.
§ 5º A autoridade competente a que estiver subordinado o militar estadual que haja sido
dispensado do serviço, em razão de atestado médico ou documento equivalente, a partir
de cinco dias, inclusive, consecutivos ou não, deverá, após a publicação da dispensa,
encaminhar cópia do atestado ou documento equivalente, por intermédio do canal de
comando, contendo CID, à JM para fins de registro e controle.
Capítulo II
DAS PERÍCIAS MÉDICAS
Seção I
Generalidades
Art. 409. A atividade médico-pericial na Corporação compreende a realização de uma
série de atos destinados a avaliar a integridade física e psíquica do inspecionado e a
emitir pareceres, que servirão de subsídios para a tomada de decisões sobre direito
pleiteado ou situação apresentada.
Art. 410. Os atos médico-periciais são os procedimentos técnico-profissionais que a JM
realiza na prática pericial, compreendendo:
I – requisição de comparecimento do inspecionado;
II – inspeção de saúde, compreendendo, também:
a) o exame clínico, como parte do relatório médico-pericial;
b) a requisição de exames complementares ou especializados.
III – conclusão da perícia médica;
IV – comunicação do resultado da perícia;
V – reestudo da perícia médica;
VI – homologação da perícia médica;
VII – emissão de pareceres técnicos em processos ou recursos;
VIII – informação técnico-administrativa aos escalões competentes.
Parágrafo único. Os atos médico-periciais devem ser registrados com clareza e precisão,
por escrito ou digitalizados, em formulários próprios ou na ficha sanitária, de acordo
com a legislação em vigor, e arquivados na JM, constituindo-se em peças essenciais à
Corporação e ao inspecionado.
Art. 411. De forma a serem evitadas dúvidas, no âmbito da Corporação, quanto ao
entendimento e à aplicação de conceitos utilizados na legislação médico-pericial do
meio civil, fica estabelecido o seguinte:
I – o exame médico-pericial é representado pela inspeção de saúde, realizada pela JM ou
por ela homologado;
II – o laudo de perícias médicas ou laudo pericial registrado na ficha sanitária do militar
estadual em arquivo na JM, sendo a peça médico-legal básica constitutiva dos diversos
processos quanto à sua parte técnica, devendo conter o parecer conclusivo prolatado de
acordo com a legislação em vigor;
III – no caso de perícia médica em que o parecer possa acarretar a reforma ou a reversão
do inspecionado, obrigatoriamente, a JM obterá parecer emitido por especialista da
doença ou sequela incapacitante, quando necessário;
IV – os quesitos formulados em processos administrativos ou judiciais serão
respondidos em documento próprio de lavra do Presidente da JM, cabendo a todos os
integrantes militares da Junta assiná-lo.
Art. 412. As perícias médicas aplicam-se a:
I – militar estadual;
II – candidato, civil e militar, a cursos e estágios militares;
III – ascendente, descendente e colateral, consanguíneo ou afim, até o terceiro grau, e
cônjuge, na constância do casamento, do militar estadual;
IV – praça especial e praça sem estabilidade, na condição de desertor;
V – outros a critério do Comandante-Geral.
§ 1º Os integrantes das categorias constantes nos incisos I, II e IV deste artigo serão
submetidos à inspeção de saúde, por solicitação de autoridade competente, pela JM da
Corporação.
§ 2º Os constantes no inciso III serão submetidos à inspeção de saúde, quando o militar
estadual requerer a concessão de licença para tratamento da saúde de pessoa da família,
devendo a JM indicar, no laudo, o prazo necessário.
Seção II
Da estrutura
Art. 413. O processo de perícias médicas na Corporação está assim estruturado:
I – Diretor de Saúde, a quem caberá a decisão final nos atos médico-periciais, sobretudo
naqueles que resultem ou possam resultar em reforma, reversão ou que sejam atinentes
a questões afetas à justiça e à disciplina, a exemplo de reinclusão de praça sem
estabilidade na condição de desertor;
II – JM, que realizará os atos médico-periciais e emitirá laudos.
Capítulo III
DA INSPEÇÃO DE SAÚDE
Seção I
Da finalidade da inspeção
Art. 414. A inspeção de saúde constitui perícia médica, de interesse da Corporação,
realizada pela JM em seu conjunto ou por integrante dela, mandada executar, com
finalidade especificada, por solicitação formal de autoridade competente, e que se
destina a verificar o estado de saúde física ou mental de militar estadual, de ascendente,
descendente, colateral ou cônjuge deste, na constância do casamento, ou ainda de
candidato a ingresso na PMPR.
Seção II
Da competência
Art. 415. São autoridades competentes para requerer inspeção de saúde:
I – Comandante-Geral;
II – Chefe do EMPM;
III – Ajudante-Geral;
IV – Diretor;
V – Comandante Intermediário;
VI – Comandante de Unidade;
VII – Presidente de Comissão de Concurso;
VIII – Chefe do CRS.
§ 1º Os presidentes ou encarregados de processos administrativos disciplinares ou de
inquéritos policiais-militares solicitarão, diretamente ao Presidente da JM e mediante a
formulação de quesitos próprios, a realização de inspeção de saúde em militar estadual.
§ 2º Ao Diretor de Pessoal será requerida, por intermédio do canal de comando, a
inspeção de saúde em ascendente, descendente, colateral ou cônjuge, na constância do
casamento, de militar estadual para concessão de licença para tratamento da saúde de
pessoa da família.
