Lei de Organização Básica – LOB- lei 16575-2010

Publicado no Diário Oficial nº. 8314 de 29 de Setembro de 2010
Súmula: Dispõe que a Polícia Militar do Estado do Paraná (PMPR) destina-se à
preservação da ordem pública, à polícia ostensiva, à execução de atividades de defesa
civil, além de outras atribuições previstas na legislação federal e estadual.
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte
lei:
TÍTULO I
GENERALIDADES
CAPÍTULO ÚNICO
DESTINAÇÃO, MISSÕES E SUBORDINAÇÃO
Art. 1º. A Polícia Militar do Estado do Paraná (PMPR), instituição permanente, força
auxiliar e reserva do Exército, organizada com base na hierarquia e na disciplina,
destina-se à preservação da ordem pública, à polícia ostensiva, à execução de atividades
de defesa civil, além de outras atribuições previstas na legislação federal e estadual.
Art. 2º. Compete à Polícia Militar, além de outras atribuições estabelecidas em leis
peculiares ou específicas:
I – exercer com exclusividade a polícia ostensiva, fardada, planejada pela autoridade
policial-militar competente, ressalvadas a competência das Forças Armadas, a fim de
assegurar o cumprimento da lei, a preservação da ordem pública e o exercício dos
poderes constituídos;
II – atuar preventivamente, como força de dissuasão, e repressivamente, em caso de
perturbação da ordem, precedendo o eventual emprego das Forças Armadas;
III – atender à convocação, inclusive mobilização, do Governo Federal;
IV – realizar serviços de busca, salvamento, prevenção e combate a incêndio;
V – executar as atividades de defesa civil;
VI – exercer a polícia judiciária militar estadual;
VII – fornecer, mediante solicitação ou ordem judicial, força policial-militar, em apoio
ao Ministério Público e ao Poder Judiciário;
VIII – garantir o exercício do poder de polícia dos órgãos e entidades públicas, na forma
da lei;
IX – executar missões de honra, guarda, assistência militar, segurança e transporte de
dignitários;
X – estabelecer normas relativas à atividade de polícia ostensiva.
Art. 3º. A Polícia Militar, nos termos da legislação federal pertinente, subordina-se,
operacionalmente, ao Secretário da Segurança Pública do Estado do Paraná.
Art. 4º. A administração, o comando e o emprego da Corporação são da competência e
responsabilidade do Comandante-Geral, assessorado e auxiliado pelos órgãos de
direção.
TÍTULO II
ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR
CAPÍTULO I
ESTRUTURA GERAL
Art. 5º. A Polícia Militar é estruturada em órgãos de direção, órgãos de apoio e órgãos
de execução.
Art. 6º. Os órgãos de direção realizam o comando e a administração da Corporação,
competindo-lhes:
I – incumbir-se do planejamento em geral, visando à organização da Corporação, às
necessidades em pessoal e em material e ao emprego da Polícia Militar para o
cumprimento de suas missões;
II – acionar, por meio de diretrizes e ordens, os órgãos de apoio e os de execução;
III – coordenar, controlar e fiscalizar a atuação dos órgãos de apoio e os de execução.
Art. 7º. Os órgãos de apoio realizam as atividades-meio da Corporação, atendendo às
necessidades de pessoal, de semoventes e de material de toda a Polícia Militar, atuando
em cumprimento das diretrizes e ordens dos órgãos de direção.
Art. 8º. Os órgãos de execução são constituídos pelas unidades operacionais da
Corporação e realizam as atividades-fim da Polícia Militar; cumprem as missões ou a
destinação da Corporação. Para isso executam as diretrizes e ordens emanadas dos
órgãos de direção e são apoiados, em suas necessidades de pessoal, de semoventes, de
material e de serviços, pelos órgãos de apoio.
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO
Art. 9º. Os órgãos de direção compõem o Comando-Geral da Corporação que
compreende:
I – Comandante-Geral;
II – Subcomandante-Geral;
III – Estado-Maior;
IV – Corregedoria-Geral;
V – Diretorias;
VI – Gabinete do Comandante-Geral;
VII – Comissões;
VIII – Conselho Econômico e Financeiro;
IX – Assessorias Militares;
X – Consultoria Jurídica.
Art. 10. O Comandante-Geral, responsável superior pelo Comando e pela administração
da Corporação, será nomeado pelo Governador do Estado, dentre os coronéis da ativa,
pertencentes ao Quadro de Oficiais Policiais-Militares da Corporação.
Parágrafo único. O Comandante-Geral tem precedência hierárquica e funcional sobre
todos os Oficiais que, no âmbito do Estado, estejam no exercício de funções policiaismilitares,
de natureza ou interesse policial-militar, dentro ou fora da Corporação.
Art. 11. O Subcomandante-Geral é o substituto imediato do Comandante-Geral nos
seus impedimentos e exerce a função de coordenador operacional da Corporação.
§ 1°. O Subcomandante-Geral será indicado pelo Comandante-Geral e nomeado pelo
Governador do Estado, dentre os Coronéis Combatentes da ativa da Corporação.
§ 2°. O Subcomandante-Geral terá precedência hierárquica e funcional sobre os demais
Oficiais, exceto o Comandante-Geral.
§ 3°. O substituto eventual do Subcomandante-Geral, em caso de afastamento
temporário, será o Chefe do Estado-Maior e no impedimento ou ausência deste, outro
Coronel designado pelo Comandante-Geral através de portaria publicada em boletim
geral.
Art. 12. O Estado-Maior (EMPM) é o órgão de direção geral responsável, perante o
Comandante-Geral da Corporação, pelo planejamento estratégico da Corporação,
cabendo-lhe a elaboração de diretrizes e ordens do Comando-Geral no acionamento dos
órgãos de direção setorial e de execução no cumprimento de suas missões.
