Executivo
  • INTRODUÇÃO

    Qualquer um tem o direito de questionar alguma ação policial. Em função disso, pode ser aberto um procedimento disciplinar (FATD, sindicância) para averiguar a situação. Porém, devido ao complicado sistema jurídico que se encontram os policiais-militares, muitas vezes se torna complicada a defesa do policial. A Constituição considera os policiais-militares como “servidores militares estaduais”, o que implica dizer que são regidos por legislação específica, não podendo se valer dos mesmos direitos que outros funcionários públicos. É importante ressaltar isso, pois há um conflito muito grande de legislações que abrangem os policiais, o que é resolvido pela “hierarquia de leis”, que basicamente são: * jurisprudências do STJ, que são interpretações da Constituição e Leis; * Constituição Federal; *Constituição Estadual; *Leis; *Decreto-leis e *Portarias internas, determinações do quartel, etc.

A Prescrição Administrativa na PMPR

É muito difícil a elaboração de uma lei, e nem sempre todos os deveres ou direitos são expressos nelas. E no caso do direito administrativo militar, com forte caráter disciplinar, essas lacunas apresentam-se mais evidentes. Entre esses direitos estão os de ter um processo com duração razoável e de não estar perpetuamente sob ameaça de … Continuar lendo

Regulamento de Uniformes – RUPM – Dec. 3568, 2 MAR 01

Súmula: Aprovado o Regulamento de Uniformes da Polícia Militar do Paraná – PMPR… . O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, itens V e VI, da Constituição Estadual,DECRETA: Art. 1º – Fica aprovado o Regulamento de Uniformes da Polícia Militar do Paraná, constante do protocolo nº 4.505.554-0. … Continuar lendo

Código de Vencimentos – Lei 6417, 3 JUL 73/ Lei Ordinária do Subsídio – 17169, 25 MAI 12

Publicado no Diário Oficial n o . 87 de 9 de Julho de 1973 (vide Lei 6547 de 05/06/1974) (vide Lei 7637 de 10/09/1982) Súmula: Dispõe sobre o Código de Vencimentos da Polícia Militar do Estado. A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei: CÓDIGO DE VENCIMENTOS DA POLÍCIA … Continuar lendo

Código da PMPR – Lei 1943 23 JUL 54

Publicado no Diário Oficial no. 98 de 5 de Julho de 1954 (vide Lei 6417 de 03/07/1973) Súmula: Código da Polícia Militar do Estado. Altera dispositivos da Lei nº 1.943, de 23 de junho de 1954 – Código da Polícia Militar do Paraná. (Redação dada pela Lei 17028 de 21/12/2011) A Assembléia Legislativa do Estado do … Continuar lendo

Lei de Promoções – LPP 5.940, 08 Mai 69/ LPO 5944 21 MAI 69

Estabelece os princípios, requisitos e processamento, para promoções de praças da Polícia Militar do Estado do Paraná.   A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estabelece os princípios, requisitos e processamento para promoções de praças da Polícia Militar do Estado do Paraná.   TÍTULO I … Continuar lendo

Lei de Processo Disciplinar – 16544 PR – 14 JUL 10

Publicado no Diário Oficial nº. 8262 de 14 de Julho de 2010 Súmula: Dispõe que o processo disciplinar, na Polícia Militar do Estado do Paraná (PMPR), será regulado na forma que especifica e adota outras providências. A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DO PROCESSO DISCIPLINAR … Continuar lendo