§ 3º O laudo de perícia médica emitido em razão de inspeção de saúde realizada para
fins de licença para tratamento da própria saúde ou da saúde de pessoa da família,
deverá ser encaminhado pela JM ao comando da Unidade onde servir o interessado,
cabendo àquela autoridade remeter, por intermédio da P/1 ou seção equivalente, o laudo
pericial à DP, a fim de que seja elaborada a portaria de concessão pelo Comandante-
Geral, se for o caso, ou procedido ao envio do expediente ao órgão governamental
competente.
§ 4º Durante o trâmite do laudo pericial e até a publicação do ato de concessão da
licença, permanecerá o militar estadual afastado do serviço, em se tratando de licença
para tratamento da própria saúde.
Seção III
Do encaminhamento
Art. 416. O militar e o civil que necessitarem de inspeção de saúde deverão ser
encaminhados à JM.
Art. 417. O encaminhamento à JM far-se-á mediante ofício emitido pela autoridade
competente a que estiver subordinado o militar estadual, ou do Presidente da Comissão
de Concurso, quando o inspecionado for candidato a ingresso na Corporação, contendo,
se for o caso, a finalidade da inspeção.
Parágrafo único. Quando o militar estadual estiver impossibilitado de se locomover em
razão de incapacidade física demonstrada por documento médico, o ato médico-pericial
poderá ser realizado, a critério da JM, na residência do inspecionado ou dar-se mediante
a homologação de avaliação realizada por profissional devidamente habilitado ou por
especialista da área médica, a qual deverá conter a Classificação Estatística
Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID).
Art. 418. O ascendente, descendente e colateral, consanguíneo ou afim, até o terceiro
grau, cônjuge, na constância do casamento, ou companheiro, na união estável, será
encaminhado para inspeção de saúde pelo militar estadual, às suas expensas, após o
registro e encaminhamento do requerimento de licença para tratamento da saúde de
pessoa da família pela DP e o consequente agendamento pela JM, cabendo a esta
comunicar a data e horário ao interessado.
Parágrafo único. Quando o ascendente, descendente e colateral, consanguíneo ou afim,
até o terceiro grau, ou cônjuge, na constância do casamento, do militar estadual não
puder ser encaminhado, em razão de incapacidade física demonstrada por documento
médico, a inspeção de saúde poderá ser procedida, a critério da JM, no local de
residência de quaisquer deles ou dar-se mediante a homologação de avaliação realizada
por profissional devidamente habilitado ou por especialista da área médica, a qual
deverá conter a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas
Relacionados à Saúde (CID).
Seção IV
Dos laudos
Art. 419. Os laudos emitidos obedecerão à legislação pertinente e deverão ser expressos
de acordo com a finalidade da inspeção de saúde, considerando, a partir dos
diagnósticos etiológico, anatômico e funcional, tecnicamente identificados, as
repercussões sobre a capacidade laborativa e o grau de comprometimento da higidez do
inspecionado, visando ao estabelecimento do nexo técnico, sendo registrados na ficha
sanitária do militar estadual.
Seção V
Do pedido de reconsideração
Art. 420. A autoridade competente ou o inspecionado, quando militar estadual, poderão
requerer nova inspeção de saúde, mediante pedido de reconsideração, obedecendo ao
prazo de quinze dias contados da data em que tomar conhecimento, por escrito, do
laudo emitido pela JM.
§ 1º Caberá ao Diretor de Saúde designar três médicos militares para proceder à nova
inspeção de saúde, não devendo dela participar aqueles que hajam realizado o ato
médico-pericial anterior.
§ 2º O procedimento previsto no parágrafo anterior será efetuado uma única vez,
resultando no esgotamento da esfera administrativa da Corporação dar-se-á com a
homologação do laudo pelo Diretor de Saúde.
§ 3º A nova inspeção de saúde decorrente de pedido de reconsideração terá, em se
tratando de candidato a ingresso na PMPR, seu prazo e procedimento definidos no
edital de concurso.
Art. 421. Toda ordem de inspeção de saúde, em decorrência de pedido de
reconsideração, deverá ser acompanhada da cópia do laudo de inspeção de saúde
anteriormente efetuada pela Junta Médica, devendo o inspecionado apresentar, no ato da
nova inspeção, os respectivos exames subsidiários ou complementares porventura
existentes.
Seção VI
Da homologação
Art. 422. A homologação da perícia médica, após análise quanto aos aspectos formais,
de legalidade e de correção, será realizada pelo Diretor de Saúde, devendo ocorrer,
obrigatoriamente, quando a inspeção de saúde for realizada em razão de:
I – reforma;
II – reversão;
III – questões atinentes à justiça e à disciplina, a exemplo de reinclusão de praça sem
estabilidade na condição de desertor.
Seção VII
Dos prazos
Art. 423. O período máximo de validade da inspeção de saúde será de até seis meses.
§ 1º As autoridades competentes poderão, dependendo da finalidade e/ou do estado de
saúde do inspecionado, determinar ou solicitar inspeção de saúde a qualquer tempo,
independente do prazo de validade.
§ 2º O prazo de validade de inspeção de saúde realizada em candidato a ingresso na
PMPR e a cursos e estágios militares será definido no edital de concurso.
Seção VIII
Dos custos
Art. 424. Os exames complementares e demais procedimentos decorrentes da inspeção
de saúde serão custeados pelo Estado do Paraná, quando de interesse institucional e
desde que solicitados pela JM.
Capítulo IV
DOS PROCEDIMENTOS DA JUNTA MÉDICA
Seção I
Do regime de trabalho
Art. 425. O expediente de trabalho, compreendendo as sessões ordinárias da JM, será
definido por ato do Comandante-Geral.