§ 1°. O Chefe do Estado-Maior será indicado pelo Comandante-Geral e nomeado pelo
Governador do Estado, dentre os Coronéis Combatentes da ativa da Corporação.
§ 2°. O Chefe do Estado-Maior terá precedência hierárquica e funcional sobre os demais
Oficiais, exceto o Comandante-Geral e o Subcomandante-Geral.
§ 3°. O Estado-Maior, para realizar o planejamento estratégico da Corporação e demais
atribuições, será composto pelas seguintes seções:
I – 1ª Seção (PM/1): responsável pelos assuntos relativos a pessoal e legislação;
II – 2ª Seção (PM/2): responsável pelas atividades de inteligência na Corporação;
III – 3ª Seção (PM/3): responsável pelos assuntos relativos à operações, ensino e
instrução, bem como pelos estudos, doutrina e pesquisas relativas à preservação da
ordem pública, polícia ostensiva e padronização de procedimentos operacionais da
Polícia Militar;
IV – 4ª Seção (PM/4): responsável pelos assuntos relativos à logística da Corporação;
V – 5ª Seção (PM/5): responsável pelas atividades de comunicação social,
relacionamento com a mídia e pelo cerimonial da Polícia Militar;
VI – 6ª Seção (PM/6): assuntos relativos ao planejamento administrativo de
orçamentação.
§ 4°. As competências das Seções do Estado-Maior será definida por ato do Chefe do
Poder Executivo.
Art. 13. A Corregedoria-Geral da Polícia Militar do Paraná (COGER) é o órgão técnico,
subordinado ao Comandante-Geral, com atuação em todo o Estado, cuja finalidade é
assegurar a correta aplicação da lei, padronizar os procedimentos de Polícia Judiciária
Militar e de processos e procedimentos administrativos, realizar correições,
fiscalizações e garantir a preservação dos princípios da hierarquia e disciplina na
Corporação.
§ 1°. O Corregedor-Geral será indicado pelo Comandante-Geral e noemado pelo
Governador do Estado, dentre os Coronéis Combatentes da ativa da Corporação.
§ 2°. À Corregedoria-Geral compete, dentre outras atribuições:
I – realizar correições, inspeções e fiscalizações nas diversas Unidades da Corporação;
II – manter permanente acompanhamento do público interno, visando a prevenir e a
reprimir a prática de atos de improbidade administrativa, crimes em geral e violações da
disciplina e hierarquia militares, bem como produzir o suporte probatório necessário à
instauração dos respectivos processos e procedimentos administrativos, quando de sua
ocorrência;
III – acompanhar, controlar e fiscalizar os autos dos procedimentos de Polícia Judiciária
Militar no âmbito da Corporação, sanear e preparar os atos de competência do
Comandante-Geral e informar outros documentos quando solicitado;
IV – expedir orientações sobre a aplicação da legislação relativa à apuração das
infrações criminais e disciplinares, inclusive promover a interpretação de
jurisprudências e outras matérias atinentes aos serviços da Corregedoria;
V – apurar crimes militares, fatos de cunho administrativo e faltas disciplinares,
realizando os procedimentos legais, quando forem avocados, instaurados ou
determinados pelo Comandante-Geral;
VI – requisitar o comparecimento de militares estaduais e civis vinculados de qualquer
forma à Corporação;
VII – receber reclamações contra ações ou omissões perpetradas por militares estaduais,
tomando as medidas legais cabíveis ou as encaminhando à autoridade competente;
VIII – prover apoio aos Comandantes de Unidades e a quaisquer órgãos, quando
solicitado, prestando auxílio técnico especializado, procedendo a diligências e exarando
informações e pareceres;
IX – acompanhar procedimentos investigatórios a que tenham sido submetidos militares
estaduais em repartições policiais, organizações militares e outras;
X – manter atualizados os arquivos de identificação por todos os meios disponíveis e o
registro dos antecedentes dos integrantes da Corporação;
XI – cumprir, prioritariamente, os mandados de prisão e alvarás de soltura que
envolvam integrantes da Corporação;
XII – adotar, de ofício, ou, quando provocada, qualquer outra providência necessária ao
fiel desempenho das atribuições que lhe são conferidas na presente Lei;
XIII – outras atividades por delegação de competência do Comandante-Geral.
§ 3°. O Corregedor-Geral, quando oportuno e conveniente à Administração Policial-
Militar, motivadamente, proporá ao Comandante-Geral a transferência do infrator ou do
acusado da organização policial ou bombeiro-militar de origem, bem como, o
afastamento do exercício das funções durante a realização do procedimento apuratório.
§ 4°. A Corregedoria-Geral será regulamentada por ato do Chefe do Poder Executivo,
mediante proposta do Comandante-Geral da Corporação.
Art. 14. As Diretorias, órgãos de direção setorial, estruturadas sob a forma de sistemas
para as atividades de pessoal, de ensino e pesquisa, de saúde, de logística, de finanças e
do desenvolvimento tecnológico e qualidade, compreendem:
I – Diretoria de Pessoal;
II – Diretoria de Ensino e Pesquisa;
III – Diretoria de Saúde;
IV – Diretoria de Apoio Logístico;
V – Diretoria de Finanças;
VI – Diretoria de Desenvolvimento Tecnológico e Qualidade.
Art. 15. As funções de diretores dos órgãos de direção setorial da PMPR, de que trata o
art. 14, desta lei, são exclusivas do posto de Coronel da ativa da Coorporação,
observadas as seguintes disposições:
I – as funções de diretores da Diretoria de Pessoal, da Diretoria de Ensino e Pesquisa, da
Diretoria de Apoio Logístico e da Diretoria de Finanças são exclusivas de Coronéis
Combatentes;
II – a função de diretor da Diretoria de Saúde será exercida, preferencialmente, por um
Coronel do Quadro de Oficiais de Saúde da Polícia Militar.