Parágrafo único. As sessões extraordinárias que ocorrerão em circunstâncias
excepcionais, a exemplo de concursos para ingresso e realização de cursos e estágios
militares, terão seus horários de atividades definidos pelo Comandante-Geral em
conjunto com os Diretores de Ensino, Pessoal e Saúde, conforme o caso.
Art. 426. Os integrantes da JM deverão dedicar-se, nos dias previstos para
funcionamento das sessões periciais, obrigatoriamente, às atividades para as quais estão
destinados, não podendo ser desviados para outras atividades.
Seção II
Da identificação do inspecionado
Art. 427. A Junta Médica deverá exigir, obrigatoriamente, de todo o inspecionado a
prova de identidade, mediante exibição de um documento válido (carteira de identidade
militar ou civil, carteira profissional, certificado de reservista ou outro documento
válido como identidade, previsto em legislação federal).
Parágrafo único. A verificação obrigatória da identidade ficará a cargo do Secretário da
Junta Médica.
Seção III
Das sessões
Art. 428. Nas sessões da JM poderá haver uma ou mais perícias médicas.
Seção IV
Da inspeção de saúde
Art. 429. Os laudos emitidos pela JM visam a esclarecer e a orientar a autoridade
competente que determinou ou solicitou a inspeção de saúde, devendo ser expressos em
termos claros e concisos, de forma a não permitir qualquer dúvida.
Art. 430. Cabe aos integrantes da JM a incumbência do registro do laudo na ficha
sanitária do militar estadual.
Art. 431. O laudo será encaminhado ao interessado, permanecendo cópia arquivada na
pasta sanitária do inspecionado.
Art. 432. Todo militar estadual disporá, na JM, de uma pasta sanitária com a sua ficha
sanitária, na qual estarão registradas a data de ingresso e a respectiva inspeção de saúde,
os afastamentos e as licenças.
Art. 433. No caso de inspeção de saúde destinada à concessão de licenças ou suas
prorrogações, a JM deverá fazer constar na ficha sanitária as datas de início e de término
dos períodos a elas relativos, bem como o dia em que o inspecionado deverá retornar à
nova inspeção, se for o caso.
Art. 434. Os integrantes da Junta Médica deverão assinar o laudo pericial após a sessão,
em duas vias, devendo conter:
I – nome completo;
II – número do registro no Conselho Regional de Medicina (CRM).
Seção V
Dos exames complementares
Art. 435. A JM, sempre que se fizer necessário, poderá solicitar exames
complementares, laudos médicos e odontológicos especializados ou a internação
hospitalar do inspecionado, visando a complementar as suas avaliações e emitir os
pareceres técnicos.
§ 1º Os laudos médicos e odontológicos especializados e exames complementares a que
se refere o caput deste artigo:
I – deverão ser realizados, prioritariamente, no Hospital da Corporação;
II – poderão ser realizados em organizações oficiais ou particulares de saúde, quando o
Hospital da Corporação não tiver condições de executá-los;
III – se realizados no Hospital da Corporação deverão ser remetidos à JM:
a) datilografados, digitados ou impressos;
b) datados;
c) apresentando a assinatura, o posto, o nome completo e o número do registro no
Conselho Regional ou órgão equivalente do profissional de saúde responsável pela
emissão;
IV – só terão validade se realizados a menos de seis meses, admitindo-se prazo maior
quando julgado compatível pela JM.
§ 2º Os exames complementares para candidato a ingresso na Corporação terão seus
conteúdos, procedimentos e prazos de validade definidos no edital de concurso.
Seção VI
Do arquivo
Art. 436. O arquivo dos documentos médico-periciais da JM será organizado no local de
seu funcionamento.
Parágrafo único. Os registros e dados individuais dos inspecionados, os pareceres,
laudos médicos especializados e exames complementares, que contenham informações
diagnósticas, por extenso ou façam parte de prontuários médicos, serão arquivados, nas
respectivas pastas sanitárias, de acordo com o prazo constante na tabela de
temporalidade do Manual de Gestão de Documentos do Estado do Paraná, bem como
em consonância com as normas próprias da Corporação.
Seção VII
Da comunicação do resultado
Art. 437. A JM dará conhecimento à autoridade competente que tenha solicitado a
inspeção de saúde, mediante remessa da cópia do laudo pericial, no prazo máximo de
cinco dias, contados da inspeção de saúde, e, também, ao militar estadual inspecionado
ou interessado, por escrito e mediante recibo.
§ 1º No caso de candidato a ingresso na PMPR, a JM informará o conteúdo do laudo ao
Presidente da Comissão de Concurso ou ao Chefe do CRS que dará conhecimento ao
inspecionado.
§ 2º A JM somente informará diretamente o candidato a ingresso na PMPR mediante
solicitação escrita e fundamentada do Presidente da Comissão de Concurso ou do Chefe
do CRS.
Seção VIII
Da negação ao tratamento
Art. 438. Nos casos em que o inspecionado se negar a realizar tratamento específico,
como meio mais indicado para remover sua incapacidade física, ou a se submeter a
exames complementares, necessários ao esclarecimento pericial, compete à JM:
I – tomar a termo declaração do inspecionado, na presença de duas testemunhas,
constando a negação ao tratamento ou à realização dos exames recomendados e a
desistência a qualquer amparo do Estado;
II – anexar o termo de declaração junto ao laudo pericial;
III – registrar, na ficha sanitária, a existência dessa declaração;
IV – prolatar o diagnóstico baseado apenas nos dados colhidos por ocasião do exame
físico do inspecionado.
Capítulo V
DOS MÉDICOS CIVIS E DOS ATESTADOS
Art. 439. A JM poderá ser auxiliada por médico civil ou por profissional, militar ou
civil, de outras áreas em situações específicas e de acordo com a lei.
§ 1º Caberá ao Diretor de Pessoal, mediante proposta do Diretor de Saúde, a designação
do profissional constante no caput deste artigo.
§ 2º O médico civil auxiliar da JM somente poderá manifestar-se pelo afastamento de
militar estadual do serviço ativo, em razão de situação de saúde, por até quinze dias,
consecutivos ou não, cabendo ao Presidente da Junta, após analisar o atestado ou
documento equivalente expedido por aquele médico, concedê-lo ou não, sendo que,
neste último caso, decidirá de maneira fundamentada.
§ 3º Poderá o Presidente da JM, ao decidir pela não-concessão do afastamento do
serviço proposto pelo médico civil auxiliar, submeter à inspeção de saúde o militar
estadual ou solicitar ao Diretor de Saúde a designação de outro profissional civil para
realizar nova avaliação.
§ 4º Considerando o médico civil auxiliar da JM ser necessário o afastamento do militar
estadual por período superior a quinze dias, deverá encaminhar sua manifestação
escrita, contendo a CID, ao Presidente daquela para que providencie, se acaso estiver de
acordo, o envio à DP, a fim de que seja elaborada a portaria de concessão da licença
para tratamento da própria saúde pelo Comandante-Geral.
Capítulo VI
DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE PERÍCIAS
Art. 440. O militar estadual, que manipule substâncias radioativas ou opere
equipamentos radiológicos, será submetido a controle médico periódico, de seis em seis
meses, devendo ser observadas as seguintes prescrições:
I – apresentando qualquer alteração significativa no seu estado de saúde, será afastado,
temporariamente, de suas atividades com manipulação de substâncias radioativas ou
equipamentos radiológicos e encaminhado à JM para inspeção de saúde e, se for o caso,
para tratamento;
II – qualquer fato ocorrido nas circunstâncias descritas no caput, que implique
afastamento temporário das atividades, deverá ser comunicado, no mais curto prazo
possível, ao Diretor de Saúde e ao Diretor de Pessoal.
Art. 441. Serão impedidos de emitir parecer em laudo pericial o Presidente e/ou os
Membros da JM nas seguintes circunstâncias:
I – em processo ou perícia que envolva pessoa com quem mantenha relação capaz de
influir na decisão médico-pericial;
II – em inspecionado com o qual tenha parentesco consanguíneo ou afim, na linha reta
ou até o terceiro grau de consanguinidade colateral ou de natureza civil.
TÍTULO IX
DAS PRESCRIÇÕES DIVERSAS
Capítulo I
DAS APRESENTAÇÕES
Art. 442. Todos os oficiais e aspirantes-a-oficial de uma unidade apresentam-se,
diariamente, ao Cmt. U, a fim de cumprimentá-lo; em caso de impedimento
momentâneo, fá-lo-ão tão logo lhes seja possível, declarando os motivos do retardo.
§ 1º O Cmt. U pode dispensar essa formalidade em dias de formatura geral da unidade,
ou caso reúna seus oficiais ao início do expediente, ou ainda determinar que somente
aqueles da sede da OPM o façam.
§ 2º Na ausência do Cmt. U, os oficiais e aspirantes-a-oficial deverão apresentar-se ao
Subcmt. ou, na falta dessa autoridade, àquele que o sucede na ordem hierárquica, desde
que mais antigo.
Art. 443. As praças integrantes da unidade, ressalvadas as circunstâncias em que haja
formatura, apresentam-se à autoridade a que estiverem imediatamente subordinadas.
Art. 444. As apresentações são feitas durante as horas de trabalho normal; nos casos de
urgência, entretanto, podem realizar-se a qualquer hora.
Art. 445. Nos casos de movimentação, a apresentação dos oficiais dar-se-á
pessoalmente e a das praças mediante memorando próprio.
Art. 446. Haverá em cada unidade um livro ou equivalente de apresentação de oficiais,
objetivando o registro das movimentações, afastamentos temporários e outras
circunstâncias a critério do Cmt. U.
Art. 447. Ao iniciar e terminar qualquer serviço, o militar estadual apresenta-se à
autoridade designante ou à que estiver imediatamente subordinado.
Art. 448. O militar estadual nominalmente chamado por autoridade superior à do seu
comandante imediato e que tenha sobre ele competência funcional, a ela apresenta-se
imediatamente e participa o fato àquele, na primeira oportunidade, relatando-lhe,
também, a ordem que recebeu, salvo se for sigilosa, circunstância esta que será então
declarada.
Capítulo II
DAS SUBSTITUIÇÕES TEMPORÁRIAS
Seção I
Das normas gerais
Art. 449. Substituição temporária é a realizada pelo militar estadual quando, em caráter
transitório, exerce função atribuída privativamente a militar de grau hierárquico superior
ou igual ao seu, dentro do mesmo quadro ou qualificação, sendo-lhe atribuídas todas as
responsabilidades a ela inerentes.
Art. 450. As substituições temporárias ocorrem por motivo de:
I – função vaga;
II – afastamento da função por prazo superior a trinta dias;
III – afastamento da função por prazo inferior a trinta dias ou em razão de férias.
Parágrafo único. Nos casos dos incisos I e II, o substituto exerce a função interinamente,
empregando a denominação “comandante, chefe ou diretor interino” e, no caso do inciso
III deste artigo, o substituto responde pela função, empregando a denominação
“respondendo pelo comando, chefia ou direção”.