Art. 16. A Diretoria de Pessoal é o órgão de direção setorial do sistema de pessoal,
responsável pelo desenvolvimento, coordenação, fiscalização, orientação,
acompanhamento e controle das atividades relacionadas com a classificação e
movimentação de pessoal, mobilização, inativos, cadastro e avaliação, direitos, deveres,
incentivos, gerenciamento e inspeção da folha de pagamento, identificação, pessoal
civil, serviço auxiliar temporário, recrutamento, assistência social e psicológica, bem
como pelo assessoramento às Comissões.
Art. 17. A Diretoria de Ensino e Pesquisa é o órgão de direção setorial do sistema de
ensino e pesquisa, responsável pelo planejamento, coordenação, fiscalização e controle
das atividades de ensino e de pesquisa desenvolvidas na Polícia Militar.
Art. 18. A Diretoria de Saúde é o órgão de direção setorial do sistema de saúde,
responsável pelo desenvolvimento, coordenação, fiscalização, acompanhamento e
controle das atividades técnicos-administrativas relativas aos serviços de saúde
prestados aos militares estaduais ativos e inativos, seus dependentes e pensionistas.
Art. 19. A Diretoria de Apoio Logístico é o órgão de direção setorial do sistema
logístico, responsável pelo desenvolvimento, coordenação, fiscalização e controle das
atividades de suprimento e manutenção de material, de obras e de patrimônio.
Art. 20. A Diretoria de Finanças é o órgão de direção setorial do sistema financeiro e
contábil, responsável pelo desenvolvimento, fiscalização, controle e auditoria das
atividades de administração financeira, orçamentária e contabilidade da Corporação,
bem como pela distribuição dos recursos financeiros.
Art. 21. A Diretoria de Desenvolvimento Tecnológico e Qualidade é o órgão de direção
setorial responsável pelo planejamento, coordenação, controle e execução as atividades
de informática e telecomunicação, bem como por promover a elevação da qualidade dos
serviços, através da eficiência e economicidade das atividades administrativas e
operacionais da Corporação.
Art. 22. O Gabinete do Comandante-Geral será chefiado por um Oficial Superior
Combatente da ativa da Cooporação, de livre escolha do Comandante-Geral,
competindo-lhe:
I – assistência direta ao Comandante-Geral no trato e apreciação de assuntos
institucionais;
II – a recepção, o estudo e a triagem dos expedientes encaminhados ao Comandante-
Geral;
III – a transmissão e o controle da execução das ordens emanadas do Comandante-
Geral;
IV – a coordenação dos serviços de Ajudância de Ordens do Comandante-Geral;
V – executar e controlar as atividades relacionadas com a administração financeira,
contabilidade, material e aprovisionamento do Comando-Geral.
Art. 23. A Ajudância-Geral, subordinada ao Chefe de Gabinete, exercerá o apoio
administrativo ao Comando-Geral, competindo-lhe:
I – organizar, dirigir e supervisionar o pessoal auxiliar de todos os órgãos do Comando-
Geral;
II – coordenar os trabalhos de protocolo-geral da Corporação;
III – controlar a entrada e retirada de processos e documentos do arquivo-geral;
IV – elaborar, sob a coordenação do Chefe de Gabinete do Comandante-Geral, os
Boletins-Gerais;
V – desenvolver as demais tarefas relacionadas com a segurança do aquartelamento e os
serviços gerais do Comando-Geral.
Art. 24. Existirão, no âmbito da PMPR, em caráter permanente, as seguintes comissões
regidas por legislação própria:
I – Comissão de Promoções de Oficiais;
II – Comissão de Promoções de Praças;
III – Comissão de Mérito.
Parágrafo único. A critério do Comandante-Geral, mediante portaria, poderão ser
constituídas outras comissões, de caráter temporário, destinadas a determinados estudos.
Art. 25. O Conselho Econômico e Financeiro (CEF), composto por um conselho
diretor, presidido pelo Comandante-Geral, e por um conselho fiscal, presidido pelo
Corregedor-Geral, terá por finalidade aplicar os recursos destinados à aquisição de
fardamento para os militares estaduais.
Art. 26. Poderão ser organizadas, por ato do Chefe do Poder Executivo e mediante
proposta do Comandante-Geral, Assessorias Militares em outros órgãos do Executivo
ou de outros Poderes.
Art. 27. A Consultoria Jurídica é o órgão que presta assessoramento direto ao
Comando-Geral, competindo-lhe o estudo de questões de direito compreendidas na
política de administração geral da Corporação, exames de aspectos de legalidade dos
atos e normas que lhe forem submetidos à apreciação e demais atribuições que venham
a ser previstas em regulamentos.
CAPÍTULO III
DOS ÓRGÃOS DE APOIO
Art. 28. A Diretoria de Pessoal terá como órgão de apoio o Centro de Recrutamento e
Seleção (CRS), incumbido do desenvolvimento, acompanhamento e supervisão das
atividades de seleção dos candidatos ao ingresso na Polícia Militar.
Art. 29. São órgãos de apoio subordinados à Diretoria de Ensino e Pesquisa:
I – Academia Policial Militar do Guatupê (APMG);
II – Colégio da Polícia Militar (CPM).
§ 1°. Os órgãos de apoio de ensino e de pesquisa são subordinados à Diretoria de Ensino
e Pesquisa e destinam-se à graduação, formação, habilitação, adaptação e pós-graduação
de Oficiais e de Praças e à pesquisa.
§ 2°. A Academia Policial Militar do Guatupê, instituição de ensino superior, disporá da
seguinte estrutura organizacional:
I – Centro de Estudos Estratégicos (CEE);
II – Escola de Oficiais (EsO);
III – Escola de Formação, Aperfeiçoamento e Especialização de Praças (EsFAEP);
IV – Centro de Pesquisa (CP);
V – Coordenação de Cursos de Especialização para Oficiais (CCEO);
VI – Departamentos de Ensino (DENS).