Art. 451. Afastado o militar estadual da função, por quaisquer dos motivos constantes
no artigo anterior, sua substituição dá-se conforme o previsto neste regulamento,
exercendo a função ou por ela respondendo o militar estadual de maior precedência
hierárquica no âmbito do comando, chefia, direção ou equivalente.
§ 1º Não há substituição de oficial ou aspirante-a-oficial por praça de qualquer
graduação, nem tampouco desta por aqueles, podendo, entretanto, a praça responder no
impedimento momentâneo do oficial ou aspirante-a-oficial.
§ 2º O militar estadual não poderá acumular mais de duas funções.
Seção II
Da substituição na GuPM
Art. 452. A substituição de comandante de GuPM é realizada pelo oficial superior que
lhe segue em hierarquia e, na falta deste, sucessivamente, pelos oficiais de precedência
decrescente.
Seção III
Das substituições temporárias entre oficiais
Art. 453. O Comandante-Geral é substituído, em seus impedimentos, pelo Chefe do
EMPM.
§ 1º Quando o Comandante-Geral encontrar-se no território do Estado do Paraná, o
Chefe do EMPM responde pelo expediente do Comando-Geral.
§ 2º Se o Comandante-Geral estiver fora dos limites territoriais do Estado do Paraná,
responde o Chefe do EMPM pelo expediente da Corporação.
§ 3º Durante as férias do Comandante-Geral ou encontrando-se esta autoridade fora do
território nacional, o Chefe do EMPM responde pelo Comando-Geral da Corporação.
§ 4º Para substituição temporária do Comandante-Geral, o substituto empregará, nos
atos e documentos oficiais, a denominação “Comandante-Geral em Exercício”,
respeitados os limites legais e regulamentares de sua competência em face da condição
do afastamento temporário.
§ 5º O Chefe do EMPM é substituído, em seus entendimentos, pelo Coronel do Quadro
de Oficiais Policiais Militares mais antigo em função, nos termos da lei.
Art. 454. A substituição temporária dos diretores, comandantes intermediários e de
oficiais chefes de assessoria, seção, divisão ou equivalentes da-se por oficial de maior
precedência hierárquica no âmbito da sede da diretoria, comando intermediário,
assessoria, seção, divisão ou equivalentes.
Parágrafo único. A critério do Comandante-Geral, para substituição temporária de
oficiais superiores, poderá ser designado oficial de diretoria, assessoria, seção, divisão
ou equivalentes diversa da OPM do substituído.
Art. 455. Nas OPMs, o Cmt. é substituído pelo Subcmt. ou, na falta deste, pelo oficial
de maior precedência hierárquica e efetivo da unidade.
Parágrafo único. Aplica-se às subunidades da OPM a disposição contida no caput
naquilo que lhes for pertinente.
Art. 456. Na falta de oficial do Quadro de Saúde, para as substituições que se
impuserem, o Cmt. de unidade recorrerá ao escalão superior, solicitando que um oficial
de saúde de outra OPM receba o encargo de exercer, cumulativamente, as atribuições de
natureza técnica de sua unidade.
Art. 457. Os aspirantes-a-oficial, exceto em período de estágio, concorrem às
substituições temporárias como se fossem oficiais subalternos.
Art. 458. Não concorrem às substituições temporárias das funções previstas para oficiais
superiores os oficiais subalternos e os aspirantes-a-oficial, exceto quando classificados
nas companhias independentes e nos subgrupamentos de bombeiros independentes.
Seção IV
Das substituições temporárias entre praças
Art. 459. Nas substituições entre praças o substituto será a praça que lhe seguir na
escala hierárquica na ordem de antiguidade.
Art. 460. Quando não existir praça devidamente qualificada e a substituição se impuser,
esta pode ser feita sob a forma de acumulação, desde que as funções a acumular sejam
dentro da mesma unidade.
Parágrafo único. Na situação de que trata o presente artigo, a praça não pode acumular
mais de duas funções.
Capítulo III
DA COMUNICAÇÃO MILITAR
Art. 461. A comunicação militar, compreendendo inclusive os documentos de caráter
sigiloso em uso na PMPR, será regulada por instruções específicas baixadas pelo
Comandante-Geral.
Parágrafo único. O canal técnico, visando à fluidez da comunicação militar, deverá ser
utilizado sempre que possível e desde que não cause qualquer gravame ao canal de
comando.
Capítulo IV
DOS CÍRCULOS HIERÁRQUICOS
Art. 462. Círculos hierárquicos são âmbitos de convivência entre militares estaduais da
mesma categoria e têm a finalidade de desenvolver o espírito de camaradagem, em
ambiente de estima e confiança, sem prejuízo do respeito mútuo.
§ 1º Os círculos hierárquicos compreendem:
I – círculo de oficiais:
a) superiores: coronéis, tenentes-coronéis e majores;
b) intermediários: capitães;
c) subalternos: primeiros-tenentes, segundos-tenentes e aspirantes-a-oficial.
II – círculo de praças:
a) subtenentes e sargentos;
b) cabos e soldados.
§ 2º Os cadetes, excepcionalmente ou em reuniões sociais, têm acesso ao círculo de
oficiais.
Art. 463. Aos cônjuges militares pertencentes a círculos hierárquicos distintos é
permitido, a cada um, participar do círculo de convivência do outro, quer em
acontecimentos sociais, quer na frequência a clubes.
Parágrafo único. Aos eventos de cunho oficial ou reuniões sociais, em que seja marcado
uniforme, o cônjuge que estiver fora do seu círculo hierárquico comparece,
obrigatoriamente, em traje civil.
Capítulo V
DAS GALERIAS DE RETRATOS
Art. 464. As unidades podem possuir, em suas sedes, como homenagem, galerias de
retratos compostas dos vultos mais notáveis da História do Brasil, do Paraná e da
PMPR.
Art. 465. Somente nas sedes dos órgãos de direção geral, de direção setorial, dos
comandos intermediários e das unidades haverá uma galeria de retratos dos seus excomandantes,
ex-chefes ou ex-diretores.
Art. 466. A inauguração de retratos dos ex-comandantes, ex-chefes ou ex-diretores é
realizada pelos que os sucederem, por ocasião das cerimônias de passagem de função,
devendo constar de boletim referência ao ato e o curriculum vitae do militar estadual
para ser transcrita no histórico da unidade.
§ 1º O militar estadual é retratado em fotografia ou pintura, de frente e descoberto, com
uniforme 3º “A” do RUPM ou equivalente, devendo ainda utilizar apenas barretas e
distintivos de cursos, consoante normas próprias, além das insígnias do último posto em
que exerceu a função.
§ 2º Na galeria dos ex-comandantes, ex-chefes ou ex-diretores somente constam os
retratos dos que estiveram no exercício efetivo da função.
§ 3º Na parte inferior do retrato da autoridade militar, constará o posto, o nome e o
período de atividade na unidade, bem como referência ao boletim constante no caput.
§ 4º Quando o militar estadual houver exercido a função por mais de uma vez, será
afixado na galeria apenas o retrato relativo ao último período, fazendo-se constar apenas
as referências aos lapsos temporais anteriores.
Art. 467. Nas sedes dos órgãos de direção geral e setorial, dos comandos intermediários
e das unidades poderão ser organizadas galerias de heróis milicianos compostas de
retratos de militares estaduais falecidos no efetivo cumprimento das missões
institucionais.
§ 1º Na parte inferior do retrato constará o grau hierárquico, o nome e as datas de
nascimento e falecimento.
§ 2º O militar estadual é retratado em fotografia ou pintura, de frente e descoberto, com
o uniforme orgânico.
Capítulo VI
DO LUTO NA PMPR
Art. 468. O luto oficial na PMPR, em decorrência do falecimento de militares estaduais
ativos ou inativos, terá seu procedimento estabelecido pelo Comandante-Geral.
Capítulo VII
DAS SITUAÇÕES EXTRAORDINÁRIAS DA TROPA
Seção I
Generalidades
Art. 469. As situações extraordinárias da tropa são as decorrentes de ordens de
sobreaviso, de prontidão e de marcha.
Seção II
Do sobreaviso
Art. 470. A ordem de sobreaviso determina a situação na qual a unidade fica prevenida
da possibilidade de ser chamada para o desempenho de qualquer missão extraordinária
na iminência de perturbação da ordem ou de provável deslocamento.
Art. 471. Da ordem de sobreaviso resultam as seguintes medidas:
I – todas as providências de ordem preventiva, relativas ao pessoal e ao material, e
impostas pelas circunstâncias decorrentes da situação da tropa, são tomadas pelos
diversos comandos e chefias de serviços, logo que a unidade receba a ordem de
sobreaviso;
II – permanecem no quartel até um terço dos oficiais da unidade e, pelo menos, um
oficial por SU;
III – no quartel permanecem até um terço dos subtenentes e sargentos da unidade e, pelo
menos, um sargento por pelotão ou seção;
IV – até metade dos cabos e soldados permanecem no quartel;
V – os demais militares estaduais permanecem em suas residências, em estreita ligação
com a unidade, desde que tenham condições de regressar ao quartel em até uma hora
após o chamamento;
VI – se a ordem de sobreaviso não atingir a totalidade da unidade, as presentes
disposições, inclusive as relativas a pessoal, abrangem apenas os oficiais e as praças da
fração de tropa que houver sido designada.
Seção III
Da prontidão
Art. 472. A ordem de prontidão importa em ficar a unidade preparada para sair do
quartel, tão logo receba ordem, a fim de desempenhar qualquer missão dentro da
respectiva circunscrição territorial da OPM ou à distância tal que permita sejam
atendidas suas necessidades com os recursos da própria unidade na ocorrência de fatos
graves que tornem iminente o emprego da tropa.
Art. 473. Da ordem de prontidão resultam as seguintes medidas:
I – avisados os militares estaduais, estes ficam responsáveis pelo comparecimento ao
quartel no mais curto prazo possível;
II – todos os militares estaduais permanecem uniformizados, equipados e armados;
III – os oficiais permanecem no quartel, ficando, permanentemente, um oficial em cada
SU;
IV – as praças permanecem em suas SU;
V – a instrução é ministrada no âmbito do quartel;
VI – ficam suspensas, automaticamente, todas as dispensas do serviço concedidas aos
militares estaduais da unidade, sendo-lhes expedidas ordens a respeito;
VII – se a ordem de prontidão não atingir a totalidade da unidade, as providências,
inclusive as relativas ao pessoal, abrangem apenas os militares estaduais da fração que a
receber;
VIII – todas as ordens e toques gerais constituem atribuição exclusiva do Cmt. U.
Art. 474. A fração que se achar de prontidão e deixar o quartel para apresentar-se a
outra autoridade, sob cujas ordens deva ficar, passa a depender diretamente dessa
autoridade que providenciará o estacionamento da tropa e seu aprovisionamento, caso já
não o tenha sido pela autoridade competente.