§ 3°. A Academia Policial Militar do Guatupê se constitui, também, em editora da
PMPR para fins de reprodução e divulgação de produção literária e de conhecimentos
resultantes de pesquisa, garantidora dos direitos autorais de produções de interesse
institucional.
Art. 30. São órgãos de apoio subordinados à Diretoria de Saúde:
I – Hospital da Polícia Militar (HPM), incumbido de prestar assistência médicohospitalar
aos militares estaduais, seus dependentes e pensionistas, na forma da lei;
II – Centro Odontológico da Polícia Militar (COPM), incumbido de prestar assistência
odontológica aos militares estaduais, seus dependentes e pensionistas, na forma da lei;
III – Juntas Médicas, compostas por Oficiais do Quadro de Saúde, ou por civis,
especialmente designados pelo Diretor de Saúde, responsáveis pela execução das
inspeções de saúde de interesse da Polícia Militar, mandadas executar pela autoridade
competente, destinadas a verificar o estado de saúde física e/ou mental de militares
estaduais e civis.
Art. 31. São órgãos de apoio subordinados à Diretoria de Apoio Logístico o Centro de
Suprimento e Manutenção de Intendência (CSM-Int), o Centro de Suprimento e
Manutenção de Material Bélico (CSM-MB) e o Centro de Suprimento e Manutenção de
Obras (CSM-O), responsáveis pela aquisição, recebimento, armazenagem, distribuição e
controle de suprimentos, veículos, armamentos e munições, bem como pela execução,
fiscalização, manutenção e controle das edificações e obras da Corporação.
Parágrafo único. O Centro Veterinário, incumbido de controlar, fiscalizar e executar as
atividades de assistência veterinária na Polícia Militar, com vistas ao aprimoramento das
condições de saúde dos semoventes da PMPR, ficará subordinado diretamente ao
Diretor de Apoio Logístico da Corporação.
Art. 32. Para os serviços de apoio deve ser utilizada, sempre que possível, mão-de-obra
civil.
CAPÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO
Art. 33. Os órgãos de execução da Polícia Militar constituem as unidades operacionais
da Corporação, sendo de duas naturezas: de Polícia Militar e de Bombeiro Militar.
Art. 34. As unidades de Polícia Militar são operacional e administrativamente
subordinadas aos Comandos Regionais de Polícia Militar (CRPM), os quais são
responsáveis, perante o Subcomandante-Geral, pela preservação da ordem pública e
pelo cumprimento das missões policiais-militares em suas respectivas circunscrições
territoriais.
Parágrafo único. A critério do Comando-Geral, unidades especializadas poderão ficar
subordinadas administrativa e operacionalmente ao Subcomandante-Geral.
Art. 35. As unidades de Bombeiros são operacional e administrativamente subordinadas
ao Comando do Corpo de Bombeiros, que é o responsável, perante o Subcomandante-
Geral, pelo cumprimento das missões de bombeiros em todo o Estado do Paraná.
Art. 36. Os Comandos Regionais de Polícia Militar e o Comando do Corpo de
Bombeiros são escalões intermediários de comando, cuja organização pormenorizada
constará dos quadros de organização da Polícia Militar.
Art. 37. As unidades e subunidades operacionais da Polícia Militar terão supridas suas
necessidades de pessoal, de semoventes e de material pelos órgãos de apoio da
Corporação, devendo, quando for o caso, serem ouvidos os comandos a que estiverem,
operacionalmente, subordinadas, particularmente quanto a prioridade.
Art. 38. As unidades e subunidades operacionais de bombeiros terão supridas as suas
necessidades de material, quer diretamente pelo órgão do Corpo de Bombeiros, quer
pelos órgãos de apoio da Corporação e suas necessidades de pessoal pelo órgão próprio
da Polícia Militar.
SECÃO I DAS UNIDADES DE POLÍCIA MILITAR
Art. 39. Em razão dos diferentes objetivos da missão policial-militar, da diversidade de
processos a serem empregados para o cumprimento dessa missão e em razão de
características fisiográficas do Estado, as unidades operacionais da Polícia Militar são
dos seguintes tipos:
I – BATALHÃO (COMPANHIA, PELOTÃO, GRUPO) DE POLÍCIA MILITAR
(BPM – Cia PM – Pel PM – Gp PM): encarregado do policiamento ostensivo normal de
uma determinada área, traduzido pela ação de patrulheiros-a-pé, montados ou
motorizados;
II – COMPANHIA INDEPENDENTE DE POLÍCIA MILITAR (Cia Ind PM):
encarregada das mesmas atribuições do Batalhão de Polícia Militar, em áreas de
menores dimensões que, por suas condições peculiares, não estejam incluídas na área
jurisdicional de um BPM;
III – BATALHÃO (COMPANHIA, PELOTÃO, GRUPO) DE POLÍCIA DE
TRÂNSITO (BP Tran – Cia P Tran – Pel P Tran – Gp P Tran): encarregado do
policiamento especializado de trânsito em áreas urbanas, com vista ao cumprimento da
legislação de trânsito;
IV – BATALHÃO (COMPANHIA, PELOTÃO) DE POLÍCIA DE
RADIOPATRULHA (BP RP – Cia P RP – Pel P RP): encarregado do policiamento
ostensivo normal, em determinada área, caracterizando-se pelo emprego de viaturas em
ligações radiofônicas permanente com um centro de operações de localidade;
V – BATALHÃO (COMPANHIA, PELOTÃO) DE POLÍCIA DE GUARDA (BP Gd -
Cia P Gd – Pel P Gd): encarregado do policiamento ostensivo normal, visando à guarda