Seção IV
Da ordem de marcha
Art. 475. A ordem de marcha impõe que a unidade fique preparada, com todos os
recursos necessários à sua existência fora da circunscrição territorial da OPM, e em
condições de deslocar-se e desempenhar qualquer missão, dentro do mais curto prazo ou
daquele que lhe for determinado, tendo em vista iminente emprego de tropa.
Art. 476. A ordem de marcha impõe a adoção das seguintes medidas:
I – a permanência de oficiais e praças e a situação da tropa são reguladas na ordem, de
conformidade com as circunstâncias;
II – consideram-se cassadas todas as dispensas do serviço concedidas aos militares
estaduais, que são imediatamente avisados;
III – se a ordem não atingir a totalidade da unidade, as providências, inclusive as
relativas a pessoal, abrangem somente a fração que a receber;
IV – ordens e toques gerais constituem atribuição exclusiva do respectivo Cmt.;
V – todas as providências que visam à adaptação da unidade às circunstâncias impostas
pela situação são tomadas a partir do momento em que for recebida a ordem, dentro do
prazo estabelecido.
Art. 477. A fração da unidade que receber a ordem de marcha e for mandada apresentarse
a outra autoridade passa a depender diretamente desta, tão logo deixe o quartel.
Seção V
Das prescrições comuns às situações extraordinárias
Art. 478. Quando à tropa for determinada uma das situações extraordinárias, o
respectivo comandante manterá ligação permanente com a autoridade que tiver dado a
ordem ou com a que estiver diretamente subordinado. Na falta de nova ordem, cumprelhe
provocá-la no fim de cada período de vinte e quatro horas, contadas da primeira
ordem recebida.
Art. 479. As ordens de sobreaviso, de prontidão ou de marcha serão emitidas pelo
Comandante-Geral.
Parágrafo único. Os comandantes intermediários e de unidades poderão tomar a
iniciativa de emitir ordens de sobreaviso ou de prontidão, conforme o caso, quando a
gravidade dos acontecimentos assim o exigir, informando sua decisão, imediatamente,
ao escalão superior.
Art. 480. Os comandantes intermediários e de unidades devem pôr em prática,
frequentemente, mesmo em períodos normais e sem aviso prévio, uma ou outra das
situações extraordinárias, a título de verificação e por um período de tempo tal que não
prejudique a instrução e as demais atividades institucionais.
Art. 481. Com a finalidade de organizar a unidade, prepará-la materialmente e treinar
seu pessoal para passar, em curto prazo, de uma situação normal para uma situação de
ordem de marcha, devem ser programados exercícios de apronto operacional, de acordo
com as normas baixadas pelo Comando da Corporação.
Capítulo VIII
DA COMPETÊNCIA DISCIPLINAR
Seção I
Das disposições gerais
Art. 482. Na PMPR terá aplicação o Regulamento Disciplinar próprio ou aquele em
vigor no Exército Brasileiro, com as alterações constantes deste regulamento.
Art. 483. A competência disciplinar decorre de função ou de encargo e será exercida
pelas seguintes autoridades:
I – Comandante-Geral, a todos os integrantes da Corporação da ativa, reserva
remunerada e reformados;
II – militares estaduais da ativa que estiverem subordinados às seguintes autoridades:
a) Chefe do EMPM, Diretor, Comandante Intermediário, Comandante da APMG, Chefe
do COPM e demais funções privativas de Coronéis;
b) Comandante de Unidade, Comandante do CPM, Chefe do CSM/MB, Diretor-Geral
do HPM, Chefe de Seção do EMPM e Comandante do CFAP;
c) Comandante da EsFO, Chefe do COPOM, Chefe do COBOM, Chefe do CRS, Chefe
do CSM/Int e Chefe do CSM/O;
d) Comandante de Subunidade, incorporada e destacada, Chefe do CVPM, Chefe do
CEI e Chefe do CSM/MOP;
e) Comandante de Pelotão/Seção de Bombeiros destacado;
f) Comandante de Destacamento PM e Posto BM, quando subtenente ou sargento.
Art. 484. Caberá ao comandante, chefe ou diretor, em pedido fundamentado, solicitar ao
Diretor de Pessoal o fracionamento de função combinada e a designação de militar
estadual para exercer encargo dela decorrente, com a consequente competência
disciplinar.
Seção II
Do limite
Art. 485. A punição máxima que cada autoridade pode aplicar é a seguinte:
I – Comandante-Geral:
a) aos oficiais – até 30 dias de prisão disciplinar;
b) aos aspirantes-a-oficial, cadetes e alunos-oficiais – exclusão a bem da disciplina;
c) aos subtenentes, sargentos, cabos e soldados – exclusão a bem da disciplina.
II – Chefe do EMPM, Diretor, Comandante Intermediário, Comandante da APMG,
Chefe do COPM e demais funções privativas de Coronéis:
a) aos oficiais – até 20 dias de prisão disciplinar;
b) aos aspirantes-a-oficial, cadetes e alunos-oficiais – até 25 dias de prisão disciplinar;
c) aos subtenentes, sargentos, cabos e soldados – até 30 dias de prisão disciplinar.
III – Comandante de Unidade, Comandante do CPM, Chefe do CSM/MB e Diretor-
Geral do HPM, Chefe de Seção do EMPM e Comandante do CFAP:
a) aos oficiais – até 10 dias de prisão disciplinar;
b) aos aspirantes-a-oficial – até 15 dias de prisão disciplinar;
c) aos subtenentes e sargentos – até 20 dias de prisão disciplinar;
d) aos cabos e soldados – até 25 dias de prisão disciplinar.