e segurança da sede dos poderes públicos estaduais, da residência oficial do chefe do
Poder Executivo estadual e a de personalidades nacionais e estrangeiras, e a guarda e
segurança externa de presídios;
VI – BATALHÃO (COMPANHIA, PELOTÃO) DE POLÍCIA DE CHOQUE (BP Chq
– Cia P Chq – Pel P Chq): encarregado do policiamento ostensivo visando ao
restabelecimento da ordem já perturbada, com o emprego de força. Sua ação será
exercida nos eventos que requeiram atuação pronta e enérgica de tropa especialmente
instruída e treinada; sempre que as necessidades exigirem, pode ser empregado em
outro tipo de policiamento, a critério do Comandante-Geral;
VII – BATALHÃO (COMPANHIA, PELOTÃO, GRUPO) DE POLÍCIA
AMBIENTAL FORÇA VERDE (BP Amb FV – Cia Amb FV – Pel Amb FV – Gp
Amb FV): encarregado do policiamento ostensivo, visando o cumprimento dos
dispositivos legais na proteção da fauna, da flora e do meio ambiente;
VIII – BATALHÃO (COMPANHIA, PELOTÃO, GRUPO) DE POLÍCIA
RODOVIÁRIA (BP Rv – Cia P Rv – Pel P Rv – Gp P Rv): encarregado do policiamento
ostensivo visando ao cumprimento das regras e normas de tráfego rodoviário, com vista
ao cumprimento da legislação de trânsito;
IX – REGIMENTO (ESQUADRÃO, PELOTÃO) DE POLÍCIA MONTADA (Reg P
Mont – Esq P Mont- Pel P Mont): encarregado do policiamento ostensivo normal em
locais de difícil acesso ou onde sua presença possa facilitar as ações. A critério do
Comandante-Geral poderá ser empregado para apoiar ações de polícia de choque;
X – COMPANHIA INDEPENDENTE DE POLICIAMENTO E OPERAÇÕES DE
FRONTEIRA (CIPOFron): encarregada do combate e repressão aos ilícitos cometidos
nas regiões de fronteira e de divisa com o Estado do Paraná, coibindo enfaticamente os
crimes relacionados ao tráfico de armas e de drogas, através de operações terrestres,
aéreas e aquáticas, conforme missões determinadas ou Planos de Operações
estabelecidos pelo Comandante-Geral;
XI – BATALHÃO (COMPANHIA, PELOTÃO, GRUPO) DE PATRULHA ESCOLAR
COMUNITÁRIA (BPEC – Cia PEC – Pel PEC – Gp PEC): encarregado do
patrulhamento escolar ostensivo preventivo e permanência em áreas internas, externas e
adjacentes aos estabelecimentos de ensino, atuando na repressão a crimes e atos
infracionais, visando a segurança dos alunos, a consultoria aos diretores quanto à
segurança e ainda a interação com a comunidade escolar.
XII – BATALHÃO (COMPANHIA, PELOTÃO, GRUPO) DE OPERAÇÕES
ESPECIAIS (B OEsp – Cia OEsp – Pel OEsp – Gp OEsp): encarregado da polícia
ostensiva de segurança específica, de preservação e restauração da ordem pública pelo
emprego da força, mediante ações e operações de polícia de choque, particularmente
quando a ordem pública estiver ameaçada ou já rompida e requeira intervenção pronta e
enérgica da tropa especialmente instruída e treinada; em situações de distúrbios,
resgates, sequestros com reféns, controle de rebeliões em estabelecimentos penais,
ações antitumultos, antiterrorismo, desativação de artefatos explosivos e similares,
escoltas especiais, defesa de pontos sensíveis e retomada de locais ou áreas ocupadas;
encarregado também de ações em situações de grave comprometimento da ordem
pública; operações de patrulhamento tático com vistas a combater as ações do crime
organizado e de alta periculosidade e operações especiais diversas, conforme diretrizes
do Comandante-Geral;
XIII – UNIDADE DE OPERAÇÕES AÉREAS (UOA): encarregado de atender e
apoiar, com a utilização de aeronaves, ações de busca, resgate e salvamento a vítimas de
acidentes e/ou traumas em áreas urbanas, rurais e rodovias; atender e/ou apoiar ações de
busca e resgate de vítimas em matas, florestas, montanhas, rios, lagos e mar; atuar em
missões de apoio a operações policiais, de bombeiros e de defesa civil; apoiar órgãos
Federais, Estaduais e Municipais que necessitem do emprego de aeronaves; e outras
missões de preservação da ordem pública.
§ 1°. As Unidades de Polícia Militar poderão estruturar Rondas Ostensivas Tático
Móvel (ROTAM), e as Unidades de Operações Especiais poderão estruturar Rondas
Ostensivas de Natureza Especial (RONE), operacional e administrativamente
subordinadas diretamente ao Comandante da Unidade, caracterizadas pela ação de
patrulheiros especialmente instruídos e treinados, encarregadas do policiamento
ostensivo preventivo qualificado de uma determinada área, destinada a realizar
operações presença, controle de distúrbios civis, bloqueios, grandes eventos e
patrulhamento motorizado em viaturas, respeitadas as peculiaridades de cada
Organização Policial-Militar (OPM).
§ 2°. Com o desenvolvimento do Estado e consequente aumento das necessidades de
segurança, poderão ser criadas unidades para emprego em outros tipos de policiamento
específico.
Art. 40. Os Batalhões (Regimentos) são constituídos de um Comandante, um
Subcomandante, um Estado-Maior, elementos de Comando (Companhia ou Pelotão de
Comando e Serviços) e de frações subordinadas (Companhias, Esquadrões) em número
variável, de acordo com as necessidades indicadas pela missão. Sua organização
pormenorizada constará dos Quadros de Organização da Polícia Militar.