IV – Comandante da EsFO, Chefe do COPOM, Chefe do COBOM, Chefe do CRS,
Chefe do CSM/Int e Chefe do CSM/O:
a) aos oficiais – até 10 dias de detenção disciplinar;
b) aos aspirantes-a-oficial, cadetes e alunos-oficiais – até 15 dias de detenção
disciplinar;
c) aos subtenentes, sargentos, cabos e soldados – até 20 dias de detenção disciplinar.
V – Comandante de Subunidade, incorporada e destacada, Chefe do CVPM, Chefe do
CEI e Chefe do CSM/MOP:
a) aos oficiais – até 5 dias de detenção disciplinar;
b) aos aspirantes-a-oficial – até 10 dias de detenção disciplinar;
c) aos subtenentes, sargentos, cabos e soldados – até 15 dias de detenção disciplinar.
VI – Comandante de Pelotão/Seção de Bombeiros destacado:
a) aos subtenentes e sargentos – até 5 dias de detenção disciplinar;
b) aos cabos e soldados – até 10 dias de detenção disciplinar.
VII – Comandante de Destacamento PM e Posto BM, quando subtenente ou sargento:
a) aos sargentos: repreensão;
b) aos cabos e soldados – até 5 dias de detenção disciplinar.
Capítulo IX
DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS A MILITAR ESTADUAL PRESO À
DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO RECOLHIDO EM
AQUARTELAMENTO
Art. 486. O militar estadual preso à disposição do Poder Judiciário recolhido em
aquartelamento da Corporação deverá permanecer em alojamento determinado, de
acordo com as disponibilidades da unidade e de forma a atender-se aos círculos
hierárquicos, obedecido ainda ao seguinte:
I – permanecer em recinto que possua sistema de tranca externa e janelas com grade,
bem como, sistema de comunicação que possibilite o imediato contato com a guarda em
situações de emergência;
II – somente será permitida a saída do alojamento, devidamente escoltado, para o
horário de sol, trabalho interno, visita ou para audiências autorizadas pelo Poder
Judiciário;
III – o preso poderá conservar em seu poder pequenos objetos pessoais desde que não
contrariem a legislação em vigor e os regulamentos militares e não possam causar dano
ou expor a perigo;
IV – as visitas ao preso somente poderão ocorrer nos finais de semana, nos horários
compreendidos entre 9h e 16h, cabendo ao Cmt. U estabelecer o local adequado,
ressalvadas exceções admitidas em leis ou autorizadas pelo Poder Judiciário;
V – os visitantes sofrerão busca pessoal em dependência própria, bem como, deverão
ter revistados os pertences e os materiais trazidos ao interior da unidade;
VI – o preso poderá receber dos visitantes gêneros alimentícios para consumo por
ocasião da visita, os quais não deverão ser levados ao alojamento;
VII – o advogado, salvo nas unidades que disponham de sala (parlatório) que permita
contato reservado e pessoal, porém não físico com o preso, terá as vestes sujeitas a
detector de metal, ocasião em que lhe será solicitado que proceda, por si, à abertura de
bolsas e valises que porte, perante o pessoal de serviço, para verificação do conteúdo;
VIII – deverá ser revistado o preso obrigatoriamente antes e depois das visitas,
audiências e deslocamentos, além de outras circunstâncias consideradas necessárias pela
autoridade competente;
IX – a exposição ao sol, em assim desejando o preso, haverá de ser propiciada, pelo
pessoal de serviço, diariamente, em período não inferior a três horas;
X – poderá ser concedido ao preso, a critério do comandante de unidade e consideradas
as peculiaridades desta, o direito de trabalhar, respeitado o horário das 6h às 18h.
Capítulo X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 487. Cabe ao Comandante-Geral regular o emprego de praças especialistas nas
atividades operacionais da Corporação.
Art. 488. O militar estadual, ressalvado quando em fruição de afastamentos temporários,
à exceção das dispensas, deverá, a fim de poder ausentar-se da circunscrição territorial
da unidade onde servir, informar previamente à autoridade a que estiver diretamente
subordinado o local de destino, bem como os meios e as formas para ser comunicado
acerca de seu eventual emprego.
Art. 489. Deverão ser mantidos pelos diversos segmentos da Corporação planos de
chamada atualizados dos respectivos efetivos, compreendendo o nome, endereço,
telefone e outros dados considerados relevantes dos militares estaduais, de forma a
serem evitadas falhas nos acionamentos decorrentes das diversas situações de emprego.
Art. 490. Poderá a autoridade competente, nas funções combinadas previstas no QO,
solicitar ao Diretor de Pessoal a designação como encargo de oficial da unidade para o
desempenho de parte das atribuições que lhe forem inerentes. Neste caso, caberá ao
designado o exercício da competência disciplinar inerente ao encargo e correspondente
à função cujas atribuições lhe foram cometidas.
Art. 491. Nos estabelecimentos de ensino e núcleos de ensino, dadas as especificidades
das atividades desenvolvidas, poderá ser aplicado, sem prejuízo do disposto no art. 482,
aos militares estaduais integrantes do corpo discente, regime disciplinar especial
definido em ato próprio do Comandante-Geral.
Art. 492. O arquivamento e a eliminação de documentos produzidos na Corporação em
razão da execução das diferentes atividades institucionais terão seus procedimentos e
prazos regulados em ato do Comandante-Geral.
Art. 493. O Comandante-Geral resolverá os casos omissos verificados na aplicação
deste regulamento, ressalvadas disposições legais e regulamentares.

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