Art. 41. Os Batalhões e as Companhias Independentes de Polícia Militar, em princípio,
integram as missões de policiamento ostensivo normal, de trânsito, de guarda, de
radiopatrulha, de choque ou de outros tipos, de acordo com as necessidades das áreas
por eles jurisdicionadas, a critério do Comandante-Geral.
SECÃO II DO CORPO DE BOMBEIROS
Art. 42. O Corpo de Bombeiros é estruturado em órgãos de direção, órgãos de apoio e
órgãos de execução.
Parágrafo único. Os órgãos mencionados neste artigo tem as mesmas atribuições
previstas para os órgãos correspondentes da Corporação, indicadas nos artigos 6º, 7º e
8º desta Lei, respectivamente, no que for aplicável ao Corpo de Bombeiros.
Art. 43. Os órgãos de direção do Corpo de Bombeiros compõem o Comando do Corpo
de Bombeiros, que compreende:
I – Comandante;
II – Estado-Maior;
III – Ajudância;
IV – Divisão de Administração e Finanças;
V – Centro de Operações de Bombeiros (COBOM);
VI – Coordenadoria Estadual do SIATE (Serviço Integrado de Atendimento ao Trauma
em Emergência);
VII – Assessoria Jurídica.
§ 1°. O Comandante do Corpo de Bombeiros será um coronel da ativa do Quadro de
Oficiais Bombeiros-Militares.
§ 2°. Excepcionalmente, a critério do Comandante-Geral, o Comandante do Corpo de
Bombeiros poderá ser um coronel da ativa do Quadro de Oficiais Policiais-Militares.
§ 3°. O Estado-Maior do Corpo de Bombeiros é assim organizado:
a) Chefe do Estado-Maior;
b) 1ª Seção (BM/1): assuntos relativos ao pessoal e legislação;
c) 2ª Seção (BM/2): assuntos relativos à atividade de inteligência;
d) 3ª Seção (BM/3): assuntos relativos a operações, ensino e instrução;
e) 4ª Seção (BM/4): assuntos relativos à logística;
f) 5ª Seção (BM/5): assuntos relativos à comunicação social;
g) 6ª Seção (BM/6): assuntos relativos ao planejamento administrativo e orçamentação;
h) 7ª Seção (BM/7): assuntos de segurança contra incêndios e de explosões e suas
consequências;
i) 8ª Seção (BM/8): assuntos de Defesa Civil.
§ 4°. O Chefe do Estado Maior, com atribuições de Subcomandante, é o substituto
eventual do Comandante do Corpo de Bombeiros nos impedimentos deste.
§ 5°. A Ajudância é encarregada de trabalhos relativos à correspondência, correio,
protocolo, boletim e arquivo, bem como do apoio de pessoal auxiliar necessário nos
trabalhos burocráticos do comando, nos serviços gerais e na segurança do Quartel
Central do Corpo de Bombeiros.
§ 6°. A Divisão de Administração e Finanças incumbe-se no trato dos assuntos ligados à
administração do material e das finanças do Corpo de Bombeiros.
§ 7°. Ao Centro de Operações de Bombeiros, como órgão central de integração
operacional, compete a direção, controle e coordenação:
a) do emprego de pessoal e material, no cumprimento das missões de bombeiros, bem
como das unidades que estiverem em reforço ou em apoio ao Corpo de Bombeiros;
b) das atividades de comunicações do Corpo de Bombeiros.
§ 8°. A Coordenadoria Estadual do SIATE incumbe-se da direção, controle,
coordenação e planejamento dos recursos do Corpo de Bombeiros empregados no
Serviço Integrado de Atendimento ao Trauma em Emergências.
§ 9°. A Assessoria Jurídica é o órgão que presta assessoramento direto ao Comando do
Corpo de Bombeiros, competindo-lhe o estudo de questões de direto compreendidas na
política de administração geral do Corpo de Bombeiros, exames de aspectos de
legalidade dos atos e normas que lhe forem submetidos à apreciação e demais
atribuições que venham a ser previstas em regulamentos.
Art. 44. Os órgãos de apoio do Corpo de Bombeiros compreendem:
I – Centro de Suprimento e Manutenção de Material Operacional (CSM/MOP);
II – Centro de Ensino e Instrução (CEI).
Parágrafo único. O apoio de saúde ao pessoal do Corpo de Bombeiros será prestado
pelos órgãos de saúde da Corporação.
Art. 45. O Centro de Suprimento e Manutenção de Material Operacional (CSM/MOP) é
o órgão incumbido do recebimento, da estocagem e da distribuição dos suprimentos e
da execução da manutenção no que concerne ao armamento e munição, ao material de
comunicações, ao material de motomecanização e ao material especializado de
bombeiros.
Art. 46. O Centro de Ensino e Instrução é o órgão incumbido da formação, da instrução
de manutenção e atualização da tropa, bem como do atendimento da formação pessoal
civil para atuação na área preventiva contra incêndios.
Parágrafo único. O ensino de formação e aperfeiçoamento de oficiais e praças
bombeiros-militares será ministrado pela Academia Policial Militar do Guatupê, pela
Escola de Formação, Aperfeiçoamento e Especialização de Praças e pelo Centro de
Ensino e Instrução, que manterão os respectivos cursos, bem como por outras
organizações militares, policiais militares e, mediante convênio, por organizações civis,
consoante a conveniência da Corporação.
Art. 47. Os órgãos de execução do Corpo de Bombeiros são constituídos pelas unidades
operacionais que serão organizadas em:
I – Grupamento de Bombeiros e Subgrupamento de Bombeiros Independente (GB e
SGBI): incumbidos da missão de prevenção e combate de incêndios, busca e
salvamento e ações de defesa civil, são subordinados ao Comando do Corpo de
Bombeiros;
II – Subgrupamento de Bombeiros: organização subordinada a um Grupamento de
Bombeiros;
III – Seção de Bombeiros (SB): organização subordinada a um Subgrupamento de
Bombeiros ou Subgrupamento de Bombeiros Independente e com as mesmas missões e
características destes;
IV – Grupo de Operações de Socorro Tático (GOST), incumbido da missão
especializada de socorro tático em todas as atividades de bombeiros-militares, estando
subordinado diretamente ao Comando do Corpo de Bombeiros.
Art. 48. Os Grupamentos de Bombeiros e os Subgrupamentos de Bombeiros
Independentes são assim organizados:
I – Comandante;
II – Subcomandante;
III – Estado-Maior;
IV – Seção de Bombeiros.
Art. 49. As áreas de responsabilidade e desdobramento das unidades operacionais do
Corpo de Bombeiros obedecerão ao que prescreve o Capítulo Único do Título III desta
Lei, no que lhe for aplicável, sendo que um Grupamento equivale a um Batalhão, um
Subgrupamento equivale a uma Companhia e uma Seção de Bombeiros equivale a um
Pelotão.
Art. 50. As Unidades de Bombeiros que, como órgão de execução, compõem o Corpo
de Bombeiros, bem como a sua organização pormenorizada e efetivo, constarão do
Quadro de Organização da Polícia Militar do Estado do Paraná.
Parágrafo único. O Corpo de Bombeiros tem competência para:
I – emitir pareceres técnicos sobre incêndios e suas conseqüências;
II – supervisionar o disposto na legislação quanto às medidas de segurança contra
incêndios, inclusive instalação de equipamentos;
III – orientar tecnicamente a elaboração da legislação sobre prevenção contra incêndios.
TÍTULO III
RESPONSABILIDADE DAS UNIDADES OPERACIONAIS
CAPÍTULO ÚNICO
ÁREAS DE RESPONSABILIDADE E DESDOBRAMENTO
Art. 51. O Estado será dividido em áreas, em função das necessidades decorrentes das
missões normais de Polícia Militar e das características regionais; essas áreas serão
atribuídas à responsabilidade total dos batalhões ou companhias independentes de
Polícia Militar.
§ 1°. Cada área de batalhão de Polícia Militar será dividida em subáreas atribuídas às
companhias de Polícia Militar subordinadas; as subáreas, por sua vez, serão divididas
em setores de responsabilidade de pelotões de Polícia Militar.
§ 2°. Na Capital e nas grandes cidades do Interior, as áreas de responsabilidade dos
batalhões de Polícia Militar poderão deixar de ser divididas.
§ 3°. Os Comandos de Batalhões, em todo o Estado, e os comandos de companhia e
pelotão de Polícia Militar, no interior, deverão ser sediados na área, subárea ou setor de
sua responsabilidade.
Art. 52. A organização e o efetivo de cada OPM operacional será em função das
necessidades, das características fisiográficas, psicossociais, políticas e econômicas das
áreas, subáreas ou setores de responsabilidade.
§ 1°. Um batalhão (regimento) de Polícia Militar terá de 2 (duas) a 6 (seis) companhias
(esquadrões) e elementos de comando e serviços; uma companhia terá de dois a seis
pelotões e elementos de comando e serviços; um pelotão terá de dois a seis grupos; um
grupo será constituído de um sargento e três soldados, no mínimo.
§ 2°. Quando o número de companhias de Polícia Militar necessário à determinada área
ultrapassar a seis subunidades, a mesma deverá dar origem a duas novas áreas de
batalhão.
Art. 53. A cada município que não seja sede de BPM, Cia PM ou Pel PM,
corresponderá um Destacamento Policial-Militar (Dst PM), constituído de, pelo menos,
um Grupo de Polícia Militar.
§ 1°. Os distritos municipais, cujas necessidades assim o exijam, terão um
subdestacamento policial-militar (S Dst PM) ou, até mesmo, um destacamento PM.
§ 2°. O efetivo dos Dst PM e S Dst PM, respeitados os limites dispostos nesta Lei, serão
fixados levando-se em conta as exigências de segurança do município.
§ 3°. O subdestacamento PM terá o efetivo mínimo de dois soldados PM e será
comandado por um cabo PM.
TÍTULO IV
PESSOAL
CAPÍTULO I
DO PESSOAL
Art. 54. O pessoal da Polícia Militar compõe-se de:
I – Pessoal da Ativa:
a) Oficiais Combatentes, constituindo-se os seguintes quadros:
1 – Quadro de Oficiais Policiais-Militares (QOPM);
2 – Quadro de Oficiais Bombeiros-Militares (QOBM);
b) Oficiais não Combatentes, constituindo-se os seguintes quadros:
1 – Quadro de Oficiais de Saúde (QOS) compreendendo: Oficiais Médicos; Oficiais
Dentistas; Oficiais Veterinários; e Oficiais Bioquímicos.
2 – Quadro de Oficiais Músicos (QOM);
3 – Quadro de Oficiais de Administração (QOA);
4 – Quadro Especial de Oficiais da Polícia Militar (QEOPM);
5 – Quadro de Capelães Policiais-Militares (QCPM).
c) Praças Especiais de Polícia Militar, compreendendo:
1 – Aspirante-a-Oficial PM, e BM;
2 – Alunos-Oficiais PM e BM.
d) Praças compreendendo:
1 – Praças Policiais-Militares (Praças PM);
2 – Praças de Bombeiros-Militares (Praças BM);
II – Pessoal Inativo:
a) Pessoal da reserva remunerada: Oficiais e Praças transferidos para a reserva
remunerada;
b) Pessoal reformado: Oficiais e Praças reformados.
III – Pessoal Civil.
Art. 55. As praças policiais-militares e bombeiros-militares serão grupadas em
qualificações policiais-militares gerais e particulares (QPMG e QPMP).
§ 1°. A diversificação das qualificações previstas neste artigo será a mínima
indispensável, de modo a possibilitar uma ampla utilização das Praças nelas incluídas.
§ 2°. Ato do Governador do Estado baixará as normas para a qualificação policialmilitar
das Praças, mediante proposta do Comandante-Geral.
CAPÍTULO II
DO EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR
Art. 56. O efetivo da Polícia Militar será fixado na lei de fixação dos efetivos da Polícia
Militar do Estado do Paraná que, será proposta pelo Governador do Estado à
Assembléia Legislativa, com observância da legislação específica.
Art. 57. Respeitado a efetivo fixado em Lei, cabe ao Comandante-Geral aprovar os
Quadros de Organização (QO), elaborados pela 1ª Seção do Estado- Maior da
Corporação, com observância da legislação específica.
TÍTULO V
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 58. A organização básica prevista nesta Lei deverá ser efetivada progressivamente,
na dependência de disponibilidade de instalações, de material e de pessoal, a critério do
Governador do Estado.
Art. 59. Enquanto não estruturados completamente os Comandos Regionais de Polícia
Militar, ficam mantidas as estruturas do Comando do Policiamento da Capital e do
Comando do Policiamento do Interior, com suas respectivas Unidades subordinadas e
circunscrições territoriais, respeitada a implantação gradativas dos CRPM.
§ 1°. Com a efetivação dos Comandos Regionais de Polícia Militar, o Comando do
Policiamento da Capital e o Comando do Policiamento do Interior deixarão de existir e
suas dotações orçamentárias serão transferidas automaticamente para a Diretoria de
Finanças que as executará até que sejam feitos os ajustes orçamentários, financeiros e
fiscais necessários.
§ 2°. O Diretor de Finanças poderá utilizar o pessoal e as estruturas de gestão
orçamentária dos Comandos Intermediários extintos, até a consolidação da
descentralização orçamentária e financeira em prol de cada um dos Comandos
Regionais de Polícia Militar.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 60. Respeitados os quadros, especialidades e demais disposições legais, são
funções exclusivas do posto de coronel da PMPR:
I – Comandante Geral;
II – Chefe da Casa Militar da Governadoria;
III – Subcomandante-Geral;
IV – Chefe do Estado-Maior;
V – Corregedor-Geral;
VI – Comandante de Comandos Regionais;
VII – Diretor de Pessoal;
VIII – Diretor de Ensino e Pesquisa;
IX – Diretor de Finanças;
X – Diretor de Apoio Logístico;
XI – Comandante do Corpo de Bombeiros;
XII – Chefe do Estado-Maior do Corpo de Bombeiros.
Parágrafo único. Os oficiais do posto de coronel poderão ainda ser designados para as
seguintes funções ou encargos:
I – Presidente de comissões especiais designadas pelo Comandante-Geral;
II – Assessor Militar junto a órgãos do Executivo ou outros poderes;
III – Supervisor de Saúde;
IV – Chefe da Seção Técnica da Diretoria de Saúde;
V – Chefe da Policlínica Odontológica do Centro Odontológico da Polícia Militar;
VI – Coordenador de projetos de interesse do Governo do Estado do Paraná, no âmbito
da Corporação;
VII – Chefe do Estado-Maior dos Comandos Regionais;
VIII – Secretário Executivo do Conselho Estadual de Segurança Contra Incêndio.
Art. 61. As funções de comandante de Comandos Regionais são exclusivas do posto de
Coronel Combatente da ativa da Corporação.
Art. 62. O Comandante-Geral, na forma da legislação em vigor, utilizará pessoal civil
para prestar serviços de natureza técnica ou especializada e para serviços gerais.
Art. 63. Compete ao Governador do Estado, mediante decreto, a criação,
transformação, extinção, denominação, localização e a estruturação dos órgãos de
direção, dos órgãos de apoio e dos órgãos de execução da Polícia Militar, de acordo
com a organização básica prevista nesta Lei e dentro dos limites fixados na lei de
fixação de efetivos, por proposta do Comandante-Geral, observada a legislação
específica.
Art. 64. A criação e as circunscrições territoriais dos Comandos Regionais serão
definidas por decreto.
Art. 65. A organização da Casa Militar da Governadoria do Estado e das Assessorias
Militares será regulada por decreto, observada a legislação específica.
Parágrafo único. Os militares estaduais integrantes dos órgãos de que trata este artigo
constarão da Lei de Fixação de Efetivo da Polícia Militar do Paraná.
Art. 66. O pessoal da Polícia Militar, na execução do policiamento, é funcionalmente
subordinado à autoridade policial-militar competente.
Parágrafo único. As solicitações de apoio policial-militar oriundas de autoridades
policiais civis ou as requisições do ministério público ou de autoridades judiciárias
serão atendidas, consoante o efetivo disponível por intermédio da autoridade policialmilitar
competente, conforme a legislação vigente.
Art. 67. O julgamento das faltas disciplinares cometidas por militar estadual far-se-á na
forma do Regulamento Disciplinar em vigor na Polícia Militar do Estado do Paraná.
Art. 68. A Unidade de Operações Aéreas (UOA) fica subordinada diretamente ao
Subcomandante-Geral.
Parágrafo único. As atribuições, estrutura, competências e responsabilidades orgânicas
e funcionais da Unidade de Operações Aéreas, bem como as normas de operação,
segurança, formação e treinamento de pessoal especializado, serão previstas em
regulamento próprio.
Art. 69. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei
Estadual nº 6.774, de 8 de janeiro de 1976.
PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 28 de setembro de 2010.
Orlando Pessuti
Governador do Estado
Aramis Linhares Serpa
Secretário de Estado da Segurança Pública
Ney Caldas,
Chefe da Casa Civil

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